1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 -…. . 3 -….. . 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

Dos incontáveis arestos dos tribunais superiores que reiteram a mesma doutrina jurisprudencial nesta matéria, retemos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/11/2012, proc. 0450/09, que sumariou: “(…) II - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste acto jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formação e estruturação da decisão susceptível de a inquinar de nulidade (artº 668º nº 1 do CPC).

III - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

IV - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta. (…)”.

Já a nulidade da alínea c) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser perceptível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos feita pelas instâncias, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.
Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou.
Já a omissão de pronúncia está relacionada com o dever que o nº 1 do artº 95º do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Nestes termos, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Este vício relaciona-se com o comando ínsito na 1ª parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, Coimbra 1984 (reimpressão) e os Acórdãos do STA de 03/07/2007, proc. 043/07, de 11/9/2007, proc. 059/07, de 10/09/2008, proc. 0812/07, de 28/10/2009, proc. 098/09 e de 17/03/2010, proc. 0964/09, entre tantos outros.

Questões, para este efeito, são, pois, as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato (processual), quando realmente debatidos entre as partes - v. Antunes Varela in RLJ, Ano 122.º, pág. 112 e Teixeira de Sousa in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220/221.

Por seu turno, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando na decisão se conhece de questão que não foi suscitada por qualquer uma das partes, nem pelo Ministério Público, e não é do conhecimento oficioso.
É a violação do dever de não conhecer questões não suscitadas pelas partes, em razão do princípio do dispositivo alicerçado na liberdade e autonomia das partes, que torna nula a sentença, por excesso de pronúncia.

Na jurisprudência, sobre esta temática, vide, entre outros, os Acórdãos deste TCAN, de 30/03/2006, proc. 00676/00 - Porto, de 23/04/2009, proc. 01892/06.5BEPRT-A e de 13/01/2011, proc. 01885/10.8BEPRT, dos quais retiramos as seguintes coordenadas:

Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhece em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.

A delimitação do âmbito sancionatório da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC exige que se distinga entre questões e fundamentos, dado que, se a lei sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão (porque não suscitada nem de conhecimento oficioso), ou a omissão de conhecimento de questão suscitada (ou de conhecimento oficioso), já não proíbe que o julgador decida o mérito da causa, ou questões parcelares nela suscitadas, baseando-se em fundamentos jurídicos novos;

Questões, para esse efeito sancionatório, repete-se, serão todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requeiram a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de qualquer acto especial, quando debatidos entre elas.

Efectivamente, como corolário do princípio da disponibilidade objectiva (arts. 264.º, n.º 1 e 664.º 2.ª parte), a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 668.º, n.º 1, al. d) 2.ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. Verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.

Assim, somente haverá nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, quando o juiz tiver conhecido de questões que as partes não submeteram à sua apreciação, de que não pudesse conhecer, exceto se forem de conhecimento oficioso.

In casu, contrariamente ao alegado, a sentença recorrida não enferma de nulidade por omissão na fundamentação de facto da materialidade invocada nos artigos 31, 32, 34 e 36 da PI.
Esta matéria foi analisada no aresto embora não com a leitura que da mesma faz a parte recorrente.
Do erro de julgamento de facto -
Ao contrário do alegado, andou bem o Tribunal a quo quando julgou por
provada a matéria de facto vertida no ponto 23 dos factos provados - O caminho em terra batida que dá acesso à edificação mencionada em 2 é um caminho público.
Senão vejamos,
Como já vimos, na sentença, o Tribunal teve o cuidado de esclarecer a razão de ciência da sua apreciação, esclarecendo “No que respeita aos factos provados em 21 a 24 os mesmos decorreram da sentença proferida no processo que correu termos na Instância Local Cível de (...) com o n.º 4185/13.8TBVNG, cuja autoridade do caso julgado se impõe a este tribunal.
Efetivamente, a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado – neste sentido, vide, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/6/2012, proferido no processo 241/07.0TLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.
A sentença proferida naqueles autos ordenou o cancelamento do registo efetuado através das apresentações 667 e 668 de 21/11/2012 a favor dos ali Réus (aqui Autores) no prédio urbano de sua propriedade descrito na Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n.º 3579/20070921, da alteração para mais da área do referido prédio, bem como quanto à alteração das suas confrontações a poente, devendo vigorar para as áreas a confrontação a poente do referido prédio, constantes anteriormente dessa descrição introduzidas pela Ap. 2773, de 27/9/2011, segmento decisório que decorre diretamente do facto do Tribunal ter julgado o caminho como sendo um caminho público e por tais anexos estarem construídos nesse mesmo caminho público.
Por outro lado, a sentença absolveu os Réus (aqui Autores) do mais que foi peticionado, isto é, absolveu os Réus do pedido de condenação a demolir o anexo construído sobre caminho público a expensas suas. E fê-lo por considerar o caminho público e nessa medida a legitimidade para determinar o uso a dar a tal caminho caber ao Estado.
A prova testemunhal produzida confirmou os factos que o tribunal considerou provados por efeito da autoridade de caso julgado imposto pela sentença proferida no processo 4185/13.8TBVNG, nomeadamente a testemunha M. vizinho dos Autores desde 1976, que prestou um testemunho credível e coerente, declarando que aquando da compra do terreno no qual construiu a sua habitação, o vendedor lhe transmitiu que o caminho aqui em causa era público e por isso teria de respeitar uma distância de 4 metros relativamente à sua construção, o que mais tarde foi confirmado pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia que lhe comunicou que teria de demolir o muro que havia construído porquanto o caminho sendo público obrigava a uma distância de 8 metros e não de 4.
A mesma testemunha declarou que o acesso à sua habitação por veículo automóvel se faz pelo caminho aqui em causa e não pela Rua (...), pois que para esse acesso só possui um portão de pessoa.
Também a testemunha M. prestando um testemunho claro e coerente confirmou o acesso público do caminho, declarando que o mesmo não permitia o acesso apenas a terrenos encravados, mas antes permitia a deslocação até outras localidades, nomeadamente para a localidade de (...), possibilidade que a construção da autoestrada naquele local cessou. Esta testemunha também declarou que a edificação dos Autores destinada a garagem e arrumos se encontra no caminho público uma vez que a passagem pelo caminho obriga a passar encostado à referida construção.
A testemunha M., sobrinho da Ré prestou um testemunho coerente e credível confirmando a existência no caminho de abastecimento público de água com uma boca de incêndio e um poste de rede de telefones.
Por seu turno, as declarações das testemunhas M., A., A., C., não se mostram relevantes para a prova a produzir nos presentes autos, não revelando conhecimento direto dos factos, nomeadamente as características do caminho ou da edificação dos Autores.
Quanto ao testemunho prestado por J., o mesmo foi desvalorizado pelo tribunal na medida em que se mostrou parcial e pouco credível, mas sobretudo porquanto o mesmo declarou nunca se ter deslocado ao caminho em causa nestes autos.
Já no que respeita à testemunha J., sendo irmão do Autor marido prestou um testemunho interessado e pouco credível pelo que as suas declarações não foram valorizadas pelo tribunal.”

Ora, da análise contextualizada da prova referida, não resulta a conclusão que os Autores dela pretendem retirar.
E porque o presente recurso coloca em crise um ponto da matéria de facto dada como provada, cumpre ainda salientar que:
Nos termos do n.º 5 do artigo 607.º do CPC, a prova é apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador.
Este princípio, vertido no artigo 607.º do CPC, significa que a prova é apreciada pelo julgador, segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios estabelecidos (Alberto dos Reis, C. Anotado, Vol. IV, pág. 544).
Ainda de harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgado quanto à natureza de qualquer deles (cfr. A. Varela, Manual de Processo Civil, 2º ed., pág. 455).
Quanto à prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, “saibam” dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não faltaram à verdade.
Como alude o Prof. F. Dias, D. P. Penal, Vol. I, 1974 - Não está em causa postergar a livre convicção dos juízes. A sua decisão há de ser sempre uma convicção pessoal - até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos não racionalmente explicáveis (vg. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais.
A livre apreciação da prova deve traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência que permita ao julgador objectivar a apreciação dos factos por forma a que a sua decisão não seja arbitrária, discricionária ou caprichosa.
Como se refere no Acórdão da RL, de 03/10/2000, o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.
Na verdade, e ao contrário do que os Recorrentes pretendem fazer crer, a
prova que aduzem não é susceptível de alterar o sentido da resposta proferida pelo Tribunal recorrido à matéria de facto, que não merece qualquer censura.
Não sendo passível de reparo, não se bulirá no probatório.
Da junção de documentos com as alegações de recurso -

Vêm os Recorrentes solicitar o deferimento, nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do CPC.

Como invocam, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.

