Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00222/17.5BEVIS
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:06/15/2018
Tribunal:TAF de Viseu
Relator:Frederico Macedo Branco
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; BOMBEIROS; COMISSÃO SERVIÇO; ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO; ATOS NEGATIVOS
Sumário:
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos.
2 - Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado;
Tal ato não é suscetível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender. *
*Sumário elaborado pelo relator
Recorrente:AMCN
Recorrido 1:Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:
Negar provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Não emitiu parecer
1
Decisão Texto Integral:Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório
AMCN, com os sinais nos autos, no âmbito da Providência Cautelar apresentada contra a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono e Comissão Arbitral da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono, tendente à suspensão de eficácia da deliberação de 29 de julho de 2016, da Direção da Associação requerida e do Acórdão da Comissão Arbitral da mesma Associação, de 2 de fevereiro de 2017 que decidiram não renovar a Comissão de Serviço do Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, inconformado com a decisão proferida no TAF de Viseu, em 26 de fevereiro de 2018, através da qual foi decidido julgar “a presente providência cautelar improcedente”, veio, em 22 de março de 2018, recorrer da decisão proferida (Cfr. fls. 300 a 333 Procº físico), concluindo:
A) O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida nos autos supra referenciados, que julgou a presente providência cautelar improcedente, por não provada e, em consequência, absolveu a Entidade requerida dos pedidos formulados, não se conformando, o recorrente, com a mesma, quer quanto à decisão de facto (pelo que o presente recurso tem também por objeto a reapreciação da prova gravada), quer quanto à decisão de direito.
B) Entende o recorrente que a douta sentença recorrida está ferida de nulidade, de erro na apreciação da prova (e daí a necessidade de reapreciação da prova gravada) e erro de julgamento.
C) A douta sentença recorrida enferma de irregularidades no que concerne a sua fundamentação, uma vez que, se quanto aos factos provados (ainda que se discorde do teor de alguns deles) a Mmª Juíza a que faz uma especificação facto a facto, a partir da qual é fácil compreender a que artigos dos articulados se está a referir, já quanto aos "factos não provados" a Mmª Juíza a que faz apenas a referência geral e abstrata de que "não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, designadamente, que estejam lesadas a honra, nome e imagem pública do requerente".
D) A Mmª Juíza decidiu que "não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa...", sendo certo que, nos termos da lei devem ser declarados, na sentença, os factos que julga não provados e não qualquer expressão (julgada não provada) retirada de alegações e/ou articulados das partes ou de qualquer outro sítio.
E) Por esta razão, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que compatibilize toda a matéria de facto adquirida, e que descreva de forma inteligível a realidade litigada, expurgando a sentença ora recorrida das invocadas nulidades de que está ferida.
F) É que, a Mmª Juíza a que, salvo melhor opinião devia ter especificado quais os factos, dos articulados, que julgou não provados, designadamente a factualidade alegada pelo requerente, aqui recorrente, quanto ã lesão da sua honra, nome e imagem pública, não podendo, salvo o devido respeito, apenas remeter - como remeteu - para a consideração genérica de que julga não provados outros factos com "relevância para a decisão da causa".
G) Perante tal consideração, genérica e abstrata, fica-se sem se saber quais seriam os factos com relevância para a decisão da causa que poderiam ter sido dados como provados e, afinal, foram dados como não provados, uma vez que nessa expressão, utilizada pela Mmª Juíza a que, cabe toda uma abstração de factos, ficando sem se saber quais os factos não provados, alegados pelas partes, que caso fossem dados como provados alterariam a decisão proferida, julgando procedente a providência cautelar.
H) Na sentença recorrida não foram cumpridas as exigências legais impostas pelo art.° 607°/4 do CPC, ainda que se trate de uma apreciação meramente perfunctória, uma vez que não especifica, com base em que prova considera provados e não provados os respetivos pontos, pelo que, a forma como a Mmª Juíza a que efetua a motivação da sentença recorrida não pode ser considerada adequada e suficiente para fundamentar as decisões quanto aos factos provados e à generalidade dos factos não provados, onde realça que não ficou provada que estivesse lesada a honra, nome e imagem pública do requerente/recorrente.
I) Na fundamentação da sentença devia, salvo o devido respeito, ser inserida uma apreciação e especificação de quais os factos que foram provados por acordo das partes (em resultado da sobreposição dos articulados ou por qualquer outra via), por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito ou por prova documental dotada de força plena, quer se trate de documento autêntico ou autenticado, quer mesmo de documento particular.
J) Na douta sentença recorrida apenas foi feito um resumo global da prova produzida nos autos, não tendo sido feita uma apreciação quanto à força probatória dos documentos juntos autos, nem mesmo uma apreciação quanto à prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento tendo-se limitado, a Mmª Juíza a indicar à frente de alguns dos factos provados o respetivo documento e, depois, limitou-se a indicar a prova testemunhal e a, resumidamente, referir que as testemunhas "prestaram depoimentos esclarecedores, firmados de acordo com as circunstâncias e com as suas convicções, encontrando-se gravadas".
K) Também por essa razão, deve ser declarada nula a douta sentença, nos termos do disposto no art.° 615°/1 b) do CPC aplicável ex vi art.° 1° do CPTA, devendo, consequentemente, a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que supra as invocadas nulidades e irregularidades, especificando os factos não provados, os fundamentos, provas e apreciação critica das mesmas determinantes na formação da convicção do Tribunal quanto aos factos provados, designadamente quanto aos constantes nos pontos 19) e 21), e quanto aos factos não provados.
L) Sem prescindir acresce que o recorrente entende que a douta sentença recorrida enferma de erro de interpretação da prova produzida, uma vez que, na sua ótica a prova testemunhal, gravada, produzida em audiência de julgamento, impõe decisão de facto diferente daquela que foi tomada pela Mmª Juíza .
M) Assim, o recorrente considera que a douta sentença incorre em flagrante erro de interpretação da prova produzida ao dar como provados os factos constantes nos pontos 19) e 21) dos factos provados e ao dar como não provado que estejam lesadas a honra, nome e imagem pública do requerente, aqui recorrente, devendo aqueles serem considerados como não provados e este, por seu turno, considerado provado.
N) Salvo o devido respeito, o facto dado como provado sob o ponto 19) contraria a douta decisão proferida nos autos sobre a execução indevida de ato, uma vez que se considerou em tal decisão, confirmada por este TCAN, que "Logo, não poderia ter sido homologada a designação do bombeiro NMAS pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e nem a tomada de posse do mesmo como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono poderia ter ocorrido, devendo a Associação comunicar à Autoridade Nacional de Proteção Civil, de que corre termos a presente providência cautelar, que tendo sido requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não podia iniciar ou prosseguir a execução, considerando que não proferi Resolução Fundamentada. (...) Pelo exposto, julgo procedente o incidente da declaração de ineficácia das atos de execução indevida, declarando ineficazes os atos de execução praticados em momento posterior a ter recebido o duplicado do requerimento, a 11 de maio de 2017, com todas as legais consequências."
O) Ao dar, agora, como provado que: "Foi escolhido para novo Comandante - Bombeiro de 1ª Categoria - NS - que frequentou o respetivo curso de formação de Comandante e atualmente substitui o comandante" a Mmª Juíza admite que um ato ilegalmente cometido e cuja ilegalidade foi reconhecida por douta sentença e confirmado por douto Acórdão deste TCAN - nomeação do novo Comandante - NS - é afinal; válido e eficaz…
P) Sem prescindir, sempre se dirá que, conforme Doc. 1 junto com a réplica nos autos principais, "atento o processo cautelar que corre termos sob o n.º 222/17.5BEVIS no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que foi revogado o despacho que homologou a nomeação de NMAS para a estrutura de comando do Corpo de Bombeiros da AHBVC de Penedono", pelo que a ANPC revogou o ato de homologação da nomeação pelo que não pode ser dado como provado que o Bombeiro de 1ª Categoria NS foi escolhido para novo Comandante e que atualmente substitui o comandante, até porque é o próprio quem reconhece a anulação da sua homologação como Comandante (minuto 04:35:30 da gravação).
O) Acresce que, não foi produzida prova, em audiência de julgamento, que permita concluir que o Bombeiro de 1ª Categoria NS "atualmente substitui o comandante", dado que, pese embora afirmar no inicio do seu depoimento que está em regime de substituição do Comandante a verdade é que acaba por retificar dizendo que exerce essas funções, mas formalmente não tem nada que o autorize a exercê-las (minuto 04:36:08).
R) Em face do exposto deve, dando-se cumprimento ao disposto no art.° 640º/1 c) do CPC aplicável ex vi art.° 1° do CPTA, o ponto 19) ser dado como não provado, uma vez que inexiste qualquer ato válido e eficaz que permita concluir que o Bombeiro de 1ª categoria NS tenha sido escolhido para Comandante e que atualmente substitua o Comandante, com homologação da respetiva nomeação.
S) Sem prescindir, sempre se dirá que não pode ser dado como provado o constante no ponto 21) dos factos provados, porquanto da prova produzida em audiência de julgamento, designadamente do depoimento da testemunha JALR, Comandante dos BV de Moimenta da Beira (minuto 02:44:08 e 02:49:40), resulta que desde que o requerente, aqui recorrente, deixou de exercer as funções de Comandante, que quem o substitui vem executando todas as funções operacionais e administrativas atribuídas ao comandante dos bombeiros, que por lei incumbem ao Comando, com algumas falhas, como decorre do respetivo depoimento que supra se deixou parcialmente transcrito.
T) Perante o depoimento da testemunha JALR e tendo presente que a Mmª Juíza a que considerou o depoimento da mesma esclarecedor, deve, dando-se cumprimento ao disposto no art.° 640°/1 c) do CPC aplicável ex vi art.° 1° do CPTA, o facto constante no ponto 21) dos factos provados ser dado como não provado.
U) Resulta bem evidente, da prova produzida em audiência de julgamento, que a presente situação para além de causar receio de uma situação de facto consumado em relação ao recorrente, se verifica uma situação suscetível de causar prejuízos de difícil reparação para o Corpo de Bombeiros e para a população de Penedono em geral, não só atendendo ao vazio de Comando, mas também à falta de cumprimento das funções inerentes a essa estrutura de Comando, o que afeta, conforme comprovado pelo depoimento de testemunha JALR (minuto 02:49:40), a normalidade do funcionamento da Associação.
V) Sem prescindir nem conceder, sempre deve ser dado como provado o facto alegado no art.° 94° do requerimento inicial segundo o qual "No caso dos presentes autos, como já se deixou alegado, a manutenção dos atos impugnados fará com que o requerente continue, (ilegalmente) afastado do cargo de Comandante de Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, o que quanto ao Autor faz com que estejam lesadas a sua honra, nome e imagem pública, que está a ser fortemente afetada, até porque sempre exerceu o cargo e a missão por sua vocação, sem nada receber em troca, pelo que o seu afastamento do cargo de Comandante (através dos enunciados atos ilegais) mais não representa do que o denegrir da sua honorabilidade e consideração.", não constando dos autos qualquer fundamentação que permita aferir as razões e/ou argumentos para dar tal facto como não provado.
W) Perante a prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento (minutos 27:58, 02:21:34, 59:03, 59:50, 02:23:36), e tendo presente que a Mmª Juíza a que considerou os depoimentos das testemunhas esclarecedores devem ser integrados nos factos provados os seguintes factos:
- O adjunto de Comando, BASG, apresentou a sua demissão em 10 de Junho de 2017. (facto este provado quer através do depoimento da testemunha BG, quer através do documento junto aos autos pela Entidade Requerida, com o seu requerimento de 14/07/2017, como Doc.5)
- A manutenção dos atos impugnados fará com que o requerente continue, (ilegalmente) afastado do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, o que quanto ao Autor faz com que estejam lesadas a sua honra, nome e imagem pública, que está a ser fortemente afetada, até porque sempre exerceu o cargo e a missão por sua vocação, sem nada receber em troca, pelo que o seu afastamento do cargo de Comandante (através dos enunciados actos ilegais) mais não representa do que o denegrir da sua honorabilidade e consideração.
- Encontra-se seriamente questionada a capacidade de comando e operacionalidade do corpo de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta às inúmeras solicitações para as diversas ocorrências que integram a sua missão.
X) Assim, deve esse Venerando Tribunal, nos termos do disposto no art.° 662° do CPC aplicável ex vi art.° 1° do CPTA, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos supra alegados, designadamente julgando não provados os factos constantes nos ponto 19) e 21) dos factos provados e julgar provado que a honra, nome e imagem pública do recorrente estão lesadas e que se encontra questionada a capacidade de comando e operacionalidade do corpo de bombeiros, nos termos supra indicados.
Y) A douta decisão recorrida denota uma errada apreciação da prova produzida e faz, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e subsunção dos factos e do direito, o que constitui, consequentemente, erro de julgamento.
Z) Desde que o Comandante, aqui recorrente, deixou de exercer as funções de Comandante, o 2° Comandante GC, que desempenhou as funções de Comandante Interino do comando do Corpo de Bombeiros até apresentar a sua demissão (facto 18) dado como provado), apresentou a sua demissão e, na mesma data, o adjunto de Comando, BG também apresentou a sua demissão, conforme Doc. 4 e 5 juntos aos autos pela Entidade Requerida, com o seu requerimento de 14/07/2017 para além de que, conforme decisão proferida nestes autos quanto ao incidente de inexecução indevida de ato, bem como de documento junto com a réplica aos autos principais (corroborado pelo depoimento da testemunha NS), a ANPC revogou o ato de homologação da nomeação proferida pela Direção da Recorrida, razão peia qual, atualmente, se encontra vago o cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros de Penedono.
AA) Considerar que um Corpo de Bombeiros que atualmente se encontra sem Comandante, sem 2° Comandante e sem Adjunto de Comando não prejudica o normal funcionamento de um Corpo de Bombeiros, sem prejuízo para a respetiva Associação e sem prejuízo para o interesse público é, salvo o devido respeito, desvalorizar as funções, a necessidade e a importância de um Comando num Corpo de Bombeiros no socorro das populações, não só na sua vertente de socorro em incêndios, mas também na vertente de socorro e transporte de doentes, de serviço INEM, etc…
BB) Não se compreende, nem se pode admitir, que perante a prova produzida em audiência de julgamento e cuja reapreciação e consequente modificação se peticiona, considere, a Mmª Juíza a que, que não existe qualquer receio de prejuízos de difícil reparação para o Corpo de Bombeiros, dado que a sua atividade está a ser executada com toda a normalidade e competências, o que poderá acontecer sem qualquer entrave o que contraria a prova testemunhal produzida que supra se deixa indicada.
CC) A Mmª Juíza conclui que no caso presente não existe uma situação de periculum in mora nos termos acolhidos na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA, conclusão esta que, salvo o devido respeito, não resulta da prova produzida e do doutamente decidido ao longo de processo.
DD) Na verdade, quanto á invocada falta (incumprimento do ónus) de alegação, que recaía sobre o Requerente, aqui recorrente, de factos concretos que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado, desde já se deverá referir que não se compreende como pode vir, agora, a Mmª Juíza a que fundamentar a sentença recorrida tendo por base essa pressuposição, quando foi a própria que admitiu a providência cautelar e o que, inclusivamente, decidiu, em douto despacho de 05/12/2017, tendo posteriormente designado data para realização de audiência de julgamento.
EE) Caso doutamente se entendesse que o Requerente não havia alegado factos que permitissem que o Tribunal perspetivasse a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado, deveria, a Mmª Juíza, salvo o devido respeito, ter indeferido liminarmente a providência cautelar, nos termos do disposto no art.° 116°/2 d) e e) do CPTA.
FF) Existe contradição, na douta sentença, quando, primeiramente, se refere que não foram alegados factos capazes de perspetivar os prejuízos pelo Requerente e, posteriormente, já se refere que os danos não foram densificadamente invocados.
GG) O Requerente alegou factos concretos que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação, tanto assim foi que a Mmª Juíza a que admitiu a providência cautelar e considerou relevante a realização de audiência de julgamento, até tendo por referência a factualidade sobre que deviam depor as testemunhas, indicadas peias partes chamando-se a atenção, a este respeito, para os factos alegados nos art.ºs 94° a 98° e 106° a 108° do requerimento inicial, os quais mais não são do que a alegação de prejuízos, para o Requerente e para o Corpo de Bombeiros de Penedono, de difícil reparação.
HH) Fica demonstrado que, com o deferimento liminar da providência cautelar, a Mmª Juíza entendeu estarem alegados factos suficientes que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado, aquilo que efetivamente faltava era provar tal alegação, daí a necessidade da produção de prova e a marcação de audiência de julgamento.
II) A densificação de danos a que alude a sentença recorrida não se compagina, salvo o devido respeito, com o carácter cautelar da presente providência, porquanto, por se tratar de um providência cautelar, sem apreciação da decisão da causa principal, mais não se exige do que a alegação (e não densificação) de factos que consubstanciem um "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação".
JJ) O requerente procedeu como lhe competia, e que lhe é legalmente exigido, alegou, factos que demonstrem ou um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação.
KK) Por assim ser, deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que julgue os presentes autos cautelares provados e procedentes.
LL) No caso dos presentes autos estamos não só perante um caso de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, mas também de produção de prejuízos de difícil reparação.
MM) Quanto ao fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, deve dizer-se, como já se deixou alegado no art° 90° do requerimento inicial, que a não concessão da presente providência cautelar pode conduzir não apenas a uma situação de irreversibilidade (traduzida na impossibilidade da reconstituição natural da situação existente antes da atuação ilegal - situação de facto consumado), mas também a uma impossibilidade ou dificuldade da reconstituição natural, em abstrato, por não ser determinável a verdadeira extensão dos prejuízos causados (produção de prejuízos de difícil reparação).
NN) No caso dos autos, veja-se, inclusivamente, que por força do decurso do tempo, desde a instauração da providência cautelar até à prolação da decisão recorrida, foi já verificada uma alteração de alguns factos alegados no requerimento iniciai, não só porque se verificou a demissão do 2º Comandante e do Adjunto de Comando, o que determinou que o Comando ficasse vago, mas também porque foi possível que o Bombeiro S…, testemunha ouvida nos autos, obtivesse a formação de Comandante, sem que, no entanto, desempenhe tais funções, até porque não as pode desempenhar por falta de homologação da sua nomeação pela ANPC e de documento formal que o legitime a exercer tal função, ainda que interinamente ou em regime de substituição.
OO) Aguardar pela proteção de decisão nos autos principais poderá acarretar um agravamento da situação do recorrente, porquanto, até à mesma, ver-se-á, ilegalmente, afastado do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros de Penedono, e, consequentemente não só de receber formação enquanto tal, mas também de ministrar cursos de formação, exercer as suas funções enquanto Comandante, vendo a sua imagem, nome e honra denegridos e sem qualquer hipótese de reconstituição da situação, porquanto o decurso do tempo consolidará, na opinião pública, os factos constantes do acto cuja suspensão se requer.
PP) A não renovação da comissão de serviço do recorrente e nomeação de novo Comandante, factos estes que poderão ocorrer até ao trânsito em julgado da causa principal, farão com que o recorrente seja preterido por alguém que, até lá, adquira as funções, competências e formação necessárias ao exercício da função de Comandante.
QQ) Com o decurso normal do tempo, verificar-se-á um envelhecimento do recorrente sendo certo que, quando for preferida uma decisão transitada em julgado nos autos principais, a qual somente será proferida daqui a alguns anos atenta a pendência das acções nos TAF's, poderá suceder que o mesmo já não possua capacidade para o exercício do cargo, sendo, pois, impossível a reconstituição da situação anterior à prática do acto.
RR) Conforme já decidiu o Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte, em douto Acórdão de 08-04-2016, em situação similar á dos presentes autos: "No que respeita ao periculum in mora, não pode deixar de se entender que, (...), o Requerente da providência, aqui Recorrente, alegou factos concretos suficientes, pois invocou que a não suspensão do ato o impede de continuar investido no cargo de Comandante (nomeação que estaria renovada por mero efeito legal, não fora o ato suspendendo) e, portanto, de continuar a exercer o cargo até á decisão da ação principal. Ora, se o requerente vier a ter ganho de causa nesta ação principal, já não será possível assegurar essa continuidade no exercício do cargo. O que significa que o não decretamento da providência é suscetível de originar uma situação de facto consumado (ou de muito difícil reconstituição) para o Requerente." (destaque nosso).
SS) Para além de uma situação de facto consumado, prejuízos de difícil reparação, como a lesão da honra, do nome e da imagem pública do requerente/recorrente, lesão essa que se manterá, pelo menos, até à prolação de decisão nos autos principais, a verdade é que a manter-se a decisão proferida nos presentes autos, a honra, nome e imagem do recorrente permanecerá manchada não só junto da população de Concelho de Penedono, mas também a nível institucional junto dos Bombeiros de Portugal, porquanto a decisão cuja impugnação se requer, na acção principal, e que determinou a não renovação da Comissão do recorrente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono se encontra ferida de irregularidades, ilegalidades e nulidades, sendo certo que a procedência da presente providência cautelar defendera não só o interesse do recorrente, mas também o interesse da AHBV Penedono e o interesse publico.
TT) Tendo presente tudo quanto resulta quer dos articulados, quer da prova produzida em audiência de julgamento, quer o expendido nestas alegações, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue provada e procedente a providência cautelar e, consequentemente, decida pela suspensão da eficácia da deliberação de não renovação da Comissão do requerente/recorrente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono proferida pela Direção da requerida em 29/07/2016 e do Acórdão da Comissão Arbitral de 2 de Fevereiro de 2017, notificado ao requerente/recorrente em 14 de Fevereiro.
UU) A douta sentença recorrida viola, entre outros os normativos dos artºs 120° do CPTA, 607° nºs 3, 4 e 5 in fine e 615° n°1 al. b) do CPCivil, aplicáveis ex vi do art° 1° e 140°/3 do CPTA.
VV) Assim, com o mais que Vossas Excelências se dignarão doutamente suprir, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com as consequências supra assinaladas, com o que se fará a habitual JUSTIÇA.”
*
A Recorrida/Associação veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 19 de abril de 2018, sem que tenha apresentado conclusões (Cfr. fls. 339 a 344v Procº físico).
*
Em 8 de maio de 2018 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso (Cfr. fls. 346 Procº físico).
*
O Ministério Público junto deste tribunal, notificado em 16 de maio de 2018 (Cfr. fls. 348 Procº físico), nada veio dizer requerer ou Promover.
*
Com dispensa de vistos prévios (art.º 36º, nº 2, do CPTA), cumpre decidir.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, suscitando-se, designadamente, a nulidade da Sentença, por ausência de consideração de toda a prova disponível, mormente testemunhal.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz:
“Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, considero indiciariamente provada a seguinte matéria de facto:
1) Em 07-12-1998 foi homologada pela ANPC a nomeação do requerente para desempenhar as funções do cargo de Comandante do Corpo dos Bombeiros Voluntários de Penedono.
2) O requerente foi nomeado em Comissão de Serviço, pela Direção da requerida, como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, nomeação essa que foi homologada, pela ANPC, em 1998-12-07, com termo final em 12-10-2001, tendo sido renovada por despacho da ANPC em 13-10-2001, com termo final em 29-10-2006, com termo final em 29-11-2011, tendo a Comissão sido renovada em 30-10-2011, com termo final em 29-10-2016 – cfr. Doc. 1 junto com o requerimento inicial.
3) O requerente recebeu, em 23/05/2016, da Direção da Associação requerida, sob registo com A. R. o ofício nº 96/2016, de 20 de Maio, no qual lhe foi comunicado que:
“(…) Após a tomada de posse da atual Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono, em Janeiro de 2016, muitas foram as irregularidades detetadas, pela mesma, no que se refere ao comportamento profissional de V. Exª. na qualidade de Comandante desta Corporação.
Logo no início do referido mandato, e sem que a atual Direção tivesse tido qualquer influência no caso, foi esta corporação sujeita a uma inspeção de que resultou um relatório onde constam algumas anomalias no desempenho das suas funções como Comandante, com consequências que se refletirão no decorrer do atual mandato e às quais esta Direção é totalmente alheia.
Para além das irregularidades apontadas pelo referido relatório da Inspeção da Autoridade Nacional de Proteção Civil ao seu desempenho, continua a constatar-se que:
- não garante a unidade do corpo de Bombeiros, fomentando um ambiente de crispação entre estes e a Direção;
-a elaboração das escalas não garante a operacionalidade do serviço fazendo com que seja necessária a intervenção de Associações de Bombeiros limítrofes (São João da Pesqueira e Sernancelhe) para prestar serviços às populações da nossa área;
-há falta de planeamento corrente das atividades formativas e operacionais;
-não atua disciplinarmente quando as suas diretrizes não são cumpridas pelos Bombeiros;
-não tem em conta o estado operacional das viaturas;
-não comunica atempadamente, à Direção, nem regista no RNBP as horas de formação e de funcionamento dos bombeiros;
-o seu procedimento não se alterou no que se refere aos ECINS, atuação que já mereceu reparo no relatório da Inspeção da Autoridade Nacional de Proteção Civil, comportamento que acarretou a necessidade de reposição, nos cofres da ANPC, de quantia de 2.967,64€ relativos ao DECIF de 2015.
