1ª) Como decorre da p.i., o A. invocou ERRO GROSSEIRO na avaliação da sua proposta, no tocante ao subfactor MT3 (que devia ter tido uma pontuação superior), erro esse que também invoca na avaliação das propostas do CIA (contra-interessado adjudicatário) e do CI SUMA (que deviam ter tido uma pontuação inferior).

2ª) Tal avaliação foi levada a cabo pela empresa “ E..., Lda”, “ nomeada ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 68º do Código dos Contratos Públicos, por deliberação da Câmara Municipal de 23 de abril de 2015 ( item 7 da respetiva ata ), como perito para apoiar o júri do concurso no exercício das respetivas funções … A colaboração do referido perito restringiu-se à apreciação do fator “Mérito Técnico” das propostas… A avaliação das propostas quanto ao fator “Mérito Técnico” do critério de adjudicação é a que consta do parecer técnico do referido perito, o qual constitui o Anexo VIII do presente relatório de avaliação… “, tal como vem referido no Relatório de Análise das Propostas – Relatório Preliminar nos termos do disposto no artigo 146º do Código dos Contratos Públicos (DOC. 3 junto com o Requerimento Inicial da Providência Cautelar apensa à acção).

3ª) Após pronúncia em audiência prévia, o Relatório Final mantém as avaliações feitas no Relatório Preliminar, no seguimento do Relatório Complementar do mesmo referido perito, tal como consta do DOC. 5 junto com o Requerimento Inicial da Providência Cautelar apensa à acção.

4ª) Isto é, não foi a EPD que avaliou, ela própria, as propostas dos concorrentes, quanto ao seu “Mérito Técnico”, mas sim um perito externo, ao abrigo do estabelecido no nº 6 do artº 68º do CCP e tal só aconteceu, porque entendeu ser conveniente, atenta a dificuldade, complexidade óbvias de uma tal avaliação.

5ª) “I - A actividade de valoração das propostas em procedimento concursal insere-se na margem de “livre apreciação” ou de “prerrogativa de avaliação” que assiste à entidade administrativa decisora, sendo contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou manifesto, ou de violação dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa. II - Erro grosseiro ou manifesto é um erro crasso, palmar, ostensivo, que terá necessariamente de reflectir um evidente e grave desajustamento da decisão administrativa perante a situação concreta, em termos de merecer do ordenamento jurídico uma censura particular mesmo em áreas de actuação não vinculadas.“, na esteira do douto Acórdão de 11/05/2005, proferido no Processo nº 0330/05, tendo sido Relator, Pais Borges.

6ª) O tribunal a quo rejeita o meio de prova (perícia) requerido, afirmando: “ Atendendo à causa de pedir, às peças do procedimento, às propostas e ao relatório final entende o Tribunal que a decisão da causa não exige a realização de prova pericial, pois a resposta às questões suscitadas não implica a emissão de juízos técnicos “.

7ª) Ora, salvo o devido respeito, não pode o A. estar de acordo com as razões que fundamentam o referido despacho, porquanto a avaliação das propostas – destas propostas – no que diz respeito a um critério que requer conhecimentos técnicos específicos, não está ao alcance do homem comum, sequer de juristas, advogados ou juízes, e também, salvo o devido respeito, a decisão a proferir nos presentes autos terá que ter em conta toda a prova que for carreada pelas partes, sendo certo que, do ponto de vista do A., os Relatórios Periciais do perito E..., Lda padecem de ERROS GROSSEIROS, que prejudicam claramente os interesses do A.

8ª) No caso dos autos, o ERRO GROSSEIRO não tem a ver com a análise de questões simples, como a que ocorre, por exemplo, no âmbito do douto Acórdão do TCA-Norte, de 19/06/2015, proferido no Processo 00184/14.0BEMDL, em que foi Relatora A. Alendouro (tinha a ver com a idade dos veículos), antes requer a análise de diversificados documentos, quadros e mapas e a sua respectiva conjugação, só ao alcance de pessoas especializadas, os peritos nestas matérias.

9ª) O artigo 388º do Código Civil assim o exige “ …quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem…”.

Sem contra-alegações.