Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da realidade que envolve o presente recurso jurisdicional, impondo-se indagar da verificação da apontada excepção inominada por preterição de formalidade legal relacionada com a falta de cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de justiça inicial, enquanto suporte da decisão de absolvição da Fazenda Pública da instância.
No entanto, antes da análise desta questão, cumpre ter presente que a este Tribunal, está cometida, desde logo, a tarefa de indagar da nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Com efeito, no âmbito das suas alegações, a Recorrente aponta que o pedido de concessão de novo prazo pela Oponente, ora Recorrente para efectivar o pagamento da taxa de justiça inicial era subsidiário ao pedido da nulidade do despacho de 14/12/2010 bem como ao entendimento por aquela sustentado de que se considera haver deferimento tácito do pedido de apoio judiciário e considerando o Tribunal ter havido indeferimento do Instituto da Segurança Social, I.P., teria sempre que considerar, e decidir do pedido subsidiário, sendo que inexiste qualquer nexo de prejudicialidade entre o conteúdo da decisão veiculada pela sentença (a extinção da instância) e a apreciação da questão suscitada pela Recorrente no decurso do processo (pedido de novo prazo para pagar a taxa de justiça inicial), pelo que, é manifesta a omissão de pronúncia do Tribunal, porquanto a questão levantada pela Recorrente se considera relevante para um justo julgamento da causa.
Por conseguinte, dever-se-á ter a mesma sentença por NULA, por força do disposto no art. 125º do C.P.P.T., nos termos do qual:
1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.
Segundo o disposto no artigo 125º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”, sendo que esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Assim, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.
A partir daqui, é manifesto que a Recorrente não tem razão no que diz respeito à invocada nulidade da sentença, dado que, a questão nuclear em análise nos autos foi apreciada, pois que está em causa o facto de a ora Recorrente ter sido sucessiva e reiteradamente notificada para juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, não dando cumprimento ao ordenado, invocando argumentos que, na sua óptica, a dispensavam desse pagamento.
Nesta medida, com a última notificação para este efeito, ocorrida em 17 de Janeiro de 2011, a oponente deveria ter cumprido o ordenado pelo Tribunal, ou, não o tendo feito, impunha-se que imediatamente reagisse contra o seu conteúdo, ou que viesse demonstrar que havia recorrido do despacho que lhe indeferiu o referido apoio judiciário.
Diversamente, porém, a ora Recorrente veio esgrimir novos argumentos em favor da sua tese, requerendo, in fine, por mera cautela, a concessão de novo prazo para efectuar o pagamento da taxa de justiça.
Nestas condições, é manifesto que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre este último pedido, nem teria que o fazer, na medida em que o prazo já tinha sido fixado em momento anterior e sob cominação legal, de modo que, a partir do momento em que o Tribunal não valorou de forma positiva a alegação da ora Recorrente, restava apenas retirar as devidas consequências do despacho anterior em função da conduta da ora Recorrente, não podendo o Tribunal conceder indefinida e sucessivamente novos prazos, já que se extinguiu o direito de praticar o acto, decorrido que fora o prazo fixado no despacho anterior, não tendo qualquer sentido a apresentação desta questão enquanto fundamento de nulidade da sentença neste domínio.
Nesta sequência, verifica-se que a recorrente questiona também a decisão recorrida quanto à matéria de facto ponderada, sendo que constituindo tal erro de julgamento não só o primeiro aduzido mas, em especial, aquele de cuja decisão estaria dependente o que este Tribunal de recurso viesse a decidir quanto ao erro de julgamento de direito, impõe-se, naturalmente, que à sua apreciação venha a ser dada primazia.
Vejamos.
Na óptica da recorrente, impunha-se incluir nos factos dados como provados matéria que, a ser levada em consideração, provocaria uma alteração da decisão ora em crise, pois olvida o Tribunal que a 22.04.2010, a Recorrente, apresentou primeiro via fax, e, depois, por carta dirigida ao Serviço de Finanças de Gondomar - 2, requerimento de invocação do deferimento tácito, dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, tendo a Recorrente, a 08.05.2010, informado a Segurança Social, que tinha invocado o deferimento tácito, facto que o Tribunal, também não incluiu naquilo que deu como provado, além de que a 11.05.2010, a Recorrente entregou requerimento na Segurança Social, a invocar novamente o deferimento tácito e a requerer a nulidade do despacho que tinha manifestado a intenção de indeferimento do pedido de protecção jurídica.
Pois bem, embora o probatório contenha os elementos essenciais relacionados com a tramitação dos autos, crê-se que em função da questão essencial em apreciação nos autos, de acordo com o desenho do presente recurso, e que se prende com a relevância do invocado deferimento tácito, ao abrigo do artigo 712º do CPC (actual art. 612º), é apenas pertinente aditar ao probatório o seguinte:
m) A 22.04.2010, a Recorrente, apresentou primeiro via fax, e, depois, por carta dirigida ao Serviço de Finanças de Gondomar - 2, requerimento de invocação do deferimento tácito, dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (fls. 32-34 destes autos)
A Recorrente continua depois a insistir que a decisão de extinção da instância tomada pelo tribunal tem por base o incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de justiça inicial incorre em erro de julgamento, na medida em que olvida que, à data da comunicação supra referida (16.11.2010) se encontrava já tacitamente deferido o pedido de apoio judiciário, sendo que o deferimento tácito concede ao particular o correspondente a sua pretensão. O deferimento tácito só opera caso se encontre legalmente previsto (como e o caso da Lei do Apoio Judiciário), visto que o silêncio da Administração só tem um sentido positivo ou negativo se o ordenamento jurídico assim o determinar. Aqui o que se pretende e impedir que o particular fique sem obter o que pretende devido a inactividade da Administração, defendendo também que todos os actos praticados pela Segurança Social após o deferimento tácito são NULOS e de NENHUM EFEITO.
Além disso, a sentença ora em crise, ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito, que é muito, está a violar o princípio básico que é o do acesso ao direito, e aos Tribunais, para a defesa dos direitos legalmente protegidos por todos os cidadãos, consagrado no nº 1 do artigo 20º da CRP e, ainda, sonegação clara de acesso ao sistema judicial, por insuficiência de meios económicos também ínsito no mesmo nº 1 do artigo 20º da CRP.
Tal decisão viola outro princípio básico que é o direito que todos os cidadãos têm a que uma causa seja decidida em prazo razoável e mediante um processo equitativo, princípio esse consagrado no nº 4 do aludido artigo 20º da CRP e viola ainda o direito a um processo equitativo, que é o conteúdo essencial do n.º 1 do artigo 6.º da CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).
O Tribunal, salvo o devido respeito, que é muito, com a presente Sentença poderá estar a interpretar as normas contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 25º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, em sentido contrário aos preceitos consagrados nos artigos 20º, nº 1 e 4 da CRP, e bem assim o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H.), sendo portanto essa interpretação inconstitucional, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca com todos os devidos e legais efeitos.
Nesta medida, a recorrente pretende ainda discutir a validade do deferimento tácito do seu pedido de apoio judiciário, e, consequentemente, a ilegalidade da decisão proferida pelo ISS IP, que revogou aquele deferimento. Sublinhe-se, porém, que esta não é a sede própria para a discussão deste ponto, já que o meio processual idóneo seria a impugnação judicial.
Quanto ao mais, tal como refere a Recorrente, de acordo, com o art. 25.º, n.º 1 da Lei 34/2004, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto: “O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte”, apontando o nº 2 do mesmo dispositivo que: “Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica”.
Assim, é inequívoco que o regime ali consagrado constitui ou introduz regras especiais face ao regime geral consagrado no Código de Procedimento Administrativo, porquanto neste se fixou, como regime regra, um prazo para prolação de decisão do procedimento administrativo de 90 dias e a presunção do indeferimento tácito caso não tenha sido proferida decisão naquele prazo (cfr. arts. 107.º, 108.º e 109.º todos do CPA).
Todavia, da consagração pelo legislador na Lei n.º 34/04 de um regime especial em sede de apreciação da pretensão de concessão de protecção jurídica não resulta o afastamento das demais regras que disciplinam o procedimento administrativo em presença, mormente, as regras que prevêem a possibilidade de prolação de acto expresso de indeferimento por parte da entidade administrativa sobre a pretensão formulada pelo interessado revogando o deferimento tácito (cfr. arts. 135.º, 136.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º todos do CPA), aplicáveis por força do disposto no art. 37.º da Lei n.º 34/04.
É certo que a formação de acto tácito de deferimento concederia à recorrente o direito que a aqui reclama, mas a prolação do acto expresso a que se alude nos autos fez desaparecer da ordem jurídica o mencionado acto tácito.
E fê-lo desaparecer porque o acto tácito constitui uma manifestação de vontade presumida.
A lei, em determinadas circunstâncias, manda interpretar para certos efeitos a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou o indeferimento do pedido sobre o qual tinha obrigação de se pronunciar.
Não obstante e, porque assim é, a manifestação expressa da vontade contrária à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade presumida, pelo que existindo vontade real expressa através de um acto administrativo deixa de haver vontade presumida.
Contudo a prolação de acto expresso não significa por si só que este seja legal e que, portanto, o acto tácito esteja definitivamente arredado da ordem jurídica.
Na verdade, a revogação dos actos administrativos, ainda que estes sejam tácitos, está sujeita à disciplina decorrente dos arts. 138.º e segs. do CPA (em especial, arts. 140.º e 141.º) supra enunciados, pelo que essa revogação pode ser contenciosamente impugnada e desta impugnação pode resultar decisão judicial que anule o acto expresso revogatório, o que implicaria a repristinação do acto tácito.
Nessa medida, o acto revogatório só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito.
Daí que o interessado, uma vez notificado do acto expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do acto tácito.
Ora, a aqui Recorrente limita-se a insistir que todos os actos praticados pela Segurança Social após o deferimento tácito são NULOS e de NENHUM EFEITO.
No entanto, como vimos, nada impede que a administração venha em momento posterior denegar a pretensão que antes tacitamente se tinha formado, revogando-a. E só da impugnação contenciosa de acto expresso de indeferimento, deduzida em sede própria, poderá resultar a anulação deste.
Nesta linha de análise, cabe ainda ponderar, formando-se o acto de deferimento tácito, da eventual violação desse acto constitutivo de direitos (formado por força do referido preceito legal), ou seja, apurar as consequências jurídicas de ter sido proferido um acto de indeferimento expresso, posteriormente à formação de um acto tácito de deferimento.
Desde logo, tem de entender-se que a consequência de não se ter cumprido o prazo de 30 dias previsto na Lei, não pode, sem mais, e só por isso, ser geradora de invalidade de um posterior acto de indeferimento expresso.
Por outro lado, como já ficou dito, nada obsta a que o deferimento tácito seja oportunamente revogado, nos precisos termos em que é permitida a revogação de qualquer outro acto administrativo constitutivo de direitos, ou seja, no prazo de um ano e com fundamento na sua invalidade (artigo 141° do CPA).
Tal como se aponta no Acórdão deste Tribunal de 24/02/2012, processo 00568/10.3BECBR, citado pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público, “Como é sabido, nos termos do artº 141º, nº 1, do CPA os actos revogatórios de actos constitutivos de direitos são válidos, desde que proferidos dentro do prazo de um ano (nº 2) com fundamento em ilegalidade. Deste modo para que o acto de indeferimento expresso fosse anulado o interessado tinha de atacar a respectiva invalidade, nomeadamente, por ter sido proferido para além do prazo de um ano, ou por não se verificar a ilegalidade imputada ao acto revogado.”.
Nessa medida, o acto tácito só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito. Daí que o interessado, uma vez notificado do acto expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do acto tácito.
Não o tendo feito, não pode, por isso, vir a recorrente questionar no âmbito destes autos, a validade do acto expresso de indeferimento.
Quanto às questões de constitucionalidade apontadas pela Recorrente, como se aponta no Ac. TConstitucional nº 113/2008 de 20-02-2008, www.dgsi.pt, cabe notar que “apesar de a opção pelo regime do deferimento tácito para o pedido de protecção jurídica não decidido no prazo legal cumpre o objectivo de conferir melhor protecção constitucional ao acesso ao direito e aos tribunais, eliminando entraves que pudessem advir da inércia administrativa, não pode considerar-se essa opção legislativa como constitucionalmente imposta (a única solução legítima) para garantir que a justiça não seja denegada por insuficiência de meios económicos, seja pelos princípios fundamentais da actividade administrativa (artigo 266.º e n.º 4 do artigo 267.º da CRP), seja em decorrência do complexo de direitos consagrados no artigo 20.º da CRP.
O legislador optou pela cominação do deferimento tácito como meio de compelir a Administração a decidir dentro do prazo e por reputar essa via mais capaz de oferecer protecção à posição do particular sem necessidade de intermediação do juiz. Porém, a especial exigência de celeridade procedimental não é incompatível com valoração diversa do silêncio administrativo, desde que ao interessado sejam facultados meios contenciosos que permitam fazer apreciar jurisdicionalmente a sua pretensão, com alcance e com efeitos que não comprometam a efectividade prática do direito de acesso aos tribunais, …”.
Assim sendo, não se vislumbra que as preocupações do Recorrente encontrem eco em termos de colocarem em crise a Lei Fundamental, pois que está assegurado ao interessado a possibilidade de recorrer ao Tribunal no sentido de fazer valer a sua pretensão, questionando o acto expresso e pugnando pela manutenção do acto tácito, o que significa que, em nenhum momento está em crise o acesso aos Tribunais e bem assim o desenvolvimento do processo, pois que o mesmo não deixará de correr a sua tramitação normal enquanto decorre o procedimento relacionado com o pedido de protecção, sendo que a possibilidade de o acto expresso afastar o acto tácito tem as condicionantes acima descritas, o que também afasta os receios da Recorrente neste domínio.
Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências.
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.

Ass. Mário Rebelo

Ass. Irene Neves