O Recorrente apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso:

1.- Resulta prova, por não ser controvertida a seguinte matéria: entre a Requerente e Requerido foi celebrado um contrato denominado: “Concessão do Fornecimento e Exploração de Parcómetros Colectivos nas Zonas de Estacionamento de duração limitada na freguesia de Valongo” pelo prazo de 20 anos de 429 lugares de estacionamento na via pública. Entende a Recorrente que esta factualidade se mostra necessária para a apreciação das questões suscitadas no presente recurso, pelo que deverá figurar nos factos provados.

2.- A decisão do Presidente da Câmara Municipal de Valongo de deslocalizar a Feira Semanal de Valongo do Parque do Apeadeiro de Susão para a Av. Emídio Navarro e para algumas vias adjacentes onde estão localizados 104 lugares de estacionamento de duração limitada, cuja exploração está concessionada à Requerente e que estão a ser ocupados aos Sábados para a realização da Feira, não foi proferida nem pelo órgão colegial Câmara Municipal de Valongo nem pela Assembleia Municipal mas pelo Presidente da Câmara de Valongo.

3.- O acto praticado e acima identificado, não cabe nem nas competências da Câmara Municipal nem do Presidente da Câmara – arts.33.º e 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

4.- Não existe no presente caso acto imputável à Câmara Municipal, já que foi um dos membros do órgão colegial - em violação da própria colegialidade -, o Presidente da Câmara, que pretendeu fazer passar decisão individual sua por decisão do órgão a que pertence.

5.- Tal acto é juridicamente inexistente, razão por que deverá ser julgada verificada e declarada a inexistência do acto do Sr Presidente da Câmara, a qual é manifesta e ostensiva.

6.- A decisão descrita (na conclusão 1.ª) é também um acto nulo, por serem nulas, por falta de legitimação do sujeito, as deliberações de órgãos colegiais tomadas com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos. Subsidiariamente,

7.- A decisão supra descrita conduziu a uma alteração ao “Contrato de Concessão do Fornecimento, Instalação e Exploração de Parcómetros Colectivos nas Zonas de Estacionamento de duração limitada na freguesia de Valongo” celebrado entre a Requerente e Requerida, porquanto o objecto deste contrato reside na concessão à Requerente para exploração de 429 lugares de estacionamento por 20 anos. Por força desta decisão do Município o contrato ficará restringido a 325 lugares durante todos os Sábados até 2020.

8.- Essa modificação do objecto do contrato carece de autorização prévia da Assembleia Municipal, de acordo com o princípio do paralelismo de forma e de competência que rege a revisão dos contratos, a qual não foi emitida.

9.- O acto é assim, anulável por falta de legitimação do sujeito – art.163.º, n.º 1 do NCPA.

Subsidiariamente,

10.- É da competência da assembleia municipal definir o que vai ser concessionado e respectivas condições gerais, onde se insere a área da concessão, parte integrante do objecto do contrato. O acto é também inválido, pois não pode deixar de reconhecer ser violada a norma que atribui à assembleia municipal a competência para rever o objecto do contrato de concessão celebrado entre Recorrente e Recorrida, razão por que o acto do Presidente da Câmara é anulável por falta de competência (art.25.º, n.º 1, p) da Lei 75/2013 e art.163.º, n.º 1 do NCPA)

11.- O contrato de concessão não pode ser alterado se o seu objecto for desrespeitado, como é o caso – art.180.º, n.º 1, a) do CPA. Ora, o objecto do contrato concessão celebrado entre Requerente e Requerida consiste na entrega por parte do Município à Requerente pelo prazo de vinte anos de 429 lugares de estacionamento a fim de serem explorados de Segunda-Feira a Sábado durante 20 anos.

12.- A supressão da sua exploração por um dia por Semana, atinge o núcleo essencial, a sua prestação típica ou o seu objecto, para cuja alteração é necessário o mútuo acordo das partes, e à qual a Requerente não deu o seu assentimento.

13.- O acto viola assim o disposto no art.180.º, a) do CPA, pelo que é anulável, por vício quanto aos pressupostos – art.163.º, n.º 1 do NCPA.

14.- Este acto configura também e ainda a violação do contrato de concessão, incorrendo o Requerido em responsabilidade contratual, verificando-se in casu um concurso de responsabilidade: contratual e extracontratual – arts.3.º e segs. da Lei 67/2007.

15.- Dispõe o art.120.º, n.º 1, a) do CPTA que as providências cautelares são adoptadas quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal. De resto, o Requerido nem sequer lançou mão da resolução fundamentada sustentando que o deferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.

16.- É o que se verifica in casu atentos os vícios do acto e violação do contrato acima descritos e que o tornam inexistente ou nulo, ou, pelo menos, anulável, pelo que a providência cautelar requerida deverá ser decretada nos termos do artigo 120º, n.º1, a) do CPTA, uma vez que não se pode afirmar-se que exista dúvida sobre a manifesta ilegalidade do acto e que o pedido na acção principal não possa deixar de ser julgado procedente. Afigura-se evidente e inequívoca que a pretensão a formular pelo requerente no processo principal irá ser julgada procedente, atentos os vícios notórios que o acto patenteia, ou seja, o mesmo é manifestamente ilegal.
17.- Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a Douta sentença por violação, entre outros, do disposto no art.180.º do CPA, arts.150.º, 151.º, n.º 1 a), 161.º, 1 h), 162.º, 163.º, n.º 1 do NCPA, arts.3.º e segs. da Lei 67/2007 arts.25.º, 33.º e 35.º da Lei 75/2013, arts. 112.º e ss, 120.º/1 a) e ss do CPTA, e ser decretada a suspensão de eficácia do acto praticado pelo Sr Presidente da Câmara de Valongo com data de 30 de Outubro de 2015 de deslocalizar a Feira Semanal de Valongo para a Av. Emídio Navarro e algumas vias a ela adjacentes e ser ordenada a imediata cessação da realização da Feira Semanal de Valongo na Av. Emídio Navarro e vias adjacentes, bem como ser o Recorrido intimado a abster-se de praticar quaisquer actos para execução material da Feira na Avª Emídio Navarro e vias contíguas.

2º Não se mostra provado nos autos o interesse em agir da Recorrente em sede cautelar, porquanto não é alegado nem provado fundado receio de que a Recorrente perca (no todo ou pelo menos em parte) a utilidade prática da sentença pretendida no processo principal;

3º A douta sentença recorrida faz uma correta interpretação e aplicação do Direito, não violando qualquer disposição do CPA ou do CPTA.

O tribunal recorrido decidiu o seguinte sobre a matéria de facto:
“A) A Requerente foi notificada do ofício datado de 30/10/2015 assinado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valongo nos seguintes termos:





Cfr. documento n.º 14 junto aos autos com o requerimento inicial , cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

Neste ponto assiste razão à Recorrente, pois ainda que tal facto possa não ser determinante para a decisão do recurso – tal como o mesmo foi delimitado pela Recorrente – ainda assim não deixa de ser um facto pertinente, sobre o qual não existe controvérsia.

Assim, decide-se aditar à matéria provada o seguinte facto:

B) Entre a Requerente e o Requerido foi celebrado um contrato denominado “Concessão do Fornecimento e Exploração de Parcómetros nas Zonas de Estacionamento de duração limitada na freguesia de Valongo”, pelo prazo de 20 anos, abrangendo 429 lugares de estacionamento na via pública.

Sem razão, porém.

Como se escreveu no Acórdão do TCAN de 17.04.2015, P. 01299/14.0BEPRT, “[P]ara que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência de direito, por não ser questionado ou não o ser, em termos minimamente atendíveis, o direito aplicável àqueles factos.”

No caso vertente, nenhuma dessas evidências se verifica. Por um lado, não pode afirmar-se com segurança que estejam alinhados neste processo cautelar todos os factos necessários para apreciar as questões de direito suscitadas pelos vícios que a Recorrente imputa ao ato suspendendo (e lembre-se que o recurso quanto à decisão da matéria de facto limitou-se ao ponto acima referido); por outro lado, a própria alegação da Recorrente confirma o já afirmado na sentença recorrida: que a apreciação do eventual sucesso da sua pretensão invalidatória implica a análise de um conjunto de questões jurídicas (designadamente, quanto à qualificação do ato aqui em causa, à competência para a sua prática e aos eventuais efeitos que o mesmo possa projetar sobre o contrato de concessão, nomeadamente quanto a saber se o mesmo constitui uma alteração unilateral do contrato, como pretende a Recorrente, ou antes uma alteração das circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, ou eventualmente nenhuma destas hipóteses), cuja resposta não é ostensiva nem se atinge sem esforço de exegese, como é demonstrado, além do mais, pela sucessão de desvalores jurídicos que, com base em factos similares, a própria Recorrente assaca ao ato (inexistência, nulidade e anulabilidade).

Não estão, por isso, reunidas as condições para que a providência possa ser decretada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA/2004, como bem decidiu a sentença recorrida.

Pelo exposto, acordam em proceder ao referido aditamento à matéria de facto e, no demais, em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Porto, 21.04.2016
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia