“1ª – Em processo de injunção a prova é apresentada pelas partes na audiência de julgamento, não havendo por isso lugar à aplicação do disposto pelo art.º 552º/n.º 2 do CPC.

2ª – Aliás, no processo de injunção, sendo deduzida oposição pelo Réu vai o processo à distribuição seguindo-se os termos do processo comum, claro está com as devidas adaptações, cabendo ao juiz da causa o dever de gerir o processo, o qual determinará a prática dos actos que se lhe afigurarem mais adequados à adaptação da tramitação do processo tendo em vista a sua agilização e, simplificação para garantir uma justa composição do litígio em prazo razoável (cfr. 590º/n.º 2 al. c) e 591º/n.º 1 ex vis art.º 6º/n.º 1 do CPC).

3ª – No caso dos autos, pretendendo o julgador tomar posição sobre uma questão que poderia colocar termo ao processo, deveria ter convidado as partes a pronunciarem-se sobre essa matéria, até porque a mesma nem sequer tinha sido objecto de debate nos articulados, mais a mais, tratando-se de processo em que não é admissível o articulado de réplica, não teve a Autora oportunidade de se pronunciar sobre a impugnação do contrato invocado e que tão pouco se mostrava ainda junto aos autos, e cuja junção, no mínimo seria de ordenar, adequando a tramitação processual para posterior conhecimento do mérito da questão substantiva/adjectiva da legitimidade da Autora.

4ª – Assim, conhecendo a decisão recorrida sobre a questão de legitimidade da Autora sem lhe conceder a possibilidade de se pronunciar sobre a mesma, violou o princípio do contraditório imposto pelo art.º 3º n.º 3 do CPC.

5ª – Omissão que configura preterição de formalidade essencial, o que importa na nulidade do acto, ou seja, na nulidade da decisão/sentença recorrida.

6ª – Por isso, ao contrário do entendimento sustentado pela decisão recorrida, impunha-se a prolação de decisão que ordenasse a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão a decidir, possibilitando assim à Autora/Recorrente a junção tempestiva da prova documental da qualidade e direito de que se arroga.

7ª - Em face do exposto, a decisão recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, em particular dos normativos constantes dos artigos 3º/n.º 3, 6º, 7º, 590º e 591º do CPC, pois como se deixou alegado, não podia o julgador pronunciar-se sobre matéria de facto e de direito sem prévio debate das partes, motivo pelo qual os autos deveriam ter prosseguido adequando a sua tramitação, determinando a notificação das partes para se pronunciarem para, posteriormente, então dar lugar ao conhecimento e decisão a proferir sobre o mérito.

8ª - Porque assim não sucedeu, o Mmº Juiz “ad quo” decidiu erradamente, decisão que causa agravo à Recorrente.

Termos em que, (…)., deve: (…) ser ordenado ao Tribunal recorrido que dê cumprimento ao princípio do contraditório e, após, se determine o prosseguimento dos autos conforme for entendido de direito.

I - “Após a Oposição ao requerimento de injunção passa a haver uma acção administrativa comum à qual são aplicadas as regras processuais cíveis, nomeadamente, o nº 2 do artº 552º do CPCivil;

II - Naturalmente que uma vez distribuída a acção administrativa comum passa o Mmº Juiz do processo a proceder à sua gestão, mas as partes não ficam desobrigadas do cumprimento tempestivo dos actos que se lhe impõem, por força do princípio do impulso processual, que sempre lhes cabe, o que para a Recorrente determinou a obrigação de nos 10 dias subsequentes à notificação da Contestação ir aos autos tomar posição sobre as excepções e os factos novos deduzidos pelo Recorrido, o que devia ter feito nos termos do disposto do nº 2 do artº 552º, da segunda parte do nº 1 do artº 587º e do artº 574º, todos do CPCivil, mas que a Recorrente optou por não fazer;

III - O Recorrido ao impugnar, por desconhecimento, a existência do contrato de cessão de crédito referido pela Recorrente, equacionou a existência da excepção dilatória da legitimidade activa e a decisão do Mmº Juiz a quo era absolutamente previsível e, consequentemente, não há qualquer violação maxime do princípio do contraditório;

IV - Conquanto, a Recorrente tendo podido proceder à apresentação do contrato que alegou possuir, nos 10 dias subsequentes à notificação da oposição/contestação apresentada pelo Recorrido, e não o tendo feito, fez precludir o seu direito, e não comprovou a utilidade da procedência da acção nos termos e para os efeitos do disposto no artº 30º nºs 1 e 2 do CPCivil.

V - Além disso, a decisão recorrida não enferma de qualquer vício muito menos de nulidade por preterição de formalidade essencial, dada a manifesta desnecessidade de ouvir a Recorrida sobre o facto desta, voluntariamente, não ter junto aos autos o dito contrato de cessão de crédito, caso exista, que comprovaria a utilidade derivada da procedência da acção, mostrando-se assim cumprido, designadamente, o nº 3 do artº 3º do CPCivil.

VI - A Douta Sentença “a quo” faz uma adequada interpretação e aplicação do regime processual vigente tendo sido elaborada em pontual cumprimento dos artigos 3º nº 3, 6º, 7º, 590º e 591º do CPCivil pois o julgador pronunciou-se sobre matéria de facto e de Direito após debate do Recorrido e do exercício da opção de não pronúncia por parte da Recorrente, em cumprimento do disposto no nº 2 do artº 552º do CPCivil;

VII - E, por tudo o que se deixa dito só pôde o Mmº Juiz a quo julgar a Recorrente parte ilegítima por não ter comprovado a utilidade derivada da procedência da acção nos termos dos nºs 1 e 2 do artº 30º do CPCivil;

Nestes termos, (…) deverá a Douta Sentença ser mantida nos seus exactos e precisos termos.”.

As questões suscitadas no presente recurso, de acordo com as conclusões das alegações que delimitam o âmbito do tribunal ad quem – artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do CPC – e que se resumem à nulidade da sentença recorrida por violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3º, n.º 3, do CPC e à errada interpretação e aplicação dos artigos 3º/n.º 3, 6º, 7º, 590º e 591º do CPC.

A– FACTOS PROVADOS

Para conhecer da excepção de ilegitimidade activa, a decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos:

“1. Por deliberação da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães foi decidido lançar um concurso público para adjudicação da execução da empreitada designada "Arranjo Urbanístico entre as ruas LC e Marechal GC" – art.º 2 e 3 da PI, não impugnados e doc. n.º 1 da contestação;

2. O contrato de empreitada de obras públicas outorgado para a execução do arranjo urbanístico ora em questão foi assinado em 2 de Fevereiro de 2001 entre o aqui R. Município e a sociedade “RR&M, S.A” NIPC 5..., com sede na R. …– doc. n.º 1 da contestação;

3. No âmbito desse contrato foram outorgados mais três contratos adicionais entre as mesmas partes, que constituem os docs. 2 a 4 da contestação, e que aqui se reproduzem.

Com interesse para a decisão não se provou

· Que por acordo de dação “pro solvendo” datado de 28/11/2008 celebrado entre a sociedade “RR&M, SA” e a A. o crédito em causa nos autos tivesse sido cedido à A. – ver fundamentação infra”.”.

Da nulidade processual por violação do princípio do contraditório:

A questão fulcral colocada pela Recorrente é a de que o tribunal a quo violou o princípio do contraditório – artigo 3.º/3 do CPC – na medida em que não lhe concedeu a possibilidade de se pronunciar sobre matéria de excepção não arguida pelo réu (ilegitimidade), mas suscitada oficiosamente em sede de saneamento dos autos.

Da tramitação dos presentes autos resulta o seguinte:

– O presente processo teve origem num requerimento de Injunção que, por ter sido deduzida Oposição por parte do réu/Recorrido, deu lugar à remessa para o tribunal competente e distribuição como “Acção Administrativa Comum”.

– O réu/Recorrido na contestação apresentada defendeu-se por excepção e por impugnação, designadamente, impugnando por desconhecimento “um acordo de dação “pró solvendo” que terá celebrado com a insolvente RR&M, S. A.” – a qual foi notificada à autora/Recorrente.

– Em 25.06.15 foi aberta conclusão ao juiz titular do processo, o qual, de imediato, proferiu o despacho saneador-sentença ora recorrido que julgou procedente a excepção da ilegitimidade da autora/Recorrente, nessa data suscitada oficiosamente pelo julgador.

– Na decisão recorrida fez-se constar que a “A., notificada da contestação, não veio alterar o requerimento probatório, designadamente juntando o alegado contrato de cedência (…)”.

A presente acção administrativa comum segue a tramitação do processo de declaração previsto no novo CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor no dia 01.09.2013 – cfr. artigos 1.º e 35.º (parte inicial) do CPTA/2004, 5.º e 8.º da Lei n.º 41/2013.

Assim:

Nos termos do artigo 584.º/1 do CPC/2013, a réplica passou a ser admissível apenas para o autor deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção, vigorando em sede do contraditório sobre a defesa por excepção a regra de “às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final.” – artigo 3.º/4 do CPC.

Pelo que, em princípio, deve o juiz permitir o contraditório sobre as excepções na audiência prévia – artigos 3.º/4 e 591.º/1-b) do CPC/2013 – não a dispensando, de forma a prosseguir tal finalidade – cfr. artigo 593.º/1 a contrario.

Sem prejuízo de, ao abrigo do princípio da adequação formal e considerando os poderes/deveres de gestão processual do juiz – cfr. artigos 6.º e 547.º do CPC, aplicáveis por força dos artigos 1.º e 42.º/1 do CPTA/2004 – poder o mesmo conceder o contraditório sobre as excepções, por escrito, dispensando a audiência prévia, caso seja aquela a sua única finalidade, bem como facultar o exercício do contraditório no início da audiência final, quando não tenha havido lugar a audiência prévia nem a notificação para audição prévia por escrito.

Acresce que, de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do CPC (Necessidade do pedido e da contradição) “Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.”; “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”.

Assim, no caso vertente, quanto às excepções suscitadas pelo réu, face à inadmissibilidade da réplica para responder à matéria de excepção e à não realização de audiência prévia – momento normal para a autora se pronunciar quanto à matéria de excepção invocada pela ré – o julgador a quo podia fazê-lo na audiência final, caso o processo prosseguisse, ou mediante notificação para pronúncia sobre a matéria de excepção.

No que respeita directamente ao presente recurso, a excepção julgada procedente no despacho saneador-sentença recorrido, de ilegitimidade activa, com consequente absolvição do réu da instância, e que assim pôs termo ao processo, foi suscitada não pelo réu, mas oficiosamente pelo juiz, recaindo sobre factos e direito não debatidos pelas partes nos seus articulados – sem que previamente tenha sobre ela ouvido as partes, em especial a autora/Recorrente.

O que se impunha.

Na verdade, ainda que o Tribunal a quo não estivesse inibido de apreciar a questão prévia em causa – cfr. artigo 87.º, n.º 1, alínea a) do CPTA/2004 que impõe ao juiz o dever de “conhecer obrigatoriamente (…) de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo”, sendo que “essas questões, correspondendo a excepções dilatórias, são de conhecimento oficioso, devendo ser apreciadas independentemente de terem sido suscitadas pelas partes nos articulados” – Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Cometário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição revista, 2010, p. 573 – tal não implica que pudesse conhecer a excepção dilatória de ilegitimidade activa sem, previamente, ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem, e sem justificar que se tratava de um caso de manifesta desnecessidade do cumprimento do contraditório.

Com efeito, o princípio do contraditório constitui um princípio basilar do processo civil – garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português – com consagração legal expressa no artigo 3.º do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo entre elas e com o órgão jurisdicional, influenciando dessa forma a formação de decisões a proferir nos autos.

Do que decorre, entre o demais, a proibição do órgão jurisdicional proferir decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes, mesmo de conhecimento oficioso, com surpresa para as mesmas, padecendo de nulidade secundária a decisão que assim proceda.

Note-se que o objectivo principal do referido princípio deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição das partes, para passar a ser a influência destas, no sentido positivo, no desenvolvimento e no êxito do processo.

Sendo, sobretudo, no âmbito das questões de direito de conhecimento oficioso que a observância do princípio do contraditório, na vertente da proibição da decisão-surpresa, tem fundamental relevância, pois as que estejam na disponibilidade exclusiva das partes são, em geral, objecto de discussão antes da decisão.

– Neste sentido vide, entre outros, Lebre de Freitas/João Redinha-Rui Pinto in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 1999, p. 6 e ss, José Miguel Garcia Medina in Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Edição, 2016, editora Revista dos Tribunais; Acórdãos do STA, de 09/10/2002, Rº n.º 48236, de 29.01.2014, Rº 663/13, de 29/01/2015, P. 01311/13; Acórdãos do TCAS n.ºs 8542/15, de 19.2.2015, 08998/15, de 17/03/2016; Acórdãos do TCAN n.ºs 01730/08.4BEBRG, de 22/04/2010, 2183/13.0BEPRT de 20.05.2016, bem como os Acórdãos do TRL n.ºs 572/11.4TBCND.C1, de 13.11.2012, 67/00.1DSTB-B.L1-2, de 04.06.2009 e TRC n.º 2582/10.0TBFIG.C1, de 05-11-2013, que a seguir se deixam, respectivamente, sumariados:

“I – O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil (…) III - O cumprimento do princípio do contraditório não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes. IV - A decisão-surpresa a que se reporta o artigo 3º, nº 3 do CPC não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito. V - Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.”.

A violação do princípio do contraditório insere-se pois “(...) na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do artº 201º, nº 1: dada a importância do contraditório, é indiscutível que a sua inobservância pelo tribunal é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.”. – cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, 2ª ed., 1997, p. 46 e ss.

Nulidade que se consuma com a prolação da decisão recorrida, na medida em que ocorrendo uma omissão processual prévia à prolação da decisão judicial recorrida e, portando, em momento em que o juiz a quo poderia ter ordenado a prática do acto em falta, a decisão judicial dá abrigo à falta cometida de omissão de acto que deveria ser praticado antes dela.

Pelo que, tal nulidade decorrente da preterição do contraditório pode ser impugnada no recurso da decisão em causa – cfr., por todos, o Acórdão do Pleno do STA, da Secção de Contencioso Administrativo, de 02/10/2001, Rº n.º 42385, publicado no AP-DR de 16/04/2003, p. 985 e o Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo, de 09/10/2002, R.º n.º 48236 in www.dgsi.pt; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, II, p. 507 e s; Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1985, p. 393.

Não sendo invocável a manifesta inutilidade ou desnecessidade de facultar à Autora/Recorrente o contraditório sobre a excepção – de natureza excepcional – pois é inequívoco que se tivesse sido ouvida sobre tal questão, não discutida pelas partes nos articulados – tratando-se de processo em que não é admissível o articulado réplica – nem em sede de audiência prévia, podia ter influenciado no exame ou na decisão da causa (no seu sentido) até porque a Autora ainda não tinha junto aos autos o alegado contrato de cedência – o que podia ter feito se tivesse sido cumprido o contraditório.

A tal não obstando o disposto no artigo 552.º, n.º 2, do CPC, na medida em que deve o julgador adequar a tramitação processual para posterior conhecimento da questão exceptiva, assegurando um processo equitativo – cfr. artigos 6.º (Dever de gestão processual), 547.º (Adequação formal) e 590.º (Gestão inicial do processo), n.º 2, alínea c), o qual prevê que, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a: “Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.”.

De resto, em sede de processo de injunção, a prova é apresentada pelas partes na audiência de julgamento – cfr. art.º 3º/n.º 4 do DL n.º 269/98, de 1/09, na versão actualizada – pelo que à data da apresentação do requerimento de injunção, não era exigível à Autora a indicação da prova a produzir, cabendo ao julgador a quo providenciar pelo suprimento dessa falta.

Assiste, pois, razão à Recorrente, quando alega que a falta de notificação para se pronunciar sobre a excepção da ilegitimidade activa suscitada oficiosamente, previamente à prolação da decisão recorrida, integra uma omissão que configura preterição de formalidade essencial (cumprimento do princípio do contraditório imposto pelo art.º 3º n.º 3 do CPC) que pode influir no exame ou na decisão da causa, sancionada com nulidade – artigo 195.º/1 CPC/2013 – conducente à anulação de todo o processado a partir do momento em que se verificou, isto é, imediatamente antes da decisão recorrida – artigo 195.º/2 do CPC.

Termos em que se impõe declarar a nulidade por omissão do cumprimento do contraditório e, em consequência, anular o processado a partir do momento em que se verificou a referida omissão, e consequentemente a nulidade da decisão recorrida – artigo 195.º/2 do CPC – ordenando a baixa dos autos para cumprimento do contraditório sobre a matéria de excepção oficiosamente invocada.

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal em julgar procedente o recurso, declarar a nulidade da decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para cumprimento do princípio do contraditório, nos termos referidos.

Custas pelo Recorrido.

Notifique. DN.

Porto, 30 de Novembro de 2016,
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato
Ass.: Hélder Vieira