A nulidade da Sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto:

A. A especificação feita pela Sentença da factualidade não provada nos autos é absolutamente inexistente: com a mera referência aos “factos alegados com que pretende a Impetrante fazer prova da materialidade das operações/transacções a que se reportam as facturas desconsideradas pela Administração fiscal e que estão na génese das liquidações impugnadas”, a Sentença não está a especificar facto nenhum – estando, bem pelo contrário, a recusar-se a fazer essa especificação e a explicar a valoração realizada na decisão. Em rigor, nem sequer ficamos a saber a que factos o Tribunal se refere. Uma das tarefas de que o decisor judicial está incumbido é a do saneamento do processo, no âmbito do qual se devem depurar da discussão quais os factos controvertidos. Não havendo, no processo de impugnação judicial, a autonomização dessa fase, terá o labor em causa de ser realizado na própria sentença. Ora, no nosso caso, nada disso aconteceu: estamos na mais absoluta penumbra quanto aos factos específicos e concretos que o Tribunal entendeu ser essencial a Impugnante demonstrar para que se cumprisse o seu ónus da prova.

B. No fundo, com esta falta de especificação, o que a Sentença acaba por dizer é que o facto que necessitava de ser provado era a veracidade das operações tituladas pelas facturas em crise. O que, por outro lado, faz com que a especificação dos factos seja igualmente inadmissível por ser meramente tautológica e conclusiva,uma vez que esse “facto”, dado como não provado, nunca poderá ser um verdadeiro facto, para efeitos da Sentença que deveria ter sido proferida no presente processo.Ele é uma mera conclusão, insusceptível de ser levada ao probatório, porque encerra em si mesma a própria sorte da lide.

C. Existe uma contradição ostensiva entre, por um lado, a complexidade e extensão da factualidade que foi carreada para o processo, designadamente pela ora Recorrente, e que esta incluiu expressamente na sua petição inicial, e, por outro, o desleixo com que a Sentença a tratou.

D. Na petição inicial e nas alegações finais, a Recorrente fez a descrição de um conjunto vasto de factos que, apreciados de modo interligado, teriam a susceptibilidade de ter implicado que aos constantes do Relatório de Inspecção (todos relativos a entidades terceiras, lembre-se) não pudesse ser atribuída, como o foi pela AT, a natureza de “indícios” de que as facturas contabilizadas pela M... não titulam transacções reais. Assim sendo, perante a relevância dos factos aduzidos, que têm a capacidade de refutar os alegados “indícios” da AT, deveria a Sentença recorrida ter-lhes feito uma referência e dedicado uma apreciação expressas.

E. Se o Tribunal deu por integralmente provados os factos do Relatório, e se os tratou como “indícios” suficientes, então teria necessariamente de fazer constar do rol da matéria não provada os factos que a M... defendeu serem idóneos à demonstração do contrário, de que aquela natureza indiciária seria de afastar, explicando, com suficiente rigor, o porquê de os não ter considerado credíveis. Se o Tribunal achou que a matéria em causa não resultou provada, devia tê-lo dito claramente, assim como deveria ter desenvolvido circunstanciadamente as razões pelas quais ficou com essa convicção. O que não poderia ter feito foi – como fez – ter, pura e simplesmente, excluído dos autos essa matéria controvertida, sem justificar o valor ou o desvalor que lhe atribuiu, logo no momento processual em que esse esforço era devido.

F. A falta de especificação dos fundamentos de facto é uma nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, bem como no n.º 1 do artigo 125º do CPC, sendo que para efeitos deste último a falta de descriminação da matéria de facto não provada é equiparada à falta de indicação da matéria de facto provada.

G. Posto que a decisão da matéria de facto, nomeadamente quanto aos factos não provados, é insuficiente, nos termos sobreditos, ela acaba inexoravelmente por ser inadmissível também por resultar da ausência de exame crítico da prova – outro vício acerca do qual os Tribunais Superiores têm vindo a construir jurisprudência sólida.

H. Para além de excessivamente breve, a Sentença é nesta parte, em grande medida, inócua, podendo até dizer-se que em parte a “motivação” não revela, verdadeiramente, motivação alguma.

I. Por outro lado, todavia, o pouco que, do segmento em causa, se pode caracterizar, ainda que com dificuldade, como motivação da decisão da matéria de facto reduz-se a meras fórmulas vazias e genéricas, não podendo também ser considerada motivação suficiente.

J. Assim, deve concluir-se que o Tribunal, ao declarar quais os factos que julgou provados e os que entendeu não provados, não analisou criticamente uma parte grande e fundamental das provas ao seu dispor, nem especificou os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, conforme lhe é exigido pelos artigos 653º, 655º e 659º do CPC.

K. Por falta de especificação dos fundamentos de facto, a Sentença recorrida encontra-se ferida de nulidade, prevista no n.º 1 do artigo 125º do CPPT e na alínea b) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, podendo ser anulada oficiosamente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 712º do CPC.

O erro no julgamento da matéria de direito:

L. O Tribunal recorrido faz uma interpretação errada das possibilidades de aplicação do artigo 23º do Código do IRC: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório.

M. Para que o artigo 23º do Código do IRC se possa considerar correctamente aplicado, a AT deveria ter identificado, nas relações da Recorrente com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animusnocendi” em desfavor do Estado.

N. No entanto, ao decidir como decidiu, a Sentença a quo sancionou a legalidade de actos de liquidação cuja fundamentação é, no tom e na natureza, simplesmente remissiva – não constituindo mais do que uma mera resenha de conclusões de outros Relatórios (como que um seu epílogo), relativos a outros sujeitos passivos, de cujo conteúdo completo a M... nunca teve conhecimento: a Sentença conformou-se com o facto de a AT não ter apresentado provas ou sequer indícios credíveis e circunstanciados do que aparentemente alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito – a algum conceito – de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e – diga-se – preguiçosamente, que toda e qualquer entidade envolvida nesse circuito faz parte de um conluio fraudulento.

O. De qualquer modo, ainda que todos aqueles supostos “indícios” se viessem a provar, daí não se poderia concluir pela inexistência de meios para celebrar com a Recorrente os negócios titulados nas facturas: nenhum desses indícios impede um operador de, obtendo as necessárias quantidades de mercadorias, munindo-se de um livro de facturas e abrindo uma conta bancária em nome do titular da factura, se deslocar às instalações de um outro revendedor, oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar o cheque usado como meio de pagamento (ou seja, não pode concluir-se, apenas por que se confirmam aqueles factos, que os fornecedores não estavam em condições de transaccionar as mercadorias).

P. DoAcórdão do TCA-Norte de 01/03/2007, proferido no processo n.º 00027/00, que a Sentença mobiliza, não resulta que a falsidade de facturas possa sempre ser retirada, para efeitos da definição da situação fiscal de um determinado contribuinte que as recebeu, com base na actuação concreta e nos termos gerais da actividade do emitente: só assim será se dos indícios extraídos da esfera dos emitentes resultar directamente a simulação das operações declaradas e a participação do receptor das facturas num conluio fraudulento.

Q. Enquanto no caso decidido pelo Acórdão do processo 00027/00 os indícios que dizem respeito ao emitente das facturas afectam directa e necessariamente a operação titulada pela factura desconsiderada pela AT (porque não é possível prestar serviços de “motoniveladora, pá carregadora, bulldozer D-5, giratória e retroescavadora” sem se possuir ou ter acesso a esses instrumentos), já quanto aos “indícios” mobilizados contra a M... nada disso acontece, porque se trata de considerações genéricas sobre os fornecedores (e, lembre-se, sobre os fornecedores desses fornecedores!) das quais não resulta com suficiente certeza (longe disso) a impossibilidade de as transacções declaradas terem ocorrido.

R. Assim, o Acórdão do TCA-Norte de 01/03/2007 não só não vem em auxílio da Administração fiscal, como, isso sim, vem, a contrario sensu, reforçar a posição da M..., refutando o pressuposto da Sentença segundo o qual a AT se pode bastar com factos exclusivamente relativos aos fornecedores, que nada têm que os ligue ao sujeito passivo inspeccionado nem muito menos especificamente às operações concretas desconsideradas.

S. A situação em apreço é decisivamente semelhante à que subjaz ao Acórdão do TCA-Norte de 06/03/2008, proferido no âmbito do processo n.º 00104/01: também nesse processo se tratou de averiguar a legalidade de liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios, emitidas a um sujeito passivo que tinha actividade no sector das sucatas, por alegadamente este ter deduzido imposto constante de facturas que não titulavam operações reais, sendo essa falsidade concluída exclusivamente a partir dos dados relativos aos fornecedores; e também aí foram pela AT recolhidos e dados como provados nos autos “indícios” integralmente respeitantes aos fornecedores da impugnante (aí recorrida) – à sua ausência de estrutura empresarial, falta de cumprimento de obrigações tributárias, etc. –, de estirpe semelhante à dos que estão ora em causa.

T. Ora, nesse processo foi decidido – e bem – que “se a fiscalização dá como assente que a contabilidade do sujeito passivo da acção inspectiva está regularmente organizada e contabiliza todos os elementos nela descritos e os alicerça em suporte documental ao mesmo tempo que refere também que tais transacções estão comprovadamente pagas não pode a AF nesta situação por em causa algumas dessas transacções – totalmente documentadas – pelo facto de os emitentes das facturas serem conhecidos como emitentes habituais de facturação falsa”. “A qualidade dos emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsificação das facturas é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador”.

U. Esta decisão é de um bom senso e sentido de justiça irrefutáveis: a documentação cabal das transacções, por parte do sujeito passivo inspeccionado, é uma prova que não pode ser refutada apenas com base apenas em factos relativos aos fornecedores, sem afectar propriamente as operações concretamente questionadas.

V. O aresto citado não é isolado ou inovatório: na Jurisprudência do TCA – Norte, facilmente encontramos decisões sobre matéria semelhante à da situação presente coincidentes com a posição defendida pela ora Recorrente (por exemplo, os Acórdãos de 23/06/2005, proferido no âmbito do processo n.º 00264/04, o de 01/12/2006, proferido no âmbito do processo n.º 00405/04, ou o mais recente Acórdão de 06/06/2012, proferido no âmbito do processo n.º 4645/04-Viseu), os quais se debruçam sobre “indícios” iguais, da mesma estirpe de validade ou muito mais graves do que os que nos presentes autos são mobilizados pela AT, tendo este Tribunal valorado os mesmos com base em critérios de experiência corrente, nomeadamente por referência ao que seria normal ocorrer nas circunstâncias concretas dos sectores de actividade em questão (pouco sofisticados, compostos de empresas desorganizadas – como, precisamente, uma parte do sector das sucatas) e, consequentemente, em sentido desfavorável à AT.

W. Não tendo a AT feito o que lhe caberia por lei – a prova dos factos de que resulte a demonstração clara e inequívoca da existência de um conluio entre a M... e alguns dos seus fornecedores, no sentido da simulação, mediante facturas “de favor”, de operações tributáveis –, deveria a Sentença a quo ter decidido que aquela não cumpriu o seu especial dever de fundamentação dos actos tributários impugnados.

O erro no julgamento da matéria de facto:

X. Foram nos autos aduzidos factos cuja apreciação, se tivesse sido feita, implicaria necessariamente que aos constantes do Relatório de Inspecção (todos relativos a entidades terceiras, lembre-se) não possa ser atribuída, como o foi pela AT, a natureza de “indícios” de que as facturas contabilizadas pela M... não titulam transacções reais.

Y. Esses factos são os que constam do elenco do ponto ii.b) da alínea c) do capítulo II das presentes alegações, elenco esse que se dá aqui por reproduzido.

Z. Essa factualidade, se incluída no probatório, levaria à demonstração cabal da naturalidade e legalidade das operações em causa: da sua devida consideração teria necessariamente de concluir-se que todos os bens em causa nos autos foram efectivamente transaccionados,existindo documentação comercial, contabilística e bancária conforme,e não tendo essas operações decorrido de modo diverso ao que é usual no sector, pelo que não sobra qualquer dúvida da ilegalidade da mobilização do artigo 23º do Código do IRC.

III.2 - Quanto à dedutibilidade dos montantes suportados a título de juros de mora ecustas judiciais

AA. Aalínea d) do n.º 1 do artigo 42º do Código do IRC constitui uma solução normativa que apela à unidade e coerência do sistema jurídico e se arrima numa concepção moralista do direito fiscal, segundo a qual seria intolerável que a lei permitisse que se retirassem benefícios das sanções por ela própria cominadas para as infracções tributárias (ou de outra qualquer natureza jurídica). Os encargos nela enquadráveis apenas o são se revestirem a natureza de sanção directa e automaticamente resultante da prática de infracções.

BB. Os juros de mora não têm essa natureza, porque se destinam apenas a compensar o Estado pelo atraso no pagamento de quantias liquidadas (ao contrário dos juros compensatórios – os quais são cominados na sequência de atraso ou ausência de efectivação da liquidação por parte do sujeito passivo, sempre que essa dependa de qualquer actuação deste e são uma componente da própria dívida de imposto). Nestes termos, é-lhes unanimemente reconhecida na Doutrina uma natureza indemnizatória do Estadoe, paralelamente, também uma natureza compulsória do cumprimento pontual da obrigação de imposto.

CC. Igualmente quanto às custas judiciais não se pode considerar estarmos perante uma sanção pela prática de infracções: estas têm um carácter bilateral e retributivo, associadas que estão ao pagamento de um serviço concreto e específico, aproximando-se, pois, do conceito de taxa. Não estão, pois, juridicamente ligadas a um incumprimento ou a uma infracção – inclusivamente, aliás, pelo facto de serem devidas independentemente do desfecho da lide.

DD. Aliás, se configurássemos as custas judiciais como uma sanção ou, pelo menos, como um encargo imediatamente derivado da prática de infracções à lei, estaríamos então a esvaziar de conteúdo o princípio basilar do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva (plasmado, desde logo, no artigo 20º e no n.º 4 do artigo 268º da Constituição, bem como, no que ao direito tributário diz especificamente respeito, no artigo 9º da LGT),e ainda – porque nesse caso entraríamos (ao engano, como vimos) no âmbito do direito sancionatório – o próprio princípio da presunção da inocência (previsto no n.º 2 do artigo 32º da Constituição).

EE. Pelo que, em conclusão, assim como as liquidações em causa nos autos, também a Sentença recorrida se encontra ferida do vício de anulabilidade, por violação dos artigos 23º e 42º, n.º 1, alínea d), do Código do IRC.

Termos em que se requer a V. Exas. que julguem o presente Recurso como procedente, com todas as devidas consequências legais resultantes dos vícios nele invocados.

CONTRA ALEGAÇÕES.

Não houve.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Não houve.

II QUESTÕES A APRECIAR.
O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto, e se errou no julgamento de facto e de direito ao julgar improcedente a impugnação.

Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.

III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:

a) A Impugnante exerce a actividade de Comércio por Grosso de Sucatas, CAE 51.571, (cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 47 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

b) No cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI 20060527, os Serviços da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto desencadearam um procedimento inspectivo à aqui Impugnante, com âmbito parcial, visando os exercícios de 2004 e 2005, efectuando correcções meramente aritméticas à matéria tributável no âmbito de IRC (cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 101 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e PA apenso);

c) Da correcção meramente aritmética à matéria tributável a que se reporta a alínea anterior resultaram as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e respectivos juros compensatórios, relativas aos exercícios de 2004 e 2005, emitidas sob os nºs 20078310018851 e 20078310018897, no valor respectivamente de €2.970.621,12 e de 2.417.177,18,, cuja data limite de pagamento ocorreu em 2008.01.14 (cf. Demonstração de liquidação de IRC, Demonstração de liquidação de juros e Demonstração de acerto de contas de fls. 86 a 93 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais);

d) Do Relatório de inspecção tributária, junto aos autos, que se dá aqui por reproduzido e que parcialmente se transcreve, consta a seguinte fundamentação de facto e de direito:

- Dada a sua extensão, aqui damos por integralmente reproduzido o teor do RIT junto a fls. dos presentes autos, para todos os efeitos legais);

e) Em 22.11.2007, foi a Impugnante notificada do Relatório de Inspecção Tributária, respectivos anexos e das notas de fixação de IRC, na pessoa do seu gerente e a que se reporta a alínea anterior (cfr. fls 42 a 305 do PA apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais);

f) No período de Fevereiro a Março de 2004, José... emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de remessa, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls. 365 a 421 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

g) No período de Junho a Julho de 2004, Luís... emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de transporte, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.440 a 458 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

h) No período de Março a Abril de 2004, Paulo... emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de transporte, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.459 a 536 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais

i) Relativamente a Paulo... , foram ainda juntos aos autos dois talões de pesagem acompanhados por dois documentos com o seguinte teor:«Fornecedor em causa encontra-se em parte incerta e recusou-se quando contactado a passar documentação do material em causa.

Junto encontra-se o talão de entrada e o cheque passado para pagamento do mesmo.

Nesta carga e na carga seguinte (também referenciada) foi apresentada a desculpa de que estava à espera de novos livros , que foi aceite de boa fé pelos nossos serviços.» ( cfr fls. 537 a 539 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais

j) Em Março de 2004, a sociedade R... - Comércio por Grosso de Sucatas, Lda. emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de remessa, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.540 a 559 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

k) Em Janeiro de 2004, a sociedade L... - Comércio de Sucatas Unipessoal, Lda. emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de remessa, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.560 a 582 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

l) No período de Janeiro a Dezembro de 2004, a sociedade F... – Comércio Sucatas e Reciclagens, Lda. emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de remessa, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.583 a 1484 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

m) Foram Juntas aos autos cópias das facturas emitidas pela sociedade M…, Sucessores Lda. dirigidas, entre outras, à sociedade Re... Reciclagens de Metais Lda., Al…, e F... Comercialização e Exportação de Sucatas , Lda. (cf. fls. 1484 a 2006 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

n) No período de Junho a Dezembro de 2004, Fred... emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de transporte, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.2007 a 2206 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

o) No período de Janeiro a Novembro de 2004, a sociedade N..., Lda. emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de remessa, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.2207 a 2319 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

p) No período de Janeiro a Dezembro de 2004, J… emitiu facturas dirigidas à Impugnante, respectivos recibos e guias de transporte, as quais encontram-se acompanhadas de cópias dos talões de pesagem, dos cheques utilizados como meio de pagamento e do respectivo extracto de conta corrente da Impetrante, conforme fls.2320 a 2775 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

q) Em 13.02.2008, não se conformando com as liquidações adicionais de IRC que têm na sua génese a Inspecção Tributária a que se reportam as alíneas anteriores, a impetrante deduziu a presente Impugnação (cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls.2 dos presentes autos).

- apenas se encontra registado como funcionário, afecto à actividade comercial desenvolvida por Fred..., o próprio empresário, declarando como seu vencimento mensal um valor próximo da Salário Mínimo Nacional.

- O equipamento de transporte existente para os exercícios de 2001, 2002 e 2003, consistia numa Toyota Dyna com capacidade para cerca de 8,2 toneladas, de matrícula SQ, e este foi o veículo de transporte de mercadorias que o sujeito passivo sempre teve, e que declarou na maior parte dos documentos emitidos (...) como tendo sido a viatura responsável pelo transporte das mercadorias referenciadas nesses mesmos documentos, no exercício de 2004. Apesar da sua capacidade máxima de carga ser de cerca de 8,2 toneladas (peso máximo que está autorizado a transportar) no exercício de 2004, esta viatura foi responsável, por inúmeras vezes, pelo transporte (de uma só vez) de cargas com pesos claramente acima da sua capacidade máxima (em alguns casos, de mais de 20 e 30 toneladas)
- A 20/05/2004, o contribuinte adquiriu uma nova viatura pesada para o transporte de mercadorias, concretamente um camião marca Scania, modelo PSM 4x2, do ano de 1989 (com 15 anos) e com a matrícula QI.Apesar da data da factura de aquisição ser de 20/05/2004, esta viatura começou a ser utilizada para justificar o transporte de mercadorias do sujeito passivo a partir de 23/03/2004.Esta viatura tem como capacidade máxima autorizada a transportar 17.000 Kgs, no entanto também por diversas vezes foi inscrita nas facturas como tendo sido responsável pelo transporte, por diversas vezes, de cargas claramente acima da sua capacidade máxima. (...)
-de todas as facturas registadas na sua contabilidade como compras de mercadorias destacam-se as emitidas em nome de PAULO…, NIF 1… (Até Outubro de 2004), e em nome de AUG..., NIF: 1… (Depois de Outubro de 2004.
Relativamente a Paulo…, em Auto de Declarações afirmou nunca ter efectuado qualquer tipo de transacção comercial com FRED..., mas que lhe vendia a ele e a outros sucateiros as facturas, impressas em seu nome, a vulso, recebendo um valor previamente acordado em numerário.

- quanto ao fornecedor AUG..., trata-se de um sujeito passivo com 34 anos de idade, sem qualquer ligação laboral anterior ao negócio das sucatas, porém em 21/01/2005, este sujeito passivo, entregou uma declaração de início de actividade, registando-se para o exercício da actividade “Comércio por grosso de sucatas - CAE 51571, contabilidade só estava a ser feita após a data declarada para o início de actividade. Não provou que possuía qualquer tipo de instalações que lhe permitissem desenvolver esta actividade e em 2004 não tinha qualquer tipo de meio de transporte de mercadorias próprio ou qualquer outro tipo de equipamento;

- Na contabilidade de Fred…, entre 01/01/2001 e 31/12/2004, não constava qualquer recebimento por cheque, bem como também não constavam quaisquer movimentos através de contas bancárias. Os recebimentos eram todos contabilizados por caixa, como se tivessem sido recebidos em numerário.
- Da análise efectuada às contas bancárias concluiu-se que estas não reflectem, em termos financeiros, a actividade declarada por Fred..., principalmente no que diz respeito ao exercício de 2004 e relativamente às compras de mercadorias, e aos seus principais “fornecedores” não se conseguiu identificar um único pagamento que passasse através destas contas bancárias, apesar dos valores elevados envolvidos. De uma maneira geral, observou-se que o saldo médio das contas existentes em seu nome também se mostra algo reduzido face aos volumes de negócios declarados;
-Fred... não possui, nem possuía à data, capacidade instalada para desenvolver a actividade nos valores e quantidades declaradas. (…)»

9- Quanto à sociedade G... Comércio Sucatas Unipessoal, Lda.
- A sociedade G... Comércio de Sucatas Unipessoal foi constituída em 12 de Outubro de 2004, tendo como sócio fundador Fred... o qual, como empresário em nome individual exerceu também a actividade do “comércio por grosso de sucatas, até 2005-07-31, sendo indiciado, no âmbito de procedimentos de inspecção realizados, como agente emitente e utilizador de “facturas falsas”;
- A G... declarou o início de actividade a 2004-10-13, passando a utilizar as instalações (...) onde Fred... vinha exercendo também a sua actividade que cessou com data reportada a 2005-07-31 e em relação à G..., a cessação de actividade foi declarada com data de 2007-03-30;
- quanto aos fornecedores da G... constatou-se que neste período, não possuíam os meios humanos, materiais ou financeiros que lhe permitissem desenvolver a actividade de comércio por grosso de sucatas nos valores por si declarados. (…)”

- Constatou-se a desarticulação entre a numeração e a datação dos documentos de transporte emitidos, ou seja, foram apuradas as mais variadas irregularidades, com evidente atropelo a uma das normas primordiais em que assenta o controlo dos bens em circulação, no que respeita à numeração sequencial dos documentos de transporte, bem como noutras componentes com eles relacionadas, sejam as verificadas nas guias de transporte processadas pela G..., sejam verificadas nas guias de transporte emitidas pela firma transportadora

10- Quanto à sociedade N..., Lda.
- A firma esteve inscrita para efeitos de Imposto s/ o Valor Acrescentado (IVA) até 31 de Julho de 2004, uma vez que declarou cessação de actividade até aí exercida de “Comércio por Grosso de Sucatas“, no regime normal, e de periodicidade mensal;
- A sede da empresa corresponde ao domicílio fiscal dos seus sócios gerentes: Manuel... e Fran... e as instalações afectas ao exercício da sua actividade, segundo declarações do sócio gerente Manuel..., estiveram localizadas em … - Ovar, no Lugar de….
- Não foram apresentados os elementos solicitados pela AF tendo M... apresentado um documento a informar que não era possível apresentar a contabilidade, em face da sua destruição em decorrência do incêndio ocorrido nas suas instalações no dia 24 de Janeiro de 2005.Relativamente a este incêndio, é ainda de referir que conjuntamente com os elementos da contabilidade da empresa N... Lda, foram também indicados como destruídos no mesmo incêndio, os elementos contabilísticos das empresas: F... - Reciclagem comércio de Sucatas Lda, contribuinte n.º 5…e S... - S... Sociedade de recolha de resíduos Sa, contribuinte n.º 5…).
Relativamente aos exercícios em análise, não foram entregues as seguintes declarações previstas nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 109.º do Código do IRC: a) Declaração periódica de rendimentos; b) Declaração anual de informação contabilística e fiscal:
-Os Serviços de Inspecção Tributária, verificaram que a empresa contabilizou nos anos de 2003 e 2004, compras tituladas em nome de João..., contribuinte n.º 1…, no valor de € 4.588.589,58 e, em nome das empresas (...) no valor de € 12.064.017,13 (...) e que as facturas e correspondentes fornecimentos de mercadorias não foram reconhecidas pelos titulares constantes nas facturas, isto é, declararam não ter feito aqueles fornecimentos; e, representando aqueles valores, nos anos de 2003 e 2004, cerca de 92% 94%, respectivamente, do valor total dos fornecedores.
- Existência de facturas emitidas com data posterior á cessação da actividade (31 de Julho de 2004), no montante de € 519.539,84, representativo de 74% do valor total facturado em 2004.(…)

11- Quanto à sociedade F... Comércio de Sucatas, Lda
- Alguns dos detentores do capital da F... estão relacionados com outras sociedades. Concretamente verificou-se que: -Manuel... e Fran... surgem como sócios e gerentes da sociedade N... Limitada, NIPC: 5…, cuja sede coincide com a da entidade inspeccionada.Esta sociedade, de acordo com o respectivo contrato tem como objecto o comércio de sucatas diversas. Esta empresa tem como datas de início e cessação da sua actividade respectivamente: 6/7/89 e 31/7/04.
ii) Manuel..., Pedro..., Paulo..., E..., Maria... e José... surgem como sócios e gerentes da sociedade Manuel... & Filhos Limitada, NIPC: 5…, cuja sede coincide com a da entidade inspeccionada. Esta sociedade, de acordo com o respectivo contrato, tem como objecto a limpeza de matas, fábricas, terraplanagens e outros serviços afins. Esta empresa tem como datas de início e cessação da sua actividade respectivamente: 4/3/97 e 30/6/04.
iii) Paulo..., filho do senhor Manuel..., surge como sócio e gerente da sociedade Sucatas... Unipessoal Limitada, NIPC: 5… (...).Esta sociedade, de acordo com o respectivo contrato, tem como objecto o comércio e reciclagem de sucata e desperdícios metálicos. Esta empresa tem como data de início da sua actividade 17/12/04.
iv) Paulo..., filho do senhor Manuel..., e a esposa do primeiro, a senhora, R..., surgem como sócios da sociedade M... - Comércio de Sucatas Limitada, NIPC: 507656180, ficando a gerência da sociedade a cargo do senhor Paulo....A sede da empresa coincide com a sede da empresa Sucatas... Unipessoal Limitada. Esta sociedade, de acordo com o respectivo contrato, tem como objecto o comércio e reciclagem de sucatas e gestão de resíduos e tem como data de início da sua actividade 29/3/06.
v) Manuel... é vogal do conselho de administração da sociedade S... Sociedade de Recolha de Resíduos SA (doravante designada por S...); NIPC: 5….Esta sociedade, de acordo com o respectivo contrato, tem como objecto a indústria, o comércio e reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos e limpezas ambientais, recolha de resíduos e reciclagem, sucatas diversas.A S... declarou como data de início da sua actividade 6/7/89 e como data de cessação 31/7/04.
Em relação às quatro primeiras sociedades, registe-se, para além dos óbvios vínculos de parentesco que ligam os respectivos sócios, a sucessão temporal dessas mesmas empresas (início e cessação da actividade).
-A entidade inspeccionada tem como sede o domicílio fiscal do senhor Manuel.... (…)
- os registos contabilísticos são inexistentes ou omissos no que se refere ao activo imobilizado e aos custos com pessoal
-em nome desta sociedade estão registadas as seguintes viaturas:- Tractor de mercadorias, matrícula EO, autorizado a descolar um peso máximo de 40.000 kg;- Ligeiro misto, matrícula SF, autorizado a descolar um peso máximo de 2.560 kg.(...)
-relativamente ao ano de 2004, não existia qualquer elemento contabilístico susceptível de apresentação, uma vez que a escrita tinha-se perdido em consequência de um incêndio.
-os registos contabilísticos, relativamente a 2005, revelam uma óbvia insuficiência de elementos;
- verificou-se, através da análise da numeração das facturas de venda contabilizadas, que nem todas as facturas foram objecto de registo.
- A diminuição dos valores totais declarados na passagem do ano de 2004 para o ano de 2005;
- A desproporção entre compras e vendas nos dois anos, com a particularidade de não existir um único sujeito passivo que declare vendas para a entidade inspeccionada no ano de 2005
- As compras de sucata ferrosa ultrapassam as vendas do mesmo tipo de sucata em mais 10.000 toneladas, a que corresponderia um saldo superior a um milhão de euros;.Por outro lado, no que diz respeito aos metais não ferrosos, ter-se-ia vendido aquilo que não se tinha comprado;
- Desarticulação entre a numeração e a datação das facturas emitidas por esta sociedade ; Através dos elementos solicitados aos parceiros comerciais, foi possível verificar que, nos exercícios inspeccionados, a F... utilizou a título de documentos de transporte os dois seguintes tipos de documentos impressos tipograficamente: guias de remessa e guias de transporte, ocorrendo desarticulação entre a respectiva numeração e a datação.
- Através das fotocópias remetidas pelos seus clientes, verificou-se que em muitos dos documentos de transporte emitidos são indicados diversos pesos.

Todo este acervo factual devidamente articulado entre si - e não de uma forma isolada e atomística -, lido à luz das regras da experiência comum, revela um conjunto fortemente indiciador de que as facturas emitidas por estes sujeitos é falsa e não pode corresponder a verdadeiras transações.

É preciso notar que na designada faturação falsa, na superfície e à primeira vista, tudo se passa de modo regular. Há faturação de mercadoria, há (por vezes) documentos de transporte e até se podem verificar “pagamentos” ou pelo menos emissão de cheques.

Mas quando se aprofunda um pouco mais cada um destes procedimentos detetam-se as incongruências e vem à superfície os indícios de falsidade que estavam “mascarados” pela aparente regularidade formal e documental.
Se porventura a fiscalização verificasse apenas a regularidade formal da contabilidade é fácil compreender que a maior parte da fraude fiscal decorrente da faturação falsa não seria detetada.

Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não dedução do imposto) e não podem deixar de ser lidos com prudência e devidamente contextualizados. O objetivo de perseguição da fraude e evasão fiscal não pode permitir abrandar as exigências de rigor e justiça próprias de um estado de direito.

Queremos com isto dizer que estando cada um dos sujeitos onerado com a prova de determinados factos índice, essa prova deverá ser exigente e rigorosa, sob pena de deixar intocada a realidade que pretendia alterar.

Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do NCPC); por seu turno, se o contribuinte pretende demonstrar a veracidade das operações faturadas, tem de intervir com a mesma exigência e rigor probatórios, com a mesma cominação.

Ora a falsidade indiciária da faturação relativa a estes emitentes está amplamente demonstrada. Foi reconhecida em primeira instância e pelo acórdão revogado deste TCA, que só não extraiu as respetivas consequências por, no seu entendimento, faltar “...demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas”, em relação a alguns emitentes.
Contudo, sendo dispensável a prova indiciária deste “conhecimento”, e estabelecida em tudo mais a indiciação de falsidade da faturação, endereça-se ao contribuinte o ónus de provar a materialidade das operações.

Sobre esta prova a cargo do contribuinte é sabido que não lhe basta criar a dúvida sobre a veracidade da facturação. Se se limitar a criar esta dúvida, sem adentrar na prova credível da realidade/materialidade das operações, a dúvida resolver-se-á contra si. (cfr. art. 561º do CPC - 414º do NCPC- e ac. do TCAS n.º 07141/13 de 26-06-2014, com o seguinte sumário: VII. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
VIII. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir “que, nos casos em que se verificar uma destas situações em que no procedimento tributário é atribuído o ónus da prova ao contribuinte, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos de, nos termos daquele nº1, justificarem a anulação do acto”.
IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19.º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo 100.º do CPPT não tem aplicação).

Assim, não basta que a Impugnante/Recorrente esgrima com a possibilidade teórica de que um operador “....obtendo as necessárias quantidades de mercadorias, munindo-se de um livro de facturas e abrindo uma conta bancária em nome do titular da factura, se deslocar às instalações de um outro revendedor, oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar um cheque usado como meio de pagamento” (Conclusão O).

Isso não é impossível, pode acontecer. Mas um “acontecimento” desta natureza tem um caráter excecional, não é provável que tenha lugar num “ambiente” de negócios em que os contraentes se conhecem, discutem os preços, a forma de pagamento, o transporte, os dias mais convenientes para as entregas, futuros negócios etc (1).


De qualquer modo, e compreensivelmente, a pergunta que se faz não é saber se essa hipótese é possível, mas sim se foi “isso” que aconteceu no caso em apreço.
Contudo, a Recorrente/Impugnante não logrou provar que tal tenha sido o contexto do negócio com os alegados fornecedores, como aliás resulta dos factos provados (e não provados).

Donde resulta que a AT demonstrou haver indícios suficientes de faturação falsa, não conseguindo a Recorrente cumprir a sua parte do encargo probatório mediante prova da materialidade das operações faturadas. Por conseguinte, os respetivos custos tamém não foram incorridos, pelo que andou bem a AT desconsiderando a sua contabilização.

Dedutibilidade dos montantes suportados a título de juros de mora e custas judiciais

Não se conforma ainda a recorrente com o decidido pelo Tribunal recorrido relativamente à dedutibilidade dos custos suportados a título de juros de mora e custas judiciais. A administração fiscal não os aceitou apoiando-se na alínea d) do nº 1 do artigo 42.° do Código do IRC «complementado pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 0310512000, proferido no processo n° 24627» (página 1 do relatório) e o Tribunal recorrido confirmou.
Analisemos cada um dos custos desconsiderados, começando pelos juros de mora.
O artigo 42.°, n.° 1, alínea d) do Código do IRC, invocado pela administração fiscal para não aceitar a dedutibilidade dos juros de mora e das custas judiciais, dispõe que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos incorridos com multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios.
O Supremo Tribunal Administrativo apreciou já a legalidade da dedutibilidade dos juros de mora ao abrigo desta norma, no acórdão indicado pela administração tributária e citado na sentença recorrida, de 03-05-2000, recurso n.° 24627, que nos merece inteira concordância e, que assim, com a devida vénia, se transcreve:

«Os juros de mora pelo atraso no pagamento dos impostos não podem deixar de ver-se incluídos em tal preceito, sob pena daquela intolerável dúplice valoração dos comportamentos fiscais. I//Se bem virmos, o preceito assenta numa ratio essendi moralista: a de que «a infracção não compense», mesmo sob o ponto de vista fiscal. Essa intenção é claríssima no que concerne às multas e coimas. Mas, conquanto não tão clara, também o é relativamente «aos demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios». // Também aqui, o que legislador visa impedir, quando se está perante encargos advenientes de infracções que não tenham natureza contratual, é que o agente que imponha unilateralmente certos encargos, fora de qualquer quadro contratual, e acabe por tirar alguns proveitos fiscais de uma tal situação. /// Ora, essa ratio essendi verifica-se plenamente no caso dos juros de mora, pois nele o devedor do imposto viola as regras legais que o obrigam a pagar os impostos dentro do prazo da sua cobrança voluntária e, ainda por cima, tiraria proveitos fiscais de uma tal atitude, se acaso pudesse computar tais juros como custos fiscais. // A situação não é diferente daquela que se verifica em relação aos juros compensatórios cuja consideração como custos está expressamente afastada do preceito, dado que estes apenas surgem também porque o contribuinte violou os seus deveres acessórios de declaração e/ou de autoliquidação. // Mas não é sé a ratio essendi da lei que aponta nesse sentido. Também o elemento racional da lógica interna do preceito vai na mesma direcção: se o conceito de infracção de que fala o preceito tivesse sido utilizado apenas na acepção resulta de equivalência ao ilícito criminal, pois o demais ilícitos punitivos relevantes no direito fiscal que são conhecidos peça ciência jurídica actual estão expressamente identificados pela referência às respectivas penalidades das multas e das coimas - o transgressional e o contravencional - deixaria sem explicação o facto de o legislador não ter construído o resto da hipótese apenas com a simples referência a tal ilícito, dado que o leque da sua previsibilidade ser tão restrito no domínio da ciência jurídica actual, bem como a circunstância de ele não ter elaborado toda a hipótese normativa com o recurso apenas ao conceito de infracção, adicionado não só dos adjectivos significantes das suas diferentes naturezas. // A razão é evidente: o conceito de infracção está aqui utilizado apenas na acepção de violação por acção ou por omisso dos deveres legais de natureza não contratual que impedem sobre os contribuintes. // Que é assim resulta do facto de os juros compensatórios, que estão arredados expressamente como custos dedutíveis, estarem incluídos a título de mera concretização nesta categoria de encargos pela prática da infracção, de qualquer natureza, como se revela pela expressão legislativa de «incluindo os juros compensatórios». // O qualificativo de qualquer natureza, referido à infracção, quer, pois apenas significar que a infracção tida em vista não é apenas do tipo daquelas de natureza punitiva, até, porque - repete-se - o âmbito do ilícito punitivo existente para além do previsto, com significado para o direito fiscal, se cingia apenas ao direito criminal, mas poderá ser outra, como a consubstanciada na violação de quaisquer deveres impostos aos contribuintes, desde que de fonte não contratual. // Um tal significado encontra no texto da lei uma abundante correspondência verbal e não só um mínimo de correspondência com o que se bastaria, aliás, a norma instrumental de interpretação da lei (artigo 9° n.° 2 do Código Civil e 11º da Lei Geral Tributária».

Em face da doutrina exposta, não merece qualquer censura a decisão recorrida que considerou que os juros de mora não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos.

Quanto às custas judiciais.
Como acima ficou referido, foi com base no mesmo dispositivo legal que invocou relativamente aos juros de mora - artigo 42.°, nº 1, alínea d) do Código do IRC - que a administração fiscal não aceitou como custos os juros de mora e as custas judiciais.
Diz a recorrente que no que toca às custas judiciais não se pode considerar estarmos perante uma sanção pela prática de infracções: estas têm um carácter bilateral e retributivo, associadas que estão ao pagamento de um serviço concreto e específico, aproximando-se, pois, do conceito de taxa. Não estão, pois, juridicamente ligadas a um incumprimento ou a uma infracção - inclusivamente, aliás, pelo facto de serem devidas independentemente do desfecho da lide. E que se configurássemos as custas judiciais como uma sanção ou, pelo menos, como um encargo imediatamente derivado da prática de infracções À lei, estaríamos então a esvaziar de conteúdo o princípio basilar do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva (plasmado, desde logo, no artigo 20.° e no n.° 4 do artigo 268° da Constituição, bem como, no que ao direito tributário diz especificamente respeito, no artigo 9.° da Lei Geral Tributária), e ainda - porque nesse caso entraríamos no âmbito do direito sancionatório - o próprio princípio da presunção da inocência (previsto no nº 2 do artigo 32.° da Constituição).
A sentença recorrida na fundamentação da posição que adoptou fez apelo não só ao disposto no artigo 42.°, n.° 1, alínea d) do Código do IRC como ao artigo 23.° do mesmo diploma, entendendo que não se verificava a indispensabilidade do custo, pressuposto da dedutibilidade do custo previsto neste último normativo. E em reforço da sua posição citou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10-04-2002, proferido recurso nº 026808.
Este acórdão do Supremo Tribunal Administrativo trata da questão da dedutibilidade de custas judiciais do processo executivo. E invocando o acórdão do Supremo de 03-05-2000, recurso nº 24627, que atrás transcrevemos quanto A interpretação da alínea d) do n.° 1 do artigo 42.° do Código do IR.C, conclui que se trata de um encargo derivado do não cumprimento das obrigações impostas pelo sistema fiscal. E não releva a natureza das custas como taxa, fazendo notar que quem recorre no processo executivo à justiça é a administração tributária, não o contribuinte (no acórdão é referido que não consta dos autos que tenha sequer deduzido oposição A execução fiscal). Mas não deixa de invocar o artigo 23.° do Código do IRC, para dizer que tal custo com as custas judiciais não se mostra indispensável.
No caso dos autos desconhece-se se as custas se reportam a custas de processos executivos ou a custas judiciais respeitantes a outras espécies processuais. Mas confrontado o que foi decidido pela sentença recorrida e a respectiva fundamentação com o que foi refutado no recurso, concluímos que independentemente de entendermos que a doutrina daquele acórdão se estende ou não a quaisquer custas judiciais, não interessa para a decisão saber a origem das custas em causa nos autos.
Isto porque o Tribunal recorrido não aceitou a dedutibilidade de tais encargos apoiando-se não só no disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 42.° do Código do IRC, mas também no artigo 23.º do Código do IRC, considerando que tal custo não era indispensável. E a recorrente no seu recurso não discute a indispensabilidade do custo, nem o facto de o Tribunal recorrido ter usado tal fundamentação para nesta parte julgar improcedente a impugnação,
Ou seja, ainda que se aceitasse a tese da recorrente de que as custas judiciais não caem na previsão da alínea d) do n.° 1 do artigo 42.° do Código do IRC, sempre se manteria o decidido pelo Tribunal recorrido da não dedutibilidade do custo (por não ter sido atacado no recurso), por aplicação do artigo 23.° do Código do IRC, por custo não ser indispensável.

Assim, improcedendo todas as conclusões, o recurso deve ser julgado improcedente confirmando-se a sentença recorrida.

V DECISÃO.

Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.
Porto, 7 de junho de 2018.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina da Nova
Ass. ​Bárbara Tavares Teles

(1) Como bem se refere na declaração de voto da Exma. Desembargadora “....tais operações económicas, além dos elevados montantes que envolvem, não seriam ocasionais e esporádicas com a recorrente, mas, ao invés, e como resulta do RIT, reveladoras de um relacionamento frequente, contínuo e duradouro entre as partes.”