2º Para proferir tal decisão o Tribunal a quo fundamentou a mesma no art° 89 n° 1, al. a), do CPTA, e no art° 278. n° 1, al. e) do CPC.

3º É pacífico o entendimento de que o acto confirmativo é aquele que emrelação a outro acto apresenta identidade de sujeito, pretensão e decisão, e que aquele, tal como se diz no Ac. do STA de 9/07/1991, nada inova, antes mantém integralmente o acto anterior.

4º Acontece que, nos presentes autos o acto do qual se recorreu, inserto no ofício de referência 03648/2011, de 14/10/2011 não é meramente confirmativo de um acto anterior, constante do ofício datado de 09/06/2010, pois que, in casu, o acto impugnado é um acto administrativo, distinto do acto anterior, sendo que aquele não é confirmativo deste.

5º E isto porque, enquanto que na decisão doc. 7 junto á p.i., exposta no ofício n° 9212/2010, o recorrido notificou a recorrente para que procedesse à reposição voluntária da quantia em dívida no montante de 58.396,12 €, no prazo de trinta (30) dias, na decisão recorrida o R., através do oficio 30648/2011, notificou a recorrente para que procedesse à reposição voluntária da quantia em dívida no montante de 60.728,76€, no prazo de quinze (15) dias - cf. fls. 326 e 327 do PA.

6º Verifica-se pois que AS DECISÕES PROFERIDAS SÃO DISTINTAS QUER NO MONTANTE QUER NO PRAZO CONCEDIDO PARA PROCEDER À REPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA, factos que só por si afastam a possibilidade do segundo acto ser meramente confirmativo do primeiro acto administrativo.

7º Ora, tal acontece e torna evidente que existiu uma reapreciação, ainda que tardia (quinze meses depois !!!) por parte do recorrido do requerimento / reclamação apresentada pela recorrida, reapreciação que surge na sequência de uma reclamação que a A. fez, que é confirmada pela R. no seu ofício 30648, mormente no seu ponto 2 (cf. fls. 326 do PA).

8º Acresce que, esta reclamação que a recorrente remeteu ao recorrido através de oficio datado de 21 de Julho de 2010 - cf. fls. … do PA, isto é, quarenta e dois dias após ter sido notificada do primeiro acto administrativo, surge no seguimento da recorrente se ter deslocado pessoalmente às instalações do recorrido em Lisboa, no dia 12 de Julho de 2010, onde apresentou verbalmente os seus argumentos junta da responsável pelo processo e da Drª Cristina Amaral, tendo-lhe ai sido dito para apresentar por escrito aquilo que a recorrente lhes estava a dizer de forma verbal, tudo como melhor consta de tal documento junto à p.i. como doc. 8, que aqui, por questão de economia processual, se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

9º A recorrente agiu pois tal qual o pessoal do recorrido lhe informou, fê-lo em clara e notória boa-fé, boa fé que, obrigatoriamente, tem que nortear todos os interessados, incluindo o recorrido, atento o disposto no art° 10 do novo CPA, que aqui se invoca e dá por reproduzido para legais efeitos.

10º Ora, da actuação por parte do pessoal do recorrido, a quando da deslocação da recorrente às suas instalações em Lisboa, onde foi aconselhada a apresentar uma reclamação por escrito, resulta evidente que foi criada à recorrente a confiança de que se o fizesse veria o seu processo reapreciado, o que na realidade ocorreu, disso se lhe dando conta através de uma nova decisão proferida, a qual apenas foi notificada á recorrente em Outubro de 2011, isto é, quinze meses depois, sendo que se impunha ao recorrido celeridade na resposta, o que convenhamos não ocorreu.

11º Quando a recorrente foi recebida nas instalações do recorrido no dia 12 de Julho de 2010, este criou naquela expectativas, as quais que têm a tutela do direito, o que se repercute e viola os mais elementares princípios do direito, incluindo o princípio da tutela da confiança, o principio da boa-fé (processual) e o princípio da celeridade, o que aqui se deixa expresso para todos os efeitos legais.

12º O tribunal a quo fundamenta a sua decisão dizendo que “o acto impugnado carece de autonomia funcional porque a lesão do direito da A., a existir, ocorre na altura da prática do acto confirmado, que lhe foi notificado em 9/6/2010 - neste sentido, em posição que se acompanha, Cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in CPA, anotado e comentado, 5ª edição, pág. 560" - sic.

13º Porém, os I. Autores, no seguimento e na mesma obra - 33 edição, pág. 443, dizem também que “o acto confirmativo, destinando-se a reproduzir o disposto em acto anterior não poderá ser objecto de impugnação contenciosa dado não ter eficácia própria” - sic, sublinhado nosso.

14º Ora, in casu, o conteúdo da decisão recorrida é diferente do conteúdo acto anterior, porquanto, este não se limita a confirmar a decisão anteriormente proferida, sendo que na segunda decisão, a decisão recorrida, os efeitos jurídicos são diferentes e mais agravados para a recorrente, face à alteração do montante (de 58.396,12€ para 60.728,67€).

15º A decisão recorrida não reitera o conteúdo do primeiro acto emanado do recorrido, e, ao não o reiterar, nessa medida, não confirma o acto anterior, havendo assim um facto novo, pois que o valor passou a ser outro, mais elevado, logo, mais desfavorável à aqui recorrente, tendo o novo acto um conteúdo inovador, na medida em que o valor da reposição solicitada à recorrente é diferente e não confirmativo do valor anteriormente apresentado, pelo que, este acto é susceptível de impugnação por parte da aqui recorrente.

16º Por último, haverá ainda que referir aqui que no tocante aos requisitos de um acto confirmativo, in casu, pelo menos o requisito da identidade de pretensão não se verifica, o que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

17º Na verdade, inexiste identidade nas pretensões deduzidas pela particular / interessada, a aqui recorrente.

18º E que a ora recorrente apenas deduziu junto do recorrido uma pretensão: a de que fosse reanalisado o seu projecto e proferida nova decisão - cf. doc. 8, junto à p.i., o que a recorrente fez com fundamentos diferentes dos até ai existentes no PA, o que só por si obriga a uma resposta - art° 9 do anterior CPA, que aqui se invoca para todos os efeitos legais.

19º Essa nova decisão foi de facto proferida, ainda que quinze meses após o pedido, mas é uma nova decisão de conteúdo diferente, tal como supra já se deixou dito.

Posto isto,

É inegável que se impunha ao Tribunal a quo julgar improcedente a excepção dilatória invocada pelo recorrido, o que, in casu, não ocorreu.

20º Com o respeito devido por opinião contrária, face ao que vem de se dizer, fica claro que a d. sentença recorrida viola os princípios e os preceitos legais supra citados,

21º Pelo que,

inexistindo qualquer fundamento válido e muito menos fundamento legal para o Tribunal a quo se decidir pela absolvição da instância do Réu, se impõe a revogação da d. sentença recorrida, ordenando-se que os autos prossigam os seus termos, como é de

JUSTIÇA!