Perante os factos descritos, vem a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono, comunicar a V. Exª. que não pretende renovar-lhe a Comissão de Serviço”. – cfr. Doc. 2 junto com o requerimento inicial.
4) Não se conformando com o teor de tal comunicação dela interpôs recurso, para a Comissão Arbitral, nos termos do disposto no n.º 7 do artº 32º do Decreto-lei 249/2012 de 21 de Novembro, com a sua atual redação, requerendo ao Senhor Presidente da Assembleia Geral da requerida que fosse oficiado à Liga dos Bombeiros Portugueses e à ANPC para nomearem os respetivos representantes para integrarem a Comissão Arbitral, nos termos do disposto no artº 33º do citado DL 249/2012. – cfr. Doc. 3 junto com o requerimento inicial.
5) O requerente juntou ao referido requerimento de recurso as alegações e conclusões – cfr. Doc. 4 junto com o requerimento inicial e que se dá por integralmente reproduzido.
6) Recebido o recurso pelo Senhor Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono, o mesmo dirigiu ao requerente, em 30 de Junho de 2016 – cfr. Doc. 5 junto com o requerimento inicial e aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais e devidos efeitos.
7) Nesse ofício o Senhor Presidente da Assembleia Geral comunicou ao aqui requerente que “(…) não havendo objetivamente declaração de não renovação de comissão não convocarei a comissão arbitral, uma vez que deixa de ter qualquer fundamento o recurso.”
8) Perante o teor do citado ofício, o aqui requerente continuou no exercício do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, já que, tal como resulta do ofício do Senhor Presidente da Assembleia Geral citado no ponto anterior deste requerimento inicial, inexistiu objetivamente declaração de não renovação da comissão de serviço.
9) A Associação Humanitária, aqui requerida, não considerou a deliberação que foi comunicada ao requerente pelo mencionado ofício nº 96/2016, de 20 de Maio, por este recebido, em 23/05/2016, como constituindo objetivamente declaração de não renovação de comissão de serviço.
10) Na sequência deste ofício, o requerente recebeu, com data de 4 de Agosto de 2016, da Direção da requerida Associação Humanitária, no qual lhe foi dado conhecimento que a Direção da Associação Humanitária não renovava a Comissão de Serviço, pelo mesmo lhe comunicando que “(…) põe termo a esta comissão de serviço de Comandante da Corporação de Bombeiros de Penedono em 30.10.2016.” – Doc. 6.
11) Perante tal ofício e respetivo teor e uma vez que o mesmo não foi acompanhado de cópia da Ata que continha a anunciada (nova) deliberação de não renovação da Comissão de serviço, o aqui requerente, requereu, em 10/08/2016, à Direção da requerida, que lhe fosse fornecida a Ata da reunião de Direção em que foi tomada a deliberação de não renovação da sua Comissão de Serviço, a qual lhe foi remetida por ofício de 16 de Agosto de 2016 - Doc. 7.
12) Inconformado com a deliberação de não renovação da sua Comissão de Serviço, o requerente, recorreu da mesma para a Comissão Arbitral, o que fez através de recurso datado de 17 de Agosto de 2016, que dirigiu ao Senhor Presidente da Assembleia Geral, por carta registada com A.R., juntando as alegações de recurso e 20 documentos – Doc. 8 e 9.
13) O requerente, por ofício de 25 de Outubro de 2016, dirigido, por carta registada com A.R. ao Presidente da Assembleia Geral da Associação requerida, o comunicou que “Tendo apresentado em devido tempo e dentro do prazo, recurso da minha não renovação da Comissão de Serviço e não tendo até ao momento obtido qualquer resposta, informo V. Exª que continuarei a assumir o Comando deste Corpo de Bombeiros de Penedono, o que irei fazer com zelo e dedicação” – Doc. 10.
14) Na mesma data o requerente, enviou email’s ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, ao Diretor Nacional de Bombeiros e à Liga dos Bombeiros Portugueses, nos quais deu conhecimento do ofício que, nessa data, enviou ao Presidente da Assembleia Geral da requerida e no qual disse: “Tendo solicitado a V. Ex. em devido tempo e dentro do prazo para que convocasse a Comissão Arbitral para análise do recurso apresentado por mim sobre a não renovação da Comissão de Serviço como Comandante do Corpo de Bombeiros de Penedono, detido e mantido pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Concelho de Penedono, e tendo já expirado o prazo de 60 dias, solicito a V. Exª o porquê da não análise do mesmo processo e quais as diligências que pretende fazer, acrescentando que a sua não apreciação corresponde a denegação de justiça.” – Doc. 11.
15) Com data de 13 de Fevereiro de 2017, o requerente recebeu, em 14 de Fevereiro de 2017, do Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária requerida, o ofício refª AG.1/2017, de 13 de Fevereiro cujo teor é o seguinte: “Para conhecimento de V. Exª e fins que entenda por convenientes notifico V. Exª que, nos termos e com fundamentos constantes da Ata e respetivo Acórdão, de que se anexa cópia, a Comissão Arbitral decidiu julgar improcedente o recurso apresentado por V.Exa e em consequência não renovada a comissão de serviço como Comandante do Corpo de Bombeiros, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2016”. – Doc. 12.
16) Anexados a esse ofício foram enviados ao requerente a Ata da Comissão Arbitral, datada de 2 de Fevereiro de 2017 e o respetivo Acórdão – Docs 13 e 14.
17) A presente ação deu entrada no TAF – Viseu em 08/05/2017 – cfr. SITAF.
18) O 2º comandante GC desempenhou as funções de Comandante Interino do comando do Corpo de Bombeiros até apresentar a sua demissão.
19) Foi escolhido para novo Comandante – Bombeiro de 1ª Categoria – NS – que frequentou o respetivo curso de formação de Comandante e atualmente substitui o comandante.
20) O cargo de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Penedono não é remunerado.
21) Desde que o requerente deixou de exercer as funções de comandante, que quem o substitui vêm executando todas as funções operacionais e administrativas atribuídas ao comandante dos bombeiros, que por lei incumbem ao Comando, sem falhas – depoimento testemunhal.

IV - Do Direito
Vem requerida na presente Providência Cautelar a suspensão de eficácia da deliberação de 29 de julho de 2016, da Direção da Associação requerida e do Acórdão da Comissão Arbitral da mesma Associação, de 2 de fevereiro de 2017 que decidiram não renovar a Comissão de Serviço do Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono.
No que aqui releva e no que ao direito concerne, discorreu-se em 1ª instância:
“(...)
No que diz respeito ao requisito do periculum in mora a lei, não se bastando com um juízo de probabilidade, reclama um juízo já próximo da certeza quanto à constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, caso não seja adotada a providência cautelar.
Compete ao requerente o ónus de alegar factos concretos e bem determinados de modo ao convencer o tribunal de que os prejuízos invocados são de difícil reparação ou que constituem uma situação de facto consumado.
O requerente alega que no caso dos autos, o periculum in mora em duas vertentes: (a) o perigo de infrutuosidade da sentença final da ação principal e (b) a perigo de retardamento da sentença final da sentença final da ação principal, sendo certo que, no caso dos presentes autos, verifica-se o perigo de retardamento e consequente infrutuosidade da sentença a proferir na ação principal.
O perigo de retardamento da sentença emerge dos factos aqui alegados pelo requerente, porque existe o interesse imediato em manter o cargo de Comandante na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Penedono, sendo certo que tal interesse não se compagina com o tempo normal de tramitação da ação principal, que tornará a sentença a proferir naqueles autos inútil.
No caso dos presentes autos, como já se deixou alegado, a manutenção dos atos impugnados fará com que o requerente continue, (ilegalmente) afastado do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, o que quanto ao Autor faz com que estejam lesadas a sua honra, nome e imagem pública, que está a ser fortemente afetada, até porque sempre exerceu o cargo e a missão por sua vocação, sem nada receber em troca, pelo que o seu afastamento do cargo de Comandante (através dos enunciados atos ilegais) mais não representa do que o denegrir da sua honorabilidade e consideração.
Por outro lado no Corpo de Bombeiros de Penedono não há qualquer elemento interno ou externo que possua os módulos de formação exigidos, legalmente, para a nomeação como Comandante, sendo que o requerente é possuidor dessa formação.
Assim, a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Penedono não tem, Comandante efetivo, sendo o cargo exercido interinamente por um outro elemento que, no entanto, não possui as habilitações legalmente exigidas para ocupar o cargo de Comandante.
Desta forma encontra-se seriamente questionada a capacidade de comando e operacionalidade do corpo de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta às inúmeras solicitações para as diversas ocorrências que integram a sua missão.
Ora, da matéria provada não resulta que a circunstância do requerente estar afastado do cargo de Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, estejam lesadas a sua honra, nome e imagem pública.
Sendo que, se a ação principal, entretanto instaurada, vier a ser julgada procedente, sempre o requerente assumiria as suas funções, iniciando-se um novo prazo de 5 anos para a sua comissão de serviço, como estipulado na Lei.
Por isso, não pode o requerente obter com a providência, uma decisão que só pode obter com a ação.
Ou seja, estando a decorrer a ação principal, inexiste necessidade de providência, pois, os direitos a reconhecer na ação, na pressuposição de lhe serem reconhecidos, manter-se-ão intactos após a prolação da decisão.
Alega a entidade requerida que a alegada falta de competência da pessoa que estava, à data da interposição da providência, a exercer internamente e interinamente as funções de comandante, era o sub ou 2º Comandante, no mesmo período em que ocorreu a sua Comissão de Serviço e portanto na mesma altura em que o requerente exerceu funções, substituindo-o, assim, por efeitos da própria Lei, em caso de impedimento ou ausência, sendo, por isso, competente e com habilitações para tal.
Assim as competências e atribuições do Comandante passaram a ser exercidas pelo 2º Comandante, como aliás resulta da Lei, pelo que na prática, o facto de o lugar de Comandante ainda não ter sido formalmente ocupado, não constitui qualquer prejuízo, nem para o requerente, nem para o Corpo de Bombeiros da requerida.
O segundo Comandante tem as funções estatuídas no art 12º nº4 do Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros, Decreto-lei nº 247/2007, que refere que a este incumbe coadjuvar o comandante, substituí-lo nas suas ausências e impedimentos e superintender a atividade do Núcleo de Apoio ao Estado –Maior.
Ora, o Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono, continuou a ser composto pelo segundo Comandante e respetivo adjunto, que garantem o exercício de todas as competências próprias, até estes apresentarem a sua demissão.
Mas foi escolhido para novo Comandante – Bombeiro de 1ª Categoria – NS, que frequentou o respetivo curso de formação de Comandante e atualmente substitui o comandante.
Assim, o facto de o requerente não estar a assumir as funções de comandante, em nada prejudica a AHVBP, não lhe causando qualquer prejuízo e nem sequer altera o normal funcionamento da instituição e, assim, não belisca o interesse público que necessariamente a Associação defende.
Aliás, desde que o requerente deixou de exercer as funções de comandante, que quem o substitui vêm executando todas as funções operacionais e administrativas atribuídas ao comandante dos bombeiros, que por lei incumbem ao Comando, sem qualquer falha e, assim, continuarão a fazer, uma vez que, o exercício dessas competências, integra os respetivos conteúdos funcionais, como membros do Quadro de Comando.
Acresce ainda que, a presente situação, não gera receio de situação de facto consumado, nem aplicável ao requerente, nem e muito menos, à Corporação de Bombeiros.
Pelas mesmas razões não existe qualquer receio de prejuízos de difícil reparação, uma vez que, não só para o Corpo de Bombeiros não há qualquer prejuízo, dado que a sua atividade está a ser executada com toda a normalidade e competências, o que poderá acontecer sem qualquer entrave, até à prolação da decisão final, na ação interposta pelo requerente.
Aliás, eventualmente, poderia colocar-se a situação de facto consumado se o requerente estivesse no exercício do cargo e assim pretenderia com a presente providência a continuação do cargo.
Ora, o Requerente já há muito que não ocupa o cargo, aliás a decisão foi notificada em 13 de fevereiro de 2017 e só intentou a presente providência cautelar em 8 de maio de 2017.
Como reiteradamente ficou dito, sobre o requerente impendia o ónus de alegação de factos concretos que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado, o que não sucedeu.
O requerente não invocou densificadamente danos, que permitam ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou de facto consumado.
Pelo que, não é possível concluir que a não adoção da providência requerida possa constituir uma situação de forte probabilidade de constituição de uma situação de facto consumado, ou de prejuízos de difícil reparação.
Assim sendo, não é suficiente para o Tribunal poder concluir que no presente caso, existe uma situação de periculum in mora nos termos acolhidos na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Deste modo, o alegado pelo Requerente, pela prova produzida e documentos juntos, não se verifica uma situação de constituição de uma situação de facto consumado, ou de prejuízos de difícil reparação como consequência do não decretamento da providência requerida.
Pelo que, não se mostra verificado o requisito do periculum in mora.
Os requisitos plasmados no art. 120.º do CPTA são cumulativos, pelo que a não verificação de um desses requisitos, determina a improcedência do pedido sem necessidade de analisar os outros.”
Aqui chegados, analisemos pontualmente os vícios suscitados:
Da nulidade decorrente da violação do artº 607º e 615º n° 1 b) do CPC
Entende o Recorrente que se terá verificado a nulidade da sentença proferida no tribunal, em decorrência da suposta violação do artº 607º do CPC por não terem sido discriminados os factos considerados como não provados, mais contestando a circunstância da sentença recorrida não discriminar os factos demonstrativos de que não terá sido lesada a sua honra, nome e imagem pública.
Importa recordar desde logo que estamos em presença de um processo cautelar, por natureza perfunctório, o que determina que todo o procedimento seja necessariamente aligeirado relativamente àquele que ocorrerá face à ação principal.
Em qualquer caso, como lhe competia, o tribunal cuidou de enumerar os factos que considerou provados, tendo sublinhado que se não mostraram provados quaisquer outros com relevância para a decisão da causa.
Aliás, o tribunal, em função da prova feita, afirma expressamente que “não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, designadamente, que estejam lesadas a honra, nome e imagem pública do requerente”, mais explicitando, que “o Tribunal firmou a sua convicção com base na análise de todos os documentos juntos aos autos, bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de inquirição”.
Não se reconhece a imputada nulidade, pois que foi feita, ainda que sumariamente, uma suficiente e adequada análise crítica da prova, documental e testemunhal, produzida nos autos.
Invoca ainda o recorrente a nulidade da sentença, em virtude do facto de supostamente o Tribunal ter deixado de analisar e justificar, um a um, cada um dos factos dados como provados, não tendo feito constar individualmente qual o meio de prova determinante para o dar como provado.
Mais se invoca que terá sido feito um resumo por parte do Tribunal da prova produzida, não tendo sido apreciada a força probatória dos documentos juntos aos autos, nem da prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento, o que terá determinado a nulidade da sentença nos termos do artº 615º nº 1 al. b) do CPC.
Mais uma vez não se reconhece que assim seja, atenta a já reiteradamente afirmada perfunctoriedade da análise que terá de ser feita em sede de processos cautelares.
Como se referiu já, o tribunal, fixou a matéria que entendeu dar como provada, esclarecendo que não daria como provada qualquer outra, em função da prova produzida, mais afirmando que os factos dados como provados resultaram da análise dos documentos juntos aos autos, bem como, dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de inquirição, identificando-as e, referindo que estas prestaram depoimentos "esclarecedores, firmados de acordo com as circunstâncias e com as suas convicções, encontrando-se gravadas".
Para que não possam subsistir quaisquer dúvidas, infra se transcreve o referido parágrafo da decisão recorrida:
“O Tribunal firmou a sua convicção com base na análise de todos os documentos juntos aos autos, bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de inquirição, designadamente, JCFAL, anterior Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono, PENN, que foi Presidente do Conselho Fiscal da AHBVP, GGC, era o 2.º comandante, e foi por isso comandante interino dos BVP, até apresentar a sua demissão; BASG, foi adjunto do Comandante requerente, JALR, comandante dos BV de Moimenta da Beira; JMMR, atual Vice-presidente da Direção da AHBVP, NMAS, atualmente responsável pela parte operacional em regime de substituição na AHBVP, JCTS, foi Presidente da Direção da AHBVP de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, que prestaram depoimentos esclarecedores, firmados de acordo com as circunstâncias e com as suas convicções, encontrando-se gravadas.”
Na realidade, os factos dados como provados assentaram na livre convicção do tribunal, esclarecida e motivada, em conformidade com o disposto no artigo 607.º, n.ºs 3 a 5, do CPC.
Em concreto, não tendo o aqui Recorrente logrado invocar e menos ainda provar, atos justificativos do periculum in mora, outra não poderia ter sido a decisão proferida pelo tribunal.
Do erro de interpretação da prova produzida:
Defende ainda o Recorrente que a sentença do tribunal deveria ser revogada, por forma a que pudesse ser alterada a matéria de facto dada como provada, em virtude de suposto erro de interpretação da prova produzida.
Em concreto, entende o Recorrente que se verificou erro de interpretação da prova produzida ao terem sido dados como provados os factos 19) e 21) e ao considerar não provado que tenha sido lesada a honra, nome e imagem pública do recorrente.
Como sumariámos, designadamente no Acórdão deste TCAN nº 02311/16.4BEPRT, de 30-08-2017, O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.”
Como igualmente se afirmou no acórdão do acórdão do TCAN nº 00175/15.4BEPRT, de 11-05-2017, “À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.”
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, o recorrente não demonstrou que as divergências suscitadas relativamente à matéria de facto dada como provada, ainda que viessem a ser admitidas, pudessem influenciar o sentido da decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, o que não foi o caso
Ainda relativamente às alterações propostas à matéria de facto dada como provada, refira-se que não foi objetivado suficientemente o invocado, incumprindo o estabelecido no nº 1 do art.º 640º do CPC, que impõe que “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”
Mais se refere no invocado normativo, no seu nº 2 que “No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”
Em qualquer caso, e mais uma vez para que não possam subsistir quaisquer dúvidas, sempre se dirá o seguinte:
Afirma o recorrente refere que o facto 19), dado como provado, onde se afirma que "Foi escolhido para novo Comandante - Bombeiro de 1ª' Categoria - NS que frequentou o respetivo curso de formação de Comandante e atualmente substitui o comandante", estará em contradição com a decisão proferida nos autos sobre a execução indevida de ato da qual constava que "não poderia ter sido homologada a designação do bombeiro NMAS pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e nem a tomada de posse do mesmo como Comandante do C01pO de Bombeiros".
Efetivamente, sem prejuízo do já afirmado, não se reconhece a suposta contradição.
Na realidade, o facto de se dar como provado que fora escolhido para novo Comandante NS, e que este frequentou o curso de formação e que se encontra a substituir o comandante, não colide com a decisão proferida relativamente à execução indevida, uma vez que o facto 19) reflete simplesmente a situação factualmente existente, não se tendo pronunciado, nem o podendo fazer, quanto à sua legitimidade e/ou legalidade, pelo que não choca com as considerações feitas na referida decisão.
Com efeito, a "anulação da homologação", não obstou a que o referido NS tenha sido escolhido, bem ou mal, para novo comandante, ter frequentado o curso para o efeito e estar a desempenhar as funções de comandante interino, o que reflete a situação de facto ocorrida, evidenciada no facto dado como provado.
Invoca ainda o Recorrente que o facto 21) não deveria ter sido dado como provado, o que terá determinado a verificação de erro de julgamento.
Refere-se no aludido facto 21) que “Desde que o requerente deixou de exercer funções de comandante, que quem o substitui, vem executando todas as funções operacionais e administrativas atribuídas ao comandante de bombeiros, que por lei incumbem ao Comando, sem falhas".
Sem prejuízo do precedentemente afirmado, é certo que o referido facto tem uma componente conclusiva, sendo que, em qualquer caso, independentemente da redação que pudesse ser adotada, e mesmo retirando-se-lhe o caráter conclusivo, tal circunstância não teria, em qualquer caso, a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, que assentou, recorda-se, no facto de não ter sido dado como provado o Periculum in mora.
Insiste ainda o Recorrente na necessidade de ser feita uma reapreciação da prova, por forma a ser incluído o invocado no artº 94° do seu requerimento inicial, de modo a se fixar que a situação controvertida lhe lesou a honra, nome e imagem pública, tendo assentado a sua pretensão nos depoimentos prestados pelas testemunhas JCFAL, e BG.
Refira-se desde logo que estamos em presença, não de uma demissão, mas tão-só, na não renovação de uma Comissão de Serviço, o que é substancialmente diverso.
Como se afirmou já, o tribunal fez, como lhe competia, uma apreciação global da prova produzida, tendente a fixar a sua convicção, de modo esclarecido e motivado, em conformidade com o disposto no artigo 607.º, n.ºs 3 a 5, do CPC, tendo concluído que o aqui Recorrente não logrou alegar nem demonstrar factos suscetíveis de provar que, da não renovação da Comissão de Serviço, resultaram danos à sua honra, nome e imagem pública.
Em função de tudo quanto se vem de discorrer, não merece igualmente neste aspeto, censura o entendimento adotado pelo tribunal.
Do erro de julgamento:
Entende ainda o recorrente que deverá ser a reapreciada da matéria de facto, mais referindo que estarão demonstrados prejuízos para a AHBVP, receio de facto consumado, bem como, a existência de prejuízos de difícil reparação.
Antes de mais, não sendo a AHBVP a requerente na presente Providência, os eventuais prejuízos a verificar na presente Providência reportar-se-ão predominantemente àqueles que poderiam ser verificados na esfera jurídica do Requerente, AN e não naquela.
Em qualquer caso, sempre se dirá que não vislumbrou o tribunal quaisquer prejuízos para a referida Associação em decorrência da situação que determinou a presente providência, circunstância que aqui igualmente se reconhece.
Entende o Recorrente que mal andou o Tribunal ao considerar que ele incumpriu o ónus de alegação de factos concretos que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de situação de facto consumado, sendo que haveria contradição com o despacho de 05/12/2017, que convidou as partes a indicar os factos que pretendiam ver provados com base na prova testemunhal e ainda no facto do tribunal ter entendido que "o requerente não invocou densificadamente danos ... "
Mais uma vez que não vislumbra a invocada contradição.
Atente a alegação e prova da verificação de prejuízos para o Requerente, é patente, tal como reconhecido pelo tribunal, que não logrou aquele demonstrar que o não deferimento da Providência lhe causaria prejuízos de difícil reparação, o que desde logo comprometeu o desfecho da providência.
Ao invés, entende o aqui Recorrente que a decisão deveria ser revogada por entender estarmos perante um caso de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e ainda a produção de prejuízos de difícil reparação, o que, em face da prova produzida, mais uma vez se não reconhece.
Venha o aqui Recorrente a obter vencimento na Ação Principal interposta, toda a situação seria reversível, passando o mesmo a ocupar a posição da qual foi arredado.
O argumento de acordo com o qual o não decretamento da presente providência trará ao requerente danos, designadamente em resultado do seu envelhecimento decorrente da demora da decisão da Ação principal, o que o fará perder capacidades para o exercício do cargo, é falacioso, não podendo interferir no sentido da decisão a proferir.
Mal seria que o sentido de uma qualquer decisão judicial pudesse ficar dependente da idade do Requerente.
Em face do que precede, mais uma vez se entende que não merece censura a decisão proferida e aqui Recorrida, pois que se inverificou uma situação de periculum in mora nos termos da 1ªa parte do nº 1 do artº 120º do CPTA.
Não resultando da prova produzida quer testemunhal, quer documental que a controvertida situação constitua uma situação de facto consumado, ou de prejuízos de difícil reparação como consequência do não decretamento da providência requerida, outra não poderia ter sido a decisão proferida, o que aqui se confirmará.
Em função da prova produzida, é patente efetivamente que o ato suspendendo não produzirá uma situação de facto consumado ou possa produzir prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente pretende ver reconhecidos no processo principal.
Na realidade, o Recorrente não logrou comprovar a existência, em concreto, de quaisquer danos ou prejuízos de difícil reparação advindos da não adoção da presente providência cautelar ou, pelo menos, a verificação de um direto e necessário nexo de causalidade entre esses alegados danos e o não decretamento da requerida suspensão da eficácia do ato suspendendo.
Independentemente de tudo quanto se afirmou, importa ainda e finalmente aludir à circunstância, não alegada, de estarmos em presença de um pedido de suspensão de um ato negativo, consubstanciado na não renovação da Comissão de Serviço do Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Penedono.
Como resulta, entre muitos outros, do sumariado no Acórdão deste TCAN nº 02210/11.6BEPRT, de 08-03-2012, “um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado;
Tal ato não é suscetível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender”
Não havendo qualquer elemento de prova que permita concluir que a Comissão de Serviço em causa se renove automaticamente, estaremos em presença de um ato negativo propriamente dito, sem efeitos positivos, que se contrapõe aos atos apenas aparentemente negativos, quando aos mesmos está associado um efeito secundário.
Em qualquer caso, em face da decisão que se adotará, irrelevará aqui apurar em concreto tal circunstância, que teria consequências meramente dilatórias.
***
V - DECISÃO
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente
Porto, 15 de junho de 2018
Ass. Frederico de Frias Macedo Branco
Ass. João Beato
Ass. Hélder Vieira