1.1 Na sequência das notificações que lhe foram efectuadas pelo 3.º Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira para pagar a quantia de € 29.951,39, ANTÓNIO MANUEL (adiante Recorrente) apresentou naquele serviço de finanças uma petição inicial, endereçada ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na qual disse vir recorrer judicialmente da decisão de aplicação da coima, «de harmonia com o disposto no artº 80 do RGIT» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições.), com fundamento em prescrição do procedimento contra-ordenacional, em nulidade do processo de contra-ordenação e em «VIOLAÇÃO DO ARTº 114 DO RGIT».

1.2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, mediante despacho (() Despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 64.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO)), aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT, e depois de notificada a Arguida e o Ministério Público nos termos do n.º 2 do referido art. 64.º (cf. o despacho de fls. 35).), proferiu decisão do seguinte teor: «Julgo totalmente improcedente o recurso interposto por António Manuel ».
Isto, em síntese, porque entendeu que o montante que António Manuel foi notificado para pagar «não corresponde ao valor de uma coima que lhe tenha sido aplicada no culminar de um processo de contra-ordenação, não é uma coima aplicada por decisão de uma autoridade administrativa, corresponde antes ao valor achado em cumprimento do disposto no art. 105º n.º 4 b) do Regime Geral das Infracções Tributárias», motivo por que o mesmo «não recorre de uma decisão administrativa de aplicação de uma coima […], mas antes de uma notificação ordenada no âmbito de um processo crime», pelo que o recurso não é admissível (() A inadmissibilidade do recurso deveria ter dado origem à sua rejeição (cf. art. 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal) e não a um julgamento de improcedência, como procuraremos demonstrar adiante.).

1.3 Inconformado com essa decisão, António Manuel dela recorreu para este Tribunal Central Administrativo Norte, apresentando alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
1) O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu entendeu que a coima aplicada ao recorrente não é uma coima aplicada por decisão de uma autoridade administrativa.
2) Ao contrário o ora recorrente entende que a coima de 29.951,39 euros aplicada pel 3.ª Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira é uma decisão proferida por uma autoridade administrativa.
3) A aplicação da coima ao recorrente é um acto administrativo/tributário que está dotada de eficácia externa e que põe em causa e lesa os direitos e o património daquele
4) Na verdade, o acto proferido pela autoridade administrativa foi proferido de forma simplista, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito, pelo que, ainda, hoje,
5) o ora recorrente [desconhece] quais foram os critérios que serviram de base à autoridade administrativa para lhe fixarem um coima no montante de 29.951,39 euros.
6) Para além de que, tal decisão administrativa tem, no caso concreto, especial gravidade para o ora recorrente, dado que a mesma poderá implicar a extinção de responsabilidade criminal no Proc. 1386/07.1TAVFR, e só por isso tal decisão deverá ser sindicável.
7) O recurso interposto deve ser admissível e devem os seus fundamentos ser apreciados pelo Tribunal “ a quo”, - artº 4 nº 1 alínea a) do ETAF.
8) A douta sentença do Tribunal “A quo” violou, entre outros preceitos legais, o disposto no artº. 4 nº 1 alínea a) do ETAF e o artº 268 nº 4 da Constituição da República Portuguesa.

NESTES TERMOS, e nos demais de direito doutamente supríveis por V. Exªs, deve o presente recurso ser recebido e a final ser considerado procedente e provado, com as legais consequências».

1.5 O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.6 Não foram apresentadas contra alegações.

1.7 Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Em suma, considerou que «[a] decisão administrativa em crise nos presentes autos, apesar de impropriamente ter sido denominada pela AT como decisão de aplicação de coima, não tem este carácter, constituindo antes uma mera notificação para o pagamento da prestação tributária em dívida, com vista ao preenchimento da condição de despenalização prevista no art. 105.º, n.º 4, b) do RGIT».

1.8 Colhidos os vistos dos Juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

1.9 As questões suscitadas pelo Recorrente são as de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que o acto que lhe foi notificado não é uma decisão administrativa de aplicação de uma coima e, consequentemente, quando não apreciou os fundamentos invocados no recurso judicial que interpôs daquela decisão.

« II. Fundamentação

A - Factos provados
1. Pelo NIC – Direcção de Finanças de Aveiro, o recorrente, António Manuel , foi notificado, por ofício datado de 13.12.2007, para, no prazo de 30 dias, proceder junto do Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira – 3, ao pagamento das coimas devidas pela prática de ilícitos que deram origem ao procedimento criminal – Inquérito 1386/07.1TAVFR, a correr termos pela 4ª Subsecção do Ministério Público de Santa Maria da Feira – pela prática do crime de abuso de confiança fiscal;
2. Por ofício de 10.01.2008, dirigido pelo recorrente ao serviço de finanças de Santa Maria da Feira, este solicita informação sobre qual o montante das coimas que lhe foram aplicadas;
3. A 30.01.2008 em resposta à informação solicitada a repartição de finanças de Santa Maria da Feira – 3, notificou-o nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105º n.º 4 b) e n.º 6 do Regime Geral das Infracções Tributárias, para efectuar o pagamento da coima de 29 951,39 correspondente ao mínimo estabelecido pelo art. 114º n.º 1 daquele diploma legal;
4. Informando ainda que este valor corresponde ao IVA correspondente aos períodos 0103T (€ 4 802,59), 0106T (€ 12 142,45), 0109T (€ 10 392,90) e 0112T (€ 2 613,45), não entregue ao Estado em tempo devido;
5. Encontra-se suspenso o Inquérito 1386/07.1TAVFR, da 4ª Subsecção de Processos do Ministério Público de Santa Maria da Feira, processo por causa do qual foi determinada a notificação do arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105º n.º 4 b) do Regime Geral das Infracções Tributárias;
6. O processo de contra ordenação (3735-03/600308.7), que foi instaurado contra este arguido em 10.09.2003, encontra-se suspenso face à instauração do processo-crime 1386/07.1TAVFR.

B - Factos não provados:

Não ficam como não provados quaisquer factos que se mostrem relevantes à boa decisão da causa

III. Motivação da decisão de facto

A decisão da matéria de facto faz-se com base em todos os documentos juntos aos autos pela credibilidade que merecem e uma vez que o seu conteúdo não foi, de modo algum, infirmado».

2.1.2 O julgamento da matéria de facto não vem posto em causa.
No entanto, entendemos pertinente para melhor compreensão da decisão a proferir, aditar à factualidade fixada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a seguinte:
7. No âmbito do inquérito dito em 1., os Serviços do Ministério Público solicitaram ao NIC da Direcção de Finanças de Aveiro, pelo ofício com o n.º 4493596, datado de 7 de Novembro de 2007, que procedesse à notificação de António Manuel nos termos e para os efeitos do n.º 4, alínea b), do art. 105.º do RGIT (cf. a referência ao ofício feita no ofício com cópia a fls. 15, 23 e 78);
8. O ofício referido em 1., remetido pelo NIC da Direcção de Finanças de Aveiro a António Manuel , é do seguinte teor:

«Assunto: NOTIFICAÇÃO efectuada nos termos do ofício n.º 4493596, datado de 2007/11/07, emitido pelos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Stª. M.ª da Feira

O processo contraordenacional instaurado – n.º 373520030600308.7 encontra-se em fase de suspensão nos termos do art.º 74.º do RGIT – em conformidade com informação do próprio Serviço de Finanças.

[segue-se transcrição do art. 105.º, n.º 1, alínea b), do RGIT]»

(cf. cópias do ofício a fls. 15, 23 e 78);
9. O ofício referido em 3., remetido pelo 3.º Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira a António Manuel , é do seguinte teor:

«Assunto: Pagamento de coima prevista no n.º 1 do artigo 114.º do RGIT

Exmo. Senhor

Fica por este meio notificado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da coima de 29.951,39 €, prevista no n.º 1 do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, correspondente ao mínimo estabelecido por aquela disposição legal, em função da notificação recebida por V. Ex.ª através do ofício n.º 211751, de 13 de Dezembro de 2007, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 4 e do n.º 6 do artigo 105.º do RGIT, em resultado do montante do IVA não entregue em devido tempo ao Estado de 29.951,39 €, repartido pelos períodos 0103T 4.802,59 €, 0106T 12.142,45 €, 0109T 10.392,90 € e 0112T, de 2.613,45 €.

Mais fica notificado de que o não pagamento da coima no prazo estabelecido implicará comunicação do facto à Direcção de Finanças de Aveiro, NIC – Núcleo de Investigação Criminal.

Sobre este assunto se referiu o requerimento apresentado neste Serviço de Finanças por V. Ex.ª, em 10 de Janeiro de 2008.

[…]»

(cf. cópias do ofício a fls. 9, 16 e 24).

«4 - Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se:
a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação;
b) A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração, não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito»

Ou seja, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito.
No caso dos autos, foi essa notificação que foi efectuada, se bem que restrita ao pagamento do valor da coima aplicável. Na verdade, estando pendente inquérito para averiguação da responsabilidade penal do Recorrente, o Ministério Público, comprovado que estava já o pagamento da prestação tributária em causa (cf. a informação de fls. 96), solicitou à Direcção de Finanças de Aveiro a notificação do arguido para comprovar o pagamento do valor da coima aplicável.
É certo que, atenta a redacção dada ao ofício referido em 3. e 9. dos factos provados – designadamente na parte em que aí se alude ao «pagamento da coima», poderia considerar-se que o ora Recorrente foi induzido em erro quanto à natureza da notificação que lhe foi efectuada. Mas, lido todo o teor do ofício e, sobretudo, tendo em conta que esse ofício, como nele é expressamente referido, surge na sequência do ofício referido em 1. e 8. dos factos provados e depois do pedido de esclarecimento feito pelo ora Recorrente e referido em 2. dos factos provados, não restam dúvidas de que a notificação em causa não foi de uma qualquer decisão de aplicação da coima, mas antes ordenada pelo Ministério Público em sede de inquérito criminal e com vista à comprovação da aludida condição objectiva de punibilidade.
Aliás, a própria redacção da alínea b) do n.º 4 do art. 104.º do RGIT é bem clara quando se refere à coima aplicável e não a coima aplicada.
Assim, podemos concluir, como bem concluiu a decisão recorrida, que o recurso judicial apresentado por António Manuel no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ao abrigo do art. 80.º do RGIT não vem interposto de uma decisão de aplicação de coima, motivo por que esse recurso não é admissível.
Na verdade, aquele meio processual só é adequado à impugnação judicial das decisões proferidas no âmbito do processo de contra-ordenação, situação que, como vimos, não é a dos autos.
Consequentemente, o recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que decidiu nesse sentido não merece provimento, como decidiremos a final.

Custas pelo Recorrente.

(Fonseca Carvalho)

(Álvaro Dantas)