Segundo alegam, a contrainteressada veio requerer a não realização da audiência de julgamento em face de decisão transitada em julgado em sede cível, ao que o tribunal a quo, por despacho de 16/04/2019, respondeu o seguinte: “… e bem assim o teor da decisão final que antecede, proferida no âmbito do processo n.º 3141/17.1T8VNG (não se tendo aí conhecido do mérito da causa), julgamos inexistir fundamento legal para que se dê sem efeito a realização da audiência final, pelo que se indefere o requerido”. Ou seja, o tribunal recorrido desatendeu a pretensão da contrainteressada de não realização da audiência de julgamento com o fundamento no decidido noutro processo, razão pela qual se produziu prova testemunhal acerca da natureza pública ou privada do caminho público. E, assim sendo, do comportamento processual anteriormente assumido pelo tribunal não era expectável para os Recorrentes que os vícios administrativos viessem a ser julgados improcedentes com o fundamento na figura da autoridade do caso julgado.

Assim, a junção dos 8 (oito) documentos é admissível por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância.

Não vislumbramos que assim seja.

Vejamos,

Como se retira do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, a junção de documentos com as alegações de recurso é considerada excepcional por, em regra, a sua junção dever ocorrer na 1ª instância até ao “encerramento da discussão”.

Tal excepcionalidade considera-se verificada apenas em duas situações: (i) quando a sua junção se revele objectiva e/ou subjectivamente possível apenas no momento de apresentação das alegações de recurso ou (ii) quando essa mesma junção apenas se tenha tornado necessária em virtude da decisão que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos constantes do processo” - cfr. António Santos Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, comentário aos artigos 425.º e 651º e, entre outros, os Acórdãos do TCA Sul de 18/12/2014, proc. 08070/14 e de 16/04/2015, proc. 06292/10.

A superveniência do documento passível de apresentação nesta fase recursiva pode ser objectiva (fundada na data do facto a provar ou do documento comprovante), ou subjectiva (baseada no desconhecimento da existência do documento, na indisponibilidade dele por parte do interessado ou na necessidade de alegação e prova do facto) - cfr., entre outros, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra, 1985, pág. 532/533.

Retomando o caso vertente, constata-se que os documentos juntos pelos Apelantes com as alegações de recurso não são legalmente admissíveis nesta fase processual.
É que se, porventura os mesmos entendiam que estes documentos eram pertinentes e relevantes para a boa decisão, sempre poderiam, em devido tempo, tê-los junto aos autos, o que não fizeram.
Em face do que se indefere a junção com as alegações de recurso dos documentos ora oferecidos.

Nada justificando a sua apresentação nesta fase processual, eles não serão tidos em conta no desenvolvimento da lide.
Do erro de julgamento de direito -
Já se viu que, por sentença proferida em 30 de março de 2020, foi julgada improcedente a acção administrativa em que se pedia que fosse declarada a anulabilidade, por vício de violação de lei, dos despachos do Vice-Presidente da Câmara Municipal (...) de 8 de julho de 2016 assim como a condenação dos Réus a absterem-se de adotar quaisquer comportamentos que, direta ou indiretamente, pusessem em causa o licenciamento conferido por despacho de 28 de junho de 2013 da Vereadora da Câmara Municipal (...) e a manutenção da edificação nos exatos termos em que a mesma hoje se encontra.
Alegaram os Autores, em resumo, que, em junho de 2013, foi deferido, pelo Réu Município, um pedido de licenciamento de construção de edificação que formularam e que, no mês seguinte, foi ordenada a suspensão do procedimento de concessão de autorização de utilização, porquanto havia sido instaurada contra os Autores uma ação cível que poderia colocar em causa a validade daquele primeiro despacho. Posteriormente, em 8 de julho de 2016, decidiu o Réu Município declarar a ineficácia do acto de licenciamento e determinar a demolição da edificação em causa, decisões com as quais não se conformam porquanto entendem que não se mostra verificado o pressuposto do caso julgado utilizado pelo Réu para fundamentar os atos administrativos visados, ou seja, a dominialidade pública, padecendo, portanto, o ato de vícios decorrentes de erro nos pressupostos de facto. Alegaram, ainda, que tais atos administrativos padecem de falta de fundamentação e que os mesmos se mostram violadores do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Como também se viu, a acção foi rejeitada em primeira instância porquanto a resposta dada na decisão recorrida às questões que constituem o objecto do litígio e que foram identificadas no despacho saneador, a saber: a apreciação da validade dos despachos do Vice-presidente da Camara Municipal de (...), praticados em 8/7/2016, que declarou a ineficácia do ato de licenciamento praticado em 28/6/2013 e a rejeição do pedido de concessão de autorização de utilização e (ii) do ato que ordenou a demolição da edificação de 80m2 destinada a garagem e anexo, foi no sentido de se verificar que a actuação dos órgãos do Réu Município se pautou pela legalidade; pelo que não se verificaram as falhas que os Autores atribuíram aos actos impugnados.
Secundamos, por inteiro, esta leitura do Tribunal a quo.
Na verdade, entrando na análise da argumentação constante da alegação de recurso, verifica-se que os Autores/Recorrentes insistem numa versão dos factos e do direito aplicável que já haviam exposto nos autos, e que não obteve vencimento na decisão de que recorrem.
Ora, resulta claro que não se verificam no caso em apreço os vícios apontados à atuação da administração, designadamente os de violação de lei, ou o de falta de fundamentação, pelo que ao reconhecer a legalidade da conduta dos serviços do Réu/Município, a sentença recorrida procedeu com acerto.
Tal como se reconhece, de forma fundamentada, na decisão recorrida,
o artigo 106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação confere ao Presidente da Câmara Municipal competência para determinar a demolição de obra construída sem licenciamento, desde que, a obra não seja suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou não seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração.
Por outro lado, é inequívoco nos autos, desde logo pela autoridade de caso julgado que a sentença proferida no processo 4185/13.8TBVNG é dotada, que o caminho onde se implanta a construção em causa tem a natureza de caminho público e que a edificação dos Autores se encontra naquele caminho público, pelo que os pressupostos de facto de que partem os atos impugnados se confirmaram inteiramente porquanto foram assim declarados por sentença judicial proferida naqueles autos, transitados em julgado e cuja autoridade de caso julgado se impõe.
Ademais, também está confirmado nos autos que a situação exposta no ofício n.º 4367/2016, de 8 de junho, dos serviços do Réu Município, para o qual remete o despacho impugnado que a edificação dos Autores destinada a garagem, se implanta junto do acesso à parcela, desenvolvendo-se numa grande extensão do logradouro frontal, criando, desta forma, um volume à face, o que configura o princípio do desordenamento da paisagem local, e que tal construção confronta diretamente com o caminho, contrariando o estipulado no artigo 79º/1 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de (...).
Assim sendo, os argumentos invocados no recurso não têm força bastante para afetar a lógica factual e jurídica em que se alicerçou o aresto recorrido, por se verificar a existência dos motivos legais e regulamentares que determinaram a revogação do licenciamento e a ordem de demolição em apreciação.
Em suma:
-A nossa lei adjectiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado.

No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, a doutrina e a jurisprudência vêm atribuindo duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva - “autoridade do caso julgado”- e uma função negativa - “excepção do caso julgado”.

Segundo Castro Mendes, os efeitos de autoridade do caso julgado e a excepção do caso julgado, ainda que constituindo duas formas distintas de eficácia deste, mais não são do que duas faces da mesma moeda (em “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, pág. 36 e segs..

Assim:

A função positiva do caso julgado opera o efeito de “autoridade do caso julgado”, o qual vincula o tribunal e demais entidades públicas e privadas, nos precisos limites e termos em que julga, nos termos consignados nos artigos 205º/2, da Constituição República Portuguesa e 24º/2, da Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), bem como nos artigos 619º/1, e 621º e seguintes do Código de Processo Civil.

E uma tal vinculação ao resultado da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada por aquele tribunal que proferiu a decisão justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas.

A função negativa do caso julgado (traduzida na insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão) opera por via da “excepção dilatória do caso julgado”, nos termos previstos nos artigos 577º/i), 580º e 581º do CPC, impedindo que uma nova causa possa ocorrer sobre o mesmo objecto (pedido e causa de pedir) e entre as mesmas partes, cuja identidade se afere pela sua qualidade jurídica perante o objecto da causa, ainda que em posição diversa da que assumiram na causa anterior.

A este propósito sublinha Teixeira de Sousa: “O caso julgado assegura a confiança nas decisões dos tribunais, pois que evita o proferimento de decisões contraditórias por vários tribunais. Para obter este desiderato o caso julgado produz, como bem se sabe, dois efeitos: um efeito impeditivo, traduzido na excepção de caso julgado, e um efeito vinculativo, com expressão na autoridade do caso julgado. Aquela excepção visa obstar à repetição de decisões sobre as mesmas questões (ne bis in idem), impede que os tribunais possam ser chamados não só a contrariarem uma decisão anterior, como a repetirem essa decisão. Em contrapartida, a autoridade de caso julgado garante a vinculação dos tribunais e dos particulares a uma decisão anterior, pelo que impõe que aqueles tribunais e estes particulares acatem (e, neste sentido, repitam) o que foi decidido anteriormente (…).” (em “Preclusão e “contrario contraditório”, Cadernos de Direito Privado, nº 41, págs. 24-25).

E, concretizando o âmbito de aplicação de cada um dos assinalados efeitos, acrescenta o mesmo Autor, “a excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (...). Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva e à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente” (em “O objecto da sentença e o caso julgado material”, BMJ 325, págs. 171 e segs.).

Delimitando aqueles dois efeitos, salientam, igualmente, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto: “a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade de caso julgado; pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida (…). Mas o efeito negativo do caso julgado nem sempre assenta na identidade do objecto da primeira e da segunda acções: se o objecto desta tiver constituído questão prejudicial da primeira (e a decisão sobre ela deva, excepcionalmente, ser invocável) ou se a primeira acção, cujo objecto seja prejudicial em face da segunda, tiver sido julgada improcedente, o caso julgado será feito valer por excepção” (em “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, pág. 354).

Munidos destas linhas orientadoras podemos, então, estabelecer a seguinte distinção:

-a excepção dilatória do caso julgado “destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas acções (contendo uma delas decisão já transitada) e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir;

-a autoridade de caso julgado “tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica”, pressupondo a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior, ou seja, que a decisão de determinada questão (proferida em acção anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda) não possa voltar a ser discutida, não sendo, assim, exigível a coexistência da tríplice identidade a que alude o artigo 580º do Código de Processo Civil - ensina Rodrigues Bastos, em “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. III, págs. 60/61).

Ora, conforme ficou referido, para efeitos de excepção, verifica-se o caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença (ou saneador-sentença a ela completamente assimilado) que já não admite recurso ordinário (cfr. a parte final do nº 1 do artigo 580º do CPC). E o artigo 581º/1 estabelece que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2 do mesmo preceito), identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3 do preceito em análise) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (nº 4 do referido artigo 581º).

Verifica-se, então, a identidade de sujeitos quando as partes se apresentem com a mesma qualidade jurídica perante o objecto da causa, quando sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente da sua identidade física e da posição processual que ocupam, no lado activo ou passivo da lide.

A identidade relevante é, assim, a identidade jurídica (enquanto identidade de litigantes titulares da relação jurídica material controvertida ajuizada), do que resulta a vinculação ao caso julgado de todos aqueles que, perante o objecto apreciado, possam ser equiparados, atendendo à sua qualidade jurídica, às partes na acção. Por sua vez, a identidade de pedido é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo considerar-se que existe tal identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos (ainda que implícitos), do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado. E, assim, ocorrerá identidade de pedido se existir coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional (implícita ou explícita) pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a tutelar, na concretização do efeito que, com a acção, se pretende obter.

Por último, a identidade de causa de pedir verifica-se quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente a sua pretensão, constituindo um elemento definidor do objecto da acção.

E, de acordo com a “teoria da substanciação”, subjacente ao mencionado nº 4 do artigo 581º do Código de Processo Civil, tal factualidade afirmada pelo autor de que faz derivar o efeito jurídico pretendido terá de traduzir a causa geradora (facto genético) do direito alegado ou da pretensão invocada, de modo a individualizar o objecto do processo e a prevenir assim a repetição da mesma causa.

Visando a salvaguarda de eventuais relações de concurso que se possam estabelecer entre o objecto da decisão transitada e o do processo ulterior, ensina também Teixeira de Sousa que “o caso julgado abrange todas as qualificações jurídicas do objecto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento” (em “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, pág. 576).

Definindo o alcance do caso julgado, estatui o artigo 621º do Código de Processo Civil: “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”.

Assim, dada a natureza da sua eficácia com alcance externo, o caso julgado material está sujeito a limites objectivos e subjectivos (questão a que directamente se refere aquela tríplice identidade exigida pelo nº 1 do artigo 581º anteriormente analisada), mas também temporais.

Quanto ao âmbito objectivo do caso julgado (respectivos limites objectivos), no que respeita à determinação do quantum da matéria que foi apreciada pelo tribunal e que recebe o valor da indiscutibilidade do caso julgado, durante algum tempo foi dominante o entendimento de que a eficácia do caso julgado apenas abrangia a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do autor ou do réu, concretizada no pedido ou na pretensão reconvencional e limitada através da respectiva causa de pedir (concepção restrita do caso julgado).

Actualmente, a posição jurisprudencial predominante reconhece, na esteira da doutrina defendida por Vaz Serra (R.L.J. ano 110º, pág. 232) - embora sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença / a toda a matéria apreciada, incluindo os fundamentos da decisão (tese ampla) -, que, apesar da eficácia do caso julgado material incidir nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença, a mesma alcança também a decisão daquelas questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado (isto é, os fundamentos e as questões incidentais ou de defesa que entronquem na decisão do pleito enquanto limites objectivos dessa decisão), em homenagem à economia processual e à estabilidade e certeza das relações jurídicas (tese eclética).

E, quanto à assinalada extensão do caso julgado aos fundamentos de facto, enfatiza Teixeira de Sousa que “não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão” (vide “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, págs. 578/579).

Do ponto de vista dos limites subjectivos, em regra, o caso julgado tem eficácia restrita às partes processuais que o provocaram (questão traduzida no brocardo res inter alios iudicata tertio necque nocet necque prodest).

Esta regra da “eficácia relativa” do caso julgado sofre, todavia, restrições e desvios, derivados da possibilidade de a sentença se projectar na esfera jurídica de terceiros: Quer pela “vinculação directa desses sujeitos” (“extensão do caso julgado a terceiros”), que se justifica “quando (…) importa abranger pelo caso julgado os terceiros para os quais ele implica a constituição, modificação ou extinção de uma situação jurídica” e que se fundamenta, designadamente, na identidade da qualidade jurídica entre a parte processual e o terceiro (por sucessão “inter vivos” ou “mortis causa”); na hipótese de substituição processual; na situação de titularidade pelo terceiro de uma situação jurídica dependente do objecto apreciado e na oponibilidade resultante do registo da acção; Quer através da “eficácia reflexa do caso julgado”, que se verifica “quando a acção decorreu entre todos os interessados directos (quer activos, quer passivos) e, portanto, esgotou os sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial de uma situação jurídica, pelo que aquilo que ficou definido entre os legítimos contraditores (…) deve ser aceite por qualquer terceiro” - v. Teixeira de Sousa, em “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, pág. 590.

Por último, o caso julgado é temporalmente limitado, tomando como referência temporal o momento do encerramento da discussão em 1ª instância, tal como decorre do disposto no nº 1 do artigo 611º do Código de Processo Civil, pelo que a sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão.

Já para as partes, o estabelecido naquele nº 1 do artigo 611º significa que têm o ónus de alegar os factos supervenientes, ou a verificação superveniente de factos alegados, que ocorram até ao encerramento da discussão em 1ª instância;

-À luz deste quadro normativo, cumpre, então, regressar ao caso concreto.

