2. O AR a que se refere o ponto anterior foi assinado por pessoa diversa do citando, tendo, pelo Órgão de Execução Fiscal, sido dado cumprimento ao disposto no art. 233.º (anterior 241.º) do CPC e enviado carta registada para o domicílio do ora Oponente (fls. 53 e 53 v.º dos autos);

3. A presente oposição foi apresentada no Serviço de Finanças em 17-05-2017 (fls. 5 e 83 dos autos).
A decisão sobre a matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme indicado a propósito de cada alínea do probatório.”
Ao abrigo do disposto no art. 662º nº 1 do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte:
4. Em 26-09-2016, o ora Recorrente deduziu uma única Oposição com referência a 9 (nove) processos de execução fiscal (PEF 4170201501079590, 4170201501079603, 4170201501079611, 4170201501079620, 4170201501079980, 4170201601001744 e aps, 4170201601003402 e aps, 4170201601004719 e aps e 4170201601005227 e aps (fls. 104 do processo físico).
5. Tal deu origem ao processo de oposição que correu termos no TAF de Aveiro sob o nº 13/17.3BEAVR, onde foi proferida decisão em 30-03-2017 de rejeição liminar da oposição, sem prejuízo da faculdade concedida ao Oponente de apresentar novas petições iniciais nos termos previstos no art. 279º nºs 1 e 3 do CPC (fls. 99-103 e 104 do processo físico e consulta do processo via SITAF).
6. A decisão referida em 5. foi notificada às partes em 06-04-2017 (fls. 98 do processo físico e consulta do processo via SITAF).
7. A oposição referida em 3. foi apresentada apenas para o processo de execução fiscal 4170201501001744 e aps.

Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos e que se prende com a questão da caducidade do direito de deduzir oposição.

Na sentença recorrida foi ponderado que:

“…
Fixados os factos relevantes para a apreciação da questão da tempestividade, vejamos, então, se a mesma se verifica.
Quanto ao prazo para deduzir a oposição, dispõe o art. 203.º n.º 1 a) do CPPT que “A oposição deverá ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora;”
No caso concreto, como resulta do probatório – ponto 1. –, o Oponente foi citado pessoalmente em 31-08-2016.
De notar que, apesar da notificação a que se refere o art. 233.º do CPC, a citação considera-se sempre feita no dia em que foi assinado o AR e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando tal AR tenha sido assinado por terceiro (art. 230.º n.º 1 do CPC).
Assim, atendendo às férias judiciais e à dilação de 5 dias (art. 245.º n.º 1 a) do CPC), o prazo para apresentar a oposição terminava em 06-10-2016.
Tendo o ora Oponente apresentado a petição, como resulta do probatório (ponto 3.), em 17-05-2017, fê-lo quando há muito tinha precludido o prazo de que dispunha.
Desta forma, a presente oposição é, claramente, intempestiva. …”.

Nas suas alegações, a Recorrente refere que a presente Oposição deu entrada para todos os efeitos legais em 26 de Setembro de 2016 no Serviço de Finanças de Feira - 4, conforme documentos já juntos aos autos, pelo que a mesma não é intempestiva, pois, a Oposição foi apresentada nos termos do artigo 279°, nº 2 do CPC e uma vez que da Decisão proferida de Indeferimento liminar por intempestividade cabe sempre recurso para o Tribunal superior, vem o recorrente deduzir o presente recurso, pois a Meritíssima Juíza do Tribunal “a quo” entende que não pode reformar a mesma nos termos do artigo 616°, nº2, b) do CPC.
Que dizer?

Antes de mais, cumpre notar que o indeferimento liminar só deve ser proferido quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, uma vez que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo, o que significa que o despacho de indeferimento liminar, que encontra a sua justificação em motivos de economia processual, só admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial, o que quer dizer também que tem de ser cautelosamente decretado e apenas quando for manifesto em face da petição inicial a inviabilidade da pretensão deduzida em juízo.

Nesta sequência, e numa primeira linha de análise, a decisão recorrida parece inatacável, na medida em que tendo o Oponente sido citado pessoalmente em 31-08-2016, o prazo para apresentar a oposição terminaria em 06-10-2016, de modo que, a petição com data de 17-05-2017 teria sido entregue numa altura em que o prazo para o efeito já estaria esgotado.
Isto porque, como é sabido, o art. 203º nº 1 alínea a) do CPPT dispõe que a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal.

No entanto, o Recorrente veio juntar aos autos um conjunto de elementos que, naturalmente, determinam uma outra leitura da realidade em apreço.

Assim, ficamos a saber que em 26-09-2016, o ora Recorrente deduziu uma única Oposição com referência a 9 (nove) processos de execução fiscal (PEF 4170201501079590, 4170201501079603, 4170201501079611, 4170201501079620, 4170201501079980, 4170201601001744 e aps, 4170201601003402 e aps, 4170201601004719 e aps e 4170201601005227 e aps, o que deu origem ao processo de oposição que correu termos no TAF de Aveiro sob o nº 13/17.3BEAVR, onde foi proferida decisão em 30-03-2017 de rejeição liminar da oposição, sem prejuízo da faculdade concedida ao Oponente de apresentar novas petições iniciais nos termos previstos no art. 279º nºs 1 e 3 do CPC, verificando-se que a decisão referida foi notificada às partes em 06-04-2017, surgindo então a presente oposição apenas para o processo de execução fiscal 4170201501001744 e aps e que foi apresentada no Serviço de Finanças em 17-05-2017.

A partir daqui, está aberto um novo caminho para abordar a matéria em discussão nos autos, dado que, considerando a situação inicial relacionada com a apresentação de uma oposição para um conjunto de processos de execução fiscal, o ora Recorrente viu a sua pretensão rejeitada pelo Tribunal, embora, nos termos do art. 279º nºs 1 e 2 do C. Proc. Civil, lhe tenha sido reconhecida a faculdade de, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da aludida decisão, apresentar novas oposições, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data da entrada da oposição subjacente ao Proc. nº 13/17.3BEAVR.

Sendo assim, então importa reter que o ora Recorrente foi notificado da decisão do processo agora apontado através de notificação com data de 06-04-2017, o que significa que a presente oposição foi seguramente apresentada (17-05-2017) no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença ditada no Proc. nº 13/17.3BEAVR.
Logo, a petição em apreço tem ser considerada como intentada em 26-09-2016, data em que foi apresentada a petição que deu origem ao Proc. nº 13/17.3BEAVR.

Deste modo, e retomando o percurso da decisão recorrida, tendo o Oponente sido citado pessoalmente em 31-08-2016, o prazo para apresentar a oposição terminaria em 06-10-2016, de modo que, tem de entender-se que a petição com data de 17-05-2017 (mas que tem de reportar-se à data (26-09-2016) em que foi apresentada a petição que deu origem ao Proc. nº 13/17.3BEAVR) foi entregue numa altura em que o prazo para o efeito ainda não se encontrava esgotado.
Em suma, como já afirmado pelo Tribunal recorrido, em função da nova realidade emergente dos elementos agora presentes nos autos, tem de concluir-se no sentido de que o despacho recorrido procedeu a uma incorrecta aplicação do direito à factualidade apurada, pelo que incorreu em erro de julgamento devendo ser revogado por via da procedência do presente recurso.