Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria sucitada pelo recorrente resume-se, em suma, em apreciar da oportunidade da arguição de nulidade emergente da falta de notificação das informações oficiais.

Da análise da decisão recorrida e da situação dos autos, importa considerar, por nossa iniciativa, a seguinte factualidade:
1. O ora Recorrente apresentou em 30-03-2010 a petição subjacente ao presente processo de oposição à execução fiscal nº 2348201001008730 e apensos, tendo como pano de fundo a cobrança de IRS dos anos de 2002 2005, no montante global de € 60.098,04, questionando a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade e a inexequibilidade dos títulos executivos (fls. 6 a 9 destes autos).
2. Foi prestada informação tal como consta de fls. 27 dos autos nos termos do art. 208º nº 1 do CPPT, sendo ainda juntos os elementos que constam de fls. 28 a 33 destes autos.
3. Foi determinada a notificação da FP para contestar, tendo sido apresentada contestação nos termos de fls. 51 a 54 destes juntos, procedendo a FP à junção de 4 documentos (fls. 37, 51-54 e 55 a 83 destes autos).
4. Após foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público nos termos do art. 113º do CPPT, tendo sido emitido o competente parecer (fls. 85 e 86-88 destes autos).
5. Em seguida, foi de imediato proferida sentença, com data de 14 de Julho de 2010, nos termos da qual, foi julgada improcedente a presente oposição (fls. 90-96 dos autos).
6. A sentença foi notificada às partes em 01-09-2010, sendo que em 13-09-2010, o ora Recorrente juntou aos autos requerimento de interposição de recurso, arguindo também nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, apontando que:
“…, oponente no processo à margem identificado, tendo sido notificado a 2/9/2010 da douta sentença de fls. 89 e ss, proferida no referido processo, constata, agora, que não foi notificado do teor das informações oficiais apresentadas pela Fazenda Pública, como é seu direito nos termos do artº 115º/nº3 do CPPT, aplicável no processo de oposição ex vi do artº 211º/nº1 do mesmo Código.
A falta de tais elementos de prova pode prejudicar a defesa do oponente, pelo que requer a V. Exª, nos termos do disposto no artº 205º do CPC se digne ordenar a imediata notificação em falta. …” (fls. 101 e 103 dos autos).
7. Em 24-09-2010 foi proferido despacho de admissão do recurso interposto e bem assim o despacho ora recorrido com o seguinte teor:
“Fls. 103 - Indefere-se ao requerido, atenta a sua extemporaneidade.
Nos termos do art. 205º/1 cpc, as nulidades deverão ser arguidas dentro do prazo aí referido, contado desde a primeira intervenção após conhecimento da mesma, digo cometimento da mesma.”
8. Por despacho de 11-11-2010 foi julgado deserto o recurso interposto relativamente ao exposto em 6. e 7., parte inicial.

Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise do recurso jurisdicional “sub judice”, sendo que, como já ficou dito, a questão sucitada pelo recorrente resume-se, em suma, em apreciar da oportunidade da arguição de nulidade emergente da falta de notificação das informações oficiais.
No despacho recorrido, foi entendido que:
“…
“Fls. 103 - Indefere-se ao requerido, atenta a sua extemporaneidade.
Nos termos do art. 205º/1 cpc, as nulidades deverão ser arguidas dentro do prazo aí referido, contado desde a primeira intervenção após conhecimento da mesma, digo cometimento da mesma.”
Nas suas alegações, o Recorrente insiste que a arguição de nulidade emergente da falta de notificação das informações oficiais foi efectuada dentro do prazo legal, quer o prazo se conte do conhecimento da nulidade, que ocorreu com a notificação da sentença, quer se conte da data da primeira intervenção processual e que foi a formalização do recurso dessa mesma sentença.
Neste domínio, e perante o exposto no probatório, é ponto assente que a tramitação dos autos não foi a mais adequada, pois que, perante a junção aos autos da contestação apresentada pela FP, verifica-se que a mesma não foi notificada ao Recorrente, que também não teve oportunidade de ser pronunciar sobre os documentos juntos com a contestação, sendo de imediato aberta vista ao Ministério Público para emissão de parecer, sendo depois proferida a sentença constante dos autos.
Tal actuação processual traduz o entendimento, implícito, de que o Tribunal estaria em condições de conhecer de imediato o pedido, como, de resto, veio a suceder.
A partir daqui, para além da questão da oportunidade, junta-se a esta matéria uma outra questão relacionada com a forma como o Recorrente reagiu com referência ao procedimento do Tribunal recorrido.
Isto porque, tal como se aponta no Ac. do S.T.A. (Pleno) de 06-07-2011, Proc. nº 0786/10, www.dgsi.pt, “… Tal nulidade pode ser suscitada no recurso interposto da sentença, pois que embora as nulidades secundárias em que o tribunal haja porventura incorrido só possam ser, em princípio, conhecidas mediante reclamação a deduzir no prazo geral de 10 dias previsto artigo 153° do CPC, o certo é que, por força do nº 1 do artigo 205° do mesmo Código, esse prazo tem de ser contado do conhecimento da nulidade pelo interessado. E, no caso vertente, face à sucessão processual acima exposta, o prazo para arguição da nulidade não se tinha ainda iniciado quando foi proferida a decisão recorrida - por falta de conhecimento, pelo interessado, da irregularidade alegadamente cometida - a qual, desse modo, dá cobertura à referida nulidade.
No caso, face à sucessão de trâmites processuais acima exposta, é manifesto que o prazo para arguição da nulidade não se tinha ainda iniciado quando foi proferida a decisão recorrida - por falta de conhecimento, pelo interessado, da irregularidade alegadamente cometida - a qual, desse modo, dá cobertura à referida nulidade.
Aliás, a irregularidade cometida só se consumou verdadeiramente com a pronúncia da decisão judicial, pois como se deixou devidamente explicitado no acórdão desta Secção e Tribunal proferido em 9/04/1997, no recurso nº 21070, «a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que a nulidade cometida se situa a seu montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação, pelo que tal nulidade processual se tornou também vício formal da sentença que lhe deu cobertura.».
Em suma, e como se referiu no acórdão deste Tribunal de 30/01/2002, proferido no recurso nº 26653, neste tipo de situações “o recurso interposto da sentença é o meio adequado de reagir e de apreciar nulidades processuais anteriores à publicação daquela, que não a reclamação para o tribunal perante o qual as nulidades ocorreram”».
Assim sendo, tal como o aresto apontado, conclui-se que as nulidades do processo anteriormente ocorridas e não sanadas, conhecidas com a notificação da sentença e às quais esta implicitamente deu cobertura, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC), dado que se tornaram também vício da mesma e causa da sua nulidade, devendo, por isso, ser arguidas em recurso daquela interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo.
Deste modo, tendo presente que na situação em análise, as invocadas irregularidades (falta de notificação das informações oficiais e da contestação e documentos apresentados pela FP) só chegaram ao conhecimento do recorrente aquando da notificação da sentença, sendo que, como é sabido, o presente processo admitia recurso (recurso que foi interposto e admitido), então a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adoptado pelo Recorrente.
Nestas condições, resulta evidente que a arguição de nulidade suscitada pelo Recorrente não podia ser apreciada de forma positiva nos termos propostos pelo Recorrente, não em função do sentido que o despacho recorrido pretende atribuir à apontada extemporaneidade, mas por referência ao melhor enquadramento da matéria em apreço, pois que, como se disse, a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adoptado pelo Recorrente, o que significa que se impõe a improcedência do presente recurso e a confirmação da decisão recorrida, com a presente fundamentação.

Ass. Mário Rebelo

Ass. Fernanda Esteves