E, conforme se sentenciou:
Perante o exposto cumpre verificar se se impunha ao Réu o acatamento da autoridade do caso julgado da sentença proferida no processo que correu termos na Instância Local Cível de (...) com o n.º 4185/13.8TBVNG, pois que tanto Autores como Réu reconhecem não se verificar o caso julgado material por falta da tríplice identidade exigida.
Decorre da factualidade levada ao probatório em 11 que naquela ação a Autora peticionou:
f) a condenação dos Réus a reconhecer o direito de propriedade dos herdeiros de J. sobre o prédio rústico indiviso, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n o 5085/20130128 e inscrito na matriz sob o artigo 2790º
g) a condenação dos Réus a demolir o anexo construído sobre caminho público a expensas suas;
h) o cancelamento do registo efetuado através da apresentação 667 e 668 de 21/11/2012 a favor dos Réus no prédio urbano de sua propriedade com o artigo 3579º da alteração para mais da área do referido prédio, bem como quanto à alteração das confrontações, devendo vigorar as áreas e confrontações do referido prédio constantes da apresentação 2733 de 27/09/2011.
Por seu turno, os ali Réus, aqui Autores, em reconvenção pretenderam (cfr. factualidade vertida em 12):
a) que se reconheça que os Reconvintes são donos e legítimos possuidores do imóvel identificado no artigo 36 da contestação/reconvenção, em especial do percurso e anexos com a área total de 211 m2 que dele faz parte e que respetivamente confinam a Poente com o prédio da Reconvinda, em virtude de o terem adquirido por compra que fizeram aos herdeiros de M.;
b) que se condene a Reconvinda a abster-se – diretamente por si ou através de terceiros – de praticar quaisquer atos que visem impedir os Reconvintes do exercício pleno da propriedade que possuem sobre o artigo urbano 1315, em especial do percurso e anexos, com a área total de 211 rn2 que fazem parte do mesmo artigo, e que respetivamente confinam a Poente com o prédio da Reconvinda.
Já quanto ao procedimento que instauraram junto do Réu, os aqui Autores. pretendiam ver legalizada a edificação, que construíram e que se destina a garagem e anexo, e cujo acesso se faz por um caminho de terra batida provindo da Rua (...), na Freguesia de (...).
Ora, o conteúdo decisório da sentença aí proferido é o seguinte, cfr. resulta da factualidade levada ao probatório em 15 e 16:
1 — Julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:
a) Condeno os Réus a reconhecerem o direito de propriedade dos herdeiros de J. sobre o prédio rústico indiviso descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de (...), sob o n o 6058/20130128 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de (...), (...), sob o art. 2790º.
b) Determino o cancelamento do registo efectuado através das apresentações 667 e 668 de 21/11/2012 a favor dos Réus no prédio urbano de sua propriedade descrito na Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n.º 3579/20070921, da alteração para mais da área do referido prédio, bem como quanto à alteração das suas confrontações poente, devendo vigorar para as áreas a confrontação a poente do referido prédio os constantes anteriormente dessa descrição introduzidas pela Ap. 2773, de 27/0912011.
c) Absolvo os Réus do mais que lhes foi peticionado.
2 — Julgo a reconvenção parcialmente procedente por provada e, em consequência:
a) condeno a Autora a reconhecer que os Réus são donos e legítimos possuidores do prédio urbano composto por casa de cave, rés-do-chão e logradouro, sito na Rua (...) no 255, freguesia de (...), concelho de (...), descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de (...), sob o n o 5066/20121121 e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. 1315º, que confronta a norte com A.; a Sul com R., a nascente com a Rua (...) e a poente com caminho, em virtude de o terem adquirido por compra aos herdeiros de M..
b) Absolvo a Autora do mais que lhe foi peticionado. “
Assim, da análise do conteúdo decisório da sentença, não consta expressamente a dominialidade do caminho como público.
Contudo, a sentença ordenou o cancelamento do registo efetuado através das apresentações 667 e 668 de 21/11/2012 a favor dos ali Réus (aqui Autores) no prédio urbano de sua propriedade descrito na Conservatória do Registo Predial de (...) sob o n.º 3579/20070921, da alteração para mais da área do referido prédio, bem como quanto à alteração das suas confrontações a poente, devendo vigorar as áreas e confrontação a poente do referido prédio constantes anteriormente dessa descrição introduzidas pela Ap. 2773, de 27/9/2011, sendo que este segmento decisório decorre diretamente do facto do Tribunal ter julgado o caminho como sendo um caminho público e por tais anexos estarem construídos nesse mesmo caminho público.
Efetivamente refere-se na sentença “Conforme se provou os Réus construíram os anexos que pretendem legalizar no caminho público que separa os prédios de Autor e Réus e o Réu marido apresentou requerimento na 2 a Conservatória do Registo Predial de (...), com base em declarações e planta que não correspondem à realidade do seu prédio, incluindo no mesmo a área do caminho que lhes não pertencia, com vista a alterarem a descrição do seu prédio, na parte urbana, aumentando-lhe a área e alterando a sua confrontação a poente, deixando aí de confrontar com caminho e passando a confrontar com o prédio da herança representada pela Autora, criando a aparência de que o seu prédio tinha essas características e dimensão.
Tal alteração foi realizada com vista a conseguirem os Réus a legalização junto do Município (...) dos anexos que construíram e que não constavam da anterior descrição do prédio. As declarações do Réu marido quanto à área, composição e delimitações do seu prédio e a planta que este juntou na Conservatória do Registo Predial subscritas pelo técnico responsável, Sr. Arquitecto T., como correspondendo à realidade do seu prédio, conforme consta de fls. 30 a 36, são falsas por não corresponderem à realidade, sendo que incluem na área do prédio dos Réus uma parcela de terreno que lhes não pertence, mas que é caminho público. Por outro lado, a sentença absolveu os Réus (aqui Autores) do mais que foi peticionado, isto é, absolveu os Réus do pedido de condenação a demolir o anexo construído sobre caminho público a expensas suas. E fê-lo por considerar que, sendo o caminho público “Não dispõe a Autora e herança que representa qualquer direito que lhe permita na presente acção, e sem demandar o Estado, proprietário do caminho, alterar a situação de facto que no mesmo existe quanto à construção dos anexos pelos Réus. Cabe ao Estado Português, determinar que aproveitamento pode ser feito desse espaço público, designadamente determinando a demolição dos anexos, como aliás, já fez, não existindo fundamento legal que nesta acção permita sustentar este pedido formulado pela Autora.”.
Ora, como entendeu o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 20/6/2012 proferido no processo 241/07.0TTLSB.L1.S1, supra já referido “A força do caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.”
Resulta então claramente que a decisão proferida no processo 4185/13.8TBVNG definiu direitos e efeitos jurídicos que se apresentam como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido no procedimento de legalização daquela edificação.
Pelo exposto, bem andou o Réu ao decidir nos termos em que decidiu, porquanto se lhe impunha a autoridade do caso julgado da sentença proferida no processo 4185/13.8TBVNG, improcedendo nestes termos o vício alegado;
-Com efeito, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/05/2010/proc. 3749/05.8TTLSB.L1.S1:
…a análise do “caso julgado” pode ser perspectivada através de duas vertentes, que em nada se confundem:
-Uma delas reporta-se à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada
-e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir;
-A outra vertente reporta-se à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão.
Segundo Rodrigues Bastos in “Notas ao Código de Processo Civil”, Volume III, págs. 60 e 61., “... enquanto que a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a excepção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual”.
Mais, entende a jurisprudência que o alcance e autoridade do caso julgado não se pode limitar aos estreitos contornos definidos nos artigos 580º e seguintes e previstos para a excepção do caso julgado, antes se estendendo a situações em que, apesar da ausência formal da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente.
É que a excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido.
A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade, prevista no artigo 498 (atual 581º) do Código de Processo Civil.
Escrevem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto in “Código de Processo Civil anotado”, vol. 2º, 2ª ed., pág. 354, que a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade de caso julgado; pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida (…). Mas o efeito negativo do caso julgado nem sempre assenta na identidade do objecto da primeira e da segunda acções: se o objecto desta tiver constituído questão prejudicial da primeira (e a decisão sobre ela deva, excepcionalmente, ser invocável) ou se a primeira acção, cujo objecto seja prejudicial em face da segunda, tiver sido julgada improcedente, o caso julgado será feito valer por excepção”.
De acordo com o nº 1 do artigo 619º do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702º”. Isto é, quando a decisão se torna definitiva, por não poder já ser susceptível de reclamação, nem de recurso ordinário, a mesma transita em julgado, formando-se então o caso julgado: formal, com efeitos apenas no processo em que foi proferida, quando não tenha conhecido de mérito; e material, com efeitos dentro e fora do processo em que haja sido proferida, quando tenha sido de mérito.
Mais uma vez, nos ensinam Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, ob. cit., pág. 713 e segs.: “seja qual for o seu conteúdo, a sentença produz, no processo em que é proferida, o efeito de caso julgado formal, não podendo mais ser modificada (art.º 620º). Mas, quando constitui uma decisão de mérito (“decisão sobre a relação material controvertida”), a sentença produz também, fora do processo, o efeito de caso julgado material: a conformação das situações jurídicas substantivas por ela reconhecidas como constituídas impõe-se, com referência à data da sentença, nos planos substantivo e processual (…), distinguindo-se, neste, o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda acção (proibição de repetição: excepção de caso julgado) e o efeito positivo da constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito (proibição de contradição: autoridade de caso julgado).” Pelo que, verifica-se nos presentes autos autoridade de caso julgado, pois foi proferida em acção anterior uma sentença de mérito, transitada em julgada, que proíbe que outros tribunais produzam sentenças contraditórias quanto à questão sub judice.
Na linha destes ensinamentos, repete-se, bem andou o Tribunal ao sufragar a atuação do Réu, porquanto se lhe impunha a autoridade do caso julgado da sentença proferida no processo 4185/13.8TBVNG, improcedendo, desta feita, o vício invocado;
-Já em sede de fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos;
-A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138;
-O grau de fundamentação há de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado;
-No caso posto os vícios assacados ao acto e à sentença que o secundou não se descortinam;
-Têm-se, pois, por desprovidas de fundamento as alegações dos Recorrentes, o que culminará com a manutenção na ordem jurídica do aresto recorrido;
-É que, contrariamente ao avançado, a sentença efetuou uma correta interpretação dos factos e do direito, nada havendo a apontar-lhe;
-Naturalmente que uma coisa é a ausência/insuficiência de fundamentação e outra, bem distinta, é a discordância com essa mesma fundamentação, o que, no caso, se evidencia.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.
Porto, 15/07/2021
Fernanda Brandão
Hélder Vieira (com a seguinte declaração: “Vota a decisão”)
Helena Canelas