Contra-alegou o réu, concluindo:
1. O Tribunal a quo decidiu corretamente ao considerar, tendo em conta o estatuído no artigo 53º do CPTA, que o ato ora impugnado é irrecorrível, porque se tratava de um ato administrativo sem eficácia externa, com carácter meramente confirmativo, tendo a decisão final do ora recorrido, com vista à modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas e consequente reembolso da quantia total de 60.815,55 EUR, acrescido de juros vencidos e vincendos - ato com eficácia externa - sido objeto de notificação ao ora recorrente, através do oficio de decisão final nº 030564/2011, com registo de saída n° 25394/2011, de 14/10/2011, recebido em 18/10/2011 (cfr. fls. 283 a 295A do PA).
2. Alega a Recorrente que a decisão preferida pelo tribunal a quo padece de um erro de julgamento, inexistindo qualquer fundamento válido e legal para a decisão no Tribunal, por considerar que «as decisões proferidas são distintas quer no montante quer no prazo concedido para proceder à reposição voluntária».
3. Não obstante todas as ilações retiradas pela ora Recorrente do teor da douta sentença preferida, o que é um facto é que não lhe assiste razão, porque tendo em conta o estatuido nos artigos 53º e 51º do OPTA, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o ato ora impugnado é irrecorrível, porque se tratava de um ato administrativo sem eficácia externa, com carácter meramente confirmativo, tendo a decisão final do ora Recorrido, com vista à modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas e consequente reembolso da quantia total de «58.396,12 EUR (41.836,78 € de capital e 16.559,34 € de juros)» (cfr. DOC. 7 junto à PI), acrescido de juros vincendos - ato com eficácia externa - sido objeto de notificação à ora Recorrente, através do ofício de decisão final n° 9212/2010, com registo de saída n° 07478/2010, de 31/05/2010, recebido pela Recorrente em 09106/2010 (fls. 309 a 312 do PA).
4. De facto, como aliás resulta bem explanado na sentença recorrida «o acto impugnado carece de autonomia funcional porque a lesão do direito da A., a existir, ocorre na altura da prática do acto confirmado, que lhe foi notificado em 9/06/2010 - neste sentido, em posição que se acompanha, Cfr. Santos botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in, CPA, anotado e comentado, 5ª edição, pág. 560 e Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. 1, pág. 452» (realçado nosso).
5. Desde logo, quanto ao montante, não assiste qualquer razão à Recorrente ao defender que as notificações são diferentes, porque, ao contrário do que esta pretende dar a entender, não existe uma alteração do valor em dívida, sendo que o capital é sempre o mesmo, o que sucedeu e conforme melhor resulta da matéria de facto dada como provada na sentença ora recorrida e não objeto de impugnação/recurso, «4. Por ofício de referência 0364812011, de 14/10/2011, a A. é notificada de que a decisão final é mantida, mantendo-se o capital em dívida (41.836,78€) e a que acresceram mais 2.336,55 € de juros relativamente ao montante de juros anterior (que passou de 16.559,34 € para 18891,89€) - Fls. 326 e 327)», é que dado o lapso temporal entre a decisão final e a notificação para pagamento voluntário, o Recorrido procedeu à mera atualização dos juros de mora. Logo, não há qualquer alteração no montante a recuperar, mas mera atualização dos juros sobre o mesmo capital!
6. Também relativamente à alteração do prazo para reposição do montante em divida, relembra-se que o ato administrativo impugnado pela Recorrente trata-se de uma notificação para pagamento voluntário, sendo certo que a Recorrente já havia sido notificada do ofício de decisão final n° 9212/2010, em 09/06/2010, (cfr. fls. 309 a 312 do PA), razão pela qual, atento o decurso de mais de 15 meses sobre a decisão final proferida, o Recorrido procedeu, em conformidade à estipulação de prazo para reposição voluntária do montante cm dívida.
7. Na verdade, analisado o teor da decisão final, constata-se que a mesma encerra em si a estatuição autoritária, com produção de efeitos na esfera concreta da ora Recorrente, razão pela qual o que a Recorrente vem considerar como sendo uma decisão final, não o é, porquanto se trata, apenas, de, como aliás vem referido em assunto, de uma «notificação para pagamento voluntário» remetida pelo Instituto à ora Recorrente, na qual se reitera o pagamento do montante em divida, conforme comunicado anteriormente na decisão final.
8. Através do oficio com a Ref.° 30648/2011, com registo de saída n° 25412/2011, de 14/10/2011, impugnado nos presentes autos, o ora recorrido limitou-se a confirmar que a comunicação remetida pela Recorrente «não acrescenta nenhum fato novo, tendo já sido considerado anteriormente à decisão final tomada» e face à não liquidação voluntária, a notificá-la para pagamento voluntário do valor em dívida, comunicado anteriormente através do ofício de decisão final n° 9212/2010, ato este com eficácia externa.
9. Na verdade e conforme resulta do teor do Doc. 9 junto à PI. e fls. 326 e 327 do PA, o ofício impugnado vem na sequência de uma resposta a uma reclamação respeitante à notificação da decisão final efetuada à Recorrente e recebida em 09/06/2010 (cfr. fls. 309 a 312 do PA).
10. Ora, o que a Recorrente vem considerar como sendo uma decisão, não o é, porquanto se trata, apenas, de, como aliás vem referido em assunto, de uma resposta à comunicação por si remetida ao IFAP e notificação para pagamento voluntário, na qual se reitera o pagamento do mesmo montante em dívida, conforme comunicado na decisão final.
11. Assim, para efeitos de impugnação contenciosa deve ser considerado o ato praticado pelo Recorrido que determinou a modificação unilateral do contrato e o reembolso da quantia considerada indevidamente recebida, o qual foi notificado à Recorrente através do oficio ri⁰ 9212/2010, com registo de saída nº 0748/2010, de 31/05/2010 e recebido pela Recorrente em 09/06/2010, porque este, é que foi o ato administrativo com eficácia externa, tendo sido deduzidos os fundamentos de facto e de direito subjacentes à deliberação tomada pelo Recorrido. (cfr. fls. 309 a 312 do PA).
12. Deste modo, o ato com eficácia externa foi notificado à Recorrente através do oficio n° 9212/2010, de fls, 309 a 312 do PA.
13. Assim, na sequência da notificação efetuada através do ofício 30648/2011 apenas foi reiterado o teor do oficio de decisão final, no sentido da obrigatoriedade de reposição do montante que lhe havia sido indevidamente atribuído, subsistindo, no entanto, todas as razões e fundamentos anteriormente invocados para tal reposição, o que significa que estamos perante um ato confirmativo/ procedimental sem eficácia externa, e, como tal, inimpugnável, porquanto o oficio n° 9212/2010 é que é o ato administrativo com eficácia externa e impugnável (cfr. fls. 309 a 312 do PA).
14. Operou-se, assim, uma mera confirmação da anterior decisão de reposição, essa sim, ato administrativo com eficácia externa não impugnado, ora, subsistindo os montantes e os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da decisão final anteriormente comunicada à Recorrente, estamos perante um ato confirmativo, porque a notificação em causa em nada altera a decisão final anteriormente comunicada.
15. Nem altera uma eventual decisão da ora Recorrente de impugnar ou não contenciosamente o ato administrativo com eficácia externa, notificado à ora recorrente através do oficio n° 9212/2010, razão pela qual o ato em causa impugnado nos presentes autos não é passivei de ser contenciosamente impugnado.
16. De facto, um ato só é confirmativo de outro quando esses dois atos assentam em idênticos pressupostos de facto e de direito (Ac. do STA (TP) de 18-7-1985 (R. 15294)).
17. É, ainda, confirmativo de um outro o ato que em relação a esse outro apresenta identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de facto ou de direito (Ac. do STA de 13-5-1986 (R. 22847)).
18. Ora, é precisamente este o caso dos autos, porque o ofício n° 36803/2011, nada veio inovar, mantendo integralmente o ato anterior, reiterando-o e assentando nos mesmos pressupostos de facto e de direito.
19. Significa isto que, subsistindo os montantes e os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da decisão final anteriormente comunicada ao recorrente, bem andou o Tribunal a quo ao decidir quer o ato impugnado se tratava de um ato confirmativo, porque a notificação em causa em nada altera a decisão final anteriormente comunicada.
20. Atento o exposto, bem andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato administrativo impugnado, nos termos do artigo 89º, nº 1, al. c) do CPTA, ex vi nº 1 do artigo 51º, a contrario sensu, e artigo 53º, ambos do CPTA.
21. Razão pela qual, in casu, não se verifica na douta sentença recorrida a alegada violação de lei, tendo o Tribunal a quo decidido corretamente ao concluir pela caducidade do direito de ação, nos termos do disposto no artigo 89º, n° 1, al. c) do CPTA.

Porto, 21 de Abril de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins