Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	03300/12.3BEPRT

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	01/31/2020

Tribunal:	TAF do Porto

Relator:	Ricardo de Oliveira e Sousa

Descritores:	FALTA DE COMPARÊNCIA A CONVOCATÓRIA; COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE MORADA JUNTO DO CENTRO DE EMPREGO

Sumário:	I- Decorre do art.º 42.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, que:”(…) Durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego: a) A alteração de residência;” no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento do facto [n.º 3 do referido art.º 42.º], sob pena de anulação da inscrição no Centro de Emprego [cfr. art. 54.º, n.º 1, al. c)]. II- A alteração de residência operada efetuada no âmbito do cartão do cidadão faz transmitir automaticamente essa alteração de dados juntos das entidades públicas intervenientes no cartão de cidadão, como sejam, o Serviço de Nacional de Saúde, o Instituto de Segurança Social e o Serviço de Finanças [administração tributária]. III- Nos demais casos, onde se integra o aqui Recorrente Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., a comunicação da alteração de residência pode ser conseguida (a) por solicitação presencial ou por via postal junto do Centro de Emprego dessa alteração ao processo ou (b) nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 13º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro [que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização], ou seja, por transmissão automática junto de outras entidades públicas que dela careçam [como é o caso do aqui Réu] quando a mesma tenha sido expressamente autorizada por parte. IV- Na situação recursiva, não se mostra adquirida a existência de autorização expressa por parte da Recorrida para que tal alteração de dados fosse automaticamente transmitida junto de outras entidades públicas que dela careçam, ademais e especialmente, junto do Réu, aqui Recorrente, pelo que se impunha Autora comunicasse a alteração da morada junto do Réu nos termos supra preconizados na supra alínea (a), o que não veio a suceder.* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Recorrido 1:	G.M.P.S.L.
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Especial
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

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I – RELATÓRIO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 14.12.2017, proferida no âmbito da presente Ação Administrativa Especial intentada por G.M.P.S.L., contra o aqui Recorrente, que julgou a presente ação procedente e, em consequência, (i) julgou improcedente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; (ii) condenou o R. a reconhecer a justificação, atempadamente apresentada pela A., para a sua não comparência à convocatória do R.; (iii) anulou o ato proferido, em 27/06/2012, pelo R. IEFP; (iv) reconheceu o direito da A. ao subsídio de desemprego pelo período concedido de 1.140 dias, no montante diário de EUR 18,67; (v) condenou o R. a praticar os atos necessários à manutenção da inscrição da A. para emprego com efeitos à data da cessação da mencionada inscrição; e mais (vi) condenou a Contrainteressada a pagar à A. as prestações de desemprego concedidas, correspondentes a 1140 dias, à razão diária de EUR 18,67, descontadas das prestações que já lhe tiverem sido pagas.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
I - A douta Sentença fez errada interpretação e aplicação do direito, pelo que padece a mesma de erro de julgamento quanto à matéria do direito.
II -A Recorrida foi convocada para a morada por si indicada aquando da inscrição no centro de emprego, para participar numa sessão coletiva de informação com vista à reformulação do seu plano pessoal de emprego, possível encaminhamento para oferta de emprego e colocação em medidas ativas de emprego ou formação profissional.
III - A Recorrida não compareceu na data e no local que lhe foram determinados pelo Recorrente porque alterou a sua morada e não avisou o Recorrente da nova morada, nem procedeu à justificação da falta de comparência dentro do prazo de cinco dias, de acordo o n.° 3 do art.° 44.° do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 72/2010, de 18 de junho.
IV - O Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 72/2010, de 18 de junho, é o diploma que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
V - Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários, entre outros, sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego (cfr. art.° 41.°, n.° 1 al. G) do D.L 220/2006).
VI - Acresce que, “durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego a alteração de residência, no prazo de cinco dias uteis a contar da data do conhecimento do facto” (cfr. n.° 1, al. a) e n.° 3 do art.° 42.° do DL 220/2006, alterado por outros diplomas).
VII - A falta de comparência a convocatória do centro de emprego determina a anulação da inscrição no centro de emprego (cfr. art.° 54.°, n.° 3 do DL 220/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.° 72/2010, de 18 de junho).
VIII - Por sua vez a anulação da inscrição para emprego no centro de emprego acarreta a cessação do direito às prestações de desemprego (art.° 54.°, n.° 1, al. c) do DL 220/2006, alterado por outros diplomas).
IX - O art.° 44.° do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 72/2010, de 18 de junho, estabelece o regime de faltas nos seguintes termos: “A falta de comparência do beneficiário sempre que convocado pelos centros de emprego é justificada nos termos constantes do regime previsto no Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte quanto as faltas por motivo de doença, devendo, na aplicação do referido regime, ter-se em consideração as especificidades da relação entre o candidato a emprego e o centro de emprego, nomeadamente o facto de o beneficiário possuir maior flexibilidade na organização e gestão do seu tempo . 2 - As faltas são justificadas no prazo máximo de cinco dias a contar da verificação dos factos que determinaram. 3 - As faltas não justificadas de acordo com o regime estabelecido no presente decreto-lei consideram-se injustificadas. 4 - Caso a justificação não seja efetuada nos termos do disposto no n.° 2, o beneficiário pode ainda apresentar os elementos justificativos dos motivos que determinaram a ausência à convocatória dos serviços públicos de emprego, em sede de audiência prévia da proposta de decisão no âmbito do procedimento administrativo.”.
X - Conforme resulta da factualidade apurada, a Autora foi convocada para comparecer no dia 24/05/12 nas instalações da Junta de Freguesia de (...) para a morada indicada por si aquando da inscrição no centro de emprego, com o objetivo da participar numa sessão coletiva de informação com vista a reformulação do seu plano de emprego e colocação em medidas ativas de emprego ou formação profissional.
XI - A Recorrida não compareceu à convocatória porque procedeu à alteração da sua morada e não avisou o centro de emprego desse facto, nem apresentou justificação para a falta no prazo previsto legalmente.
XII - De frisar que é irrelevante para o Recorrente que a Recorrida tenha procedido à alteração da sua morada junto dos serviços do Instituto dos Registo e do Notariado, I.P. em 20/02/2012, uma vez que tal facto não a desobrigou do cumprimento das obrigações que tinha enquanto utente do centro de emprego e beneficiaria das prestações de desemprego.
XIII - O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. e o IEFP, I.P. não são a mesma pessoa coletiva.
XIV - De salientar, ainda, que a Recorrida só em sede de impugnação administrativa informou o Recorrente da sua nova morada, ou seja já depois de estar ultrapassado o prazo para a apresentação da justificação da falta dada à convocatória.
XV - De salientar que o art.° 249.° da lei em vigor à data dos factos (Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro), determina, nas suas várias alíneas, quais as faltas que são consideradas justificadas, e em nenhuma das suas alíneas se enquadra a justificação apresentada pela Autora à falta dada à convocatória.
XVI - A Recorrida após se ter mudado para a nova morada tinha o prazo de cinco dias para comunicar ao Recorrente esse facto, de modo a que toda a correspondência enviada pelo Recorrente pudesse ser rececionada por si, o que não fez.
XVII - Deste modo, a falta à convocatória dada pela Recorrida tem que ser considerada injustificada, nos termos do n.° 3 do art.° 249.° do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro.
XVIII - Face ao exposto, não restam duvidas que a Recorrida com a sua conduta violou a alínea a) do n.° 1 e o n.° 3 do art.° 42.° do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 72/2010, de 18 de junho, e estando o Réu sujeito ao principio da legalidade não podia atender à justificação apresentada pela A. em sede de impugnação administrativa.
XIX - Ademais, da correspondência enviada à Recorrida ia indicado o remetente.
XX - Atendendo às razões explanadas, importa concluir que é válido o despacho que determinou a anulação da inscrição da Autora no centro de emprego e consequentemente a cessação das prestações de desemprego, pelo que deve a douta Sentença ser revogada por padecer do vicio de erro de julgamento.
XX - Pelo que a douta Sentença não andou bem ao julgar procedente a ação administrativa especial, visto que reconheceu como atendível a justificação apresentada pela A. à falta de comparência à convocatória do R., anulando o ato impugnado (…)".

Notificada que foi para o efeito, a Recorrida contra-alegou nos seguintes termos: ”(…)
1 - O Recorrente faz uma interpretação literal da Lei e afirma que a Recorrida não cumpriu com a obrigação de comunicar ao centro de emprego a alteração de residência, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento do facto.
2 - Estriba-se no cumprimento literal da Lei, afirmando estar sujeito ao Princípio da Legalidade.
3- O Tribunal “a quo” foi mais longe na análise da questão controvertida e, socorrendo-se da "ratio legis" do DL. 220/2006, de 03/11, centrou a questão, lançando mão de uma visão integradora, sistemática e teleológica da norma.
4 - A ratio legis do Decreto-Lei n.° 220/2206, de 3 de novembro ...não visam mais do que garantir que o beneficiário das prestações de desemprego se mantenha disponível, em procura ativa de emprego, revelando um comportamento e uma conduta não negligente, de inépcia ou relaxe perante os deveres que lhe são impostos.”
5 - A ali Autora sempre se mostrou cumpridora das obrigações que lhe foram impostas, aquando da apresentação do requerimento de prestações de desemprego.
6 - A Recorrida, ali Autora, da única vez que não compareceu, fê-lo por desconhecimento, ou seja, por não ter recebido o aviso convocatório. O qual, tendo sido enviado para uma morada que já não era a sua, terá sido recebido por terceiro, que do mesmo lhe não deu conhecimento.
7 - Assim que tomou conhecimento das circunstâncias de anulação da inscrição e cessação da prestação de desemprego, de imediato, isto é, tempestivamente, a Recorrida lançou mão dos meios, então ao seu alcance, para apresentar justificação para o sucedido, apresentando impugnação administrativa para o órgão próprio.
8 - O que denota um real interesse na explicação e justificação para o sucedido.
9 - Não poderá relevar o argumento do Recorrente, de que, não tendo justificado a falta no prazo legal, a falta à convocatória terá de considerar-se injustificada.
10 - A Recorrida justificou no prazo que, à data do conhecimento, estava ao seu alcance, cumprindo, nesse momento - o do conhecimento - tudo a que estava obrigada.
11 - Andou bem o Tribunal “a quo”, quando afirma "...não se pode deixar de considerar, para efeitos de apreciação da justificação da não comparência da A. à convocatória do R., toda a sua conduta e comportamento enquanto beneficiária das prestações de desemprego. Porquanto, a A. sempre revelou um comportamento conforme aos deveres e objetivos do regime legal aplicável, comparecendo, sempre que solicitada, a todas as convocatórias que lhe foram remetidas, revelando, por isso, intenção de procura ativa de emprego...a ausência da A. à convocatória do R. decorreu, apenas e somente, do facto de, apesar de a A. ter promovido tempestivamente a atualização da sua morada, a mesma apenas ter ocorrido, oficiosamente, relativamente aos serviços da Contrainteressada... resulta justificada atempadamente a falta de comparência da A. à convocatória do R. no dia 24/05/2012”
Devendo, assim, o presente recurso, ser considerado totalmente improcedente (…)”.

O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.

O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior não emitiu o parecer a que alude o nº.1 do artigo 146º do CPTA.

Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.
Neste pressuposto, a questão suscitada pela Recorrente consiste em saber se a sentença recorrida, ao decidir nos termos e com os efeitos explanados no ponto I) do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.

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III – FUNDAMENTAÇÃO
III.1 – DE FACTO
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: “(…)
A) Em 03/11/2011, foi emitida pelo empregador da A. , Lda, “Declaração de Situação de Desemprego” onde consta, que entre o mais o seguinte: