A.S.M, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 06 de junho de 2019, proferida no âmbito da presente Ação Administrativa por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA, ambos também com os sinais dos autos, que julgou a presente ação improcedente, e, consequentemente, absolveu os Réus do pedido.
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
1. A Lei n° 4/2009, de 29 de janeiro, concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas de forma efetiva e integrada. Distingue as responsabilidades do âmbito laboral das relativas à proteção social e cumpre, ainda, o imperativo legal da realização da convergência do RPSFP com o RGSS, prevista na Constituição da República Portuguesa e nas sucessivas leis de bases da segurança social (LBSS).

2. A referida Lei define, pela primeira vez, a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente de a modalidade de relação jurídica de emprego público ser a nomeação ou o contrato, através da integração em dois regimes:

• Regime Geral de Segurança Social - RGSS

• Regime de Proteção Social Convergente - RPSC

3. Com a definição da proteção social mantêm-se, integralmente, todos os direitos e benefícios sociais que integravam o anterior regime de proteção social da função pública (RPSFP), designadamente no âmbito da saúde e da ação social complementar.

4. A Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) (cfr. Artigo 32° alterado pela Lei n° 10/2009, de 10 de março).

5. Nos termos dos Artigos 6° e 7° da Lei n° 4/2009, só são integrados no RGSS, os trabalhadores que foram admitidos como funcionários ou agentes a partir de 2006/01/01, bem como outros trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público foi constituída com a entidade empregadora até 2005/12/31 e que já estavam inscritos no RGSS em todas as eventualidades, o que não era o caso da aqui Recorrente.

6. Assim, nos termos dos Artigos 6° e 11°, só os trabalhadores que foram admitidos como funcionários e agente/trabalhador com contrato individual de trabalho inscritos na CGA, até 2005/12/31, não enquadrados no RGSS, como era o caso da aqui Recorrente, mantinham o direito à inscrição na CGA.

7. A norma do Artigo 2° da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, refere-se apenas ao pessoal que “inicie funções, proibindo a entrada de novos subscritores”, passando a CGA a estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela primeira vez venha a ser titular da relação jurídica pública, que não é a situação da aqui Recorrente.

8. Assim, passou a aplicar-se o regime da Segurança Social aos funcionários e agentes que “iniciem” funções a partir de 2006/01/01, ou seja, aplica-se este regime aos “trabalhadores que ingressem pela primeira vez (ex novo) na função pública. O objetivo a alcançar é o de não aumentar o número de inscrições através do cancelamento da entrada de novos subscritores” - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1- Secção (CA), de 2014/03/06, Proc. n° 889/13-11.

9. Acresce que o Artigo 22° do Estatuto da Aposentação determina que “só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente (sublinhado nosso) o exercício do seu cargo assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito, se voltar a ingressar em funções públicas” - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1º Secção (CA), de 2014/03/06, Proc. n° 889/13-11.

10. Por outro lado, a norma do Artigo 15° da Lei 4/2009, de 29/01 apenas é aplicável aos trabalhadores que à data da entrada em vigor dessa lei sejam titulares de relação jurídica de emprego público constituída até 2005/12/31, que era o caso da aqui Recorrente.

11. Neste sentido, também o Parecer da Provedoria da Justiça refere na pag. 4: “Efetivamente, no seu artigo 15.°, determina-se que os trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente não perdem a qualidade de beneficiários deste regime quando vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança da modalidade de vinculação ou por aplicação de instrumentos de mobilidade.

Note-se que a mudança da modalidade de vinculação envolve necessariamente um novo título jurídico, seja a celebração de um novo contrato de trabalho em funções públicas (quando um contrato por tempo indeterminado suceda a um contrato a termo certo ou a uma nomeação, por exemplo), seja a emissão de um ato administrativo de nomeação.

Se a norma em causa qualifica estas situações como de mera alteração da relação jurídica de emprego público insuscetível de determinar a perda da qualidade beneficiário do regime de proteção social convergente, então não poderá deixar de se considerar integrado no mesmo grupo de situações a celebração sucessiva de contratos a termo.

E caso se entenda que este regime contradiz o disposto na Lei n.° 60/2005, de 29 de dezembro, quanto à manutenção do regime de proteção social convergente e, portanto, quanto à conservação da inscrição na CGA, deve ter-se por prevalecente a Lei 4/2009, de 29 de janeiro, porque posterior.

Também a jurisprudência que vem sendo proferida sobre o assunto tem defendido ser de reconhecer aos interessados a manutenção do direito de inscrição na CGA. Por exemplo, em acórdão recente, o Supremo Tribunal Administrativo concluiu que «(...) limitando-se o associado do Recorrente a transitar de uma entidade para outra dentro da Administração pública, a que correspondia direito de inscrição antes de 2006, afirmar que está a iniciar funções, nos termos e para os efeitos do art. 2° da Lei n° 60/2005, afigura-se uma interpretação que não cabe na letra do preceito, que apenas proíbe a inscrição na CGA de trabalhadores que iniciem (ex novo) funções, nem na razão de ser do mesmo». “

12. Razão pela qual a Recorrente não se conforma com o facto de ter sido inscrita no regime geral da Segurança Social, porquanto tal decisão viola os Artigos 15° e 11° da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, impedindo a Recorrente de se manter no regime de proteção social convergente.

13. A Lei n° 4/2009, de 29 de janeiro, veio definir a prestação social dos trabalhadores que exerçam funções públicas.

14. Nos termos do Artigo 7°, al. a), da Lei n° 4/2009, de 29 de janeiro, passaram a integrar o regime de segurança social os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 2006/01/01.

15. Aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade da vinculação, constituída até 2005/12/31, não abrangidos pela al. b), do Artigo 7° do referido diploma legal, aplica-se o regime de proteção social convergente nos termos previstos no Artigo 11° da Lei 4/2009;

16. Sendo que, por força do Artigo 15° da referida Lei, mantêm-se abrangidos por este regime (proteção social convergente) os trabalhadores previstos na cláusula anterior que vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança de modalidade de vinculação.

17. Nesta conformidade, os docentes que estavam contratados em 2009/08/31 e efetuaram descontos para a CGA, não perderam a qualidade de beneficiários do regime de proteção social convergente.

18. Reunindo a Recorrente as condições do ponto anterior, tem direito a manter a qualidade de subscritora da CGA, sendo os atos que determinaram a anulação da sua inscrição e indeferiu a sua reinscrição ilícitos.

19. Ou seja, a redação da Lei (Artigo 15°, n° 2 da Lei 4/2009) é clara pois determina que, mesmo os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público que “independentemente da modalidade de vinculação” vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente (entre outros) por mudança da modalidade de vinculação ou aplicação de instrumento de mobilidade, não perdem a qualidade de beneficiários do regime de proteção social convergente.

20. Assim, o legislador pretendeu manter abrangidos pelo regime de proteção social convergente todos os docentes contratados em 2009/08/31 e que efetuaram descontos para a CGA.

21. A Recorrente sente-se, por isso, prejudicada, pois foi impedida de manter o regime de proteção social convergente, obrigando-a a passar a contribuir para o regime geral da Segurança Social.

22. Assim, não se conforma a Recorrente com a recusa/omissão da sua reinscrição na CGA, porquanto viola os Artigos 15° e 11° da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, impedindo a Recorrente de se manter no regime de proteção social convergente.

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, julgando-o portanto procedente, anulando-se consequentemente, a sentença recorrida, com o que se fará justiça (…)".

1) A Autora é licenciada em Ciências Históricas Ramo Educacional, tendo beneficiado do regime de proteção social convergente, porquanto manteve ininterruptamente funções docentes com vínculo laboral ao Ministério da Educação desde, pelo menos, o ano letivo 2004/2005 (fls. 10 e 11 do P.A.)

2) Até 30 de setembro de 2013, a Autora sempre esteve inscrita e efetuou os respetivos descontos legais para o regime da Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE (fls. 11 do P.A.).

3) No ano 2013/2014, a A. obteve colocação, em sede de concurso contratação inicial, no Agrupamento de Escolas de (...), tendo denunciado o seu contrato de trabalho durante o período experimental, concretamente, em 2013/09/30, ao abrigo do Concurso de Contratação de Escolas, porquanto obteve nova colocação no Agrupamento de Escolas de (...) a partir de 2013/10/01 (fls. 11 do P.A.)

4) Nesse Concurso celebrou, então, dois contratos de trabalho a termo resolutivo certo, o primeiro com início em 2013/09/01 até 2013/09/30 e o segundo de 2013/10/01 a 2014/08/31 (fls. 1 a 3 e 12 e segs. do P.A.)(…)”

O art. 2º deste diploma tem o seguinte conteúdo:

“Artigo 2º

Inscrição

1-A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.

2- O pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.”

Retira-se imediatamente da letra dos nºs 1 e 2 do preceito que o legislador pretende que a CGA deixe de proceder à inscrição de subscritores, a partir de 1 de janeiro de 2006, o que significa que aos funcionários e agentes que “iniciem” funções, a partir daquela data, passa a aplicar-se o regime da segurança social.

Neste sentido, a utilização do inciso “inicie” funções, afigura-se inequívoco no sentido de abranger os trabalhadores que ingressem pela primeira vez (ex novo) na função pública [destaque nosso].

O objectivo a alcançar é o de não aumentar o número de inscrições através do cancelamento da entrada de novos subscritores e, nessa medida, caminhar para a convergência ao mesmo tempo que se limita o crescimento da despesa pública nesta área.

No mesmo sentido, na exposição de motivos constante da Proposta de Lei nº 38/X pode ler-se, entre o mais, que “A concretização da convergência não deve, porém, fazer-se nem à custa do sacrifício das expectativas daqueles que, no quadro do regime atualmente em vigor, já reúnem condições para se aposentarem. Nem de ruturas fraturantes, optando-se antes por um modelo de transição gradual que aplica aos funcionários, agentes da Administração Pública e demais servidores do Estado o regime de pensões do Estatuto da Aposentação, o regime de segurança social ou ambos simultaneamente.”

Assim sendo, considerando a letra do preceito e a sua razão de ser, afigura-se claro poder retirar-se do preceito que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a CGA estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela primeira vez venha a ser titular de relação jurídica pública (…)”.

Dúvidas, portanto, não podem subsistir de que o disposto nos nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções públicas no inicio do ano de 2006.
Desta feita, e sopesando o tecido fáctico apurado nos autos, assoma evidente que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a sua aplicação não tem cabimento do domínio no caso concreto da Autora.
Deste modo, no particular conspecto em análise, é mandatório concluir pela procedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida.
Não obstante, poder-se-á objetar que, em face do quadro que deriva do nº.1 do artigo 22º da Estatuto da Aposentação, ainda assim carece de substrato legal a pretensão da Autora de ser reinscrita na Caixa Geral de Aposentações.
Todavia, e como também decidiu no mencionado aresto do Órgão Cúpula desta Jurisdição, cujo sentido acompanhamos, por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação do subscrição do trabalhador em funções públicas por motivo de cessação de exercício de funções só ocorrerá se este não for investido noutro cargo a que antes de 01.01.2006 correspondesse direito de inscrição.
Ora, essa não certamente é a situação da Autora, pelo que falece inteiramente tal objeção.
Nesta esteira, e em face de tudo o quanto se vem de expender, entendemos ser forçosa a conclusão que deverá ser concedido integral provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão judicial recorrida, julgando-se totalmente procedente a presente ação administrativa.
Assim se decidirá.