G. Não tendo o referido Edital sido objecto de impugnação e já havendo decorrido, há muito, o prazo para o efeito, o mesmo encontra-se consolidado na ordem jurídica, sendo, por isso, à data da propositura da presente acção, inimpugnável.
H. Atenta a essencialidade do referido facto para o julgamento da caducidade do direito de acção, a matéria de facto deve ser alterada no sentido de ser aditado o seguinte facto: “O Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro não foi objecto de impugnação judicial”.
Das excepções de ineptidão da petição inicial e da caducidade do direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro

I. De acordo com o preceituado nas alíneas d) e h) do n.º 2 do CPTA, o autor deve, na petição inicial, identificar o acto jurídico impugnado e formular o pedido.
J. Contudo, não constam da petição inicial de forma expressa e inequívoca os concretos actos impugnados, nem mesmo os pedidos formulados…
K. Destarte, atentas as aludidas omissões, resulta a ineptidão da petição inicial, motivo pelo qual a Recorrente pugnou pela absolvição da instância, conforme cominado pelo artigo 89.º, n.º 1, al. a) do CPTA.
L. Ora, sendo a petição inicial dos Autores equívoca quanto aos actos impugnados e aos pedidos formulados, impõe-se a constatação de que o Tribunal a quo omitiu, pelo menos, o seu dever de convidar ao aperfeiçoamento daquele articulado (cfr. artigo 88.º do CPTA), nulidade que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 195.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA.
M. Por outro lado, na sua contestação, a Recorrente invocou a caducidade do direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro, dado que o mesmo data de 9 de Janeiro de 2012 e a presente acção administrativa especial deu entrada em juízo em 7 de Fevereiro de 2013.
N. Ora, uma vez decorrido mais de um ano sobre a data da publicação do Edital n.º 27/2012, ressalta à evidência a caducidade do direito de acção quanto à impugnação do mesmo (cfr. artigo 58.º, n.º 1, al. b) do CPTA).
O. Contudo, o Tribunal a quo para apreciar a excepção invocada, ao invés de tomar por referência o Edital, datado de 9 de Janeiro de 2012, ateve-se no acto de homologação da lista de seriação, notificada aos interessados a 9 de Novembro de 2012, o que, à luz do exposto, não foi peticionado pela Recorrente.
P. Por conseguinte, a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à apreciação da excepção, devendo a mesma ser substituída por outra que julgue procedente a caducidade do direito de acção de impugnação do acto administrativo consubstanciado no Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro de 2012.
Dos vícios julgados procedentes pela sentença recorrida

Q. Em primeiro lugar, o Tribunal recorrido declarou a invalidade da reunião de 08 de Maio de 2012, por falta de quórum, por não poderem ser considerados, para efeitos da formação daquele, o parecer emitido por escrito, do Prof. Doutor J. P. S. L., e o parecer emitido por conferência telefónica, do Prof. Doutor António L. M. M. R. R..
R. Nos termos do ponto IV do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro, o júri do concurso é composto por 1 (um) presidente e por 7 (sete) vogais.
S. No caso sub judice, bastaria a participação de 5 (cinco) dos 7 (sete) vogais do júri designado no Edital (cfr. artigo 50.º, n.º 1, al. c) do ECDU), o que efectivamente ocorreu.
T. Com efeito, a Prof. Doutora A. A. C. ofereceu a sua participação a partir das instalações da UTAD, os Profs. Doutores A. J. A. F. e L. F. C. participaram na reunião por videoconferência, o Prof. Doutor J. P. S. L. participou por escrito e o Prof. Doutor António L. M. M. R. R. participou através de conferência telefónica, o que totaliza a participação de 5 (cinco) dos 7 (sete) vogais do júri, número suficiente para assegurar o quórum constitutivo legalmente estipulado.
U. Note-se que o legislador não exige a presença física dos vogais do Júri nas reuniões, permitindo-se a realização das ditas reuniões por teleconferência ou até mesmo a não realização daquelas.
V. Nos termos do artigo 50.º, n.º 3, al. a) do ECDU, as reuniões do júri podem ser realizadas por teleconferência, tal como veio a suceder no caso dos Profs. Doutores A. J. A. F., L. F. C. e A. L. M. M. R. R..
W. Repita-se: o termo utilizado pelo legislador é “teleconferência” e não “videoconferência”, pelo que a conferência realizada à distância não tem que implicar uma transmissão de vídeo ou imagem.
X. Na realidade, a palavra teleconferência significa a conferência na qual mais de dois interlocutores estão em lugares diferentes, ligados por telecomunicações, o que se verificou no caso sub judice.
Y. Por conseguinte, a “teleconferência”, prevista no artigo 50.º, n.º 3, al. a) do ECDU engloba a conferência telefónica e a videoconferência.
Z. Quanto à participação escrita do Prof. Doutor J. P. S. L., a mesma é expressamente admitida pelo artigo 50.º, n.º 3, al. b) do ECDU, nos termos do qual a realização de reuniões com a participação oral dos membros do júri pode ser substituída pela emissão de pareceres escritos por parte destes.
AA. Assim, quem permite o mais permite o menos: se se admite a substituição, pura e simples, de uma reunião pela participação escrita de todos os membros do júri, também se admite que, numa dada reunião, um ou vários membros do júri participem por escrito.
BB. Por conseguinte, foi observado o quórum exigido pelo artigo 50.º, n.º 1, al. c) do EDCU, não subsistindo nenhuma causa de invalidade da mesma.
CC. Em segundo lugar, o Tribunal a quo julgou procedente o “vício” decorrente do método de selecção e classificação dos candidatos, na medida em que, no documento subscrito pelos Profs. Doutores J. P. S. L. e M. R. S., “foram fixados e atribuídos, em termos percentuais, parâmetros de avaliação que o edital não contemplava e após o conhecimento da identidade dos candidatos a concurso”.
DD. Resulta expressamente do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro que o método de avaliação dos candidatos é a avaliação curricular, através da qual se visa avaliar o desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras actividades relevantes para a missão da Universidade (cfr. ponto V-2 do Edital).
