Sem vistos nos termos do art. 657º nº 4 do C. Proc. Civil.

Porém, dado o segredo bancário não constituir um fim em si mesmo, nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face de outros interesses públicos ou privados. Por isso, no artigo 79º do RGICSF, estão previstas excepções ao dever de sigilo: (i) autorização do cliente (nº 1); (ii) no âmbito dos poderes de supervisão e de controlo dos riscos [alíneas a) a c) do nº 2]; (iii) nos termos da lei penal e de processo penal [alínea d) do nº 2]; (iv) quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo [alínea e) do nº 2].

Daí que, embora o nº 1 do artigo 519º do CPC imponha a todas as pessoas (sejam ou não partes na causa) o dever de cooperação com o Tribunal para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que lhes for requisitado e praticando os actos que lhe forem determinados, segundo a alínea c) do nº 3 desse normativo seja legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional - o segredo bancário constitui uma modalidade de sigilo profissional - ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado. Isto, sem prejuízo do disposto no nº 4, que preceitua que uma vez deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
À escusa em processo penal com o fundamento de segredo profissional, aplicável in casu, reporta-se o artigo 135º do Código de Processo Penal. Ora, de acordo com o disposto neste normativo (aplicável por força do disposto neste artigo 519º, nº 4 do Código de Processo Civil), tendo sido invocada escusa pela entidade bancária para fornecer os elementos solicitados, colocam-se duas hipóteses: (a) a autoridade judiciária tem dúvidas quanto à legitimidade da escusa e, neste caso, procede às averiguações necessárias e se, depois dessas averiguações e de ultrapassadas as dúvidas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ouvido o organismo representativo da profissão, decide, ordenando a prestação da informação; (b) a autoridade judiciária aceita a validade da escusa e, no caso de entender, apesar da legitimidade da escusa, serem indispensáveis os elementos recusados, pede ao tribunal superior (o competente para o efeito) que determine que sejam fornecidos os elementos pretendidos, com quebra do segredo profissional.
No presente caso, perante a escusa das entidades bancárias em apreço em fornecer os elementos solicitados, o Tribunal de 1ª Instância entendeu que havia o dever de segredo profissional das entidades bancárias às quais tinham sido pedidos elementos e, por isso, considerou legítima tal escusa. Todavia, como resulta do despacho proferido e junto a fls. 172 a 177 do presente incidente, entendeu ainda que o segredo bancário não deveria prevalecer sobre o interesse preponderante da realização da justiça, por os elementos em causa serem indispensáveis à descoberta da verdade material.

Daí ter colocado a questão a este tribunal, nos termos previstos no artigo 135º, nº 2 e 3 do Código de Processo Penal e artigo 519º, nº 4 do Código de Processo Civil [ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT].

Assim, a questão que se nos coloca e que importa decidir é a de saber se para a realização da justiça será realmente necessário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e os bancos serem obrigados a enviar as informações pretendidas.
Como resulta da factualidade supra referida, os actos de liquidação de IVA dos exercícios respeitantes aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 (que foram objecto da Impugnação judicial em causa e no âmbito da qual foi deduzido o presente incidente), tiveram origem no apuramento de imposto em falta no âmbito de uma acção de inspecção levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária e cujos fundamentos constam do relatório de inspecção junto a fls. 64 a 101 do presente incidente. Na impugnação judicial, o pedido formulado foi o de anulação dos actos tributários impugnados, tendo como causa de pedir, entre outras, a falta de demonstração de factos susceptíveis de ilidir a presunção de verdade das operações constantes da escrita do contribuinte e respectivos documentos de suporte, quanto às correcções técnicas e a falta de idoneidade do método de quantificação utilizado pela Administração Fiscal.
Ora, da leitura do relatório de inspecção que está subjacente às liquidações impugnadas, resulta que o apuramento do imposto em falta assentou, essencialmente, no facto de a administração tributária ter concluído que a maior parte da facturação desses anos (2003, 2004, 2005 e 2006) era fictícia, não correspondendo a efectivas operações comerciais, mas antes a operações simuladas. A administração tributária alicerçou tal conclusão, além do mais, em indícios relacionados com os meios de pagamento utilizados (cheques e numerário) e em irregularidades detectadas na imputação contabilística de tais pagamentos (referindo não haver, em muitos casos, correspondência entre os valores depositados e os valores dos recibos e entre os cheques e os valores dos talões de depósitos imputados a pagamento), bem como na utilização de cheques emitidos para terceiros ou levantados pelos responsáveis da devedora originária e que foram imputados ao pagamento de facturas cujos emissores nunca receberam esses cheques e ainda na emissão de cheques em branco em nome de determinado operador.
Tendo a Impugnante solicitado a remessa dos elementos bancários (extractos de contas e cheques) reportados aos exercícios em questão com vista à demonstração da realidade das operações materiais, afigura-se-nos que tais elementos se mostram indispensáveis à descoberta material dos factos em causa na impugnação judicial, e nessa medida, poderem contribuir para a realização da justiça.

Assim, na ponderação dos interesses aqui em confronto - entre o interesse público de uma boa administração da justiça e o interesse privado tutelado pelo sigilo bancário -, o primeiro deve sobrepor-se ao segundo e, em consequência, deve ser determinado o levantamento do sigilo bancário.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em determinar o levantamento do sigilo bancário nos termos supra referidos e, consequentemente, determinar que as instituições bancárias Millenium BCP e Caixa Geral de Depósitos, S.A forneçam os elementos indicados pela impugnante na petição inicial (na parte referente à prova) e que, oportunamente, lhes foram solicitados nos autos de impugnação judicial.

Sem custas.

Notifique-se. D.N..