Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00509/20.0BEPNF-A

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/15/2021

Tribunal:	TAF de Penafiel

Relator:	Ricardo de Oliveira e Sousa

Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA - MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA - PRODUÇÃO DE PROVA

Sumário:	I- Sendo a disponibilidade económica efetiva da Requerente suscetível de indiciar uma situação de grave carência económica, que põe em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou que determina um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar, justifica-se a verificação do requisito de periculum in mora. II- A situação de refutação da validade existencial da materialidade adquirida no procedimento administrativo - que consubstancia na plena invocação de erro nos pressupostos de facto que estribaram a decisão administrativa - traduz a existência de materialidade controvertida no processo judicial em curso impositiva de produção de prova.* * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	E.
Recorrido 1:	INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

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I – RELATÓRIO

E., devidamente identificada nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela promanada no âmbito da presente Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Ato Administrativo por si intentada contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, I.P., igualmente identificado nos autos, que, em 30.03.2021, julgou “(…) totalmente improcedente o presente processo cautelar, com a consequente absolvição do Requerido do pedido (…)”.

Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)

I - A sentença recorrida deu como provado que a Recorrente aufere um rendimento mensal e de pensões do valor de 1.519,63 euros.
II - E de despesas mensais suporta um total de 1.403,84 euros, acrescido das despesas com vestuário e alimentação para si e para os seus filhos.
III - Este quadro revela que a Recorrente tem uma grande debilidade financeira, pelo que o pagamento do valor pedido pelo IFAP causar-lhe-á lesão iminente grave e dificilmente reparável da sua situação financeira.
IV - Mas mesmo que se leve em consideração o rendimento do apiário do valor de 1.117,78 euros no ano de 2020, a verdade é que este não chega para cobrir as despesas que a sentença desconsiderou indevidamente, ou seja, a quantia mensal de 128,94 euros, correspondente ao 2° crédito de habitação, constante do documento n° 17 e o custo mensal com combustíveis que a Recorrente gasta na sua deslocação diária do Porto para Aveiro a fim de trabalhar.
V - Tal quadro revela uma evidente e grave debilidade financeira da Recorrente, que a eventual execução da alegada divida ao IFAP agravará, causando-lhe lesão grave, iminente e de difícil reparação.
VI - Pelo que se verifica no caso concreto a existência do requisito “periculum in mora”.
VII - A Recorrente outorgou com o IFAP, em 27-12-2012 um contrato de financiamento com o n° 02024830/0.
VIII- O contrato teria o seu termo em 07-12-2014 e o termo da operação verificar-se-ia em 30-06- 2018.
IX - A Recorrente recebeu um total de 64.854,69 euros, sendo a 1ª verba paga em 30-01-2013, no valor de 27.889,08 euros.
X - Em 12-06-2015 o IFAP vistoriou o empreendimento para verificação física dos investimentos.
XI - O Técnico responsável concluiu nessa data que apesar de não cumprir o plano empresarial, as alterações verificadas não comprometeriam a viabilidade da operação, não sendo assim anotada qualquer irregularidade nem concedido prazo para suprir fosse o que fosse.
XII - Em 21-08-2018, já após o termo da operação, a Recorrente foi convocada para estar presente no dia 06-09-2018 na sede da Junta de Freguesia de Paradança a fim de facultar a visita à exploração.
XIII - Porque a Recorrente não compareceu, tendo em vista o termo do prazo da operação, o IFAP determinou que a Recorrente devolvesse o valor dos apoios concedidos.
XIV - A Recorrente investiu na operação um total de 71.510,16 euros, sendo para si gravemente penalizador a obrigação de restituição do valor dos apoios.
XV - O IFAP só invocou em sede de audiência prévia como fundamento para a restituição das ajudas a impossibilidade de verificação da operação, confirmando assim que nenhuma outra irregularidade ocorrera.
XVI - Pelo que a decisão final não podia fundamentar-se noutros motivos, para além desse.
XVII - Ocorreu entre 30-01-2013 e 17-04-2020 um prazo superior a sete anos, sem qualquer interrupção, pelo que o direito à restituição dos apoios prescreveu, nos termos do n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1260/99 do Conselho de 21-6.
XVIII - O IFAP não resolveu até à presente data o contrato que celebrou com a Recorrente.
SEM PRESCINDIR
XIX - A Recorrente pretende, de qualquer modo, reverter a decisão do IFAP, tendo-lhe comunicado que pretende que este proceda à verificação da operação e consequente revogação da sua decisão para restituição do valor dos apiários.
XX - A decisão recorrida violou, pois, o disposto, entre outros no artigo 112° do CPTA (…)”.

Notificado que foi para o efeito, o Recorrido produziu contra-alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo: “(…)

A. A Recorrente não concretizou no que é medianamente possível o perigo que a devolução do financiamento lhe virá a causar, para o que se exigiria, nomeadamente, eventuais certidões da Autoridade Tributária e Aduaneira indicando que não é titular de rendimentos ou proprietária de outros bens móveis ou imóveis.
B. O periculum in mora está verificado sempre que haja fundado receio de que, quando a ação judicial finde, a sentença proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
C. A Recorrente tinha que invocar e comprovar, o que não fez, factos que levassem o Tribunal a concluir que seria provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, apenas aí, a concessão da providência solicitada.
D. Nem no requerimento da providência cautelar, nem nas alegações de recurso, foram trazidos para os autos elementos probatórios cabalmente demonstrativos da existência de prejuízos de difícil reparação.
E. Assistia à Recorrente o ónus de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nos termos dos artigos 342.° do Código Civil, 114.°, n.° 3, al. g), 118° e 120°, todos do CPTA e 365.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.
F. O preenchimento do periculum in mora não se basta com um mero juízo de probabilidade de perigo, sendo indispensável a existência de um receio realmente fundado e de uma situação de perigo atual, no momento em que é requerida a providência, e não meramente hipotético ou futuro, de difícil ou impossível reparação para os interesses que se visam assegurar no processo principal e que a jurisprudência tem qualificado de “danos qualificados".
G. A ora Recorrente não identificou a existência de um perigo de lesão iminente, grave ou dificilmente reparável da sua situação financeira, passível de colocar em causa a sua subsistência, mas sim, no máximo, um “eventual desconforto financeiro ou uma menor eventual liquidez para satisfação dos seus encargos", o que nem adjetiva como uma situação de periculum in mora.
H. Outra decisão diferente não poderia ser tomada pelo Tribunal a quo senão a de concluir não serem bastantes os factos invocados pela ora Recorrente para se dar por verificado o requisito do periculum in mora (…)”.

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O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.

O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer no sentido da procedência do presente recurso.

Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

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II – DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.

Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto I) do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação de “(…) entre outros no artigo 112° do CPTA (…)”.
Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.

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III – FUNDAMENTAÇÃO
III.1 – DE FACTO

O quadro fáctico [positivo, negativo e respetiva motivação] apurado na decisão recorrida foi o seguinte: “(…)
1. Em 27.12.2012, foi celebrado, entre a Requerente e o Requerido, no âmbito da ação “Instalação de Jovens Agricultores” do Programa de Desenvolvimento Rural, doravante PRODER, o contrato de financiamento n.° 02024830/0, referente à operação n.° 020000031723 - Apicultura, a que Requerente se candidatou, nele se prevendo a atribuição dos seguintes apoios: