A Recorrente apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso:

1 – Constituindo o acidente sofrido pela Autora, em violação das regras legais, um ato material ilícito, imputável aos serviços e/ou agentes do lesante, a título de mera culpa, o Estado Português é obrigado a indemnizar a lesada pelos danos resultantes da violação dos seus direitos, pelo que o Tribunal " a quo «violou o disposto no artigo 483º, nº 1, do Código Civil.

2 - O Tribunal " a quo" violou o disposto nos artigos 9º e 10º do CPTA pois a legitimidade das partes pode ser referida à relação jurídica objeto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da ação e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos.

3 - O Tribunal " a quo" violou o disposto no artigo 30º Código de Processo Civil, pois devem ser considerados titulares do interesse relevante para o feito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pela Autora.

4 - Nos presentes autos, verificam-se, no caso, todos os requisitos ou pressupostos da obrigação de indemnizar, em sede de responsabilidade civil extracontratual, do Réu por atos de gestão pública: a) Que os atos materiais sejam praticados por órgãos e/ou agentes da Administração Pública, no exercício das suas funções e por causa delas; b) O facto ilícito; c) A culpa; d) Os danos; e) O nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo.

5 - Mal andou o Tribunal " a quo" em fundamentar a alegada ilegitimidade por aplicação ao presente caso do D.L. 503/99, de 20 de novembro - ver Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02-05-2006.

6 - Se a ação fosse intentada contra a CGA, esta viria invocar a sua própria ilegitimidade, que poderia ser considerada procedente e a CGA julgada parte ilegítima, bastando, para tal, invocar os fundamento que foram invocados pelo Ministério de Defesa, sendo certo que esta apenas está obrigada a prestar uma pensão e não a indemnização pelos danos causados a título de culpa ou negligência, o que levaria a um «non liquet».

7 - Contrariamente ao referido pelo Tribunal " a quo", o D.L. 503 / 99, de 20 de Novembro, e, consequentemente, a CGA não é responsável pelos danos peticionados pela Autora, pois, em caso de responsabilidade extracontratual do Estado, não lhe compete ressarcir o lesado em tudo o que ultrapasse o disposto nos citados normativos legais.

8 - Ora, no caso em apreço, tratando-se de um processo para efetivação de responsabilidade civil, objetiva, a ação deve ser proposta contra o Estado, que é a parte detentora de personalidade jurídica e, por equiparação da lei processual civil, de personalidade judiciária, e não contra o Ministério, que é um órgão do Estado.

9 - Tendo em conta a causa de pedir e os pedidos formulados, a não ser aceite como parte legítima o Estado Português, a sentença será contra o mesmo inexequível, e, logo, o pedido fundado em responsabilidade extracontratual do Estado fará letra morta, ficando o particular impedido de responsabilizar o Estado Português pelos danos causados.

10 - Com a decisão proferida pelo Tribunal " a quo" foram violados os artigos 212º, nº 3, 268º, nº 4 e nº 5 e 20º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e o artigo 2º, nº 1, do CPTA.

11 - Assim, o direito de acesso aos tribunais, a que se refere o nº 1 do artigo 20º da Lei Fundamental, inclui, desde logo, o direito de ação e de acesso a tribunais - órgãos independentes e imparciais - (Acórdão nº 363/04, processo nº 834/03), o direito a um processo, o direito a decisão sobre a causa e o direito à execução da decisão.

12 - Ainda que o Tribunal " a quo" tivesse considerado não ter legitimidade passiva, sob pena de se cair num "non liquet", sempre deveria ter convidado a parte a suprir a alegada ilegitimidade, chamando a CGA à ação, em cumprimento do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º do C.P.C..

13 - Assim, deveria ter o Tribunal "a quo" considerado improcedente a invocada exceção dilatória e, em consequência, ter mandado prosseguir a presente ação, sendo o Estado Português considerado parte legítima.

14 - Portanto, a douta sentença recorrida tem de ser substituída por outra que julgue improcedente a exceção, e, em consequência, se considere o Réu, aqui Apelado, como parte legítima, prosseguindo os presentes autos os seus termos legais, pelo que a douta sentença saneador violou, nesta parte, o disposto no artigo 615º, 1, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal “a quo” está obrigado e limitado pelos factos articulados pelas partes (artigo 5º do C.P.C.), violando também o disposto nos artigos 552º, 578º, 577º, 609º e no artigo 15º, todos do Código de Processo Civil, e seus basilares princípios.

A questão a decidir no presente recurso resume-se a saber se, tal como decisão o tribunal recorrido, a presente ação administrativa comum visa o exercício de um direito de indemnização fundado em acidente de serviço, regulado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, na qual devia ser demanda a Caixa Geral de Aposentações, não sendo o Estado parte da relação material controvertida e, como tal, não tendo legitimidade para ser demandado; ou se, como pretende a Recorrente, está em causa uma ação emergente de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, na qual o demandado deve ser o Estado.

Do teor da petição inicial extrai-se que a seguinte alegação, relevante para determinar o pedido e a causa de pedir da ação e, consequentemente, responder ao problema em apreço:

− a Autora celebrou, em 13.09.2004, contrato para prestação de serviço com o Ministério da Defesa Nacional e exerceu, na categoria de Praças do Exército, funções correspondentes à especialidade de 031 I-Atirador;

− a Autora pede uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que alegadamente sofreu em consequência de acidente ocorrido, em 19.12.2005, durante o cumprimento do serviço militar, quando, em se encontra em manobras em Espanha, num exercício conjunto com o Exército Espanhol em Valladolid;

− alega que, quando realizava “tiro instintivo” e efetuava o exercício “queda na máscara” (que consiste em marcha normal, seguida de queda com arma e posição de tiro) bateu com o cotovelo direito no chão e deslocou o úmero;

− requereu a fixação do grau de incapacidade de que ficou a padecer e foi avaliada por uma Junta Especial de Recurso que, em 09.11.2007 conclui que “mantém a situação clínico-militar anterior, ou seja, incapaz para o serviço militar e pata para o trabalho e para angariar meios de subsistência”;

− no processo de averiguações por acidente, que decorreu no Regimento de Infantaria n.º 13, concluiu-se que o acidente foi “resultante do exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho”;

− o acidente causou-lhe, além do mais, sequelas, passíveis de valorização médico-legal, através da atribuição de uma Incapacidade Permanente Parcial, tendo a Junta Médica de recurso do Exército considerado, em 27.06.2012, que a Autora é “incapaz de todo o serviço militar apta para o trabalho com 5% de desvalorização”;

− considera que o Estado Português violou deveres de cuidado, uma vez que aos instrutores incumbia o dever de verificarem se o local oferecia qualquer risco de perigo e conclui que estão reunidos os pressupostos da sua responsabilidade civil por facto ilícito, previstos, à data, no Decreto-Lei n.º 48051;

− peticiona uma indemnização no valor total de €39.110,99 para ressarcimento de danos morais (€16.00), dano estético (€2.500), quantum doloris (€5.000), incapacidade permanente profissional (€15.000), despesas médicas e outras (€39.110,99); mais peticionou as quantias que se vierem a apurar em liquidação de sentença, para o “caso de a IPP a determinar pelos Serviços de Medicina Legal e o quantum doloris e dano estético forem mais graves do que se encontra peticionado.

Resulta da alegação da Autora/Recorrente que a presente ação visa o pagamento de uma indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente que sofreu em 19.12.2005, durante o cumprimento do serviço militar, na vigência do contrato para prestação de serviço que celebrou com o Ministério da Defesa Nacional.

A provar-se o alegado pela Autora/Recorrente, estaremos perante um acidente sofrido quando a autora detinha a categoria de militar e no decurso e por causa do cumprimento dessas funções e do qual terá resultado, para a lesada, uma incapacidade permanente parcial, entre outros danos.

Nos termos do disposto no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 503/99, o Capítulo IV deste diploma – onde se estabelecem as regras sobre a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações – “aplica-se aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento do serviço militar obrigatório”. Ou seja, tal regime aplica-se ao pessoal militar e militarizado, responsabilizando a CGA pela reparação das situações de incapacidade permanente, matéria versada no citado capítulo IV daquele diploma legal (cfr. artigos 34.º e s.).

Como se conclui nos Acórdãos do STA de 07.05.2003, P. 0204/02, “Tratando-se de acidente ocorrido em serviço, numa missão de lançamento de pessoal, em pára-quedas, por militar que prestava serviço, em regime de contrato, e não se tendo verificado qualquer conduta ilícita e culposa por parte dos agentes do Estado, a indemnização a que o recorrente possa ter direito em consequência de sequelas resultantes do acidente situa-se no âmbito da proteção prevista na lei para os acidentes em serviço apenas podendo relevar em sede de uma eventual pensão por invalidez.” (no mesmo sentido, v. o Acórdão do STA, de 07.05.2003, P. 0204/02). E como foi salientado no Acórdão deste TCAN de 06.03.2015, P. 00431/13.6BECBR, “[N]os artigos 5.º, n.º 3 e 34.º, n.ºs 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de novembro, o legislador criou expressamente um regime específico relativamente à Caixa Geral de Aposentações, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador.”

Sendo a Caixa Geral de Aposentações uma pessoa coletiva de direito público (cfr. sucessivamente os Decretos-Lei n.ºs 277/93, 84/2007 e 131/2012) distinta do Estado, em princípio, é a referida CGA que deve ser demandada nas ações que visem o pagamento de uma pensão ou outras prestações devidas por incapacidade permanente resultante de acidente em serviço, nos termos regulados no citado Decreto-Lei n.º 503/99.

Acontece que, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir – tal como configurados pela Autora/Recorrente na sua petição inicial – não se fundamentam no âmbito da proteção prevista nesse Decreto-Lei n.º 503/99 (causa de pedir), nem visam obter uma pensão ou outra prestação aí contemplada para os casos de incapacidade permanente (pedido). Na presente ação, a causa de pedir invocada pela Autora assenta nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por ato ilícito (que expressamente invoca) e o pedido é um pedido indemnizatório para ressarcimento de um conjunto de danos, que embora incluindo os decorrentes da referida incapacidade, vão para além desta e que, tal como alegado pela Recorrente, se fundamentam na atuação dolosa ou negligente de uma entidade pública (Ministério da Defesa Nacional).

Assim sendo, são partes na relação material controvertida, tal como configurada na petição inicial (ou seja, assente em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito), a Autora e o Estado, nos termos previstos no artigo 11.º do CPTA.

Não pode, por isso, manter-se a decisão recorrida. Questão diversa, que aqui não cumpre apreciar (porque não foi tratada na decisão recorrida nem se inclui no objeto do presente recurso), é a de saber se a petição inicial contém alegação suficiente, de facto e de direito, para sustentar o referido pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do estado por ato ilícito.

Pelo que procede o recurso, devendo ser julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Estado.

Custas pelo Recorrido.

Porto, 21.04.2016
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia