Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	01064/08.4BEVIS

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	01/31/2020

Tribunal:	TAF de Aveiro

Relator:	Luís Migueis Garcia

Descritores:	RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

Sumário:	I – Em sede de responsabilidade pré-contratual, mesmo que a “solidez” do iter negotii possa enquadrar possibilidade de um dever de indemnizar por um interesse contratual positivo, não basta uma mera hipótese de aquisição do ganho para afirmação de um dano, pressuposto da obrigação. * * Sumário elaborado pelo relator


Recorrente:	Município de (...)
Recorrido 1:	A., S. A.
Votação:	Unanimidade


Meio Processual:	Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:	Conceder provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Não emitiu parecer.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:

Município de (...) (Paços do Concelho, (...)), interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida nos presentes autos de acção administrativa comum ordinária intentada por A., S. A. (Rua (…) (...)).

Conclui o recorrente:

I - Por douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 3 de novembro de 2017 foi dado provimento ao recurso interposto pelo Município de (...), reconhecendo a nulidade processual invocada que implicou a anulação da douta sentença proferida em primeira instância pela Juiz de Direito Eliana de Almeida Pinto, datada de 21 de janeiro de 2017 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do princípio da plenitude de assistência do Juiz, por ser a anterior titular do processo.
II - A nulidade processual consubstanciava-se no facto de não ter sido adotada, por essa ilustre juiz da causa, a tramitação processual adequada às especificidades da causa, violando-se expressamente o princípio de adequação formal previsto no art.º 547° do Código de Processo Civil.
III - Tal nulidade classificada consubstancia a omissão de ato que a lei prescreve, constitui uma irregularidade com influência na decisão da causa, nos termos do disposto no art.° 195º n.° 1 do novo Código de Processo Civil consagrado na Lei n.° 41/2013.
IV - É que no encadeamento dos atos processuais sub facto, os autos mostram que após a audiência de 17/04/2013, terminada inquirição de testemunhas se ordenou perícia depois de ulterior tramitação (referente a essa perícia), adveio o despacho a ordenar a remessa dos autos à anterior titular que, sem mais logo, verteu a sentença que foi objeto de recurso de apelação que, concluindo pela nulidade decorrente da omissão da continuidade da audiência final e alegações orais, assim como a omissão da abordagem com o uso do contraditório dos "factos instrumentais" vertidos prima faciae, a anulou, concluindo pela verificação da referida nulidade.
V - Nulidade que a mesma juiz do Tribunal a quo, entendeu suprir após prolatar douto despacho a folhas... convocando o prosseguimento da audiência final, para as partes tomarem posição quanto aos factos instrumentais carreados pelo Tribunal para os autos e para serem produzidas Alegações finais orais.
VI - Só que apenas teve lugar a audiência final oral, como, expressamente consta da douta sentença ora em recurso a folhas 20 de 46 que passamos a transcrever:
"As partes, notificadas para alegar e tomar posição expressa sobre os factos instrumentais, e para alegarem, no respeito pelo ordenado pelo Venerando Tribunal Administrativo Norte, fizeram-no, tendo o réu, em particular, pedido justiça".
VII - Reduzir assim as questões a dirimir e consequente necessidade de produção de prova sobre os factos instrumentais aduzidos em douta sentença anulada, a mera audiência oral que não ao necessário prosseguimento da audiência final com uso do necessário contraditório, expressamente viola, não dando assim cumprimento ao douto Acórdão do Venerando Tribunal Administrativo Norte que a meritíssima juiz zelosamente pretendia cumprir.
VIII - Não afastando, a nosso ver, a nulidade que esteve na base da anulação da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro prolatada em 21 de janeiro de 2017 pela mesmo juiz que agora igualmente prolatou a douta sentença exatamente igual - ipsis verbis - que ora igualmente merece igual impugnação contenciosa, com novo recurso para este Venerando Tribunal.
Assim sendo e sem prescindir,
IX - Vinha antes a douta sentença recorrida, a folhas 17 in fine e 18 ab initio e agora a folhas 20 de 46, no uso dos seus poderes previstos no n.° 2 do art.º 5º do NCPC e em resultado da instrução da causa, carrear para o processo os factos instrumentais n.° 3, 4 (para prova dos quesitos 1º, 2º, 3º, 4º), 6. ,7., 8. (para prova dos quesitos 16º., 26º), 9., 10. (para prova dos quesitos 23°) 21., 30. para prova dos quesitos n.° 27º., 29.º), 35., 36., (para prova dos quesitos n.° 27.º, 29.º) , 35., 36. (para prova dos quesitos n.° 28° e 30.º) 37., 38., 39. Para prova dos quesitos n.° 24º., 26.) importantes, segundo aí se diz, para a prova dos factos essenciais alegados, constituindo factos indiciários dos factos essenciais aos quais o Tribunal pretende chegar por presunções judiciais servindo para provar os quesitos referidos da Basejnstrutória.
X - Perante tais ambiguidades, obscuridades e ininteligibilidades, a confusão é tanta que não é possível apreender a exata relação causal entre factos instrumentais, os factos essenciais alegados que constituem factos essenciais indiciários dos factos essenciais aos quais o Tribunal pretende chegar por presunção judiciais, servindo para provar os quesitos referidos na BASE INSTRUTÓRIA.
Xl - Sendo que, no que toca à na BASE INSTRUTÓRIA apenas resultarão como provados os seguintes quesitos:
(“1°, 2°, 3°,_, 4°, 16°, 23°, 24°, 26°, 27°, 29° e 30°”)
XII - Quanto aos demais, in douta sentença não há quaisquer referências, quer probatórias ou não probatórias
XIII - Sendo que, quanto ao quesito 30º, dado como provado, este constitui, como é sabido, o peticionado valor global indemnizatório do pedido, (englobando os emergentes de responsabilidade extracontratual, já prescrita, como a pré contratual, tão só em apreciação) de € 570.000,00 o que só parcialmente corresponde à procedência da ação.
XIV - No douto despacho inicial constante da ata de audiência de julgamento, a Meritíssima Juiz a quo, dada a sua tecnicidade, pretendia obter perícia técnica que a ajudasse a dar resposta aos quesitos 24°, 26° e 32° da "BASE INSTRUTÓRIA".
XV - Porém, no despacho final sobre essa mesma perícia que passou a ser colegial, por ser entendido como conclusivo, deixou de fazer parte da perícia, o citado art.º 32º da BASE INSTRUTÓRIA.
XVI - Como igualmente deixou de fazer parte dos factos agora dados como provados in douta sentença recorrida, as explicações técnicas dos peritos ao facto (ponto 1 ao art.º 24º proposto pelo réu Município e aceite in douto despacho ade 11 .06.201 3 a folhas 436 a 440) que a própria juiz entendia como útil para a matéria decidenda.
XVII - E que tinha a seguinte formulação:
( ... ) Com a atuação da Câmara Municipal que conduziu à abertura da Rua (...), a amputação de 403m2, desvalorizou, ou pelo contrário valorizou o prédio dos autores identificado no considerando alínea a), fundamente e quantifique."
XVIII - Matéria a que os peritos se pronunciaram e a que a douta sentença, mais uma vez por omissão de pronúncia, por completo ignorou, como necessariamente integradora da resposta ao quesito 24º.
XIX - Tal igualmente sucedeu quanto às explicações técnicas, de igual formulação 1 ao quesito 26°, também aceite pela Meritíssima juiz, a que os peritos igualmente se pronunciaram:
XX- E que tinha também a seguinte formulação:
(...) Da abertura do arruamento resultou, direta ou indiretamente, prejuízo suscetível de provocar aos autores impossibilidade de aproveitamento para fins imobiliários do seu prédio, conducente à desvalorização do mesmo." Sic.
XXI - Antes foi com base nos factos instrumentais constantes nos números 6, 7, 8, 37, 38 e 39 "DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA"in douta sentença recorrida.
Ou seja, as respostas de cada um dos três peritos ao valor do prédio em 1999, ao quesito 1. de folhas 422 dos autos a saber:
"O valor de 120.000.000$00 (€598.557,47) era aceitável para o terreno identificado na alínea a) acima referida, se vendido para fins imobiliários em final do ano de 1999?”
E as respostas dos três peritos ao valor atual do prédio, mais de cinco anos após a entrada da presente ação em juízo, e após a publicação do PLANO DE PORMENOR DE QUINTELAS em 4 de janeiro de 2013", que a Meritíssima Juiz a quo, encontrou dos senhores peritos os esclarecimentos técnicos que reputava essenciais para a boa decisão da causa.
XXII - Ora, esta interpretação dos factos dada pela Meritíssima Juiz a quo, na sua perspetiva de apreender a "exata relação causal entre factos instrumentais, os factos essenciais alegados que constituem factos essenciais indiciários dos factos essenciais aos quais o Tribunal pretende chegar por presunção judiciais, servindo para provar os quesitos referidos na BASE INSTRUTÓRIA é manifestamente absurda, comparando coisas que não são comparáveis e de modo algum compaginável com os considerandos que informam a sua pretensão de perícia técnica contida no seu despacho, em plena audiência, de 17 de abril de 2013.
XXIII - Assim, não foram apreciados pelo Tribunal as seguintes questões técnicas que a Meritíssima juiz reputava essenciais na apreciação dos quesitos 24° e 26°:
- Com a atuação da Câmara Municipal que conduziu à abertura da Rua (...), a amputação de 403m2, desvalorizou, ou pelo contrário valorizou o prédio dos autores identificado no considerando na alínea a), Fundamente e quantifique.
- Da abertura do arruamento resultou, direta ou indiretamente, prejuízo suscetível de provocar aos autores impossibilidade de aproveitamento para fins imobiliários do seu prédio, conducente à desvalorização do mesmo.
XXIV - Sendo que as respostas a estas questões pela perícia, particularmente a fundamentação e o rigor técnicos dados a essas mesmas questões pelo perito do réu, teriam ajudado) o Tribunal a quo a concluir, sem mais, pela improcedência do pedido ainda em apreciação nos autos.
XXV - Como, por exclusão de partes, de entre os factos que o tribunal a quo diz como provados, terão ficado por apreciar os quesitos 5º a 15º, 17º a 22º, 25º, 28º, 31º e 32º da “Base Instrutória".
XXVI - E cuja importância, pelo menos em alguns deles, é por demais relevante para a boa decisão da relação material controvertida, maxime a violação da confiança devida pelo réu à autora, por força do compromisso do então Presidente da Câmara em ressarcir a autora da ocupação ilícita dos 403m2 do seu prédio na abertura da Rua (...), mediante uma operação urbanística de reparcelamento e loteamento do conjunto de proprietários envolvidos, a aqui autora, o Município e herdeiros de M.F.
XXVII - Por exemplo, não seria despiciendo saber-se, para a boa decisão da causa que nos autos não existe qualquer prova, testemunhal, documental ou por perícia pelo que a autora não fez prova aos seus quesitos 5° (havia apenas estudos do plano) 6º, 7º, 8° e 9°.
XXVIII- Nem que o quesito 10º é consequência dos precedentes.
XXIX - Como não foi pela abertura da Rua (...) que a autora ficou impossibilitada de dispor economicamente do terreno.
XXX - Que dessas mesmas reuniões ficasse concretamente acordado o vertido nos artigos 10º a 14º.
XXXI - Como não é verdade não ter havido reunião de Câmara Municipal de 25 de outubro de 1999, como pretendia a autora no seu quesito 17, pelo que o não provou.
XXXII - Como antes ficou provado, com documento junto aos autos pelo réu, em tal reunião foi aprovado um projeto ou estudo de loteamento urbano preparado pelo Diretor de Departamento Planeamento e Ordenamento, arquiteto J.M que previa uma solução prévia de reparcelamento de quatro prédios, dois da Câmara um da autora e outro dos herdeiros de M.F que previa e posterior operação de loteamento com a criação e permuta de quatro lotes para “A. Lda.”, conforme projeto junto aos autos.
XXXIII - Como não será também despiciendo que não ficou provado igualmente os quesitos da autora de 18° a 21° antes pelo contrário, as negociações prosseguiram, sem qualquer espécie de demora, até à aprovação final da operação de loteamento conjunto, condicionado apenas à desafetação dum caminho do domínio público para completar lote criado, em deliberação de Câmara Municipal de 26 de fevereiro de 2001 e posterior aceitação dos co loteadores, conforme factos provados 19 a 24, folhas 10 e 11 da "2.1 MATÉRIA DE FACTO PROVADA" da douta sentença recorrida.
XXXIV- Como não fica provado que os factos instrumentais 9 e 10 (o dito acordo verbal do Presidente da Câmara e reuniões ditas ressarcitórias posteriores) tenham qualquer nexo de causalidade com a aprovação do art.º 24° e 26° da BASE INSTRUTÓRIA.
XXXV - Constituindo a omissão de tais factos, mais uma clara omissão de pronúncia, igualmente geradora da nulidade da douta sentença recorrida.
XXXVI - Aliás é o depoimento do próprio Arquiteto M. que a Meritíssima Juiz a quo tanto valora que afirma, segunda a própria sentença recorrida, que o terreno da autora por si só não tinha capacidade construtiva, carecendo de um emparcelamento para posterior loteamento já que era composto por vários prédios.
XXXVII - É desse estudo ou projeto de loteamento urbano a que se reporta o arquiteto J.M no âmbito de um Plano de Pormenor em gestação para o local e que obteve aprovação por deliberação de Câmara Municipal de 25 de outubro de 1999, que se reporta a carta da autora de 16 de julho de 1999 - facto provado n.° 11 in "2.1 MATÉRIA DE FACTO PROVADA”' e demais factos subsequentes 12, 14, 15, 16, 17 , 18 que culmina coma aprovação do chamado loteamento das Quintelas por deliberação de Câmara de 26.02.2001, condicionado a posterior desafetação de um caminho do domínio público pela Assembleia Municipal, a que se reporta facto provado n.° 19.
XXXVIII - Assim como os demais factos subsequentes, números 20, 21, 23 e 24.
XXXIX - Foi nessa operação de reparcelamento e loteamento conjunto entre a aqui autora a réu (bem como os herdeiros de M.F) dos seus prédios envolvidos nessa operação (onde se inclui a totalidade do prédio da autora sem a amputação dos 403m2 que foram em 1994 ilicitamente apropriados para a criação de parte da Rua (...)) que se formalizou e materializou o acordo verbal com o então Presidente da Câmara a que se refere o número 9 do facto provado em "2.1 MATÉRIA DE FACTO PROVADA" in douta sentença recorrida.
XL - Razão por que com o cumprimento do acordo verbal estabelecido em 1999 com o então Presidente da Câmara, conforme o aludido facto dado como provado no número 9 e que se consubstanciou e formalizou na apresentação pelo réu da operação conjunta de reparcelamento e loteamento presente à deliberação de Câmara Municipal de 26 de fevereiro de 2001, de acordo com os números dos factos provados de 19 a 23, não se comprovam os pressupostos da responsabilidade pré-contratual, quer quanto à sua formação quer conclusão no iter negotii, nos termos do art.° 227º do Código Civil, não existindo pois quaisquer factos geradores da violação do princípio da confiança que a lei civil configura, igualmente aplicável às relações jus administrativas.
XLI - Cuja formulação doutrinária ou conceptual a Meritíssima juiz a quo classifica de promessa administrativa, in casu, ao contrário do que aduz, obviamente não violada.
XLII - E que consequentemente teria de conduzir à absolvição do réu do pedido indemnizatório a título da aludida responsabilidade civil pré-contratual peticionada pela autora
XLIII - Ao contrário das conclusões de Direito a que chega a Meritíssimajuiz in douta sentença recorrida, nada há nos autos que prove que o réu violou o disposto no art.º 227° do Código Civil, desde logo no que tange aos preliminares desse mesmo acordo verbal.
XLIV - A elaboração do loteamento conjunto constitui disso prova.
XLV - Nem, ao contrário do que a douta sentença aduz, foi violado o dever de concluir o negócio.
XLVI - Sendo falso que apenas faltou a formalização do mesmo nem tal resulta claro dos factos provados 15, 16, 17, 22 e 23.
XLVII - E bem demonstrativa de que as partes em todo o decurso das negociações atuaram de boa fé; atuando o Presidente da Câmara em representação do réu Município, com toda a informação, clareza, lealdade probidade e correção pelo que nada fez conducente à quebra das relações de confiança que a sua promessa verbal de ressarcimento mediante a concretização da operação urbanística conjunta a licenciar, fazia prever.
XLVIII - Pelo que inexiste qualquer dano correspondente ao chamado interessa contratual negativo a ressarcir.
XLIX - Resultando dos autos, com toda a clareza, inexistirem fundamentos de facto e de direito para a fixação, não por juízo de equidade como aí é dito, mas por mero arbítrio, dum valor mensal de €275,00 pela privação do uso do bem que, num período de 23 anos se fixa in douta sentença já em €75.900,00.
L - Como inexiste quaisquer responsabilidades do réu pela perda de chance de concretização do negócio assente na promessa administrativa a que alude a Meritíssima juiz a quo.
LI - A conclusão de que a carta de intenções da "B." pela compra do prédio da autora em finais de 1999 pelo grau de probabilidade da prometida permuta por parte do réu era motivadora da lesão da perda de dano, por perda de chance de negócio em 30%, não tem salvo o devido respeito o menor fundamento jurídico.
LII - Inexistindo razões de facto e de direito, para a fixação a esse título da indemnização arbitrada in douta sentença recorrida de € 179.567,24, nem de qualquer outro valor indemnizatório.
LIII - Devendo a douta sentença recorrida ser revogada, por nula, nos termos do art.º 668°, números 1, alíneas c) e d) do anterior CPC, ou se assim não for entendido, nas mesmas causas contidas no art.º 615º do NCPC, sendo a mesma substituída por douto Acórdão que absolva integralmente o réu dos pedidos a que foi condenado.
Nos termos expostos,
E nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, numa ação complexa como esta deve:
a) Ser reconhecida a manutenção da mesma nulidade processual
que implicou a anulação da decisão recorrida consubstanciada na douta sentença de janeiro de 2017.
Sem prescindir, para o caso de assim não ser entendido,
b) Deve igualmente conforme conclusão "LIII” a douta sentença
recorrida ser revogada por nula, sendo substituída por outra que absolva integralmente o réu dos pedidos inderrinizatários a que foi condenado, a título de responsabilidade civil pré contratual, como pagar à autora pela privação do uso do bem desde o ano de 1994, o valor global de €75.900,00, acrescido de mais €275,00 mensais enquanto durar a ocupação do mesmo e pagar à autora o valor de € 179.567,24 pelo dano de perda de chance, como é inquestionavelmente de Direito e da mais elementar JUSTIÇA.

A recorrida apresentou contra-alegações, finalizando:

A - A nulidade que levou à anulação da primeira sentença — a falta de alegações orais — foi entretanto sanada pelo tribunal a quo.
B - O mesmo se diga quando ao exercício do contraditório relativamente aos factos instrumentais aditados aos factos principais inicialmente identificados.
C - Essa nulidade — que o próprio TCA considera “consumida” pela acima referida nulidade (cf. fls. 21 do seu douto acórdão) — ficou também sanada a partir do momento em que as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar a respeito dos factos instrumentais e da prova pericial produzida para esclarecer e apurar essa matéria.
D - Esse contraditório foi agora possibilitado pelo tribunal, tendo a Apelada feito referencia aos ditos factos instrumentais em sede de alegações orais, no que poderia ter sido imitada pelo Apelante, que todavia (conforme consta da douta sentença recorrida, a fls. 20) se limitou a “pedir justiça”, sem ter requerido fosse o que fosse no início dessa audiência final, nem sentido qualquer necessidade de se pronunciar sobre as provas disponíveis nos autos, ou sobre a factualidade que se deveria dar como provada.
E - As demais nulidades que o Apelante imputa à douta sentença recorrida, ao longo da sua alegação, não fazem qualquer sentido, devendo improceder a respectiva arguição.
F - Desde logo, a omissão de pronúncia consiste em o juiz deixar de conhecer questões que lhe cumpra apreciar; mas o Apelante nem sequer identificou as questões que o tribunal a quo deveria ter apreciado e terá deixado de conhecer.
G - Por seu lado, a alínea e) do nº 1 do art. 668º do CPC respeita à nulidade decorrente da condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, não se vislumbrando como terá o tribunal recorrido praticado tal nulidade, já que a condenação proferida se conteve claramente nos limites do peticionado pela Apelada.
H - Na parte em que o Apelante impugna a matéria de facto dada como provada em primeira instância, as respectivas alegações estão sujeitas ao disposto no art. 685º-B do CPC (actualmente art. 640º do Novo CPC).
I - Contudo, o Apelante não indica claramente os concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados, nem especifica os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; e, apesar de boa parte dessa matéria de facto ter sido objecto de depoimentos testemunhais, gravados, não se deu ao trabalho de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
J - Pelo que, nessa parte, o recurso do Apelante deve ser liminarmente rejeitado, por infracção ao disposto nos citados art. 685º-B do CPC de 2008 e art. 640º do Novo CPC.
K - O que está em causa nesta lide não é a conduta pessoal do senhor Presidente da Câmara (aliás, foram vários os titulares deste cargo, desde 1994...), pois o réu neste processo é o Município, pessoa colectiva pública composto por diversos órgãos (assembleia municipal, câmara e presidente da câmara) que, no seu conjunto, violaram a confiança da Apelada e a lesaram com a sua conduta.
L - Até custa a acreditar que, depois de ter ocupado abusiva e gratuitamente uma parcela de terreno alheia, durante 23 anos (!), impedindo a proprietária de o usar e frustrando negócios com esse terreno, o Apelante tenha o arrojo de afirmar que não existem danos causados nem benefícios perdidos...
M - Face à matéria de facto provada, se a sentença recorrida peca em matéria de quantificação dos danos, será quando muito por defeito, ao fixar em apenas 30% o dano decorrente da perda de chance resultante da ocupação selvagem perpetrada pelo Município.
N - Não merece, pois, censura a douta sentença recorrida, que fez uma correcta aplicação do regime legal respeitante à responsabilidade pré-contratual das entidades públicas por violação da confiança gerada pela sua conduta.

O Exmª Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.

Após vistos, cumpre decidir.

Os factos, que o tribunal “a quo” teve como provados:
1. A autora é proprietária do prédio rústico sito à Rua do (...), nos limites de (...) e (...), da freguesia de (...), inscrito na Matriz Predial de (...) sob o artigo 546 e descrito na Conservatória do registo predial sob o n.º 04165/(...);
(Facto Provado no Despacho Saneador de 13 de janeiro de 2012)
2. Em finais de 1994, sem ter informado a autora, o réu abriu uma rua [designada Rua (...)] que atravessou o terreno acima descrito (ocupando cerca de 403 dos cerca de 2000 m2 desse prédio);
(Facto Provado no Despacho Saneador de 13 de janeiro de 2012)
3. O prédio propriedade da autora possuía numa fase inicial até 1994 a área total de 2.349 m2, confrontando a Norte com caminho público e M.F, a Sul com C.S.R. e outro, a Nascente com Rua (...) e Município de (...) e a Poente com (...);
(Facto Instrumental Provado por Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de 2014)
4. A construção em 1994 da rua (...) retirou ao terreno da autora 403 m2, dando origem a duas parcelas separadas: uma com 1732 m2, situada a norte da rua (...), confrontando a Norte com caminho público e M.F, a Sul com rua (...), a Nascente com Rua (...) e Município de (...) e a Poente com (...) e a outra parcela com 214 m2, confrontando a Norte com a rua (...), a Sul com C.S.R. e outro, a Nascente com o Município de (...) e a Poente com (...);
(Facto Instrumental Provado por Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de 2014)
5. A autora escreveu uma carta, a 17 de junho de 1998, ao Presidente da Câmara Municipal de (...), expondo a situação descrita nos artigos 1.º a 10.º da PI e solicitando a marcação, com urgência, de uma reunião para a discussão dos termos da permuta de terrenos;
(Facto Provado no Despacho Saneador de 13 de janeiro de 2012)
6. Em 1999, para o perito do autor, o valor do terreno seria de € 639.296,00, baseando-se no Loteamento das Quintelas, aprovado pela Câmara Municipal "à condição", projetado para os terrenos da autora, do réu e dos herdeiros de M.F;
(Facto Instrumental Provado na Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de 2014)
7. Em 1999, para o perito do réu, o valor do terreno seria de € 430.000,00, baseando-se no Plano de Urbanização de (...) de 22 de maio de 1989 e do Plano Diretor Municipal de (...) de 14 de maio de 1993;
(Facto Instrumental Provado na Perícia junta aos autos em 2 de dezembro de 2014)
8. Em 1999, para o perito do Tribunal, o valor do terreno seria de € 619.898,00, baseando-se no Loteamento das Quintelas, aprovado pela Câmara Municipal "à condição", projetado para os terrenos da autora, do réu e dos herdeiros de M.F;
(Facto Instrumental Provado na Perícia (esclarecimentos), junta aos autos em 12 de abril de 2015)
9. Em 1999 o Presidente da Câmara Municipal de (...) fez acordo verbal com a autora no sentido de a ressarcir pela construção pelo Município da rua (...) em terreno da sua propriedade em 1994;
(Facto Instrumental Provado por prova testemunhal)
10. Houve várias reuniões entre a autora, o Presidente da Câmara Municipal de (...) e o Diretor do Departamento de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal para se chegar a um acordo ressarcitório com a autora;
(Facto Instrumental Provado por prova testemunhal)
11. A autora solicitou por carta de 16 de julho de 1999 a intervenção pessoal do Presidente da Câmara Municipal, para a resolução do problema, ali constando, em particular: