3ª - Não se sabe – porque a requerida não o diz, nem no ato administrativo cuja eficácia se requer suspensa, nem na oposição ao requerimento cautelar – quais são, em concreto e no plano dos factos, as intervenções técnicas que a requerida entenda que são necessárias para cada habitação unifamiliar dos recorrentes.

4ª - Não se retira dos autos absolutamente nenhum facto concreto que possa autorizar a douta sentença em crise a afirmar que os recorrentes não sofrem qualquer prejuízo definitivo com o levantamento do efeito suspensivo do ato administrativo impugnado que decorria da notificação da requerida para os presentes autos.

5ª - Os recorrentes estão, hoje, na mesma posição de perigo em que estavam à data em que interpuseram os presentes autos cautelares: em face do absoluto silêncio da requerida no plano dos factos concretos sobre os trabalhos a realizar, a requerida sente-se, agora, autorizada e de “mãos livres” para realizar qualquer tipo de intervenção nas moradias deles recorrentes.

6ª - Em sentido contrário, há o fundado receio de que a requerida possa derrubar paredes, abrir valas nos passeios, construir estruturas, colocar tubagens, danificar as rampas das garagens, tudo isto impondo custos financeiros que serão sempre muito relevantes, assim se criando factos consumados que vão tornar inútil a douta sentença a proferir nos autos principais.

7ª - A improcedência do pedido cautelar dos recorrentes determina-lhes – em face do cenário concreto e não meramente abstrato que está colocado a partir da completa inexistência de fundamentação de facto do ato administrativo da requerida – o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado que, sendo lesiva dos seus interesses, tornará inútil a apreciação judicial do caso sub judice que vier a ser feita nos autos principais.

8ª - Não pode ser critério de aferição do periculum in mora a ideia de que não há prejuízo relevante (ou seja, consumado e irreversível ou de difícil reparação) sempre que tal prejuízo possa ser ressarcido em ação judicial, já que, aplicado este critério, nunca há prejuízo relevante que não seja a perda da vida humana (e mesmo essa perda é indemnizável nos termos legais em vigor).

9ª - O único critério válido para a aferição do periculum in mora é o de saber (ainda quer perfunctoriamente) se o direito se perde ou não se perde na pendência da ação principal: se o direito não se perde com o tempo, a providência não deve ser deferida; se o direito, pela sua natureza ou pela natureza da relação jurídica administrativa, se perde com o tempo, a providência dever ser deferida.

10ª - No caso em concreto, o direito dos recorrentes, tal como este decorre do pedido na ação principal – a) declaração de ilegalidade da decisão administrativa da requerida; b) declaração do Direito aplicável à situação jurídica atual de cada morada unifamiliar de cada um dos recorrentes – arrisca perder-se no tempo, porque a requerida, desde que não suspenso o respetivo ato administrativo, praticará atos materiais (de conteúdo indeterminado e, atenta a inexistência de fundamentação de facto, indeterminável) que tornarão inútil a apreciação do direito deles recorrentes na ação principal.

11ª - Deve, neste sentido, ser revogada a decisão constante da douta sentença judicial em crise e, em sua substituição, proferida nova decisão judicial que, deferindo o pedido cautelar, suspenda os efeitos do ato administrativo praticado pela requerida.

12ª - Não se identifica nenhum facto concreto e especificado do qual se possa retirar a conclusão jurídica de que o prejuízo irreparável não existe; em sentido contrário, os recorrentes alegaram os factos dos quais, para si, decorre o fundado receio de uma situação irreversível ou de muito difícil reparação (a partir da “ameaça ainda não concretizada” decorrente do ato administrativo impugnado): itens 157º e seguintes do requerimento cautelar.

13ª - A dispensa de realização de prova testemunhal é uma prerrogativa do juiz (nº 1 do artigo 118º do CPTA), que decorre, aliás, do princípio geral da livre apreciação da prova atribuído ao poder judicial; todavia, dessa decisão judicial, decorre a consequência da inexistência absoluta de prova relativamente aos atos materiais (ou seja, obras) que a requerida entenda ser necessários à reposição da legalidade urbanística das moradias de cada um dos recorrentes (se obras fossem necessárias, e não são, pois que a moradias unifamiliares dos recorrentes cumprem todas as disposições legais aplicáveis)

14ª - Só a partir do conhecimento desses factos é que se poderá saber se as obras constituem, ou não, um facto consumado que torna inútil a apreciação que venha a ser feita dos pedidos na ação principal.

15ª - Neste sentido, e subsidiariamente, devem os presentes autos baixar à primeira instância, para produção da prova requerida pelas partes nos respetivos articulados sobre os factos que são essenciais à justa apreciação do periculum in mora.

16º - Por último, não há (nem no ato administrativo cuja eficácia se requer suspensa, nem no procedimento administrativo de cada um dos recorrentes, nem na douta oposição da requerida) qualquer facto do qual se possa retirar, ao menos por ilação, qualquer perigo de dano para o interesse público.

17º - As moradias unifamiliares de cada um dos recorrentes estão concluídas desde, a última delas, 1998 e, até à presente data, nos últimos 20 anos, não houve qualquer facto do qual resultasse o mínimo perigo de dano para o interesse público.

18ª – Deve, por isso, ser concedida a providência cautelar peticionada pelos recorrentes (artigo 149º do CPTA), assim se fazendo justiça.

A Requerida juntou contra-alegações e concluiu:

1 - Não merece censura o entendimento adotado pela 1.ª Instância ao não considerar como provados os factos constantes da alegação do item 49.º da requerida, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

2 - Ora, em abono da verdade, são os recorrentes que fazem uma interpretação incorreta da sentença ora em crise, pois, a mesmo é clara, e não merece qualquer censura, nem descura os factos juridicamente relevantes, razão pela qual deve ser confirmada.

3 - A douta sentença recorrida fez a mais correta interpretação e aplicação da legislação aplicável in casu, ao decidir não se verificar o requisito do periculum in mora, e, consequentemente, ao declarar improcedente o pedido de suspensão da eficácia dos atos administrativos, porquanto a decisão final que venha a recair sobre a ação a que os recorrentes deram entrada, caso julgue pela inexistência de qualquer ligação irregular do sistema de águas pluviais ao sistema de águas residuais em cada uma da moradias unifamiliares de cada um dos autores, hipótese que apenas em mera análise se pondera, será possível, sempre, voltar a repor a ligação tal como hoje existe, a custear pela requerida.

4 - Nesta esteira, os requerentes tinham a obrigação de convencer o tribunal quanto à verificação dos pressupostos de que depende o decretamento da providência requerida, devendo, para o efeito, articular, e consequentemente provar, factos concretos e relevantes para a sua pretensão, e não se quedarem por uma alegação conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas.

5 - Requisita-se, por conseguinte, a alegação de circunstâncias de facto que traduzam aquele “fundado receio”. Ou, dito de outro modo, a alegação concreta e circunstanciada da situação de perigo de produção de prejuízos de difícil reparação ou do risco de consumação de situação de facto tendencialmente irreversível.

6 - Sendo que, atenta a matéria de facto indiciariamente assente, não poderia o Meritíssimo Juiz a quo concluir pelo fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, para os interesses dos ora recorrentes.

7 - Sucede que, no caso concreto dos presentes autos, é evidente que tais pressupostos não se verificam, e nem sequer resultam do circunstancialismo alegado pelos recorrentes, agora em sede de recurso.

8 - Nem estamos perante uma situação iminente de facto consumado, no sentido de que, em caso de recusa da providência, seja impossível reconstituir a legalidade.

9 - Nos presentes autos, mesmo que se considerasse não ser a improcedência manifesta, mostra-se correta a decisão do tribunal recorrido de não determinar a inquirição da única testemunha arrolada pelos recorrentes, pois, face aos factos alegados e à prova - documental e testemunhal - oferecida, essa diligência seria inútil, inidónea para lograr-se provar aquilo se pode considerar como realidade factual invocada pelos requerentes nos autos e que foi contraditada [cfr. o teor da oposição apresentada] visto que não será desta que se obterá a prova de factos necessários e idóneos à corporização e ao preenchimento dos requisitos de concessão da providência legalmente impostos, mormente, do “periculum in mora” na dupla vertente de “facto consumado” e/ou de “prejuízos de difícil reparação”.

10 - Daí que não envolve a omissão da diligência de instrução probatória qualquer nulidade processual (artigos 158.º e 201.º do CPC), nem ofensa ao disposto no artigo 118.º do CPTA, nem também ao direito à tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP).

11 - A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas se pode reconduzir ou ter por objeto a factualidade que haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida nos articulados.

12 - Mas ainda que se mostrassem como preenchidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, colocando os requerentes cautelares numa posição de partida favorável à obtenção da providência, o que não se concede, impunha-se, ainda, aferir da bondade do juízo efetuado pelo tribunal a quo quanto à análise do requisito ou pressuposto previsto no n.º 2 do aludido normativo legal (requisito negativo da ponderação da sua adequação e do seu equilíbrio em termos de proporcionalidade da decisão de concessão ou recusa).

13 - É, porém, inegável estarem em presença interesses públicos de valor inestimável e incalculável, superiores a quaisquer danos patrimoniais - esses sim, privados - dos recorrentes.

14 - Resulta do alegado na oposição e demonstrado nos factos apurados que o interesse público subjacente à emissão do ato suspendendo se prende com a necessidade de garantir o controlo e monitorização dos sistemas de drenagem de águas residuais daqueles que vivem e dos que visitam e pernoitam na cidade .... Ora, tais objetivos e prejuízos que se visam evitar que sejam produzidos nos valores/bens jurídicos pessoais e imateriais em questão através da negação da tutela cautelar mostram-se bem superiores aos que serão sofridos pelos recorrentes com as intervenções técnicas necessárias.

Termos em que, e sem necessidade de mais amplas considerações, deve confirmar-se a douta decisão proferida pelo tribunal a quo nos seus precisos termos e com as consequências legais.
Assim decidindo, farão

Cumpre apreciar e decidir.

Fundamentos
De Facto -
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. A requerida EMP01... tem por objeto social, de acordo com os respetivos estatutos, a captação, tratamento e abastecimento público de águas às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos e limpeza pública, sendo o seu capital social detido pelo município ... em 51% - facto não controvertido, atento o art.º 10.º da oposição;
2. Cada um dos Requerentes é proprietário, comproprietário, usufrutuário ou cabeça-de-casal, mas sempre possuidor, de um prédio urbano destinado a habitação (moradia unifamiliar) sito, uns, na Rua ... e, outros, na Rua ..., ambas na União de Freguesias ... e ..., do concelho ... – facto não controvertido, atento o art.º 10.º da oposição;
3. Todas as moradias foram construídas, o mais tardar, até ao ano de 1998 – cf. documentos juntos ao processo administrativo quanto aos projetos das moradias em causa;
4. Nos projetos então aprovados pelo município ... no âmbito do licenciamento das construções, estava previsto a execução de um poço de infiltração – cf. os projetos juntos ao processo administrativo junto aos autos, fls. 6, 17, 25, 31, 35, 42, 49, 57, 66, 73, 83, 89, 95, 107, 124 e 137;
5. Nestas moradias, existe uma ligação de águas pluviais às águas residuais, que resulta da grelha de escoamento das águas pluviais colocada na parte final descendente da rampa de acesso às garagens – confessado no art.º 140.º do requerimento inicial;
6. Os referidos arruamentos são paralelos entre si, no sentido Norte/Sul, e mostram-se ligados por uma parte da Rua ... (sentido Nascente/Poente) – facto não controvertido, atento o art.º 10.º da oposição;
7. Pela requerida EMP01... foram elaboradas, para cada uma das moradias, fichas com o título “Inspeção da rede de águas residuais”, datadas de 20/07/2022, subscritas apenas por colaboradores daquela, e em cujo campo “descrição da anomalia verificada” se fez constar “”AP-AR” (Grelha)” – cf. os documentos intitulados “inspeção da rede de águas residuais” juntas ao processo administrativo, fls. 3, 10, 21, 29, 33, 38, 46, 52, 61, 69, 77, 86, 93, 98, 110, 114, 118, 128 e 134;
8. Por decisões datadas de 28/07/2022, a requerida EMP01... comunicou aos aqui Requerentes, e com referência às referidas moradias, a realização de obras destinadas a proceder à separação das águas pluviais e das águas residuais e liga-las ao coletor de águas pluviais; nesse sentido, aos Requerentes foram remetidos ofícios com o mesmo conteúdo textual, e nos quais se pode ler o seguinte:
“(...)
Vimos por este meio informar V. Exa.(s) que, após vistoria ao sistema predial de saneamento da habitação sita na Rua (...), freguesia de Nogueiró, em Braga, da qual V. Exa. mé(são) propriatério(a)(s), verificámos a existência de uma ligação irregular das águas pluviais às águas residuais. Desta forma, consubstancia-se uma violação ao disposto no art.° 68° do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do município ..., bem como ao art. 198° do Decreto-
regulamentar n.° 23/95, de 23 de agosto, os quais obrigam a que seja feita a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas de águas pluviais.
Assim sendo, dando cumprimento ao previsto no artigo 71.° do supramencionado Regulamento, fica(m) V. Exa.(s) notificado(a)(s) para no prazo de 30 dias, após a receção da presente carta, proceder(em) à correção desta situação, nomeadamente, deve(m) separar as águas pluviais das águas residuais e liga-las ao coletor de águas pluviais.
Para efeitos de realização de vistoria, após a retificação da ligação irregular, deverá(ão) V. Exa(s) informar-nos da regularização (...).
Mais se informa V. Exa(s) que se findo o supramencionado prazo não tiver(em) dado cumprimento ao solicitado, então, ser-lhe(s)-á levantado um Processo de contraordenação, em que a coima aplicável pode ir, para as pessoas singulares, de € 1500 a € 3740, e de € 7500 a € 44890, para as pessoas coletivas ou equiparadas, por aplicação do disposto na alínea b), do n.° 1 do art. 109.° do mesmo Regulamento.
(...)” – facto não controvertido, atento o art.º 10.º da oposição; cf., ainda, e quanto ao teor da comunicação, o documento n.º ... junto com o RI e os ofícios constantes dos processos administrativos relativos a cada um dos Requerentes;
9. Após a receção da respetiva comunicação, alguns dos Requerentes remeteram comunicações escritas à Requerida EMP01..., solicitando, nomeadamente, esclarecimentos adicionais sobre os motivos que levavam esta última a impor a realização de obras – cf. as comunicações escritas dos Requerentes juntas ao processo administrativo, fls. 11, 22, 30, 39, 53, 62, 70, 78, 99, 111, 115, 120/121, e 129;
10. Concretamente no que respeita ao Requerente LL, após a receção da mencionada comunicação, este remeteu à Requerida mensagem escrita, datada de 10/09/2022, do seguinte teor:
“(...)
Assunto: Notificação para retificação de irregularidades águas pluviais.
Vossa referência ...07...
Data: 28/07/2022
Excelentíssima Administração da EMP01... E.M.
Recebi a vossa notificação, acima referida, em 12 de Agosto de 2022, confirmo ser proprietário da referida habitação sita no número ...1 da rua... em ..., onde resido desde Abril de 1995.
Fiquei surpreso pelo resultado da vistoria de que não fui informado e pelo facto de poder haver alguma irregularidade depois de tantos anos de uso da habitação cuja licença de habitação foi aprovada andes do referido artigo de agosto de 1995.
Por outro lado, estando em período de férias, estive ausente durante bastante tempo, só agora pude responder à referida notificação.
Em face a estes dados, aguardo novas indicações e estou ao dispor para eventual reavaliação local, em data a combinar pelo telemóvel (...) encontrando-me disponível para corrigir o que for considerado errado.
(...)”; - cf. documento de fls. 47 do processo administrativo junto aos autos.

Atente-se no discurso fundamentador da decisão em crise:

O presente processo cautelar vem instaurado com o fito essencial de suspender os efeitos das decisões que foram comunicadas aos Requerentes para execução de obras de separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais, nas moradias melhor identificadas nos factos indiciariamente provados. Cumprindo recordar que os Requerentes configuram a situação como se de um único ato se tratasse, o que, no entender do Tribunal, não sucede – mas, seja como for, como se referiu no despacho em que se suscitou a questão, a impugnação de todas as decisões relativas aos Requerentes está, pelo menos, implícita.
Na tese dos Requerentes, as decisões em causa padecem de diversas e claras ilegalidades, que melhor se sumariaram aquando da definição dos termos do litígio; além disso, consideram estar em causa a possibilidade de criação de prejuízos de difícil reparação, ou mesmo facto consumado, além de que os interesses em presença, devidamente ponderados, não impedem a adoção da providência requerida.
De forma distinta, a requerida EMP01... considera que as decisões são legais ou, pelo menos, deve ser afastado o efeito anulatório, além de que não se preenchem os demais requisitos exigidos para o decretamento de providências cautelares.
Vejamos, começando por enquadrar, em breves traços, o atua regime do contencioso cautelar.
(…)

Fumus Boni Iuris
Comecemos pelo requisito da aparência do direito, normalmente designado pelo brocardo latino fumus boni iuris, cuja previsão saiu reforçada desde a última revisão do CPTA a este respeito, ocorrida, como visto, em 2015.
(…)
Questão prévia: a aceitação do ato pelos Requerentes LL e MM
Na oposição, em concreto quanto aos Requerentes acima identificados, a requerida EMP01... veio suscitar a respetiva falta de interesse em agir, reconduzida, no caso, à suposta aceitação do ato que lhes foi dirigido, nos termos do art.º 56.º do CPTA.
Os Requerentes em causa, na resposta que apresentaram à oposição, negam terminantemente que tal tenha sucedido, pois que não aceitaram o ato, nem realizaram qualquer espécie de intervenção para regularizar a situação da sua moradia – precisamente porque aquilo que defendem é a ausência de qualquer situação irregular.
Vejamos.
O art.º 56.º do CPTA refere-se à questão da aceitação do ato administrativo, dizendo, no seu n.º 1, que não pode impugnar um ato administrativo com fundamento na sua mera anulabilidade quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado.
Não se trata propriamente de uma questão de falta de interesse em agir, como parece ser a tese da Requerida, antes se tratando de um pressuposto processual autónomo, específico para as ações de impugnação de ato administrativo.
Ora, nada nos autos denota a aceitação do ato por parte daqueles Requerentes. Veja-se que, mesmo no caso de terem sido realizadas quaisquer reparações – e nem isso os Requerentes aceitam – não é lícito retirar, daí, qualquer conclusão de aceitação dos efeitos da decisão administrativa, pois que poderiam ter sido movidos por outro ânimo que não o de reconhecerem o conteúdo da decisão, nomeadamente evitar consequências negativas para a sua esfera jurídica, como a sujeição a obras coercivas ou o pagamento de coimas.
Segue-se que, na comunicação que aqueles Requerentes enviaram à EMP01... após a tomada de conhecimento da notificação, não existe qualquer concordância com o conteúdo do ato – muito pelo contrário – tendo, antes, sido manifestada a surpresa pelo teor do mesmo. De salientar, de resto, que a EMP01... não junta, sequer, qualquer auto de vistoria nos termos em que refere, i. e., com a identificação das obras que aqueles Requerentes teriam realizado.
Além do mais, uma eventual execução das obras – mesmo que movida por intuito distinto da concordância com o conteúdo do ato –poderia ter relevo, outrossim, em sede de avaliação do periculum in mora para estes Requerentes – porém, é uma questão que não vem colocada nesses termos e, portanto, escapa ao conhecimento do Tribunal.
Assim sendo, não se antevê que esta exceção venha a ser julgada procedente no processo principal, pelo que (e ainda que sempre fosse limitada aos Requerentes em causa) não vemos que impeça a verificação do requisito em análise. Como se conclui.

É objecto de recurso esta sentença que julgou o processo cautelar totalmente improcedente, e, nessa esteira, absolveu a Requerida das providências requeridas.
Atente-se nas conclusões de recurso, que, aliás, constituem o seu objeto limitador.
De acordo com o alegado, os Recorrentes sufragam, fundamentalmente, o seguinte:
a) A sentença do Tribunal a quo viola o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
b) Deve ser aditado um novo número ao rol de factos indiciariamente provados no catálogo dos “I - Factos indiciariamente provados”, com a seguinte redação:
“11 - Todas as habitações pertencentes àquele loteamento têm igual implantação, variando apenas a posição destas face à posição das redes públicas de drenagem de águas residuais e pluviais e a topografia do terreno, fator preponderante para o entendimento da maior ou menor necessidade de intervenções para eliminação das ligações indevidas”.
c) Que os recorrentes estão na mesma situação de perigo em que estavam à data em que interpuseram os presentes autos cautelares.
d) Não pode ser critério de aferição do periculum in mora a ideia de que não há prejuízo relevante sempre que tal prejuízo possa ser ressarcido em ação judicial.

e) Que devem os autos baixar à primeira instância para produção da prova testemunhal requerida.
f) Não há qualquer facto do qual se possa retirar qualquer perigo de dano para o interesse público.
Ora, se os Recorrentes pretendiam que este Tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1. ª instância sobre a matéria de facto, sempre teriam de indicar, além dos concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada.
Como é sabido, o tribunal de recurso, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido a mesma reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.
O respeito pela livre apreciação da prova por parte do Tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável.
Não se vislumbrando qualquer fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretendem ver reconhecidos no processo principal, tal determinará a inverificação do preenchimento do requisito do periculum in mora constante do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

A existência do fundado receio depende assim, ou da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os requerentes visam assegurar no processo principal.
Mais, importa frisar que a sentença posta em crise foi proferida em sede cautelar e não em sede da ação principal da qual depende e que os factos a que os Recorrentes se referem no recurso e nos quais fundamentam a insuficiência da matéria de facto, além de não terem resultado provados, sempre seriam manifestamente irrelevantes, pelo menos nesta sede.
Sendo ainda certo que relativamente a alguns dos pontos invocados os mesmos são conclusivos ou de direito.
Com efeito, o processo cautelar visa assegurar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal e caracteriza-se fundamentalmente pela sua provisoriedade, porque não resolve definitivamente o litígio em presença, e pela cognição sumária de facto e de direito.
Assim, não cabe no âmbito deste processo cautelar avaliar se o ato impugnando é ilegal, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade é tão manifesta que não deixe dúvidas sobre a necessária procedência da pretensão a julgar na ação principal.
Como refere Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa - 4.ª edição, pág. 298 “o juiz deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por entretanto se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica.”

O referido artigo 120.º, n.º 1 do CPTA tem um carácter meramente exemplificativo das situações elencadas, com referência a processos impugnatórios, e exige que, para o deferimento da pretensão, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal seja evidente.
A evidência a que se refere a citada alínea, como se sumariou no Acórdão do TCA Sul, de 22 de setembro de 2005, no Proc. n.º 1038/05 “tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato”.
Sempre se dirá desde já, e sem prejuízo do que infra se afirmará, que não merece censura o entendimento adotado pela 1.ª Instância ao não considerar como provados os factos constantes da alegação do item 49.º da requerida, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Face ao dissídio ora objeto de apreciação cumpre, pois, centrar a nossa atenção na análise e enquadramento do requisito do periculum in mora.
Nas palavras do legislador o periculum in mora traduz-se no “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar [ou ver reconhecidos] no processo principal”.
As providências cautelares visam impedir que durante a pendência de qualquer ação principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão nela proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia ou parte dela (obviar a que a decisão judicial não se torne numa decisão “puramente platónica”).

Nessa medida, o requisito encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Não é, todavia, um qualquer perigo de dano que justifica ou pode fundar a decretação duma providência cautelar porquanto se terá de exigir um perigo qualificado de dano, isto é, um perigo de dano que derive ou decorra da demora processual.
Nas palavras de Mário Aroso de Almeida se “(...) não falharem os demais critérios de que depende a concessão da providência, ela deve ser, pois, concedida desde que os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. É este o único sentido que pode ser atribuído à expressão “facto consumado”. Nestas situações, em que a providência é necessária para evitar o risco da infrutuosidade da sentença a proferir no processo principal, o critério não pode ser, portanto, o da suscetibilidade ou insuscetibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas tem de ser o da viabilidade do restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar. Do ponto de vista do periculum in mora, a providência também deve ser, entretanto, concedida quando, mesmo que não seja de prever que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade se tornará impossível pela mora do processo, os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. Ainda neste último caso, justifica-se a adoção da providência para evitar o risco do retardamento da tutela que deverá ser assegurada pela sentença a proferir no processo principal (...)” (in: “Manual de Processo Administrativo”, outubro 2010, págs. 475 e 476) (no mesmo sentido M. Aroso de Almeida e C. Fernandes Cadilha in: “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3.ª edição revista, págs. 804 e segs., nota 4).

Ressuma, pois, do atrás exposto e no que releva em sede desta providência cautelar que os prejuízos de difícil reparação serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão da eficácia do ato em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora suscetíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele ato. Já se estará em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respetiva lesão.
A sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da legislação aplicável ao caso, ao decidir não se verificar o requisito do periculum in mora, e, consequentemente, ao declarar improcedente o pedido de suspensão da eficácia dos atos administrativos, porquanto a decisão final que venha a recair sobre a ação a que os Recorrentes deram entrada, caso julgue pela inexistência de qualquer ligação irregular do sistema de águas pluviais ao sistema de águas residuais em cada uma da moradias unifamiliares de cada um dos autores, será possível, sempre, voltar a repor a ligação tal como hoje existe, a custear pela Requerida.
Aliás, não foi criada pelos atos recorridos qualquer situação de facto consumado, nem danos cuja verificação consubstanciassem prejuízo sério para os Recorrentes, pois os mesmos não foram sequer alegados, inviabilizando dessa forma, também, por esta via, o decretamento da providência pedida, como bem salienta a sentença recorrida.
Assim sendo, e perante a realidade apurada nos autos, coloca-se a questão de saber se os mesmos podem ser vistos como de difícil reparação ou passíveis de configurar uma situação de facto consumado.

Tem sido afirmado que ocorre uma situação de facto consumado quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação (cautelar) quer influenciar fique inutilizada “ex ante” e que danos de difícil reparação são aqueles cuja reintegração no planos dos factos se perspetiva difícil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
Na verdade, em face do que se mostra alegado no requerimento inicial pelos aqui Recorrentes inexiste qualquer substrato factual que permita integrar o caso como sendo uma situação geradora de prejuízos difícil reparação e muito menos de facto consumado caso não seja concedida a pretensão cautelar peticionada, pois que as situações seriam facilmente revertíveis.
Daí que, à luz do acima referido, no caso presente os factos alegados e provados não são suficientes para, a partir deles, ser extraída a conclusão de verificação da condição positiva do periculum in mora e, nessa medida, a decisão judicial recorrida ao assim haver entendido não enferma de erro de julgamento.
Mesmo na tese dos Recorrentes e a verificarem-se todos os pressupostos enunciados no artigo 120.° n.° 1 do CPTA necessário se mostrava ainda que se procedesse à ponderação de interesses estabelecida no n.° 2 do citado normativo.
Perante o resultado a que se chegou, mostra-se inútil a verificação do requisito negativo da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que alude o n.° 2 do citado artigo 120.° do CPTA.

Com efeito, como a sentença recorrida entendeu que não se verificava o requisito do periculum in mora, seja na vertente da verificação dos danos de difícil reparação ou do facto consumado, o que, por inverificado, não teve de entrar na análise da ponderação de interesses, a prova testemunhal requerida pelos Recorrentes não tinha a virtualidade de demonstrar qualquer existência de fundado receio para os interesses que se pretendem ver reconhecidos no processo principal.

Não tendo procedido este requisito cumulativo, bem se compreende que, com a prova documental existente nos autos e a posição das partes assumida nos respetivos articulados, com relevância para a solução jurídica da causa nos termos em que foi decidido o processo, não existia matéria controvertida.
Neste conspecto, temos de concordar que não se tornava necessária a produção de prova testemunhal, em concreto avaliar da legalidade urbanística das moradias apresentada, nesta sede cautelar, pelos Requerentes/Recorrentes.
A respeito da produção de prova em sede cautelar dispõe o artigo 118º do CPTA o seguinte:
“Artigo 118.º
Produção de prova
1 - Juntas as oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.
2 - Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
3 - O juiz pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias, não sendo admissível a prova pericial.
4 - O requerente não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão cautelar, aplicando-se a mesma limitação aos requeridos que deduzam a mesma oposição.
5 - Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.
6 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e estando a parte impossibilitada de apresentar certa testemunha, pode requerer ao tribunal a sua convocação.”
A final do respetivo requerimento inicial os Requerentes, além da prova documental que juntaram (apenas 1 documento), requereram a produção dos seguintes meios de prova:
- documentos em poder da parte contrária, (...) o processo administrativo e cadastro dos sistemas prediais de cada um dos autores;
- prova testemunhal, arrolando uma (1) testemunha, que ali identificaram.

Mas a mera circunstância de ter sido requerida pela parte, em sede de processo cautelar, a produção de prova, não implica que necessariamente que o Tribunal esteja adstrito à realização das respetivas diligências, como claramente decorre do disposto no sobredito artigo 118.º, n.º 1 do CPTA.
É consabido que ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão, mais do que a alegação dos pressupostos normativos.
O que decorre desde logo do princípio do dispositivo, ínsito no artigo 5.º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, nos termos do qual cabe à parte interessada a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O que não deixa de ser também explicitado no artigo 114.º n.º 3 alínea g) do CPTA nos termos do qual deve o requerente de uma providência cautelar, no seu requerimento inicial, especificar os fundamentos do pedido.
O que significa que cabe ao requerente alegar os factos concretos e as razões de direito que constituem a causa de pedir da concreta pretensão cautelar que deduza, e que em sua opinião demonstram o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência do pedido cautelar formulado, e, por conseguinte, a adoção da providência requerida.
Deste modo, recai sobre o requerente o ónus de alegação, não podendo o Tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos complementares ou instrumentais que resultem da instrução e bem assim, claro está, daqueles que sejam de seu conhecimento oficioso (cfr. artigo 5.º, n.º s 1 e 2, alíneas a), b) e c) do CPC), (neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 114 ss.).
Por outro lado, da conjugação do ónus, a cargo do requerente de uma providência cautelar, de no seu requerimento inicial especificar os fundamentos do pedido cautelar, alegando os factos integradores da causa de pedir da concreta pretensão cautelar, nos termos do princípio do dispositivo e do especificamente disposto no artigo 114.°, n.° 3, alínea g) do CPTA, com o efeito cominatório previsto no artigo 118.° n.° 2 do CPTA de acordo com o qual “na falta de oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente”, fazendo corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo, dos factos alegados, tem que considerar-se que as diligências de prova necessárias, à luz do disposto do artigo 118.° n.° 3 do CPTA hão de incidir desde logo sobre os factos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem si alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios insertos no artigo 120.° do CPTA.
Isto sem prejuízo de não ter o juiz cautelar que se satisfazer com as provas carreadas ou requeridas pelas partes, podendo ordenar a produção de outros meios de prova que considere necessárias em face das questões suscitadas e a decidir, à luz do princípio da inquisitoriedade na averiguação da verdade material, como também decorre do disposto no artigo 118.° n.° 3 do CPTA (cfr., a este respeito, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 597 ss.). Assim, apenas cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem si alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios insertos no artigo 120.° do CPTA - (entre muitos outros, vide, os acórdãos do TCA Sul de 10/08/2015, Proc. n.° 232/15.7BECTB-A, e de 06/10/2016, Proc. n° 53/16.0BEBJA, e deste TCA Norte de 15/02/2019, Proc. n.° 00593/18.6BECBR e de 03/05/2019, Proc. nº 00453/18.0BEMDL).
Os Recorrentes referem no presente recurso ter invocado no requerimento inicial da providência «(...) factos dos quais, para si, decorre o fundado receio de uma situação irreversível ou de muito difícil reparação a partir da “ameaça não concretizada” decorrente do ato administrativo impugnado: itens 157.º e seguintes do requerimento cautelar».

Pelo que tem que entender-se que é relativamente a eles que propugnam terem sido levadas a cabos as diligências instrutórias que foram indeferidas pelo Tribunal a quo.
Perante esta factualidade, facilmente se poderá concluir que os Recorrentes não provaram, porque não alegaram, minimamente factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objeto de prova, seja documental ou mesmo testemunhal, são factos, não conclusões.
Referirem, agora, que pretendiam fazer prova dessa alegação requerimental pela inquirição das testemunhas que arrolaram (e, note-se apenas uma), não permite colmatar uma manifesta deficiência factual alegatória; a prova testemunhal destina-se a comprovar factos alegados, mas impugnados, que não meras conclusões, pelo que, neste entendimento, nenhum dever processual a cargo do juiz impõe essa correção, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja por um entendimento corretivo, mas olvidando a independência e equidistância de ambas as partes, sem que se possa perspetivar qualquer violação, quer do dever de gestão processual, quer ainda do princípio de um processo equitativo, como suscitado pelos Recorrentes.
Isto significa que a baixa do processo à 1.ª instância para realização de diligências de prova apenas relevaria se fosse de concluir que a mesma produziria efeito útil sobre a decisão de improcedência da pretensão cautelar, em termos de poder ser adequada a alterá-la na decorrência da eventual ampliação da matéria de facto relevante para a decisão.

Ora não se impunha ao Senhor Juiz que levasse a cabo quaisquer diligências de prova quanto a qualquer facto concreto constante da alegação vertida nos artigos 157.º e seguintes do Requerimento Inicial da providência, na medida em que o ali alegado apenas se enquadraria na apreciação do requisito do fumus boni iuris, isto é, da probabilidade da procedência da ação principal, a qual haverá de ser feita na acção, e não no âmbito cautelar, que é o que nos encontramos, mediante uma apreciação perfunctória, e por conseguinte, sem necessidade de um exame minucioso e aprofundado.
Donde não merecer a sentença recorrida qualquer censura quanto à dispensa de realização de prova testemunhal.
Em suma,

Como é unanimemente referido pela jurisprudência, incumbe ao requerente da providência alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento da providência cautelar, nos termos do artigo 120º do CPTA. É, pois, obrigação do requerente da providência alegar factos e situações concretas da vida, em face das quais se mostre que a decisão administrativa controvertida, prejudica de imediato e irremediavelmente a sua posição jurídica. Isto é, exige-se ao requerente da providência que alegue factos concretos e circunstanciados, na medida em que sobre ele impende o ónus de alegar e de provar factos concretos e relevantes que permitam ao Tribunal concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação.
Olhando para a alegação que os Requerentes, nesta parte, trazem a juízo, é não apenas evidente como manifesta a insuficiência alegatória no que concerne ao periculum.
Como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 30.10.2014, proc. n.º 0681/14, “A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º nº 1 al. b) e c) do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva” não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito”.

Assim, não se podendo dar como verificado, in casu, o requisito do periculum in mora (art.º 120º, n.º 1, primeira parte do CPTA) sucumbe a providência, pois como também não deixou de sublinhar o Senhor Juiz, sendo os requisitos de decretamento de providências cautelares cumulativos, basta a improcedência de um deles para que a pretensão cautelar não possa ser provida, ficando, assim, prejudicada a realização do juízo de ponderação de interesses previsto no n.º 2 do art.º 120º do CPTA, uma vez que tal ponderação apenas releva nas situações em que se verifiquem os requisitos para o decretamento das providências previstos no n.º 1 daquele preceito, o que, repete-se, ora não sucede.

Isto posto,
São características próprias do processo cautelar a sua instrumentalidade - dependência em face de um processo principal, a provisoriedade - por não visarem a resolução do litígio, estando vedado ao tribunal conceder, através de uma providência cautelar, aquilo que só a sentença final pode proporcionar, e a sumariedade - cognição necessariamente sumária e perfunctória da situação de facto e de direito, visto que a finalidade própria do processo cautelar é assegurar que a demora na tomada da decisão final não acarrete a criação de uma situação de facto consumado com ela incompatível, ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses de quem dela deveria beneficiar (art.º 112º, n.º 1, do CPTA).
Para o efeito, impende sobre o requerente o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, oferecendo prova sumária da respetiva existência [cfr. art.º 114º, n.º 3, al. g)].
Os requisitos necessários à adoção de providências cautelares encontram-se plasmados nos n.ºs 1 e 2 do art.º 120º do CPTA, de cuja verificação cumulativa está dependente o respetivo decretamento.
O primeiro desses requisitos é o denominado periculum in mora. Nos termos do n.º 1 do referido art.º 120º, as providências cautelares são adotadas, “(…) quando haja fundado receio da constituição de uma situação de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (…)”.
Assim, o requisito do periculum in mora consiste na verificação do risco de a eventual decisão favorável que vier a ser proferida na ação principal não permitir assegurar, na sua plenitude, a pretensão que o autor aí pretende fazer valer, porque existe o fundado receio de que, pela demora normal do processo, a) se constitua uma situação de facto consumado ou b) se produzam prejuízos de difícil reparação (cf. art.º 120º, n.º 1, do CPTA).
Está-se perante a constituição de uma situação de facto consumado quando não é possível proceder à restauração natural da esfera jurídica do autor, no caso do processo principal vir a ser julgado procedente. Ou seja, ainda que os danos produzidos pela alteração da situação de facto do requerente sejam avaliáveis pecuniariamente, tem-se por verificado o requisito do periculum in mora quando não seja possível a reconstituição, no plano dos factos, da situação conforme a legalidade, obviando, desse modo, a que a decisão judicial não se torne numa decisão “puramente platónica”.
Por outro lado, ainda que não se vislumbre a impossibilidade de reconstituição, no plano dos factos, da situação conforme a legalidade, tem-se por verificado o requisito do periculum in mora quando exista o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação durante a pendência do processo principal.
São prejuízos de difícil reparação aqueles, ainda que suscetíveis de quantificação pecuniária, cuja compensação se mostre sempre insuficiente para devolver ao lesado a situação em que ele se encontraria sem eles (Acórdão do TCA Sul de 2.10.2008, processo 00239/08), seja porque a reconstituição natural, no plano dos factos, se preveja difícil, seja porque não serão reparáveis integralmente com a reintegração da legalidade. Isto é, para se aferir da possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação deve atender-se à “(…) maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença (…)” (Acórdão deste TCA Norte de 14.03.2014, processo n.º 01334/12.7BEPRT-A).
Em conclusão, quanto ao requisito do periculum in mora, (…) o juiz deve fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por, entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica.
De todo o modo, cumpre notar que o juízo sobre o fundado receio deve ser “(…) apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja ainda face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões (...)” (Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. III, 3.ª ed., pág. 103).
Voltando ao caso concreto, considerou a sentença, e, quanto a nós, bem, que não se verifica o periculum in mora.
Reitera-se que o periculum in mora, a que alude a 1.ª parte do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, se traduz no fundado receio de que, quando o processo principal seja decidido e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis (….).
Impõe-se, assim, um juízo sobre o risco da ocorrência de prejuízos de difícil reparação, fundado na apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto e segundo a factualidade trazida pelo requerente, que permitam aferir se a situação de risco é efectiva e não uma mera conjuntura de verificação eventual, recaindo sobre o impetrante o ónus de alegar e provar, ainda que sumariamente, factos conducentes ao juízo de periculum in mora.
Não é, todavia, um qualquer perigo que justifica ou pode fundar a decretação de uma providência cautelar porquanto se terá de exigir um perigo qualificado de dano, isto é, um perigo de dano que derive ou decorra da demora processual.
Não estamos, pois, perante um perigo genérico de dano, mas sim confrontados com um perigo qualificado e aferido numa perspetiva funcional, o que significa que só têm - ou devem ter - relevância os prejuízos que coloquem em risco a efetividade da sentença proferida no processo principal.
Como decidido no Acórdão do TCA Sul, de 14.7.2016, Proc. nº 13412/16: “(..) a prova do fundado receio a que a lei faz referência deveria ter sido feita pela aqui Recorrente, a qual teria que invocar e provar factos que levassem a concluir que seria provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, o que in casu não sucedeu na medida em que não basta um mero juízo de probabilidade, antes se exigindo a existência de um fundado receio”.
Assim, bem andou o Tribunal a quo quando considerou arredado este pressuposto.
Como ensinam Mário Aroso e Carlos Cadilha, “deve considerar-se que o requisito do periculum in mora se encontra preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente” [in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 4ª edição, Almedina, 2017, pp. 970-972 (anotação 2 ao art.º 120º)];
Importa, pois, ter presente que o fundado receio a que a lei se refere é o receio apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade, a atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade.
Daí que se quanto ao juízo de probabilidade da existência do direito invocado (fumus boni iuris) se admite que o mesmo possa ser de mera verosimilhança, já quanto aos critérios a atender na apreciação do periculum in mora os mesmos devem obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal requisito visto que a qualificação legal do receio como fundado visa restringir as medidas cautelares, evitando a concessão indiscriminada de protecção meramente cautelar com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos com a segurança e ponderação garantidas pelas acções principais - Acórdão deste TCAN de 14.03.2014, Proc. n.º 01334/12.7BEPRT-A;
Por conseguinte, à semelhança da petição inicial numa acção administrativa, o requerente de uma providência cautelar deve expor as razões de facto e de direito em que fundamenta a sua pretensão, derivando do disposto no art.º 114.º, n.º 3, alínea g) do CPTA que “No requerimento, deve o requerente: (...) Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência”, em particular no que aqui interessa deve o requerente concretizar em que medida o não decretamento da providência resultará num facto consumado ou em prejuízos de difícil reparação, não se afigurando bastante a mera alegação genérica de que os mesmos vão ocorrer.
O requerente terá de tornar credível a sua posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência já que, não se mostra consagrada uma presunção iuris tantum da existência dos aludidos requisitos como simples decorrência da execução dum acto, nem é idónea uma alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas - cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14/07/2008, Proc. n.º 0381/08, de 19/11/2008, Proc. n.º 0717/08 e de 22/01/2009 no Proc. n.º 06/09;
Incumbe, assim, ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do periculum in mora, através de factos ou circunstâncias suficientemente determinadas que, segundo um juízo de normalidade e pelas regras de experiência comum, abarquem a situação de perigo justificativa da concessão da medida pretendida - artº 5.º, do CPC, o que, repete-se, não ocorreu no caso posto.
Tratando-se, pois, não de ausência de prova da factualidade alegada, mas antes e acima de tudo, da inexistência de factos substanciadores do periculum in mora invocado, também por esta via tinha de ser desatendida a tutela cautelar solicitada.
Improcedem, assim, as Conclusões das alegações.
Decisão
Termos em que se nega provimento ao recurso, com todas as legais consequências.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.
Porto, 21/04/2023
Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Alexandra Alendouro