EE. Desta forma, os opositores ao concurso sabiam de ante mão, e logo aquando da abertura do concurso, quais os critérios que seriam atendidos na avaliação.
FF. Assim, os candidatos sabiam que na avaliação da actividade científica seriam consideradas os seguintes subcritérios: (i) publicações, (ii) projectos científicos, (iii) edição de periódicos, (iv) arbitragem em periódicos e editoras, (v) consultoria científica, e (vi) comunicações em reuniões científicas (cfr. ponto V - 3.1 do Edital);
GG. Que relativamente à actividade pedagógica, seriam avaliados os seguintes subcritérios: (a) unidades curriculares leccionadas, (b) acompanhamento e orientação de alunos, e (c) material produzido (a este respeito cfr. ponto V – 3.2 do Edital e Declaração de Rectificação nº 53/2012, publicada em 13.01.2012 na 2ª série do Diário da República);
HH. E, por último, quanto às outras actividades relevantes, conheciam que o Júri tomaria em conta: (1) patentes, legislação, normas e publicações técnicas, (2) prestações de serviços, consultoria e divulgação de ciência e tecnologia e (3) actividades de gestão (cfr. ponto V – 3.3 do Edital).
II. Sabiam também ab initio os candidatos que aos critérios enunciados seriam atribuídos os seguintes factores de ponderação: (i) 45% para a actividade científica, (ii) 45% para a actividade pedagógica e (iii) 10% para as outras actividades relevantes.
JJ. Com efeito, a exigência legal de divulgação atempada dos citérios de selecção e seriação (cfr. n.º 2 do artigo 62.º.-A do ECDU) foi claramente observada no procedimento concursal em apreço.
KK. O sucedido com o parecer emitido pelos Profs. Doutor J. P. S. L. e M. R. S. não tem nada que ver com o incumprimento das formalidades procedimentais, nem acarreta, de forma alguma, a nulidade do concurso por violação do princípio da transparência.
LL. Como é sabido, a apreciação das candidaturas, em sede de procedimentos concursais como o presente, consubstancia uma actividade discricionária da Administração Pública, personificada, no caso, pelo júri do concurso aberto pelo Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro.
MM. Ora, não resultando do Edital – que não foi objecto de impugnação e daí que os seus efeitos se encontrem consolidados na ordem jurídica – a forma de ponderação dos subcritérios dos critérios “actividade científica”, “actividade pedagógica” e “outras actividades relevantes”, os membros do júri são livres de os apreciar e ponderar, no sentido de obter a melhor decisão do ponto de vista do interesse público.
NN. Essa liberdade de apreciação, ponderação e decisão pode ser exercida das mais variadas formas, desde que cumpridas as balizas estipuladas pelo Edital, isto é, 45% para a actividade científica, 45% para a actividade pedagógica e 10% para as outras actividades relevantes.
OO. Tais balizas foram escrupulosamente cumpridas pelos membros do júri, cujo documento escrito serviu de fundamento à procedência do vício sobre que nos debruçamos.
PP. O que os referidos membros do júri fizeram foi, nada mais, nada menos, do que encontrar uma fórmula – perfeitamente plausível - de exercício do seu poder discricionário, por forma a objectivar a sua avaliação e, nessa medida, potenciar a igualdade dos candidatos e a transparência do procedimento em causa (contrariamente ao sugerido na sentença recorrida).
QQ. Com efeito, o método de exercício do poder discricionário é absolutamente livre, sem prejuízo da observância vinculações legais que sempre se impõe, não sendo exigível que todos os membros do júri tivessem optado pela mesma forma de expressar o seu processo cognitivo e discricionário de avaliação das candidaturas: dois dos jurados entenderam fazê-lo desta forma, os outros entenderam fazê-lo de outras formas.
RR. Em terceiro lugar, a decisão recorrida deu acolhimento ao facto de o júri não haver procedido à “classificação final expressa na escala numérica de 0 a 100, como o edital impunha, mas sim de acordo com as posições obtidas pelos candidatos (de 1.º lugar a 6.º lugar)”.
SS. De acordo com o estipulado no artigo 50.º, n.º 7 do ECDU, o júri deve proceder à elaboração de uma lista ordenada dos candidatos.
TT. O facto de o Edital – acto administrativo - estipular a necessidade de expressar a classificação final numa escala numérica representa uma directriz cujo incumprimento não acarreta sanção, posto que o que releva é o cumprimento da lei – ECDU.
UU. Em quarto lugar, o Tribunal a quo julgou procedente o “vício” decorrente da votação e dos documentos escritos apresentados pelos vogais do júri, a propósito do qual entende que os referidos documentos escrito deveriam ter sido apresentados individualmente por cada um dos jurados e não em grupos de dois.
VV. Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, al. b) e n.º 6 do ECDU, exige-se, por um lado, a votação nominal e, por outro, a elaboração de documentos escritos fundamentados, não se especificando se tais documentos têm ser individuais, a pares ou comuns a todos os jurados, desde que seja assegurado o voto nominal.
WW. Ora, à luz do ECDU, nada impediria que os jurados, com um sentido de voto unânime, subscrevessem um único documento escrito, devidamente fundamentado.
XX. Neste sentido, não se vê de que forma a subscrição, a pares, dos documentos escritos do júri possa inquinar o presente procedimento concursal de invalidade, sendo certo que os mesmos se encontram devidamente fundamentados, porquanto o Tribunal a quo julgou improcedente o vício de falta de fundamentação.
YY. De facto, o que a lei tutela é que os vogais do júri fundamentem as suas decisões, o que efectivamente sucedeu, pois os seis vogais apresentaram e assinaram a sua posição!
ZZ. Resulta, assim, do exposto que, o Tribunal a quo labora erro de julgamento, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que julgue improcedentes todos os mencionados “vícios”.
AAA. Em quinto lugar, julgou procedente o “vício” decorrente do incumprimento do prazo para a realização do procedimento concursal.
BBB. De acordo com a doutrina e jurisprudência maioritárias, o prazo de realização dos procedimentos concursais é meramente ordenador, não implicando consequências ao nível da validade dos actos, mas, quanto muito, podendo acarretar efeitos disciplinares!
CCC. Em sexto e último lugar, há que referir que o Tribunal a quo se pronunciou sobre a “avaliação do mérito profissional dos AA e da prática do acto devido”.
DDD. Ao tecer várias considerações sobre o “acto devido”, o Tribunal a quo excedeu os poderes que lhe são conferidos pelas leis do processo, dado que não resulta da petição inicial dos Autores a formulação de um pedido de condenação à prática do acto legalmente devido.
EEE. Mais uma vez, ressaltam à vista as deficiências da petição inicial dos Autores, pelo que – conforme já foi referido – o Tribunal a quo deveria ter convidado os Autores a suprir tais deficientes, nomeadamente no que tange à formulação dos pedidos.
FFF. Não o tendo feito e não tendo sido peticionada a condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre a mesma, sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, a qual se invoca para todos os efeitos legais (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA).
Subsidiariamente: da aplicabilidade das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do acto

GGG. Se assim não se entender – o que apenas se admite por mero dever de patrocínio – sempre o efeito invalidade dos vícios supra mencionados deverá ser travado por via da aplicação, aos presentes autos, das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do acto.
HHH. De acordo com a teoria dos vícios inoperantes ou da degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais, os vícios de procedimento ou de forma podem tornar-se irrelevantes sempre que “não tenha resultado no caso uma lesão efectiva dos valores e interesses protegidos pelo preceito violado, por esses valores ou interesses terem sido suficientemente protegidos por outra via (trâmite ou forma suprível)” (cfr, José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011, p. 179).
III. O “teste” da degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais passa por averiguar, no caso concreto, se, mesmo sem observância de tais formalidades, os objectivos que estas visam acautelaram foram, ainda assim, assegurados. Descendo ao caso concreto:
JJJ. A exigência de um quórum constitutivo visa assegurar o funcionamento regular de um determinado órgão administrativo, através da imposição da participação de um número mínimo dos seus membros, por se entender que só dessa forma é possível atingir uma correcta formação e exteriorização da vontade da Administração Pública.
KKK. Ora, tal objectivo – no caso decorrente do artigo 50.º, n.º 1, al. c) do ECDU – foi totalmente atingido no presente procedimento concursal, dado que o número mínimo de membros do júri - isto é, 5 (cinco) dos 7 (sete) jurados – ofereceram a sua participação na reunião de 8 de Maio de 2012 e, nessa medida, contribuíram para a formação e exteriorização da vontade do júri.
LLL. Relativamente ao método de selecção e avaliação dos candidatos a partir do método da avaliação curricular, o qual se concretiza em três critérios – “actividade científica” (45%), “actividade pedagógica” (45%) e “outras actividades relevantes” (10%) - e cada um destes em vários sub-critérios, o mesmo visa dar satisfação ao princípio da igualdade no tratamento e avaliação das candidaturas,
MMM. Não só quanto aos aspectos concretamente sujeitos a avaliação (por exemplo, as unidades curriculares lecionadas e publicações realizadas), mas também quanto à ponderação a dar a cada uma delas.
NNN. Assim, para além de terem sido inteiramente observados, pelo júri, todos os sub-critérios de avaliação, presentes no Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro, dado que nenhum jurado valorou elementos que não constam do Edital ou deixou de valorar algum dos elementos expressamente previstos no mesmo,
OOO. Também foi observada a ponderação estipulada pelo referido Edital, posto que as balizas percentuais de 45% para a avaliação curricular, 45% para a avaliação pedagógica e 10% para as outras actividades relevantes foram respeitadas por todos os jurados.
PPP. Assim sendo e independentemente da forma como os jurados deram expressão à avaliação dos candidatos, foi alcançada, em concreto, a realização do princípio da igualdade, decorrente do ponto V – 2, 3 e 4 do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro.
QQQ. Por outro lado, a imposição da apresentação de documentos escritos, por parte do júri, no qual seja exposta de forma fundamentada a sua opinião e avaliação das candidaturas, os quais terão que ser anexados às actas do procedimento concursal resulta do artigo 50.º, n.º 6 do ECDU e do ponto V-12 do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro.
RRR. Tal imposição visa a satisfação do dever de fundamentação dos actos administrativos (cfr. artigos 124.º e 125.º do CPA) e da documentação do procedimento administrativo.
SSS. Ora, ambos os objectivos postos pelo artigo 50.º, n.º 6 do ECDU – fundamentação do acto e documentação do procedimento – foram atingidos neste procedimento concursal, porquanto os pareceres/opiniões dos jurados não só se encontram devidamente fundamentados – relembre-se que o Tribunal a quo julgou improcedente o vício de falta de fundamentação – como se encontram documentados no PA.
TTT. Logo, o facto de os jurados terem apresentado os seus documentos em grupos de dois, em nada influi na consecução de tais objectivos postos pela lei.
UUU. Finalmente, quanto à expressão da classificação dos candidatos na escala numérica de 0 a 100 e ao prazo de realização do concurso, não nos alongamos sobre os mesmos, dado que são, em si, formalidades não essenciais e, por conseguinte, o seu incumprimento não dá lugar a quaisquer efeitos invalidantes do procedimento ou do acto administrativo.
VVV. Todas as formalidades essenciais que, no procedimento concursal ora em crise, foram, de alguma forma, infletidas pelo júri passaram no “teste” da degradação em formalidades não essenciais.
WWW. Nesta medida, a tais formalidades não pode ser reconhecido um efeito invalidade do procedimento administrativo e dos seus actos, visto que a sua omissão ou preterição não impediu a consecução do objectivo visado pela lei, nos termos expostos (cfr. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, 8.ª Reimpressão da Edição de 2011, Almedina, 2008, p. 346).
XXX. Assim sendo, impõe-se aqui o “aproveitamento do acto, isto é, a sua não anulação pelo juiz (…) quando se comprove sem margem para dúvidas que o vício formal não teve qualquer influência na decisão” (José Carlos Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 2.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011, p. 179).
YYY. No caso sub judice, a repetição do procedimento concursal irá conduzir exactamente ao mesmo resultado final, isto é, à graduação em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, da Recorrente e da Contrainteressada F. L. P. G. Q..
ZZZ. Isto porque o júri limitar-se-ia a reiterar as posições já assumidas, embora formalizando-as nos termos estritos do procedimento imposto pela lei e pelo Edital.
AAAA. No final do procedimento repetido, a Recorrente e a Contrainteressada F. L. P. G. Q. seriam graduadas em 1.º e 2.º lugares, obtendo assim provimento nas respectivas vagas de Professor Associado.
BBBB. Relembre-se que todos os membros do júri chegaram à mesma conclusão, pois todos eles, após o processo avaliativo, ordenaram a Recorrente em 1.º lugar e a Contrainteressada F. L. P. G. Q. em 2.º lugar.
CCCC. Como resulta do exposto, o cumprimento ou incumprimento das formalidades sobre que versam os presentes autos em nada influiu no conteúdo da decisão administrativa,
DDDD. Pois nenhuma delas é susceptível de alterar o percurso académico e curricular dos candidatos, ou seja, nenhuma delas é susceptível de alterar o juízo de apreciação que os jurados fizeram sobre as candidaturas.
EEEE. Neste sentido, a repetição do presente procedimento concursal redundaria na prática de actos inúteis e, no limite, revelar-se-ia contrária ao interesse público, dada a necessidade de afectação de recursos escassos para o efeito,
FFFF. Pelo que se impõe o aproveitamento do procedimento concursal aberto pelo Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro e de todos os seus actos administrativos, devendo, assim, o Tribunal ad quem negar relevância invalidante ao incumprimento das formalidades supra descritas.
GGGG. Acresce que o que se vem referindo acarreta consequências ao nível do pressuposto processual do interesse em agir, porquanto ao impôr-se o aproveitamento do acto – conforme sucede no caso sub judice – os Autores carecem, em absoluto, de interesse em agir, dado que a sua pretensão está votada ao fracasso.

Termos em que e nos demais do Direito deve ser dado total provimento ao presente recurso, por provado, e, em consequência:
a) Deve ser alterada a matéria de facto no sentido de ser aditado o seguinte facto: “O Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro não foi objecto de impugnação judicial”;
b) Devem ser julgadas procedentes as excepções de ineptidão da petição inicial (cfr. artigo 89.º, n.º 1, al. a) do CPTA e artigos 576.º. n.º 2, 186.º, n.º 1 e 577.º, n.º 1, al. b) e do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA) e de caducidade do direito de acção de impugnação do Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro (artigo 89.º, n.º 1, al. h) do CPTA);
c) Deve ser julgada procedente a nulidade processual de omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (cfr. artigo 88.º do CPTA e artigo 195.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA);
d) Deve ser julgada procedente a nulidade da sentença recorrida de excesso de pronúncia quanto ao “pedido” de condenação à prática do acto devido, nos termos supra referidos (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA);
e) Devem ser julgados improcedentes os vícios decorrentes da falta de quórum da reunião de 8 de Maio de 2012, do método de selecção e classificação dos candidatos, da classificação final, da votação e documentos escritos apresentados pelos vogais do júri e do prazo de realização do procedimento concursal iniciado pelo referido Edital, nos termos supra expostos, devendo, em consequência, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a presente acção administrativa especial;
Subsidiariamente,

f) Deve ser negado efeito invalidante aos vícios formais supra elencados, dada a degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais, aproveitando-se, assim, todo o procedimento concursal aberto pelo Edital n.º 27/2012, de 9 de Janeiro e os respectivos actos administrativos, nos termos supra expostos.

A Contra interessada F. concluiu:
1- A sentença sub iudice julgou procedentes vícios invocados pelos autores no tocante (i) à falta de quórum da reunião do júri de 8 de Maio de 2012; (ii) ao método de seleção e classificação dos candidatos; (iii) à votação e documentos escritos apresentados pelos vogais do júri; e (iv) ao prazo para a realização do procedimento concursal.
(i) falta de quórum da reunião do júri de 8 de Maio de 2012
2- O júri deste concurso era constituído por um presidente e 7 (sete) vogais, pelo que o quórum necessário seria de cinco vogais.
3- A decisão recorrida entende que não pode considerar-se a presença de J. P. S. L. pois este enviou um parecer escrito sobre a admissibilidade dos candidatos, que foi junto à acta. Porém, tal entendimento não merece acolhimento.
4- A lei prevê expressamente que as reuniões podem até ser dispensadas e podem as deliberações ser tomadas por escrito [art.º 50.º, 3, a) do ECDU]. Se assim é, a fortiori terá de ser permitido a manifestação por escrito de um sentido de voto, quando há também presenças físicas.
5- Essa declaração escrita permite perceber qual a posição do respectivo membro do júri e as razões do seu voto. A sua presença física em nada alterará esse voto.
6- O contacto telefónico do vogal A. L. M. R. no âmbito da reunião também não foi considerado como presença na decisão recorrida, por tal não está previsto legalmente, ao contrário do que acontece com a reunião por teleconferência.
7- A questão é que parece estar a confundir-se teleconferência com videoconferência. A teleconferência é uma “conferência realizada entre duas ou mais pessoas que se encontram em locais diferentes, por meio de linha telefónica, televisão ou computador”, podendo ou não ser também videoconferência se incluir imagem.
8- Ou seja, a teleconferência será uma videoconferência se incluir vídeo, mas tal não é obrigatório para estarmos perante uma teleconferência, que pode apenas incluir áudio (som).
9- O nosso sistema jurídico distingue as duas realidades. Por exemplo, na Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica), o art.º 32.º refere-se a depoimentos prestados “com recurso a através de videoconferência ou de teleconferência”, assinalando, portanto, que se tratam de duas formas distintas de comunicar com intervenientes processuais.
10- Assim, a intervenção telefónica de A. L. M. R. é assimilável a intervenção por teleconferência na reunião, o que faz com que tenha de ser considerada a sua presença.
11- Os autores não apontam qualquer candidato que devesse ser excluído do concurso, nem qualquer razão para isso. Apontam apenas para uma irregularidade formal que conduziria a vício susceptível de ser rectificado.
12- O princípio do aproveitamento do acto, nesta sede apelidado de princípio do favorecimento do procedimento concursal, impõe uma actuação judiciária no sentido de evitar a prática de actos inúteis, «devendo manter-se na ordem jurídica o acto que, não obstante inquinado de ilegalidade indutora da sua anulação, não poderá deixar de ser renovado, em instância executiva, exactamente no mesmo sentido» (acórdão do tribunal Central Administrativo Norte, de 26-09-2013, rec. 00592/12.1BEPNF).
13- Assim, não pretendendo nem alegando qualquer razão para que houvesse exclusão de qualquer um dos candidatos admitidos não se vê qual o interesse em que se repetisse a reunião.
14- Destarte, inexistindo qualquer alegação sobre a falta de condições de algum dos candidatos para ser admitido, não se vê que seja relevante qualquer uma das omissões que pudessem (em tese) ter existido.
15- A reunião do júri de 8 de Maio de 2012 não deve ser considerada inválida.
16- Ao decidir diferentemente, a sentença recorrida violou o disposto no art.º 50.º do ECDU e o princípio do aproveitamento dos actos.
(ii) método de selecção e classificação dos candidatos.
17- O método de selecção no concurso em análise é a “avaliação curricular”, como se salienta na decisão recorrida.
18- Como resulta do ponto 4 da matéria de facto dada como provada na sentença, os membros do júri J. P. S. L. e M. R. S. distribuíram as percentagens dos critérios (45% da actividade cientifica; 45% da actividade pedagógica e 10% de Outras actividades relevantes para a missão da universidade) pelos respectivos subcritérios previstos no edital (potos 3.1, 3.2 e 3.3).
19- Não pode o concurso ser considerado nulo.
20- A sentença parece fazer decorre essa consequência do art.º 62.º-A, 3, do ECDU (que também cita), onde se diz que “São nulos os concursos abertos em violação do disposto nos números anteriores”. Ora, o que esta norma afirma é que são nulos os concursos cuja abertura é violadora dos requisitos previstos no n.º 3 (falta de publicitação e divulgação de composição do júri, critérios de selecção e seriação e datas de realização de eventuais audições públicas). Ou seja, são nulos os concursos que não foram abertos tendo em conta estas exigências.
21- Porém, neste caso, os autores (nem, na verdade, o tribunal a quo) puseram em causa o próprio edital ou as regras de abertura do concurso.
22- Daí que a norma contida no n.º 3 do art.º 62-A do ECDU não seja sequer aqui aplicável.
Pelo que nunca poderia haver nulidade do concurso.
23- A actuação daqueles dois membros do júri não é ilegal (e muito menos nula).
24- Não foram aqui introduzidos quaisquer critérios adicionais ou sub-critérios para além daqueles que tinham sido enunciados no edital de abertura do concurso.
25- O que aqueles dois membros do júri fizeram foi recorrer uma ponderação desses subcritérios para efeitos de análise própria, para sua própria orientação, dentro do quadro traçado pelo edital.
26- Na análise dos candidatos e na ponderação dos vários critérios (e sub-critérios), os membros do júri gozam de larga discricionariedade.
27- A actividade de valoração e pontuação das propostas em procedimento concursal insere-se na "margem de livre apreciação" ou das "prerrogativas de avaliação" atribuída à entidade que a elas procede, a qual "decorre do exercício da chamada discricionariedade técnica, ou do puro exercício de um poder discricionário".
28- Se já estão fixados os sub-critérios e quais a ponderação que, no seu conjunto, eles poderão ter, cada um dos membros do júri é livre de na sua apreciação fazer a ponderação que entender.
29- Pode simplesmente justificar a sua classificação caso a caso ou recorrer a uma qualquer grelha para seu uso. Não está impedido de o fazer. E, crê-se, até deverá fazê-lo para conseguir uma avaliação mais objectiva.
30- Essa ponderação, uma vez que não decorre do anúncio de abertura de concurso qualquer vinculação, é basicamente discricionária e não pode ser sindicada judicialmente, a não ser que ela fosse gritantemente errónea. O que não é caso.
31- Deste modo, não há qualquer violação de lei que possa inquinar o acto em causa. A sentença recorrida decidindo de modo distinto incorreu em erro de julgamento.
32- De resto, o facto de a classificação final não se encontrar expressa numa escala de “0 a 100”, como estava previsto no edital, mas de acordo com as posições obtidas pelos candidatos (de 1.-º lugar a 6.º lugar) é irrelevante para juízo de anulabilidade do acto.
33- O ECDU impõe que o “júri deve proceder à elaboração de uma lista ordenada dos candidatos aprovados” (art.º 50.º, 7, do ECDU).
34- Foi exactamente isso que o júri fez. Classificou os candidatos, mostrou os valores dos vários critérios que foram tidos em conta e, em face dos valores encontrados, elaborou a lista.
35- Os autores, aliás, apenas alegam essa circunstância, nem sequer invocando que ela os prejudique de qualquer forma.
36- O facto é que inexiste em concreto utilidade prática e efectiva para os autores do operar daquela anulação visto os vícios existentes não inquinarem a substância do conteúdo da decisão administrativa em questão não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance.
37- Pelo que o acto sempre teria que ser aproveitado.
38- Deste modo, os métodos de selecção usados e a classificação dos candidatos feita no concurso mostram-se perfeitamente legais e não anuláveis.
39- A sentença incorreu em erro de julgamento ao julgar diferentemente.
iii) votação e documentos apresentados pelos vogais do juri
40- Considera o Tribunal a quo que o acto é anulável porque foi violado o disposto no ponto 12 do edital do concurso pois deveria ter sido apresentado um documento por cada um dos membros do júri e o que aconteceu foi que foram juntos documentos elaborados por grupos de dois vogais, num total de três documentos.
41- Em primeiro lugar, o art.º 50.º, 6, do ECDU apenas prevê que «o júri deve proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por ele elaborados e aprovados e integrados nas suas actas».
42- Ou seja, a lei parece impor que seja o júri a elaborar esses documentos e não que haja qualquer obrigação de serem documentos individuais.
43- O edital não pode ir além do que estipula a lei e impor um requisito formal distinto, pelo que o eventual incumprimento dessa imposição não pode ser causal de anulabilidade.
44- Ademais, não se vê que os documentos tenham que ser individuais.
45- O que o edital prevê é que «cada membro de júri apresenta um documento escrito, que será anexo à acta, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada». Não significa isso que tenha que ser um documento por cada um dos membros do júri.
46- O que se pretende (assim como a lei refere) é que cada um dos membros do júri deixe manifestada por escrito a sua opinião sobre o mérito dos candidatos e sua ordenação.
47- Ao referir “cada membro do júri” o edital a quer significar todos os membros do júri.
48- E o facto de, no caso concreto, haver três documentos (subscrito por dois membros de júri cada) até parece fazer sentido, pois esses subscritores terão elaborado esses documentos de acordo com as suas opiniões concordantes.
49- O que não se vê é qual a vantagem de fazer documentos separados em vez de documentos conjuntos.
50- Sem prescindir, tal como acima referido, também aqui se deveria sempre fazer apelo ao princípio do aproveitamento do acto e do procedimento, já acima abundantemente mencionado.
51- De facto, os documentos em causa mostram-se subscritos pelos membros do júri, onde eles plasmam a sua opinião quanto “a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada”.
52- A repetição do procedimento quanto a esse ponto apenas implicaria a impressão desse documento duas vezes (em vez de uma) e a sua assinatura por cada um dos dois membros do júri que o tinha feito anteriormente.
53- Deve considerar-se legal a apresentação dos documentos por parte dos membros do júri, nenhum reparo devendo ser feito.
54- A sentença ao julgar em sentido contrário violou o disposto no art.º 50.º, 6, do ECDU e o princípio do aproveitamento dos actos, pelo que incorreu em erro de julgamento.
(iv) prazo para a realização do procedimento concursal
55- Tendo o prazo para apresentação de candidaturas terminado em 20/Fev/2012 e o prazo de 90 dias contado a partir dai ter ocorrido em 21/Mai/2012 não há dúvidas de que a decisão final do júri de Novembro de 2012 ocorreu para além desse prazo legal de 90 dias (art.º 51.º do ECDU).
56- A questão é saber se a ultrapassagem desse prazo é ou não causal de qualquer anulabilidade do procedimento ou dos actos praticados.
57- Os prazos procedimentais são considerados, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, na falta de qualificação pela lei que os institui, como meramente disciplinadores ou ordenadores, a menos que o seu incumprimento comprometa as finalidades com eles visadas.
58- Os autores, e a sentença aqui recorrida, limitam-se a invocar o incumprimento do prazo, «não extraindo dele qualquer consequência atinente àquilo que verdadeiramente pretende, não se vislumbrando em que é que esse incumprimento brigue, de facto, com a relevância da classificação que pretende que seja levada em conta ou da que efectivamente foi considerada como tal. Pelo que são de considerar prazos disciplinadores, cujo incumprimento não releva para efeitos de invalidação dos actos impugnados» (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.9.2010, processo n.º
182/10).
59- Assim, a ultrapassagem do prazo não implica qualquer invalidade do acto final.
60- Ao decidir diferentemente a sentença recorrida violou o disposto no art.º 51.º do ECDU.
Nestes termos e nos mais de Direito, que suprirão, deve ser provido o presente recurso jurisdicional, e, em decorrência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que considere a acção improcedente por de nenhum vício padecerem os actos impugnados pelos autores, assim se fazendo
JUSTIÇA!
Os Autores juntaram contra-alegações, concluindo:
A - O “Objecto do recurso” da recorrente P. O. circunscreve-se à impugnação da matéria de facto, pela improcedência das excepções da ineptidão da petição inicial e da caducidade do direito de acção, procedência dos vícios elencados no nº 7 anterior, e pronúncia quanto à condenação à prática do acto devido de repetição do procedimento sem os vícios detectados.
B - Por sua vez a recorrente F. Queiroga põe em crise a procedência dos vícios elencados no nº 7 anterior.
C - Porém, afigura-se por demais evidente aos aqui Recorridos que a sentença posta em crise não enferma de qualquer vício ou erro que mereça reparo por banda do tribunal “ad quem”.
D - Desde logo, não merece reparo a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
E - Ainda que se considere que o “Edital nº 27/2012” é “infeliz”, como é efectivamente, em causa nos presentes autos está o facto de no procedimento concursal os actos praticados pelo Júri não o terem observado, nem terem observado as normas legais para o qual aquele remetia e todas as demais aplicáveis.
F - Pelo que não assiste qualquer razão quanto a tal à recorrente P. O., motivo também pelo qual bem andou o Meritíssimo Juíz “a quo” ao considerar na sentença recorrida improcedentes as excepções da ineptidão da petição inicial e da caducidade da acção.
G - Considerou a Recorrente P. A. que o “Tribunal a quo excedeu os poderes que lhe são conferidos pelas leis de processo, dado que não resulta da petição inicial dos Autores a formulação de um pedido de condenação à prática do acto legalmente devido”.
H - Ora, na acção foram feitos os seguintes pedidos ao tribunal “... declarado anulado com os fundamentos invocados a homologação da “LISTA DE SERIAÇÃO”, em que ficaram seriadas em 1º e 2º lugares as Professoras Doutoras P. A. M. O. e F. L. P. G. Q..” e “... declarados anulados com os fundamentos invocados todos os actos concursais praticados pelo júri e anulado o concurso para “os dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica”, postos a concurso pelo edital 27/2012, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 6, de 9 de Janeiro de 2012”, tendo sido decidido na douta sentença recorrida “... a acção procedente com a declaração de nulidade do concurso com fundamento no exposto quanto ao método de selecção e classificação dos candidatos; e, quanto às outras causas de invalidade, anulam-se todos os actos concursais praticados pelo júri do concurso, assim como a homologação da “Lista de seriação” em que ficam graduadas em 1º e 2º lugares as Professoras Doutoras P. A. M. O. e F. L. P. G. Q..”
I - Pelo que e assim sendo o que foi decidido pelo tribunal foi anular o concurso aberto pelo “Edital nº 27/2012” - “concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica” da UTAD-publicado no dia 9 de Janeiro de 2012 , na 2ª Série do Diário da República, nº 6.
J - Ou seja, salvo melhor opinião, foi decidido pelo tribunal anular o concurso, tal como pugnaram os AA/Recorridos e não foi, como diz ter sido a Recorrente P. O., decido a condenação à prática de um acto.
K - Pelo que ao caso vertente tem aplicação o estatuído no artigo 134º do Código do Procedimento Administrativo aplicável à data.
L - Pelo que, não assiste razão à recorrente P. O. quando alude à “Pronúncia quanto à condenação à prática do acto devido de repetição do “procedimentosem os vícios detectados”.
M - Finalmente, as recorrentes P. O. e F. Q. vieram insurgir-se pela procedência dos vícios invocados pelos recorrentes – “falta de quórum da reunião de 8 de Maio de 2012, do método de selecção e classificação dos candidatos, da classificação final, da votação e documentos escritos apresentados pelos vogais do júri e do prazo de realização do procedimento concursal iniciado pelo referido edital.”
N - Mas bem andou o Meritíssimo Juiz ao considerar procedentes tais vícios, porque os mesmos são claramente notórios e violadores de normas legais imperativas.
O - O concurso aberto pelo edital 27/2012, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 6, de 9 de Janeiro de 2012, está inquinado de vícios, que constituem nulidades dos actos do concurso e consequentemente a nulidade de todo o concurso.
P - É nula a homologação da “LISTA DE SERIAÇÃO” final dos candidatos ao concurso, por violação da lei.
Q - As Recorrentes não lograram demonstrar qualquer vício da sentença ora impugnada.
R - O Tribunal a quo apreciou e valorou todas as provas disponíveis e produzidas em conformidade com a lei, com recurso à elaboração de raciocínios segundo as máximas de experiência e as regras da lógica.
S - Pelo exposto, só podem e devem improceder as alegações e conclusões das recorrentes.
T - Por tudo isto, não assiste razão ao recorrente, só podendo e devendo manter-se a decisão proferida nos presentes autos.
U - Como é de justiça.
Nestes termos, e nos demais de direito, que se dignarão suprir, deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantendo-se a decisão recorrida farão
JUSTIÇA!
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Os AA. foram opositores ao “concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica” da UTAD, aberto por despacho do 2° R. e publicado no Diário da República 2 Série, n° 6, de 9 de Janeiro de 2012 — “Edital n° 27/2012 “. — Doc. 1 do Requerimento Inicial (R.I) da Providência cautelar apensada a estes autos.;
2. Dá-se aqui por reproduzido o Edital 27/2012 referido, com o seguinte destaque: “ IV – O júri tem a seguinte composição: // Presidente: Reitor da UTAD (…), Prof., Doutor A. J. A. F. (…), Prof. Doutor J. P. P. S. L. (…), Prof. Doutor L. F. L. C. (…), Prof. Doutor António L. M. M. R. R. (…), Prof. Doutor M. R. S. (…) , Prof. Doutor A. A. N. (…), Profª Doutora A. A. C. (…) V – Admissão e seriação dos candidatos // (…) 2 – o Método de selecção é avaliação curricular (…) // 3 – Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes critérios (…) 3.1 A actividade cientifica do candidato (…) // 3.2 A actividade pedagógica do candidato (…) // 3.3 Outras actividades relevantes (…) // 4 – Os critérios enunciados no número anterior são atribuídos os seguintes factores de ponderação: // a) actividade cientifica 45%// b) actividade pedagógica 45 %//c) Outras actividades relevantes (…) 10% // 5 – Finda a fase de admissão ao concurso, o júri dá inicio à apreciação das candidaturas tendo em conta os critérios e os parâmetros constantes do presente edital // (…) 9 – A classificação final dos candidatos é expressa na escala numérica de 0 a 100; //(…) 11 – A ordenação dos candidatos deve ser fundamentada na avaliação feita com base nos critérios e parâmetros de avaliação e correspondentes factores constantes do presente edital // 12- Antes de iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento escrito, que será anexo à acta, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada (…) // 15 – Sem prejuízo do disposto no numero seguinte, o prazo de proferimento da decisão final não pode ser superior a noventa dias, contados a partir da data limite para apresentação de candidaturas// 16 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado quando o elevado número de candidatos e ou a especial complexidade do concurso o justifique (…)”;
3. Dá-se aqui por reproduzida a acta n.º 1, datada de 8/5/2011, que consta de fls. 7 do PA, com o seguinte destaque: “ (…) reuniu o júri de apreciação do concurso documental (…) // Ao referido são candidatos os Professores Doutores C. A. A. V. (…), F. L. P. G. Q. (…), J. M. M. H. A (…) M. I. R. D. (…), M. M. D. G.(…) e P. A. M. O.
