2. Desde logo, o Tribunal a quo decidiu mal ao ignorar por completo o quadro legal em que se inserem este tipo de apoios públicos e ao fundamentar a sua decisão como se aqui estivéssemos na presença de relações estabelecidas na égide do direito privado.

3. Com efeito, o IEFP, I.P. age no uso de poderes vinculados quando no âmbito da concessão deste tipo de subsídios determina, com base no incumprimento injustificado, a revogação da decisão de aprovação dos mesmos; a conversão de subsídios não reembolsáveis em reembolsáveis e o respetivo reembolso dos apoios concedidos, de acordo com o instituído pela Portaria n° 196-A2001, de 10 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n° 255/2002, de 12 de março, e nos termos do DL n° 437/78, de 28 de dezembro.

4. Não tem natureza contratual, a relação jurídica estabelecida entre o IEFP, I.P. e os beneficiários destes apoios, as condições de concessão dos mesmos, os termos da efetivação do seu pagamento bem como as sanções pelo incumprimento dessas condições não decorrem de um acordo de vontades, encontram-se sim fixadas normativamente.

5. Resulta da Portaria n° 196-A/2001, de 10 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n° 255/2002, de 12 de março, no n° 3 do art° 25° que: “(...) Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei n° 437/78, de 28 de dezembro.”.

6. Tal como referenciado pelo Acórdão do STA de 30.01.2002, rec. N° 048163: “A previsão de que, “no caso de incumprimento injustificado”, o beneficiário do apoio deveria devolver “a importância concedida” tinha a natureza sancionatória e conduzia a que a Administração, verificado aquele pressuposto, exigisse, em termos estritamente vinculados, o reembolso da totalidade do que prestara.”. Razão pela qual decidiu mal o Tribunal a quo. (…)”.

*
Quanto ao seu recurso, concluiu a Recorrente E. nos seguintes termos: “(…)
I. Resulta da sentença recorrido que, em termos de montantes e globalmente, o investimento projetado foi cumprido pela recorrente.

II. Em face do decidido e visto o efetivo investimento documentado pelas faturas juntas aos autos, o cerne da questão reside, tão só, no que diz respeito à interpretação dos conceitos de “adaptação de instalações”, “equipamento básico”, “equipamento administrativo e social” e “equipamento informático”, pois que, foi a recondução de cada parcela de investimento a uma rubrica com os aludidos nomes, e não a outra, que levou à desconsideração.

III. S.m.o., a qualificação nominal adotada pelo IEFP e sufragada parcialmente pelo Tribunal recorrido não tem acolhimento legal.

IV. De facto, nos diplomas que regem a medida “Iniciativa Local de Emprego” no âmbito do Programa Estímulo à Oferta de Emprega, não se encontra definição alguma daqueles conceitos/rubricas, devendo, por isso, na sua interpretação e integração, acolher-se os princípios plasmados no art. 9º e 10° do C.C.

V. De acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, a rubrica “adaptação de instalações” (adotada pelo IEFP) enquadra-se na classe “equipamento básico”, ou seja, são uma verba só.

VI. Não faz sentido desconsiderar o investimento por aplicação de nomenclatura diversa, quando, materialmente, o investimento ocorreu e o IEFP nem sequer teve trabalho algum a explicar, fundamentando, porque determinado investimento se deveria enquadrar em determinada rubrica nominal e não noutra.

VII. Estamos perante um injustificado primado da forma sobre a substância, coisa que, o CPA, ao tempo já afastava: art. 3º n° 1, 4º, 5º, 6º A, 7º, 10°.

VIII. Nessa medida, errou o IEFP na qualificação atribuída a cada uma das despesas comprovadas e errou o Tribunal também na qualificação atribuída e na interpretação que levou a cabo, impondo-se a aglomeração da rubrica “adaptação de instalações” na rubrica “equipamento básico” e, assim, teremos que o valor do investimento aprovado pelo IEFP, nesta sede, foi (18.061,25€+3.996,10€) 22.057,35€ e que a promotora cumpriu e justificou 19.510,85€.

IX. Por outro lado, temos que (porque resulta do p.a.) o IEFP considerou como “equipamento administrativo e social”, o sistema de segurança, o ar condicionado e os reclames luminosos e decoração de montra (ou seja, 421,10€ + 1.574,79€ + 480€ = 2.475,89€).

X. No entanto, também a interpretação adotada pelo Tribunal recorrido nesta parte é errada, pois que deve considerar-se equipamento básico.

XI. Tudo isto radica, no limite, na falta de fundamentação do decidido, nos termos do art. 615°, b) do CPC, porquanto o Tribunal não demonstra qual o critério que adotou para consagrar determinada interpretação dos aludidos conceitos.

XII. Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada em conformidade em conformidade com o supra alegada e ser julgada totalmente procedente a ação intentada pela recorrente, anulando-se totalmente o ato de resolução do contrato. (…)”.

A) Em 27/4/2004, a Autora apresentou no Centro de Emprego de Felgueiras uma candidatura no âmbito do Programa Estímulo à Oferta de Emprego - Iniciativas Locais de Emprego - cf. documento de fls. 48 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

B) Por despacho de 14/07/2004, foi aprovada a candidatura, tendo sido atribuído à Autora um apoio financeiro no montante de € 16.184,26, a compreender um apoio ao investimento no montante de € 9.603,46 e um apoio à criação de um posto de trabalho no montante de € 6.580,80 - cf. documento de fls. 53 e ss. do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

C) Sendo certo que, no âmbito da candidatura, foi aprovado, para efeitos de investimento, despesas no valor de € 24.008,65, distribuído da seguinte forma: € 18.061,25 para adaptação e/ou ampliação de instalações; € 3.996,10 para equipamento básico e € 1.951,30 para equipamento informático - cf. documento de fls. 50 a 53 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

D) Em 27/10/2004, foi assinado um acordo pelo Delegado Regional Norte do IEFP e a Candidata/ora Autora epigrafado de “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros”, do qual se extrai as seguintes Cláusulas:

“(…) Cláusula 9.° - Obrigações do Segundo Outorgante

1. Pelo presente contrato o Segundo Outorgante obriga-se a:

a) Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir ao demais objetivos constantes desta;

b) (...)

c) Satisfazer as condições pós-projecto legalmente previstas;

d) (...)

1. O Segundo Outorgante deve também:

b) Comunicar ao PRIMEIRO OUTORGANTE qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à condição de acesso que permitam a aprovação da candidatura, bem como a sua realização. (...)» - cf. documento de fls. 64 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

E) Até 9/11/2004, o Réu processou à Autora a totalidade do apoio no montante de € 16.184,26 - cf. documento de fls. 75 a 83, 50 a 53 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

F) Após pronúncia da Autora em sede de audiência prévia, foi elaborada em 3/10/2008 informação sob o n.° 245/DN/DAT, da qual resulta:

- cf. documento de fls. 121 a 123 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

G) Por ofício n.° 7081/DN-DAT, de 3/10/2008, a Autora foi notificada de que foi proferido despacho, em 3/10/2008, sustentado na Informação n.° 245/DN/DAT, a resolver o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros - cf. documento de fls. 124 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

Mais ficou provado:

H) A Autora adquiriu um aparelho de ar condicionado que demorou, pelo menos, 2 anos a ser instalado por falta de autorização do condomínio - cf. documento de fls. 87 do processo administrativo, depoimento da Testemunha M. e relatório de acompanhamento de fls. 111 e ss. do processo administrativo.

I) A Autora adquiriu, em 04.11.04, uma UPS - unidade de alimentação sem interrupções - que era utilizada no estabelecimento comercial - cf. documento de fls. 95 do processo administrativo e depoimento da Testemunha M..

J) Na sequência de uma descarga de energia, a UPS ficou danificada tendo sido levada para reparação - cf. depoimento da Testemunha M..

K) Por ocasião da visita de acompanhamento, a UPS encontrava-se a reparar, informação que foi prestada aos Técnicos que realizaram a visita - cf. depoimento da Testemunha M. e relatório de acompanhamento de fls. 111 e ss. do processo administrativo.

L) Quando o estabelecimento começou a laborar, a loja tinha um teto falso, que foi danificado na sequência de infiltração de água - cf. documento de fls. 96 do processo administrativo e depoimento da Testemunha M..

M) O teto falso danificado foi retirado - facto considerado à luz do princípio da aquisição processual, cf. depoimento da Testemunha M..

N) A loja laborou, aproximadamente, 2 ou 3 meses sem teto falso, com as luzes penduradas - facto considerado à luz do princípio da aquisição processual; cf. depoimento da Testemunha M..

O) Tendo sido substituído por outro teto falso - facto considerado à luz do princípio da aquisição processual; cf. depoimento da Testemunha M..

No que respeita ao Factos Provados H) a O), a convicção do Tribunal baseou-se, para além dos documentos para os quais remete o probatório, no depoimento prestado pela Testemunha M., que foi funcionária da sapataria praticamente desde a sua abertura em 2005 até ao ano de 2009. Demonstrou ter conhecimento direto dos factos sobre os quais depôs, mostrou sinceridade , isenção e espontaneidade no discurso, contextualizou com pormenor as contingências que justificaram: (i) o retardamento da montagem do ar condicionado (falta de autorização do Condomínio para esse efeito), (ii) a necessidade de retirar (na sequência de uma inundação) e substituir o teto falso inicialmente existente, (iii) a falta da UPS nas instalações aquando da visita de acompanhamento (por se encontrar a reparar).

Com o depoimento desta Testemunha, o Tribunal ficou convicto, relativamente ao teto falso, que foi montado um teto falso na sapataria e que, em virtude de uma inundação, o mesmo veio a ser substituído. Por sua vez, já relativamente ao ar condicionado, adquirido pela Autora, só foi instalado anos mais tarde face à oposição do Condomínio. No que concerne a UPS, o Tribunal ficou convicto de que o aparelho existia e era utilizado. Porém, na sequência de uma descarga elétrica, avariou, encontrando-se, por ocasião da visita de acompanhamento, em outro local com vista à sua reparação.

Esta Testemunha estava presente na sapataria quando inclusivamente ocorreu a visita de acompanhamento. O Tribunal acreditou quando esta Testemunha afirmou que a Autora, para comprovar a sua versão, prontificou-se inclusivamente para ir levantar a UPS que se encontrava a reparar, tendo os Técnicos do IEFP respondido que: não seria necessário.

Importa destacar que o Tribunal não se apoiou no depoimento prestado pela Testemunha A. que, pese embora aparentar ter conhecimento direto dos factos e de inclusivamente ter respondido com prontidão a instâncias do ilustre Mandatário da Autora, o mesmo não sucedeu a instâncias da ilustre Mandatária da Entidade Demandada e do Tribunal. Acresce que o discurso desta Testemunha entrou em contradição com o depoimento da Testemunha M., esta sim que mereceu elevada credibilidade por parte deste Tribunal. Detetaram-se, nomeadamente, incongruências na descrição do teto falso e do UPS, acusando, em alguns momentos do seu discurso, parcialidade no depoimento, em prol dos interessas da irmã, E., ora Autora.

O depoimento da Testemunha M., Técnica Superior do Instituto de Emprego e Formação Profissional, não foi considerado na formação da convicção do Tribunal quanto à factualidade suscetível de ser provada através de prova testemunhal, na medida em que o seu conhecimento não era direto, antes resultava da informação vertida nos documentos juntos ao processo administrativo e vinda dos relatos dos Técnicos, esses sim, que realizaram a visita de acompanhamento. No entanto, o seu depoimento, claro, seguro e objectivo, permitiu ao Tribunal tomar conhecimento sobre a forma como se processam as visitas de acompanhamento e demais diligências de controlo da execução do contrato de concessão de incentivos financeiros.

A. que à data dos factos desempenhava funções de Técnico da Delegação Regional Norte foi um dos Técnicos do Instituto a realizar a visita de acompanhamento. Pessoa credível, segura e reveladora de experiencia nesta área de acompanhamento da execução deste tipo de contratos. No entanto, pouco se lembrava do caso concreto tendo em conta o período de tempo decorrido.

Com efeito, e em particular, não se lembrava, com precisão, das razões que foram, por ocasião da visita, invocadas pela Autora para justificar a não existência de teto falso e a falta da UPS nas instalações.

Ou seja, o depoimento desta Testemunha não teve a virtualidade de infirmar a convicção que o Tribunal tinha formado do depoimento da Testemunha M..

Assim, de uma análise global da prova produzida, documental e testemunhal, o Tribunal ficou convencido que, na data em que foi realizada a visita de acompanhamento, o teto falso que havia sido colocado na loja teve que ser retirado em resultado de uma inundação. Porém, a equipa de acompanhamento, ainda que informada dessa ocorrência, limitou-se a fazer constar no relatório “não verificado”, nada tendo acrescentado sobre se existiam — ou não - sinais de alguma vez ter sido colocado um teto falso e nada tendo diligenciado com vista a confirmar a informação prestada e/ou nada tendo solicitado, nomeadamente, uma declaração do Condomínio ou participação ao seguro do prédio para o apuramento das razões que explicavam o facto de a sapataria estar a laborar com um teto danificado, a necessitar de intervenção, em que as próprias luzes se encontravam penduradas.

Do mesmo passo, a equipa de acompanhamento limitou-se a considerar “não verificada” a UPS, objecto com um valor de € 74,30, sem referir, sequer, a informação/justificação transmitida pela Autora, bem como sem dar oportunidade à Autora de se deslocar e trazer a UPS da loja onde se encontrava a reparar, com vista a provar a veracidade das suas declarações

(…)”.

“(…)

*
III.2 - DO DIREITO

Assim, e no que respeita a este ponto, forçoso será concluir que a Promotora violou a Cláusula 9.°, n.° 1, alínea a), do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros.

Sucede que esta conduta da Promotora não atinge uma gravidade equiparável ao incumprimento/cumprimento manifestamente defeituoso e/ou atraso indesculpável no cumprimento da obrigação, que legitime a reação mais grave por parte do contraente público — a resolução do contrato.

Porquanto, não resulta da fundamentação que essa conduta da Promotora tenha colocado em risco o fim do contrato em causa.

Importa não esquecer que a resolução do contrato “consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um ato posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado” (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol, II, pág. 238).

Não se extrai da fundamentação razões justificativas para a resolução do contrato, mas unicamente para solicitar o reembolso do montante de € 8.465,40, entregue pelo IEFP, correspondente ao somatório dos valores que nunca foram aprovados.

(…)”.

Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido não é de manter.
Na verdade, percorrendo o probatório coligido nos autos, verifica-se que a Autora apresentou uma no Centro de Emprego de Felgueiras uma candidatura no âmbito do Programa Estímulo à Oferta de Emprego, instituído pela Portaria 196-A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.° 255/2002, de 12 de março
Mais se verifica que, na sequência da sua aprovação, foi firmado um acordo pelo Delegado Regional Norte do IEFP e a Candidata/ora Autora epigrafado de “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros”, tendo sido atribuído à Autora um apoio financeiro no montante de € 16.184,26, a compreender um apoio ao investimento no montante de € 9.603,46 e um apoio à criação de um posto de trabalho no montante de € 6.580,80.
Constata-se ainda que resulta da Cláusula 9º do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado pelas partes que a Recorrente E. assumiu as expressas obrigações de “(…) a) Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir ao demais objetivos constantes desta; b) (...) c) Satisfazer as condições pós-projecto legalmente previstas; d) (...) [e] (…) Comunicar ao PRIMEIRO OUTORGANTE qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à condição de acesso que permitam a aprovação da candidatura, bem como a sua realização. (...)”.
Como é sabido, numa obrigação contratual, o devedor [in casu, a promotora] está, antes do mais, adstrito a realizar a prestação a que se obrigou.
Quando não cumpra a prestação a que se obrigou, entende-se que foi violado o contrato e a norma que manda respeitar o contratado.
Assim, ao abrigo da cláusula 13º, epigrafada “Resolução do Contrato”, e com base no incumprimento das obrigações contratuais do promotor [nº.1,alinea a)], podia o Réu determinar a resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros firmado com a Recorrente.
Refira-se que o preceito do contrato de incentivos financeiros aplicável [artigo 13º] não prevê um incumprimento parcial, porque simplesmente se cumpriu ou não se cumpriu o contrato.
A este propósito, extrai-se do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Proc. n.º 02399/0, 2º Juízo, de 08-07-2008, sobre matéria semelhante:
“Ora, a cláusula 9 do "Termo de Responsabilidade", estipula que «No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes desse Termo de Responsabilidade e dos normativos que regem a concessão de apoio às ILE's será declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas ou obtida a cobrança coerciva nos termos do Decreto - Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro, se aquela não for efetuada voluntariamente no prazo que lhe for fixado» (…) o "Termo de Responsabilidade" não distingue qualquer forma de incumprimento. Deste modo, qualquer incumprimento contratual injustificado cai na alçada daquela cláusula 9º.“ [destaque nosso].

Pelo que, detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas no contrato firmado pelas partes, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato.
Este entendimento colhe suporte tanto no n.º 2 do n.º 25.º da Portaria n.º 196 – A/2001, de 10 de março de 2001 que dispõe: “3. Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto – Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro de 1978”, como no n.º 3 da Cláusula 13.ª do contrato de concessão de incentivos: “No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas, constantes do presente contrato de concessão, da Portaria n.º 196 – A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, da regulamentação específica do FSE e demais disposições aplicáveis, será este contrato, cessados os pagamentos ainda por efectuar, declarando o vencimento imediato da dívida, convertendo-se o subsídio não reembolsável em reembolsável e, consequentemente, exigida a devolução das importâncias concedidas, acrescidas dos juros legais, ou obtida a cobrança coerciva nos termos do Decreto – Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro de 1978, se aquela não for efetuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respetiva notificação”.
Bem como no Aresto do S.T.A. de 05.07.2018 [processo n.º 017/18], consultável em www.dgsi.pt:
“(…)

Resulta, inclusive, do Preâmbulo da Portaria nº 196-A/2001 que o legislador pretendeu “…a criação de novas entidades, independentemente da respetiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de trabalho, contribuindo para a dinamização das economias locais, mediante a realização de investimentos de pequena dimensão” - cfr. ainda o disposto no artº 9º.

Ora, o ato impugnado de devolução das verbas em causa, assenta no incumprimento em que ocorreram as promotoras (AA) no âmbito do projeto financiado.

Alegam as mesmas que tal incumprimento não lhes pode ser imputado, dado que se deveu a uma impossibilidade física e legal que teve a sua génese na insolvência em que incorreram e que foi declarada pelo Tribunal.

Ora, para além do disposto no artº 25º, nº 3 da Portaria nº 196-A/2001 que supra se deixou transcrito, bem como, o ponto 3 da Cláusula 13º do Contrato de Concessão de Incentivos, que igualmente se transcreveu, temos, ainda, como relevante as linhas de orientação previstas no Manual de Procedimentos do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – Regulamento Específico - disponível na internet, referindo no seu ponto 29, respeitante a “Incumprimento” o seguinte:

«29.1 Incumprimento injustificado e incumprimento justificado

Considera-se incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, aquele que pode ser imputado ao promotor, por ação ou ação dolosa ou negligente. Considera-se incumprimento justificado aquele que é determinado por facto alheio à vontade do promotor.

29.2 Reembolso das verbas concedidas – Incumprimento injustificado

O incumprimento injustificado implica o reembolso imediato da totalidade das verbas concedidas, no prazo de 60 dias úteis a contar da respetiva notificação, acrescido de juros legais, findo o qual é desencadeado o processo de cobrança coerciva da dívida, sem prejuízo de eventual procedimento civil ou criminal a que haja lugar.

29.3 Incumprimento justificado – Cálculo a efectuar para a reposição dos apoios

Em caso de incumprimento justificado, deve o IEFP atender à regra da proporcionalidade, no cálculo da reposição dos apoios, isto é, tomar em linha de conta quer o número de postos de trabalho não preenchido, quer a duração efetiva dos mesmos, relativamente ao projeto inicialmente aprovado».

Face a tudo quanto se deixou exposto, cremos que o ato impugnado não padece do erro nos pressupostos de direito que lhe é assacado pelas AA/recorrentes, pois, uma vez verificado pelo réu o incumprimento das prerrogativas constantes da legislação supra mencionada e das regras do contrato de incentivos, outra solução não lhe restaria que não fosse a resolução do contrato, não se lhe exigindo que optasse nem pela renegociação, nem pela suspensão do contrato como previsto nas cláusulas 11ª e 12ª e pretendido pelas AA, sem que a opção tomada viole quaisquer dos princípios legais e constitucionais pelas mesmas alegados [boa fé, proporcionalidade e justiça] – cfr. Ac. deste STA de 03.02.2011 in proc. nº 0474/10 [destaque nosso] (…)”.

Daí que não seja legal e contratualmente equacionável a solução propugnada pelo Tribunal a quo no sentido apenas do reembolso as despesas não comprovadas, mas, como vimos já, apenas a da resolução do contrato.
E o que se vem de asseverar em nada colide com a possibilidade de renegociação do contrato, bem como de suspensão do mesmo, previstas nas Cláusulas 11º e 12º do Contrato de Incentivos Financeiros celebrado pelas partes.
Na verdade, “(…) a suspensão ou a resolução do contrato são direitos opcionais da Administração em caso de incumprimento do contrato, inexistindo qualquer indicação literal ou racional no sentido de que a suspensão deva preceder necessariamente a resolução (…)” [cfr. aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.07.2017, tirado no processo nº. 00563/08.2BEPRT].
É certo que a Recorrente também pode solicitar a renegociação do contrato.
Contudo, tal faculdade está reservada para a ocorrência de consequências gravosas para uma das partes do contrato decorrente da verificação circunstâncias anormais e imprevisíveis e que delas resulte uma perturbação iníqua e inesperada para o equilíbrio do contrato [vd. neste sentido Ac. deste STA de 03.02.2011 in proc. nº 0474/10], o que nem sequer resulta alegado e demonstrado nos autos, circunstância que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à eventual verificação das mesmas.
Donde se conclui por tudo o quanto se vem de expor de que a sentença recorrida, no trecho em análise, enferma do erro de julgamento de direito em análise.
Concludentemente, procede o recurso interposto pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, ao que se provirá no dispositivo.