Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00512/11.0BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:06/15/2018
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Frederico Macedo Branco
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS – DFA; QUALIFICAÇÃO COMO DFA
Sumário:
1 – A condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis.
O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em circunstâncias que envolvam perigos anormais, isto é, em circunstâncias não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole impliquem perigo superior ao normal.
2 – Em concreto, uma missão de patrulhamento militar no mato, em teatro de guerra, não pode deixar de ser qualificada à luz do Artº 2º nº 3 do DL nº 43/76, como evento diretamente relacionado com a atividade operacional que pelas suas características implique perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo, ou, no mínimo, como evento ocorrido no decurso de qualquer outra atividade de natureza operacional, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
É patente que um qualquer patrulhamento no mato, em ambiente de Guerra, implica sempre e necessariamente, no mínimo, alguma perigosidade. *
*Sumário elaborado pelo relator
Recorrente:Ministério da Defesa Nacional
Recorrido 1:AOS
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:
Negar provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Não emitiu parecer
1
Decisão Texto Integral:Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório
O Ministério da Defesa Nacional, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por AOS, tendente, em síntese, a obter a anulação do despacho de indeferimento do seu pedido de qualificação como Deficiente das Forças Armadas - DFA, inconformado com a Sentença proferida em 30 de junho de 2017 no TAF do Porto (Cfr. fls. 353 a 360v Procº físico) que julgou totalmente procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo.
Formulou o aqui Recorrente/Ministério nas suas alegações de recurso, apresentadas em 28 de julho de 2017, as seguintes conclusões (Cfr. fls. 379 a 381 Procº físico):
1. Considerando o quadro factual, dado como provado, e bem assim, da factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo Autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os pressupostos previstos no DL n.º43/76, designadamente o n.º 2 do artigo 1.º, e respetivo conceito previsto no n.º 2 e 3 do artigo 2.º.
2. Com efeito, e conforme entendimento expresso no Acórdão do STA de 16.06.2005 (P. 0274/04), “… não basta para ser qualificado DFA que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e por causa deste, em zona suscetível de ocorrerem ataques inimigos, pois que a lei exige mais do que isso, exige que a mesma tenha sido adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e tenha resultado da atividade operacional, direta ou indireta do inimigo ou de eventos ocorridos no decurso de qualquer atividade de natureza operacional que, pelas suas características ou pelas circunstâncias concretas do caso, impliquem perigo superior ao normal – Neste sentido vejam-se Ac.s do Pleno de 8/2/94 (rec. 33.133), de 18.10.94 (rec. 31.398) e de 5/7/2001 (rec. n.º 36666) e da Secção de 4/6/96 (rec. 37.372), de 11.12.97 (rec.º 39.379), de 21/04/2005 (rec. 106/04) e de 19/05/2005 (rec. 1.852/03) e jurisprudência neles citada”.
3. Também neste sentido decidiu o STA em 06.10.2011 (P.º 0502/11), ao concluir que não podia ser qualificado como DFA “o militar que alega ter adquirido a sua deficiência em resultado dos fortes estrondos que acompanharam a violenta trovoada que sobreveio quando prestava o serviço militar em Moçambique e se deslocava entre Nampula e Gilé em serviço de reabastecimento”, pois que, “não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em circunstâncias que envolvam perigos anormais, isto é, em circunstâncias não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole impliquem perigo superior ao normal”.
4. É incontroverso que a doença de que padece o Autor não adveio do seu contato direto ou indireto com o inimigo e, portanto, de uma situação de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha, não podendo assim considerar-se que teve a sua origem em serviço de campanha.
5. Também não poderá a doença considerar-se como adquirida em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, na medida em que não se localizou no teatro de operações, não envolveu eventos diretamente relacionados com a atividade operacional, nem especial atividade relacionada com aquela.
6. Assim, não tendo resultado aprovado no processo que o acidente (picada no olho direito) foi causado por qualquer atividade de contacto com o inimigo (combate, guerrilha ou contraguerrilha), mas que se deveu a circunstâncias meramente ocasionais e fortuitas, o facto de ter ocorrido numa zona onde a possibilidade de ataque do IN era possível revelou-se, na prática, totalmente indiferente para a produção do evento em termos de causalidade adequada.
7. Verifica-se que a douta sentença, se ficou por uma análise perfunctória do quadro jurídico aplicável, fazendo uma má aplicação do direito ao caso “sub judice”, pelo que se impõe a devida aplicação do direito.
Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente reclamação proceder e, consequentemente, ser alterada a sentença recorrida, mantendo-se na ordem jurídica o indeferimento da qualificação do autor como deficiente das Forças Armadas, com as demais consequências legais associadas.”
*
A aqui Recorrido/A… veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 29 de setembro de 2017, nas quais concluiu (Cfr. fls. 389 a 390v Procº físico):
. A Recorrente inconformada com a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a presente ação, condenando-a inclusive na pratica do ato administrativo no qual reconheça o Autor corno Deficiente das Forças Armadas.
. Para tal a entidade recorrente, fundamentou as sua alegações no erro de direito, por má interpretação dos normativos aplicáveis e consequente errónea aplicação do direito por parte do Tribunal a quo.
. No modesto entendimento do Recorrido não assiste razão à entidade recorrente.
. A entidade recorrente, persiste em sustentar a sua posição, fundamento em que assenta o seu recurso, de que não se encontra preenchido o nexo de causalidade entre a doença que o aqui recorrido padece e o serviço de campanha, ou a ele equiparado – requisito formulado pelo n° 2 do artigo Io do DL 43/76 de 20 de Janeiro.
. Como consta da fundamentação de sentença in crise, ficou assente uma importante factualidade:
- que, em 10.04.1972, "o Autor baixou à enfermaria de oftalmologia do Hospital Militar de Luanda em virtude de padecer de "queratite dentritica", após ter sentido uma picada no olho direito durante uma missão de patrulhamento na zona da serra da "Quibinda" para intimação das forças inimigas";
- «Em sede de instrução do mesmo processo, foram ouvidas cinco testemunhas, sendo que três delas (de entre as quais, o Furriel enfermeiro NRP e o então Comandante da companhia HALM), confirmaram que o ora Autor foi picado no olho direito durante uma operação militar, tendo sido internado, e que manteve as queixas em relação ao olho mesmo depois de ter alta;» (...) e ainda a testemunha HM declarou que a Companhia estava sedeada em Aldeia Viçosa, e que a atividade da mesma era intensa, com patrulhamentos e ataques constantes, no decorrer dos quais havia contacto direto e indireto com o inimigo, participando o ora Autor sempre que exigido.»
. Pelo que dúvidas não existem sob as condições ou circunstâncias em que o ora recorrente estava sujeito quando sofreu a picadela no seu olho direito.
. Assim, se por um lado, é do vulgo conhecimento, e até do mero senso comum que, num mero contexto de perigosidade (como é o caso de uma zona de guerra, onde atividade da mesma era intensa, com patrulhamentos e ataques constantes, no decorrer dos quais havia contacto direto e indireto com o inimigo, o modus operandi do ser humano visa primordialmente a sua sobrevivência (afetando a sua vigilância, cuidado, reação relativamente a outros fatores).
. Por outro lado, é igualmente do vulgo conhecimento (o que se verificou in casu com o ora recorrido), qualquer acidente ou doença sofrido e/ou contraído num zona operacional de guerra, não permitem uma intervenção e acompanhamento médicos que teria numa zona de "paz", quer em termos de qualidade, quer em termos de celeridade!
. Na verdade, e como consta do processo, o ora recorrido sofreu a picada no seu olho direito durante o mês de Marco de 1972.
10º. In casu, e quiçá, por estar situado numa zona de guerra e campanha operacional, o ora recorrido não teve a assistência médica imediata - aqui fica mais do que patente o risco acrescido a que estavam sujeitos todos os militares colocados no teatro de guerra operacional ou na realização de operações militares onde exista o risco elevado de contacto direto e indireto com o inimigo,
11º. E veja-se que no caso concreto do recorrido, este só foi internado após o seu regresso da missão de patrulhamento, tendo necessitado de cuidados médicos, cerca de 45 dias no HM de Luanda - e não numa qualquer enfermaria do local onde estava aquartelado!
12º. Não venha pois a entidade recorrente defender que a doença e respectivas sequelas do recorrido seriam as mesmas se estivesse sofrido a picada no olho no decorrer da "vida castrense normal"!
13º. Na verdade, o recorrido não sofreu a picada no seu olho direito durante a estadia no quartel, quando se apresentava na parada, quando fazia as suas refeições, quando dava passeios na mata...
14º. Mas, efetivamente, ocorreu durante urna operação militar, numa zona de guerra, onde a atividade da companhia militar que “integrava era intensa, com patrulhamentos e ataques constantes, no decorrer dos quais havia contacto direto e indireto com o inimigo"!
15º. Ora, toda esta factualidade implica que o acidente do recorrido ocorreu num quadro que implica um perigo superior ao normal, tanto pela exigência de condicionalismos na atuação de um militar, como no socorro (i)mediato após qualquer facto lesivo!
16º. Entende assim o recorrido que não poderia ter sido outra a decisão do Tribunal a quo.
Termos em que e mos mais de direito, não deve ser dado provimento ao recurso interposto, e em consequência, manter-se na íntegra a, aliás, douta sentença recorrida, fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça!”
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O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 23 de outubro de 2017 (Cfr. fls. 394 Procº físico).
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O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 de dezembro de 2017 (Cfr. Fls. 400 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou Promover.
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Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, importando verificar, designadamente, se o aqui Recorrido reúne as condições para que possa ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como provada:
“Com relevo para a decisão a proferir, está provado que:
1. O ora Autor foi incorporado, como recrutado, no Regimento de Infantaria 14 em 28.04.1970, e cumpriu uma comissão de serviço na ex-região militar de Angola, integrado na Companhia de Caçadores 2775, com a especialidade de atirador, no período de 12.10.1970 a 25.11.1972 – cf. documentos de fls. 5 a 8 do processo administrativo apenso aos autos;
2. Em 10.04.1972, o Autor baixou à enfermaria de oftalmologia do Hospital Militar de Luanda, em virtude de padecer de “queratite dentrítica”, após ter sentido uma picada no olho direito durante uma missão de patrulhamento na zona da serra da “Quibinda” para intimidação das forças inimigas, tendo tido alta em 05.05.1972 – cf. documentos de fls. 10 a 14 do processo administrativo apenso aos autos;
3. Por requerimento datado de 05.09.2001, recebido nos serviços do Estado-maior do Exército em 07.09.2001, o ora Autor requereu a instauração de um procedimento tendo em vista o reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas, aí invocando que no decorrer de uma operação militar realizada no mês de Março de 1972, na zona da serra de “Quibinda”, sentiu uma picada no olho direito, e a partir dessa altura começou a sentir fortes dores, tendo o olho ficado vermelho, o que originou o internamento referido no número anterior, bem como que a lesão se agravou ao longo dos anos, tendo acabado por ficar cego daquele olho – cf. documento de fls. 3 do processo administrativo apenso aos autos;
4. Na sequência desse requerimento, foi instaurado e correu termos junto da Escola Prática de Transmissões da Região Militar do Norte do Exército o processo sumário por doença identificado pelo n.º 86/02 – cf. o processo administrativo apenso aos autos;
5. No âmbito desse processo, o Autor prestou declarações em 24.10.2002, tendo aí confirmado o teor do requerimento apresentado, designadamente que o problema de visão de que padece no seu olho direito resultou do serviço militar, uma vez que aquele só apareceu no decorrer da comissão de serviço em Angola, tendo-lhe sido dito, na altura, que teria tido origem na picadela de um inseto ou do contacto com o pó a que estavam sujeitos durante as operações que realizam nas picadas, bem como que permaneceu internado no Hospital Militar de Luanda – cf. auto de declarações de fls. 17 e 18 do processo administrativo apenso aos autos;
6. Em sede de instrução do mesmo processo, foram ainda ouvidas cinco testemunhas, sendo que três delas (de entre as quais o furriel enfermeiro NRP e o então comandante da companhia HALM) confirmaram que o ora Autor foi picado no olho direito durante uma operação militar, tendo sido internado, e que manteve as queixas em relação ao olho mesmo depois de ter alta; a testemunha MBS, então comandante do pelotão a que o Autor pertencia, confirmou a ocorrência da picadela, mas não se recordando do internamento; e ainda a testemunha HM declarou que a companhia estava sedeada em Aldeia Viçosa, e que a atividade da mesma era intensa, com patrulhamentos e ataques constantes, no decorrer dos quais havia contacto direto e indireto com o inimigo, participando o ora Autor sempre que exigido – cf. autos de declarações de fls. 38, 49, 59, 86 e 96 do processo administrativo apenso aos autos;
7. Em 30.06.2003, o ora Autor apresentou-se no Hospital Militar Regional n.º 1, tendo sido confirmado pelo médico que o mesmo apresenta “leucoma corneano central por queratite herpética do olho direito”, mais fazendo constar do relatório médico que “existe pois nexo de causalidade entre a história e o tipo de lesão apresentada atualmente” – cf. relatório médico de fls. 63 do processo administrativo apenso aos autos;
8. Já em 22.02.2006, o ora Autor apresentou-se à Junta Hospitalar de Inspeção do Hospital Militar Regional n.º 1, tendo esta Junta emitido parecer no sentido de o Autor se encontrar incapaz para todo o serviço militar, e apto parcialmente para o trabalho com 30% de desvalorização – cf. documentos de fls. 106 do processo administrativo apenso aos autos;
9. Em 05.03.2009, a comissão permanente para informações e pareceres (CPIP) do Exército emitiu o parecer identificado pelo n.º 209, concluindo nos seguintes termos: “PARECER – Nestas condições, esta Comissão é de parecer que o estado clínico atual do requerente pelo qual a JHI julgou este ex. militar incapaz de todo o serviço militar apto parcialmente para o trabalho com 30% de desvalorização, está relacionado com o serviço”; parecer que foi homologado por despacho do Sr. Diretor de Justiça e Disciplina de 27.08.2009 – cf. documento de fls. 112/113 do processo administrativo apenso aos autos;
10. Após a realização destas diligências, foi elaborada informação pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional, identificada pelo n.º 2010 – 12924, e da qual consta, nomeadamente e para o que ao caso dos autos releva, o seguinte:
“(…)
IV – Análise
16 – Resulta dos presentes autos que o ex-soldado AOS cumpriu uma comissão de serviço na ex-RM de Angola, no período de 12.10.70 a 25.1172, e padece atualmente de doença da córnea.
17 – A entidade médica competente (CPIP/DSS) considerou que a doença de que padece atualmente o requerente foi resultado do serviço militar prestado em Angola.
18 - Acontece, porém, que o aparecimento desta doença do foro oftalmológico – fonte de incapacidade – não teve na sua origem a prestação de serviço de campanha ou de situações equiparadas, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.
19 – Com efeito, não resulta provado do processo que o aparecimento da doença, de que padece o requerente, se deve a qualquer ação (direta ou indireta) do inimigo, ou do possível contacto com ele, ou de qualquer atividade de natureza operacional, isto é, em situação de ataque ou defesa do inimigo, ficando antes a dever-se a causa fortuita (provavelmente a picada de inseto ou a pó das estradas de terra, de acordo com declarações do requerente a fls. 17 e declarações das testemunhas).
20 – Assim, apesar de se considerar esta doença como adquirida em serviço e de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização (30%) correspondente ao mínimo legal exigido, o facto de a mesma não ter sido adquirida ou agravada “em serviço de campanha” ou “em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha” afasta a qualificação do requerente como DFA.
V – Conclusão
No seguimento do exposto, a atendendo a que não se encontra preenchido o nexo de causalidade entre a doença de que padece o requerente e o serviço em campanha, ou a ele equiparado, somos de parecer, s.m.o., que o ex-Soldado NIM 0…70 AOS não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne o requisito exigido para o efeito pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, devendo o mesmo ser notificado do presente projeto de decisão final, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
(…)”;
Cf. documento de fls. 117 a 120 do processo administrativo apenso aos autos;
11. Sobre essa informação recaiu despacho de concordância da Sra. Diretora de Serviços, em 08.11.2010 – cf. documento de fls. 117 do processo administrativo apenso aos autos;
12. O ora Autor foi notificado da informação e do despacho referidos, para se pronunciar quanto ao projeto de decisão, mediante ofício datado de 09.11.2010, de referência 013049 expedido por correio registado – cf. documentos de fls. 121/122 do processo administrativo apenso aos autos;
13. Em 08.12.2010, foi elaborada nova informação sobre a situação do Autor, identificada pela referência 2010 – 17496, cujo teor é idêntico ao da informação n.º 2010 – 12924, na parte acima transcrita, e na qual se conclui do seguinte modo:
“(…)
V – Conclusão
No seguimento do exposto, a atendendo a que não se encontra preenchido o nexo de causalidade entre a doença de que padece o requerente e o serviço em campanha, ou a ele equiparado, somos de parecer, s.m.o., que o ex-Soldado NIM 0…70 AOL não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne o requisito exigido para o efeito pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
(…)”;
Cf. documento de fls. 123 a 126 do processo administrativo apenso aos autos;
14. Sobre esta informação recaiu, em 16/12/2010, o seguinte despacho do Sr. Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional: “Concordo. Em consequência, ao abrigo da competência que me foi subdelegada, através do Despacho nº 2003/2010, publicado no D.R., II Série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2010, não qualifico o ex-Soldado NIM 0…70 AOS deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche o requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.” – cf. documento de fls. 123 do processo administrativo apenso aos autos;
15. A informação e o despacho a quem vêm de aludir-se foram notificados ao Autor por ofício datado de 17.12.2010, de referência 017945, expedido por correio registado nesse mesmo dia – cf. documentos de fls. 127 e 128 do processo administrativo apenso aos autos.

IV – Do Direito
Analisemos então o suscitado.
A questão a dirimir resume-se a verificar se o aqui Recorrido reúne as condições para que possa ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas.
No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância:
“(...)
A resposta a dar à questão que se suscita passa pela consideração do disposto no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.01, ao qual as partes se referem, e que define os conceitos pertinentes. No que ao caso concreto diz respeito, importa ter presente os n.ºs 2 e 3 do preceito referido, nos quais se lê o seguinte:
“2. O «serviço de campanha ou campanha» tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as ações diretas do inimigo, os eventos decorrentes de atividade indireta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra atividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
3. As «circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha» têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos diretamente relacionados com a atividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra atividade de natureza operacional, ou em atividade diretamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.”
(...)
De acordo com o que consta dos respetivos articulados, não se coloca sequer a hipótese de aplicação do n.º 2. Aliás, nem tal poderia ser, porquanto o Autor alega que sofreu o acidente em patrulhamento, e não em eventos direta ou indiretamente relacionados com o inimigo (ou seja, não resultou, por qualquer forma, de combate).
Resta, nesse caso, apreciar a hipótese de a situação subsumir ao n.º 3 – sendo esse o busílis que separa a posição das partes. E a este propósito havemos de dar razão ao Autor.
Na verdade, comece por ser salientado que a entidade demandada não coloca em causa o contexto do acidente; designadamente, em momento algum vem negado que a picadela tenha ocorrido durante um patrulhamento – como de resto já se referiu anteriormente.
Pois bem, essa atividade – de patrulhamento – insere-se, segundo cremos, no conceito de circunstância diretamente relacionada com o serviço de campanha. Por um lado, porque se trata de eventos relacionados com a atividade operacional, já que consiste em procurar posições inimigas, garantindo o seu afastamento do local de aquartelamento (vulgarmente designadas por “picadas”, sobretudo quando em busca de minas plantadas pelo inimigo). Depois, é uma atividade que pressupõe contacto possível com o inimigo, implicando por isso perigo.
Aliás, e como se disse, o patrulhamento militar visa precisamente detetar posições inimigas; quando os militares saem em patrulha, existe sempre a possibilidade de, durante essa atividade, se cruzarem com o inimigo, entrando em combate.
Assim se distingue, com efeito, o contacto direto ou indireto com o inimigo (ou seja, a campanha) do contacto apenas hipotético com o mesmo.
Não colhe, a este propósito, o argumento aventado pela entidade demandada nos artigos 65.º e 66.º da contestação, segundo o qual se preencheria o respetivo conceito desde que o acidente ocorresse durante o serviço militar prestado em toda a ex-província ultramarina de Angola, porque em todo esse território era possível o contacto com o inimigo.
A entidade demandada confere à norma um sentido que ela não tem.
Repita-se, apenas para refutar o que assim se diz, que o legislador não exige apenas o contacto hipotético com o inimigo; pelo contrário, impõe que esse contacto decorra em eventos diretamente relacionados com a atividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo. Não é, deste modo, a mera hipótese de contacto com o inimigo que permite preencher o conceito em causa; o que permite retirar esta conclusão é a circunstância de o contacto hipotético com o inimigo resultar de um evento diretamente relacionado com a atividade operacional que se revele perigoso.
E esse é, frisamos, o caso do patrulhamento militar em áreas de guerra. Pense-se, a propósito, e apenas para ilustrar, na possibilidade de os soldados serem emboscados durante as atividades de patrulhamento no mato.
A este propósito, analisamos a jurisprudência trazida a lume pela entidade demandada. Desde logo, é certo que toda a jurisprudência tem assinalado o caráter especial do estatuto de deficiente das forças armadas. Aliás, e como também vem sendo dito, esse desiderato decorre do preâmbulo do próprio diploma que institui este regime. A este propósito, podem citar-se os acórdãos do STA de 08.02.1994, proferido no processo n.º 031398, e de 04.06.1996, proferido no processo n.º 037362 (a que a Autora alude).
No entanto, cumpre dizer o seguinte. No caso do acórdão do STA de 04.06.1996, está em causa a situação de um soldado que sofreu um acidente de viação, quando ia socorrer uma viatura militar que havia avariado no dia anterior. Situação que não só nada tem que ver com o caso dos autos, como permite ilustrar a necessidade de a lesão ter ocorrido no âmbito de um evento diretamente relacionado com a atividade operacional (arranjar a viatura será, quanto muito, um evento indiretamente relacionado com a atividade operacional, e nem pelas suas características implica perigo em circunstância de contacto possível com o inimigo). E já no acórdão do mesmo STA de 08.02.1994, o que se colocava em causa era um acidente ocorrido com a instrução a mancebos (pelo que também nem sequer existe o critério do contacto possível com o inimigo).
Acrescente-se, aliás, que os meros acidentes de viação sofridos por militares (ou seja, sofridos fora de atividades de natureza operacional) não têm sido admitidos para efeitos da qualificação do sinistrado como deficiente das forças armadas, reduzindo-se assim a meros acidentes de serviço. Veja-se a este propósito o acórdão do TCA Sul de 04.05.2006, proferido no processo n.º 05713/01, no qual estava em causa o mero patrulhamento de estradas. Mas, por exemplo, no caso do Parecer do Conselho Consultivo da PGR de 27.09.1990 (parecer n.º 000421190, disponível em www.dgsi.pt) considerou-se como acidente de campanha o ocorrido durante o patrulhamento para deteção de minas, em que um desses engenhos explodiu.
Já no acórdão do TCA Norte de 03.04.2008, proferido no processo n.º 01617/04.0BEVIS, fez-se constar o seguinte:
“Deste modo, só poderá ser qualificado como DFA o militar que, sacrificando-se pela Pátria n.º 1 do art. 01.º, se tenha deficientado num teatro de guerra ou de guerrilha por causa, direta ou indireta, das atividades do inimigo ou do possível contacto com ele e que tudo ocorra em condições de perigo e dificuldade superiores às da vida castrense normal.
Tal, porém, não significa que só possa ser assim considerado quem se tenha deficientado em resultado de atos de bravura e sacrifício próximos do heroísmo, visto que não sendo o espírito da lei premiar o cumprimento normal da função militar e, portanto, os riscos normais a ela inerentes, também não é o de premiar só os atos de heroísmo ocorridos em circunstâncias únicas ou verdadeiramente excecionais.
O DFA é, pois, o militar comum que, ao serviço da Pátria, no teatro de guerra e em circunstâncias anormais de perigo, cumpriu o seu dever, com coragem e abnegação e, em função disso, adquiriu uma deficiência”.
A necessidade de interpretar restritivamente os preceitos do Decreto-Lei em causa significa, assim, que o estatuto de deficiente depende do preenchimento de todos os seus requisitos, não bastando que a lesão ou doença tenha sido adquirida durante o período de serviço militar. O que, de resto, se deixou já explicado.
Além disso, e num caso semelhante ao dos autos, consignou-se no acórdão do TCA Norte de 19.01.2006, proferido no processo n.º 00092/04, que “o despiste de uma viatura militar ao tentar desviar-se de umas cabras, indo embater numa palmeira, ocorrido algures em Cabinda, Angola, em período de guerra, e durante uma patrulha motorizada destinada à deteção de postos inimigos, ao longo de uma picada, constitui acidente ocorrido em “circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha”.
Assim, e concluindo, a lesão sofrida por um soldado durante uma missão de patrulhamento militar insere-se no âmbito do conceito de circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, porquanto se trata: de um evento diretamente relacionado com a atividade operacional; e que pelas suas características implica perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo.
Procede, assim, o alegado vício de violação de lei, porquanto a interpretação veiculada pela entidade demandada, e que constitui o pressuposto jurídico da decisão, viola o disposto no art.º 1.º, n.º 2, e no art.º 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 30.01.
(...)
Da condenação à prática do ato devido
Resta, por fim, averiguar sobre o preenchimento dos pressupostos de que depende a condenação da entidade demandada na prática do ato devido, ou seja, no reconhecimento ao Autor da qualidade de deficiente das forças armadas.
Ora, logo de início enunciamos os quatro pressupostos cujo preenchimento se mostra necessário ao reconhecimento dessa qualidade. E também já dissemos que a entidade demandada apenas põe em causa o segundo desses pressupostos, ou seja, que a lesão não decorre de acidente em campanha ou circunstâncias equiparadas.
Pois bem, como decorre do exposto acima, o acidente em questão deve ser classificado como tendo ocorrido em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, para lá se remetendo toda a fundamentação quanto a esta conclusão, sem necessidade de serem feitas repetições desnecessárias. Pelo que este pressuposto deve ser considerado como cumprido.
Quanto aos restantes (e sem prejuízo do que se disse quanto ao facto de serem assumidos pela decisão), sempre se dirá que foi reconhecido que a lesão ocorreu aquando do cumprimento do serviço militar [cf. o ponto 9 do elenco dos factos provados], e que o Autor é cego do olho direito, de acordo com os relatórios médicos [ou seja, perdeu parcialmente a função da visão], pelo que se preenche o terceiro pressuposto.
Por fim, também resulta do probatório que ao Autor foi atribuído um grau de incapacidade geral de 30 %, cumprindo assim o mínimo legal estabelecido na al. b) do n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.01, bem como que foi declarado incapaz para todo o serviço militar [cf. o ponto 9 do elenco dos factos provados].
Portanto, perante a constatação do preenchimento de todos os pressupostos legais, encontramo-nos perante um caso em que não existe qualquer espaço para a discricionariedade administrativa, restando retirar as devidas consequências, ou seja, que o Autor deve ser qualificado como deficiente das forças armadas. Por outras palavras, o ato é legalmente devido.
Termos em que procede o pedido de condenação da prática de ato devido.”
Vejamos:
O DL 43/76, de 20/1 - que suporta a pretensão do Recorrido - teve em vista «a plena reparação das consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo ou perigosidade», já que se entendeu que a legislação em vigor não respondia à «preocupação fundamental de encaminhar os deficientes para a recuperação e integração social, não fazia justiça no tratamento assistencial e não respeitou o princípio da atualização de pensões e outros abonos, o que provocou, no seu conjunto, situações económicas e sociais lamentáveis”.
O referido objetivo que foi considerado um imperativo nacional, visto estarem em jogo «valores morais estabelecidos na sequência do reconhecimento e reparação àqueles que no cumprimento do seu dever militar se diminuíram, com consequências permanentes na sua capacidade de ganho».- vd. o respetivo preâmbulo.
E, porque assim é, foi estatuído que “o Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social”. – n.º 1.º do seu art.º 1.º.
E o n.º 2.º deste art.º 1.º definiu um DFA do seguinte modo:
“É considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando em resultado de acidente ocorrido, em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra, na manutenção da ordem pública, na prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública, ou no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores, vem a sofrer mesmo à posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Perda anatómica; ou
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, tendo sido, em consequência declarado, nos termos da legislação em vigor, apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez, incapaz do serviço ativo, ou incapaz de todo o serviço militar,"
A leitura do transcrito normativo evidencia que o legislador quis balizar os contornos do conceito de DFA e que a sua preocupação de clareza e rigor foi tal que entendeu ser ele a definir os diversos conceitos suscetíveis de contribuir para aquela qualificação, designadamente as «circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha» e «o exercício de funções e deveres militares».
Deste modo, e por força do referido diploma, «O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável aos definidos nas situações previstas nos itens anteriores», engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito da lei” (n.º 4 do art.º 2.º).
O referido significa que a qualificação de um militar como DFA por causa de um acidente ocorrido no exercício de funções ou deveres militares e por motivo do seu desempenho só pode ter lugar em casos especiais não previsíveis, de especial gravidade.
Em decorrência do afirmado, a jurisprudência, designadamente do STA, tem vindo a sustentar que o regime jurídico aplicável deverá ser interpretado cautelosamente, o que significa que a atribuição da condição de DFA só pode ser feita a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos aplicáveis.
O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em circunstâncias que envolvam perigos anormais, isto é, em circunstâncias não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole impliquem perigo superior ao normal.
O que bem se compreende já que, sendo o perigo inerente à vida castrense, a qualificação como DFA exige que o acidente tenha ocorrido em condições de risco que ultrapassem, de modo sensível, o risco comum à generalidade dos militares em serviço ativo, risco aquele especialmente agravado mercê das circunstâncias especiais ou excecionais de lugar, modo e tempo, que acarretem para o prestador uma maior e particular vulnerabilidade ao desgaste de ordem física e psíquica e às respectivas sequelas traduzíveis na diminuição da respetiva capacidade aquisitiva.
Evidenciado e definido o quadro legal, há que aplicá-lo ao caso sub judice.
Numa apreciação simplista, seriamos tentados a entender que uma mera picada de inseto no olho do Recorrido não seria suficiente para definir as consequências daí resultantes, como adequadas para qualificar aquele como Deficiente das Forças Armadas.
Em qualquer caso, atentas as circunstâncias em que o referido acidente ocorreu, e considerando as suas consequências, antecipadamente se refere desde já que se confirmará a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao qualificar o Recorrido como Deficiente das Forças Armadas.
Atenta a letra da lei, mormente os artigos 1 e 2º do DL nº 43/76, de 20/1, vejamos em que medida o acidente sofrido pelo aqui Recorrido se insere no legalmente estatuído.
No que aqui releva, refere o referido Artº 1º, logo no seu nº 1 que o “Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social.
Também no que aqui importa, resulta já no nº 2 do referido artigo que “É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que ... No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho ... quando em resultado de acidente ocorrido ... Em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ... No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores ... vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em ... Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor”
O Artigo 2º do referido diploma tem já como intenção interpretar os conceitos referidos no aludido artigo 1º
Assim, consta do referido Artº 2º e no que aqui releva, o seguinte:
“(...) Para efeitos de definição constante do n.º 2 do artigo 1.º deste decreto-lei, considera-se que ... É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei.”
No nº 2 afirma-se ainda que “O «serviço de campanha ou campanha» tem lugar no teatro de operações ... e envolve as ações diretas do inimigo, os eventos decorrentes de atividade indireta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra atividade terrestre ... de natureza operacional.
Lê-se no nº 3, designadamente, que “As «circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha» têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos diretamente relacionados com a atividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra atividade de natureza operacional, ou em atividade diretamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
Atentos os factos dados como provados, é possível concluir que o aqui Recorrido em resultado do acidente ocorrido, veio a ser internado em 10.04.1972, na enfermaria de oftalmologia do Hospital Militar de Luanda, em resultado de lhe ter sido diagnosticado "queratite dentrítica", em consequência de picada de inseto no olho direito, durante uma missão de patrulhamento na zona da serra da "Quibinda", da qual veio a resultar a cegueira do referido olho, com uma incapacidade declarada de 30%.
Desde logo, uma missão de patrulhamento militar no mato, em teatro de guerra, não pode deixar de ser qualificada à luz do Artº 2º nº 3 do DL nº 43/76, como evento diretamente relacionado com a atividade operacional que pelas suas características implique perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo, ou, no mínimo, como evento ocorrido no decurso de qualquer outra atividade de natureza operacional, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
É pois patente que um qualquer patrulhamento no mato, em ambiente de Guerra implica sempre necessariamente, no mínimo, alguma perigosidade.
Assim, e ao contrário da qualificação feita pelo Ministério da Defesa, que entende que a picadela no olho, que determinou a cegueira de um dos olhos do aqui Recorrido, se terá tratado de um mero caso fortuito, o local onde o mesmo se encontrava em missão, só por si permitirá afastar tal qualificação.
Acresce que só o facto do Recorrido ter vindo a ser internado no Hospital de Luanda, atenta a localização onde ocorreu o descrito acidente, apenas após, pelo menos, 10 dias (Acidente ocorreu em março de 1972 e internamento verificou-se em 10/04/1972), potenciou necessariamente as suas consequências nefastas, que poderiam ter sido certamente minoradas, não estivesse o Recorrido no mato, em teatro de guerra, o que evidencia só por si o risco acrescido a que estavam sujeitos os militares, desde logo em decorrência da sua colocação operacional.
É certo que a doença de que padece o Recorrido não adveio do seu contato direto ou indireto com o inimigo, mas tal não significa que não tenha resultado do facto de ter ocorrido durante um patrulhamento, exatamente para verificar o posicionamento do inimigo no mato.
Efetivamente, o acidente ocorreu durante uma operação militar, numa zona de guerra, onde a atividade da companhia militar que "integrava era intensa, com patrulhamentos e ataques constantes, no decorrer dos quais havia contacto direto e indireto com o inimigo" (Facto Provado 6)
A situação em apreciação, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não pode ser comparável com aquela que foi tratada no Acórdão do STA nº 0502/11, de 06.10.2011, pois que no referido Acórdão foi abordada a eventual qualificação de Deficiente das Forças Armadas, de “militar que alega ter adquirido a sua deficiência em resultado dos fortes estrondos que acompanharam a violenta trovoada que sobreveio quando prestava o serviço militar em Moçambique e se deslocava entre Nampula e Gilé em serviço de reabastecimento.”
Sem surpresa, na referida situação, entendeu o STA pronunciar-se no sentido da não qualificação do referido militar como Deficiente das Forças Armadas, tanto mais que aí clinicamente não foi estabelecido nexo de causalidade entre o incidente resultante da trovoada e as queixas auditivas atuais do militar.
Ao invés, na situação em apreciação, nunca foi questionado o nexo causal entre o incidente da picada e a doença que veio a determinar a cegueira do olho direito do militar aqui Recorrido.
Aliás, como decorre do facto 7 dado como provado, foi referido no relatório médico a fls. 63 do PA, elaborado no Hospital Militar Regional nº 1 que o militar, aqui recorrido, apresenta “leucoma corneano central por queratite herpética do olho direito”, mais se referindo que “existe pois nexo de causalidade entre a história e o tipo de lesão apresentada atualmente”.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não merece censura a decisão proferida no Tribunal a quo, que aqui se confirmará.
***
V - Decisão
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão proferida em 1ª instância.
Custas pelo Recorrente/Ministério.
Porto, 15 de junho de 2018
Ass. Frederico de Frias Macedo Branco
Ass. João Beato
Ass. Hélder Vieira