(…) // O júri entendeu, por maioria, que os referidos candidatos congregam as condições de admissibilidade ao mesmo concurso (…) // (…) A reunião foi presidida pela Presidente do Conselho Cientifico da Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias (…), Prof.ª Doutora A. M. N. P., por nomeação do Senhor Reitor da UTAD (…) encontrando-se presente a Professora Doutora A. A. C. estiveram contactados por videoconferência os Senhores Professores Doutores A. J. A. F. e L. F. C.. Enviou parecer, por escrito, relativamente à admissibilidade dos candidatos, o Senhor Professor Doutor J. P. S. L.. O Senhor Professor Doutor António L. M. M. R. R. foi contactado telefonicamente. O documento escrito (parecer) faz parte desta acta, encontrando-se em anexo. Justificaram a sua ausência os Senhores Professores Doutores M. S. R. e A. A. N. (…)”;
4. Dão-se aqui por reproduzidos três documentos escritos a que o n.º 12, do ponto V do edital alude (ver supra) apresentados por seis elementos do júri, em grupos de dois – Cfr. fls. 15 a 24 do PA - com o seguinte destaque do “Documento escrito” produzido por J. P. S. L. e M. R. S. em 5/7/2012:

A distribuição da classificação em função dos parâmetros avaliados e de acordo com o proposto em edital, publicado é a seguinte:

A. ACTIVIDADE CIENTÍFICA (45%) COM VALORES PARCIAIS DE:
A.1 PUBLICAÇÕES E RESUMOS CSI (18%)
A.2 OUTRAS PUBLICAÇÕES (5%)
A.3 CONSULTORIA CIENTÍFICA, PROJECTOS CIENTÍFICOS E ORIENTAÇÃO DE DOUTORAMENTOS (10%)
A.4 EDIÇÃO DE PERIÓDICOS E ARBITRAGEM DE PERIÓDICOS E EDITORAS (2%)
A.5 COMUNICAÇÕES ORAIS E EM PAINEL (10%)

B. ACTIVIDADE PEDAGÓGICA (45%)
B.1 UNIDADES CURRICULARES LECCIONADAS (20%) 8.2 ORIENTAÇÃO DE MESTRADOS (10%)
B.3 ORIENTAÇÃO DE MESTRADOS INTEGRADOS (5%)
B.4 ORIENTAÇÃO DE ESTÁGIOS / TESES DE LICENCIATURA (5%)
B.5 PROJECTO E MATERIAL PEDAGÓGICO PRODUZIDO (5%)

C. OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES PARA A MISSÃO DA UNIVERSIDADE (10%)
C.1 PATENTES, LEGISLAÇÃO, NORMAS E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS (2%)
C.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSULTORIA E DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (5%)
C.3 GESTÃO (3%)

Neste contexto apresenta-se quadro discriminado de classificações
–FQ -IR – MG – JA
P. O. – PO – CV

	FO	IR	MG	JA	PO	CV
A
A.1	16	10	5	3	18	8
A.2	5	4	5	2	3	3
A.3	10	10	8	4	10	8
A.4	2	2	1	0	1	1
A.5	8	10	5	3	10	5
A. TOTAL	41	36	24	12	42	25
B
B.1	20	20	20	20	20	20
B2	8	8	8	3	10	3
R 3	5	3	2	2	2	5
B.4	2	2	2	5	4	4
B.5	4	4	4	4	4	4
B. TOTAL	39	37	36	34	40	36
C
C.1	0	1	2	1	1	1
C.2	5	5	5	5	5	5
C.3	2	2	2	2	2	3
C. TOTAL	7	8	9	8	8	9
A+B+C	87	81	69	54	90	70
CLASSIFICAÇAO	2º	3º	5º	6º	1º	4º

5. Em 5/7/2012 o Júri “propôs (…) que os candidatos P. A. M. O. e F. L. P. G. Q., colocadas nas primeiras e segunda posições, sejam providas nos lugares de Professor Associado para o qual foi aberto o presente concurso” – cfr. acta n.º 2 que aqui se reproduz, a fls. 12 do PA;
6. Em 6/8/2012 a A. pronuncia-se sobre o projecto de decisão – Fls. 38 e ss do PA;

7. Dá-se aqui por reproduzido o “documento escrito” apresentado pelo vogal A. R., de 5/11/2012 – Fls. 32 a 34 do PA
8. Em 5/11/2012 o júri procedeu à análise da reclamação apresentada pela aqui A., indeferindo-a, e ordenou definitivamente a lista final dos candidatos, convertendo o projecto de decisão em decisão final do júri – Cfr. acta n.º 3, a fls. 67 e ss do PA.
9. Por oficio datado de 7/11/2012 a directora dos “SRH” da UTAD enviou ao 2.º R. “Para efeitos do previsto na alínea b) do artigo 39° do Decreto-Lei n° 2005/2009 (homologação), (…) o expediente relativo ao concurso documental para Professor Associado da área de Ciências veterinárias/Clínica, cujas candidatas a serem contratadas são as Professoras Doutoras P. A. M. O. e F. L. P. G. Q..” – Fls. 72 do PA;
10. Esta “LISTA DE SERIAÇÃO”, assim como as “deliberações finais do júri do concurso para provimento de 2 lugares de Professor Associado – Edital n.º27/2012, publicado em DR n.º6, de 09 de Janeiro” foram homologadas pelo 2° R. no dia 8 Novembro de 2012 – fls. 72 do PA;
11. No dia 9 de Novembro de 2012, foram notificados de “LISTA DE SERIAÇÃO” “Edital n.° 27/2012, DR n°6, de 9 de Janeiro // Professor Associado na área de Ciências Veterinárias/Clínica” onde consta:“1.º lugar — P. A. Marfins de Oliveira; 2.ºlugar — F. L. P. G. Q.; 3.º lugar M. I. R. D.; 4.º lugar — C. A. A. V.; 5.ºlugar — M. M.. D. G.; 6° lugar — J. M. M. H. A” -Fls . 72 do PA. Se o 2ª R. homologa a dita “lista de seriação” e deliberações finais do júri do concurso em 8/11/2012 é verosímil que os AA. tivessem sido notificados na data alegada no art.º 6.º da PI ;
12. A contra interessada P. O. graduada em 1º lugar vinha mantendo desde há vários anos extenso e continuo trabalho conjunto com a Professora Doutora A. C., elemento do Júri – cfr. as 14 obras/artigos científicos citadas e identificados no art.º 122.º da PI e curriculum vitae que instruiu a candidatura de P. O.. Por outro lado, os RR., que conhecem o “curriculum vitae” daquela contra interessada porque teve de o apresentar no processo que instruiu a sua candidatura ao concurso em causa, e a própria Contra Interessada P. O. as sumiram que esse trabalho conjunto existia – cfr., respectivamente, art.º 17 e 18, e art.º 81.º das respectivas contestações.