Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

MJBF veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 15.04.2015, que julgou (apenas) parcialmente procedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, por si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P..

Invocou para tanto, em síntese que a decisão é nula por não se ter pronunciado sobre questões que foram suscitadas pelo autor; de mérito, violou o disposto no artigo 95º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo 615º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, nos artigos 1º e 63º, ambos da Constituição da República Portuguesa, no artigo 133º, n.º 2, al. d), do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 158º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi emitido despacho de sustentação a negar a existência de nulidades do acórdão.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de não se verificarem as apontadas nulidades do acórdão recorrido, mas proceder o recurso quanto ao mérito da acção.

1. O autor requereu junto do Instituto da Segurança Social, I.P., a sua “pensão por velhice”, por requerimento de 12 de Maio de 2011 – cfr. documento a folhas 8 do processo cautelar apenso (físico), que aqui se dá por integralmente reproduzido.

2. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 26 de Agosto de 2011, identificando MJBF, do qual consta:

“É de deferir pensão com cálculo definitivo com início em 12/5/2011, por se verificar que o requerente reúne as condições legais de atribuição (…) Tem dívida contrib. € 23.851,00 de 8/2002 a 5/2011 a liquidar nas pensões a processar nos termos do art.º 220.º da Lei 110/2009 de 16/9 (…)” – conforme documento junto a folhas 47 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

3. No documento a que se alude em 2., foi exarado “despacho”, datado de 26 de Agosto de 2011, com o teor “Deferido”, seguindo-se rubrica sobre carimbo com as menções “MHM – Chefe de Equipa”.

4. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 30 de Agosto de 2011, dirigido a MJBF, sob o assunto “Requerimento de pensão por velhice”, com a menção “Legislação aplicada: DL 187/2007, de 10 de Maio; Lei 64 -A/2008, de 31 de Dezembro”, do qual consta:

“Informo V.Exa que, (…) o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi DEFERIDO ao abrigo da legislação acima indicada.

A pensão por VELHICE tem início em 2011-05-12, sendo o seu valor actual 457,05 Euros. (…)” – conforme documento a folhas 8 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

5. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 30 de Agosto de 2011, dirigido a MJBF, sob o assunto “Contribuições-Dívida MJBF”, no qual é referido:

“Informamos V.Exa. que de acordo com a comunicação do CDSS de Porto, se encontram em dívida as contribuições no valor de Eur. 23851,00 referentes aos meses de 08/2002 A 05/2011.

Deste modo a referida importância irá ser compensada no pagamento da sua pensão no mês de OUTUBRO e, caso se torne necessário, nas prestações seguintes até total liquidação daquele montante, pelo que a pensão só será efectivamente paga após integral liquidação do débito, conforme o disposto no art. 22º da Lei 110/2009, de 16/09. (…)” – conforme documento a folhas 9 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

6. O requerente interpôs “recurso hierárquico” para o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I.P., relativamente à compensação no pagamento da pensão, a que alude em 5.

7. O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P. elaborou documento sob o assunto «Pessoa Singular “MJBF” – NISS – 10181762930», do qual consta:

“Face ao teor do requerimento entrado nestes serviços em 30 de Setembro de 2011, informamos V. Ex.ª que não foi proferido qualquer despacho a solicitar ao Centro Nacional de Pensões a compensação da dívida de contribuições de MJBF.

E não existiu porque aquela compensação é (foi) efectuada por força da aplicação directa, por parte do Centro Nacional de Pensões, do artigo 220.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro.

Os nossos serviços limitaram-se a comunicar ao Centro Nacional de Pensões, em 18.08.2011, a situação contributiva devedora do beneficiário com o NISS 10181762930 – MJBF, e isto porque aquela não a regularizou após ter sido notificado para tal em 27/07/2011” – conforme documento a folhas 31 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

8. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 14 de Novembro de 2011, identificando MJBF, do qual consta:

“Conforme informação nº 873/11 da Unidade Jurídica de 17/11/2011, é de recalcular a pensão incluindo o período de 8/2002 a 2/2004 (dívida 3391,87) já deduzida na pensão até 11/2011 (…)” – conforme documentos a folhas 81 a 85 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

9. No documento a que se alude em 11., foi exarado “despacho”, datado de 15 de Novembro de 2011, com o teor “Concordo”, seguindo-se rubrica sobre carimbo com as menções “MHM – Chefe de Equipa”.

10. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 15 de Novembro de 2011, dirigido a MJBF, sob o assunto “Requerimento de pensão por velhice”, com a menção “Legislação aplicada: DL 187/2007, de 10 de Maio; Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro”, do qual consta:

“Informo V.Exa que, (…) foi efectuado novo cálculo da pensão atribuída ao abrigo da legislação acima citada, dado se dispor de novos elementos relevantes.

O valor da pensão por VELHICE, em resultado do novo cálculo, é de 381,00 Euros.
(…)” – conforme documentos a folhas 70 a 73 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

11. Os serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. elaboraram documento, datado de 22 de Novembro de 2011, dirigido a MJBF, da qual consta:

“Na sequência da providência cautelar interposta (…) e em cumprimento do disposto no artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos informa-se pelo presente que foi levantada a suspensão do pagamento da pensão que lhe foi deferida em 26/08/2011, recalculada com base nos períodos contributivos a que corresponde o pagamento de contribuições, incluindo as regularizadas já como pensionista, pelo que a mesma será posta a pagamento de acordo com o valor mensal a que tem direito. A pensão merecerá novo recalculo se e quando se mostrarem pagas as contribuições em dívida. (…)” – conforme documento a folhas 69 do processo cautelar apenso (físico), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

1. Nulidade do acórdão.

Determina a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995), aplicável por força do disposto no artigo 1º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando:

“O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

Este preceito deve ser compaginado com a primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do mesmo diploma (anterior artigo 660º):

“O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Conforme é entendimento pacífico na nossa jurisprudência e na doutrina, só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer (cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão), p.140; e acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11.9.2007, recurso 059/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, e de 28.10.2009, recurso 098/09).

O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia.

O erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea d), do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil.

Refere a recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre a validade dos dois actos impugnados mas apenas sobre um e de forma deficiente sem se saber exactamente qual; e não se pronunciou sobre a prescrição de parte das dívidas à segurança social.

Vejamos.

O autor pediu, discriminadamente, a declaração de nulidade de dois actos: 1º - o de compensação de dívidas de contribuições com o valor da sua pensão de reforma por velhice; 2º - o que procedeu ao recálculo da sua pensão e a fixou ame 381 euros mensais; terminou pedindo a condenação do réu à prática do acto devido, o processamento do pagamento integral do valor da pensão que lhe deve ser paga sem qualquer desconto.

O Tribunal recorrido abordando indistintamente o tema da compensação com o do recálculo da pensão, entendeu na parte decisória pronunciar-se (apenas) sobre a validade do acto de compensação (único identificado no cabeçalho da sentença como acto impugnado) e condenar á prática do acto entendido como devido.

Na verdade, conforme resulta do disposto no n.º 3 do artigo 66º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (aplicável no tempo ao caso) tendo sido praticado acto de conteúdo positivo (como aqui sucedeu), o pedido de condenação à prática do acto devido não é formulado cumulativamente com o pedido de declaração de invalidade do acto praticado mas em alternativa.

Dispõe este preceito (com sublinhado nosso):

“A possibilidade prevista no artigo seguinte da dedução de pedidos de condenação à prática de acto devido contra actos de conteúdo positivo não prejudica a faculdade do interessado de optar por proceder, em alternativa, à impugnação dos actos em causa”.

Subjacente a esta solução está a ideia de que a apreciação do pedido de condenação à prática do acto devido tem necessariamente subjacente a apreciação da validade do acto impugnado, em sentido diverso ou oposto ao acto pretendido. E só se justifica apreciar autonomamente o pedido de declaração de invalidade do acto praticado quando este pedido é feito em alternativa ao pedido de condenação à prática do acto devido que, neste caso, não é deduzido.

Sendo os pedidos deduzidos cumulativamente, ao contrário do previsto na lei, o que sucede é que apenas deverá haver pronúncia sobre o pedido de condenação à prática do acto devido.

Justifica-se no entanto uma apreciação autónoma, como questões independentes, no caso concreto, da validade dos dois primeiros actos, pois não é indiferente que se declarem os actos nulos ou meramente anuláveis assim como não é indiferente que se declarem ambos inválidos ou apenas um deles.

Embora a resposta positiva a uma das questões possa conduzir à mesma solução, de condenação à prática do acto devido.

Na verdade pese embora apenas um pedido seja relevante para efeitos de decisão, a análise da validade de cada um dos actos que pressupõem a definição no caso daquilo que será o “acto devido” tem autonomia como questões a decidir. A unicidade do pedido não significa unicidade de questões a decidir.

Sendo certo que a decisão final sobre o pedido de condenação à prática do acto devido faz caso julgado não apenas na parte decisória em si mesma mas também nos respectivos pressupostos imediatos (ver acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 09.10.2015, no processo 00347/04.7 BEBRG e toda a doutrina e jurisprudência aí citadas).

Reportando-nos à decisão sob censura poderá considerar-se que houve excesso e não omissão de pronúncia, pois o Tribunal a quo ao invés de se pronunciar apenas quanto ao pedido de condenação do acto devido pronunciou-se também sobre o pedido de declaração do acto de compensação, anulando-o.

Mas como o Tribunal se pronunciou sobre a opção que fez na análise do objecto do processo, não existe, em bom rigor, excesso ou omissão de pronúncia, antes erro nessa opção.

E nos fundamentos acabou por misturar, de forma algo confusa, a apreciação da validade dos dois actos cuja validade tinha sito posta em causa de forma autónoma pelo autor. O que poderá traduzir deficiência ou obscuridade da decisão e não uma nulidade.

Impondo-se agora, em sede de recurso, proceder à análise autónoma e clara a validade dos actos em apreço.

Termos em que se concluiu não verificar a nulidade imputada à decisão recorrida.

2. O mérito da decisão recorrida.

2.1. A prescrição das dívidas vencidas entre Agosto de 2002 e Maio de 2006. O recálculo da pensão.

O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem a sua base no interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor.

No que diz respeito às dívidas da Segurança Social e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição é de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração do processo de execução fiscal (cfr. artigo 63º nºs 2 e 3 da Lei nº 17/2000, de 08/08, artigo 49º nºs 1 e 2 da Lei nº 32/2002, de 20/12, artigo 60º da Lei nº 4/2007, de 16/01 e artigo 187º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16.09 e que entrou em vigor no dia 01.01.2011).

O réu não alegou que tivesse instaurado execução fiscal contra o autor, mas invocou no artigo 18º da contestação que não poderá estar prescrita uma dívida que o autor, conforme refere nos artigos 34º e 35º da petição inicial, reconhece existir.

É verdade que o autor em 08.03.2012 reconhece que há contribuições em dívida, mas tal reconhecimento não interrompe a prescrição das dívidas já extintas pelo decurso do prazo de cinco anos sobre a data em que se foram vencendo – vide art. 325º do Cód. Civil. Só se pode interromper o prazo que ainda não decorreu e, na data do reconhecimento das dívidas, tal prazo já tinha decorrido

Tais dívidas vencem-se no início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário – artigos 48º e 49º da Lei Geral Tributária – vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2013, no processo nº 04416/10.

Assim, é certo que em 08.03.2012 já estavam prescritas as dívidas e juros vencidos nos cinco anos anteriores a essa data.

Nessa data, as dívidas vencidas de Agosto de 2002 a Maio de 2006 estavam prescritas porque entre a sua data de vencimento e a data da instauração da acção decorreram mais de cinco anos.

Tem razão o autor quando alega a prescrição de tais dívidas e juros de mora sobre elas vencidos.

Mas a prescrição não tem, por si só, o efeito de impedir o recálculo da pensão, como, de resto, o próprio admite.

Dispõe o artigo 220.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sob a epígrafe “Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensação”:

“Nas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada directamente pelo beneficiário, é a mesma efectuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades, caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respectivas prestações”.

A prescrição não se encontra entre as causas de extinção das dívidas de contribuições para a segurança social mas sim a compensação de créditos – ver artigo 188º do Código acabado de referir.

Acresce que o mesmo legislador, no artigo 254.º do mesmo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sob a epígrafe “Pagamento de contribuições prescritas”, estipula que:

“ 1- Excepcionalmente, nas condições previstas na presente secção, pode ser autorizado o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita ou não existiu por, à data da prestação de trabalho, a actividade não se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de segurança social.

2- Do pagamento referido no número anterior resulta o reconhecimento do período de actividade profissional ao qual a obrigação contributiva diga respeito”.

Como se sustentou no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.12.2014, no processo 00907/12.2 BEAVR):

“Decorre, assim, do disposto no n.º2 do artigo 254.º, “a contrario sensu”, que caso o beneficiário de uma pensão de velhice com contribuições por pagar à segurança social e já prescritas as não regularize, ou declare não querer proceder ao seu pagamento, com fundamento no facto de as mesmas se encontrarem prescritas, que o período de tempo a que as mesmas se reporta não poderá ser reconhecido para efeitos da sua carreira contributiva

Pelo que não se pode considerar como regularizada, para efeitos do disposto no artigo 220º da Lei 110/2009, de 16 de Setembro, uma dívida que prescreveu. Sendo certo que os fundos que permitem pagar as pensões e demais prestações regulares de segurança social são sustentados, essencialmente, pelas contribuições dos futuros beneficiários”.

Por outro lado, a circunstância de cautelarmente ter sido decidida a suspensão de eficácia do acto de compensação de dívidas com a pensão por velhice atribuída ao autor, não interfere nem com a validade do acto de compensação nem com o acto de recálculo da pensão pois se trata de uma decisão que apenas perfunctoriamente e a título provisório se pronuncia sobre a validade dos actos – tema que aqui nos ocupa -, não constituindo caso julgado definitivo sobre esse tema, salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão do processos principal – artigo 121º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos.

Mas conduzindo o recálculo da pensão a um valor inferior ao salário, mínimo nacional, essa definição acolhe uma interpretação e aplicação da lei contrária à Constituição da República Portuguesa, o disposto no seu artigo 1º, e é porque afecta o conteúdo essencial de um direito fundamental, o direito à subsistência, traduz a prática de um acto nulo.

Como veremos melhor de seguida, a propósito da compensação efectuada no segundo acto em apreço e que expressamente foi invalidado pela decisão ora recorrida.

2.2. Da inconstitucionalidade do artigo 220º da Lei nº 110/2009, de 15/09, quando interpretado no sentido de que é possível operar a compensação aí prevista quando ela incida sobre uma pensão de reforma do autor igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

O Plenário do Tribunal Constitucional, no acórdão proferido no processo nº 177/2002, de 23.04.2002, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do art. 824º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03, na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outro bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1º, da alínea a) do nº 2 do artigo 59º e dos nºs 1 e 3 do artigo 63º da Constituição.

Do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa extrai-se um direito fundamental ao mínimo para a existência condigna de todo o ser humano, e do artigo 63º do mesmo diploma constitucional, o conteúdo essencial do direito à segurança social.

O direito à segurança social inclui-se nos chamados direitos económicos, sociais e culturais e confere ao cidadão a faculdade de exigir do Estado uma prestação económica ou social, sendo, por isso, conhecidos como um direito prestacional ou direito positivo e impondo àquele uma obrigação de “facere”.

O direito à compensação consagrado no artigo 220º da Lei 110/2009 de 15.09 só poderá ser admitido nos mesmos termos e com os limites constitucionalmente estabelecidos para a penhora de rendimentos, salários e prestações periódicas, onde se inclui obviamente a pensão de reforma.

Na sequência da jurisprudência constitucional, designadamente a do acórdão n.º 177/2002 do Tribunal Constitucional de 23.04.2002, impõe-se a isenção de penhora sempre que em consequência da sua concretização resulte um rendimento líquido disponível para o “executado”, igual ou inferior ao salário mínimo nacional, sendo o montante deste, a referência para se aferir do “mínimo de subsistência”.

Sendo a própria exigência constitucional de respeito pela dignidade humana que impõe que se deva assegurar sempre ao “executado” que mantenha um rendimento disponível total, igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Isto mesmo veio a ser consagrado no artigo 824º nº 2 e nº 3 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03, em vigor a partir de 15.09.2003, por força do artigo 4º do mesmo diploma.

Esse limite mínimo de impenhorabilidade estendeu-se também às reformas, por força da nova redacção do artigo 824º, nº 1, do Código de Processo Civil, que prescreve:

“1- São impenhoráveis:

Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;

Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra regalia social… .

A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem …como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.”

Assim, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1º, da alínea a) do nº 2 do artigo 59º e dos nºs 1 e 3 do artigo 63º da Constituição, não se aplica o artigo 220º da Lei nº 110/2009, de 16.09, quando entendido no sentido de se poder efectuar a compensação das pensões de reforma iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional com dívidas à Segurança Social, por inconstitucionalidade de tal compensação, como já foi reconhecido para as penhoras dessas pensões e plasmado em lei no artigo 824º nºs 1 e 2 e 824-A do Código de Processo Civil de 1995, em vigor à data em que foi instaurada a presente acção e que passou para os artigos 738º nºs 1 a 3 e 739º do Código de Processo Civil de 2013.

Ou seja, a ser admitida tal compensação, terá sempre de ter lugar dentro de determinados limites, considerando os princípios constitucionais de dignidade, igualdade, proporcionalidade e de justiça social, sob pena de estarmos perante uma norma inconstitucional que subverte todo o sistema público de segurança social, permitindo ao Estado que dá, “tirar”, o que é inadmissível e ilegal, pois é obrigação do Estado assegurar a todos, o mínimo de subsistência condigna bem como, prevenir e erradicar situações de pobreza e de exclusão social, tanto mais que o direito à reforma foi liquidado e atribuído ao recorrente, naquele preciso montante de € 457,05 euros.

Dado que à data em que foi determinada a compensação de dívidas do autor (30.08.2011) com a pensão por velhice atribuída ao mesmo, no valor de 457,05 euros, a partir do mês de Outubro de 2011 e, porque nessa data o salário mínimo nacional era do 485,00 euros, por força do disposto no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 143/2010, de 31.12, superior, portanto, ao montante da referida pensão, por violação das mesmas disposições constitucionais referidas no supra mencionado acórdão do Tribunal Constitucional, e por igualdade de razões, entende-se que não se mostra admissível que sobre tal montante de pensão de velhice seja efectuada qualquer compensação.

Assim, quer o primeiro acto administrativo de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o valor integral da pensão do recorrente, quer o segundo acto administrativo que recalcula a reforma do recorrente e a reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, são inconstitucionais e ilegais, por violadores do conteúdo essencial de direitos fundamentais, e como tal, geradores do vício de nulidade, nos termos do artigo 133º, n.º 2, al. d), do Código de Procedimento Administrativo.

3. Do direito aos montantes peticionados a título de retroactivos.

Todas as compensações operadas pelo réu nas reformas do autor são nulas e têm de ser devolvidas ao autor nos termos dos artigos 133º, nºs 1 e 2, alª d) e 134º nºs 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, que correspondem aos artigos 161º nºs 1 e 2, alª d), e 162º nºs 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo de 2015.

Assim, a acção deverá ser julgada totalmente procedente pelos fundamentos expostos.

A) Revogam a decisão recorrida.

B) Julgam a acção totalmente procedente, condenando o réu nos termos peticionados.

Custas em ambas as instâncias pelo demandado, ora recorrido.