CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 05.02.2019, promanada no âmbito da presente Ação Administrativa intentada por M. C. M. R. C. contra a aqui Recorrente, que julgou integralmente procedente a presente ação e, consequentemente, anulou o ato impugnado e condenou a Ré, aqui Recorrente, “(…) a proceder a novo cálculo da pensão do autor, com referência ao ano de 2017, sem aplicação do fator de sustentabilidade, aplicando-lhe ainda as eventuais atualizações que hajam sido entretanto determinadas nos anos seguintes (…)”, e, bem assim, a pagar ao Autor, aqui Recorrido, “(…) os respetivos retroativos resultantes da diferença entre o valor de pensão atribuído e o que vier a resultar da aplicação do disposto na alínea anterior (…)”.
Alegou, tendo concluído como se segue:

“(…)

1) Salvo o devido respeito, a decisão recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 77/2009, de 13 de agosto, nem tão pouco a Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro.

2) Louvou-se a referida sentença no entendimento de que a Lei n° 77/2009, de 13 de agosto, pretendeu assegurar aos seus beneficiários auferir uma pensão por inteiro, desde que preenchidos os pressupostos daquela constantes, concluindo tratar-se de um verdadeiro regime especial e não de um regime de aposentação antecipada, razão pela qual a Mma Juiz a quo entende como inaplicável o fator de sustentabilidade, porquanto o Autor, em 2017-05¬19, já preenchia a “idade normal de acesso à pensão de velhice” para os efeitos da Lei n0 77/2009, ou seja, mais de 57 anos de idade.

3) Todavia, entende a ora Recorrente que o referido regime especial de aposentação consubstancia um regime de aposentação antecipada, pois permite a aposentação, dentro dos condicionalismos legais, a quem não reúna ainda a idade normal de acesso à pensão de velhice (para 2017, a idade normal de acesso à pensão de velhice era de 66 anos e 3 meses).

4) “Idade normal de acesso à pensão de velhice” é um conceito legal, previsto na Lei n° 11/2014, de 6 de março, diploma que procedeu à alteração da Lei n° 60/2005 de 29 de dezembro, e estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social em diversos domínios, nomeadamente quanto às condições de aposentação e regras de cálculo e de acumulação da pensão, com efeitos a partir de 2014-03-07.

5) Em matéria de condições de aposentação, o referido diploma substituiu a idade legal geral de aposentação - que então estava fixa nos 65 anos - por uma “idade normal de acesso à pensão de velhice” (INAPV) específica para cada subscritor, em função do tempo de serviço que contar aos 65 anos de idade, e que é anualmente definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social e publicada no segundo ano civil imediatamente anterior.

6) Em 2017, ano em que o Autor se aposentou, a idade normal de acesso à pensão de velhice era de 66 anos e 3 meses.

7) Ora, contrariamente ao entendimento vertido na sentença recorrida, a idade definida na Lei n° 77/2009 não corresponde à INAPV. Na verdade, a INAPV é a referência para a modalidade de aposentação nos termos gerais, isto é, nos termos do artigo 3°-A da Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro, disposição que estabelece: “Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social”.

8) Já no âmbito da Lei n° 77/2009, a idade aí referida é uma idade especial e antecipada em relação à INAPV, pois permite aos educadores de infância e professores do 1° ciclo aí referidos a passagem à situação de aposentação com apenas 57 anos de idade e 34 anos de serviço ou, em alternativa, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, antecipando deste modo a aposentação a quem reúna as demais condições legais aí previstas, sem ter que aguardar pela idade normal de acesso à pensão de velhice.

9) Ora, o Autor, à data do despacho de 2017-05-19, tinha 60 anos de idade, pelo que, ao aposentar-se ao abrigo do referido diploma, não há qualquer dúvida de que antecipou a sua passagem à aposentação em, aproximadamente, 6 anos e 3 meses.

10) Pelo que o Autor beneficiou de um regime que antecipou a sua aposentação e, além disso, lhe concedeu uma pensão de aposentação sem qualquer tipo de penalização, contrariamente ao previsto no regime geral.

11) Posto isto, impõe-se concluir ao cálculo da pensão de aposentação do Autor é aplicável o fator de sustentabilidade.

12) O fator de sustentabilidade foi instituído pelo Decreto-Lei n° 187/2007, de 10 de maio (o qual estabelece o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral da segurança social), concretamente no seu artigo 35°, de modo a fazer repercutir, no cálculo das pensões, a evolução da esperança média de vida, com o intuito de adequar o sistema de pensões às modificações demográficas, com vista à sustentabilidade futura do sistema de pensões.

13) Por seu turno, a Lei n° 52/2007, de 31 de agosto, adaptou o regime de proteção social convergente (o regime gerido pela ora Ré) ao regime geral da segurança social, por meio da alteração inserida ao artigo 5° da Lei n° 60/20005, de 29 de dezembro, que introduziu o fator de sustentabilidade na determinação do montante das pensões de aposentação.

14) Com a Lei n° 11/2014, de 6 de março, a CGA passou a aplicar ao cálculo das pensões o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social, conforme o artigo 3°-A da Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pelo artigo 3° da Lei n° 11/2014, de 6 de março.

15) E, de acordo com a mesma Lei n° 11/2014, o fator de sustentabilidade deixou de se aplicar às pensões estatutárias dos beneficiários que passem à situação de pensionistas de velhice na idade normal de acesso à pensão de velhice (INAPV) ou em idade superior, isto quer no regime geral de segurança social quer no regime da CGA.

16) Pelo que o fator de sustentabilidade, nessa altura, passou a aplicar-se apenas ao cálculo das pensões de aposentação atribuídas antes de atingida a idade normal de acesso à pensão de velhice.

17) Retomando o caso do Autor, à data do despacho de 2017-05-19, tinha 60 anos de idade, pelo que não preenchia a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2017, a qual, conforme já referido, estava fixada nos 66 anos e 3 meses.

18) Assim, ao cálculo da sua pensão de aposentação foi aplicado, como não podia deixar de ser, o fator de sustentabilidade para 2016.

19) Não há, pois, dúvidas que a pensão de aposentação do Autor encontra-se corretamente calculada e fixada, não padecendo o ato administrativo impugnado de qualquer vício ou ilegalidade. (…)".

“(…)

1- a R. reconhece que o regime pelo qual o A. se aposentou substituiu o diploma legal geral, por uma outra idade normal de acesso à pensão de velhice;

2- a R. não invoca nenhum argumento legal que importe o afastamento do regime especial aplicável ao A.;

3- a situação do A. não é de aposentação antecipada, antes de aposentação por carreira completa;

4- a sentença recorrida não padece de qualquer vício, devendo por isso ser confirmada na íntegra;

5- a questão em crise já foi apreciada pelo STA em acórdão de 23.01.2019, por forma a pacificar a questão jurídica em causa, tendo concluído que «...no caso sub judice não tem lugar a aplicação do fator de sustentabilidade, uma vez que a autora/recorrida, sendo-lhe aplicável um regime especial de aposentação, já totaliza a idade “normal” para lhe ser aplicado este regime específico [e, por outro lado não se enquadra em nenhuma modalidade de aposentação antecipada.», o que deve ser secundado no caso dos autos.

(…)”.

1. O autor concluiu o magistério primário em 1975 e 1976, tendo sido professor do 1.° ciclo do ensino básico, exercendo essas funções em monodocência — facto não controvertido;
2. E o mesmo apresentou requerimento para atribuição de pensão de velhice, dirigido à CGA, fazendo constar do mesmo como data de nascimento 25.08.1956, bem como, no campo “Descrição” do quadro 1.3 - Finalidade, a menção “Regime especial apos. - n° 3 do art.° 2°-Lei 77/2009 de 13/08” - cf. documento de fls. 35 a 42 do processo administrativo apenso aos autos;
3. No mesmo requerimento, mas no quadro 5 - Mapa de Efetividade, o autor fez constar as seguintes informações de períodos de exercício de funções, todas elas em regime de horário completo, e com descontos efetuados para a CGA:
a. Tempo de serviço militar, de 09.05.1977 a 31.08.1978;
b. DREC - CAE de Aveiro, de 10.03.1980 a 31.08.1989, com a categoria de professor 1.° CEB;
c. DREC - CAE de Aveiro, de 01.09.1989 a 31.08.2002, com a categoria de professor 1.° CEB;
d. Agrupamento Vertical de Escolas de C... . P..., de 01.09.2002 a 27.10.2005, com a categoria de professor 1.° CEB;
e. Câmara Municipal de C... . P..., de 28.10.2005 a 31.10.2009, com a categoria de vereador em regime de permanência;
f. Agrupamento Vertical de Escolas de C... . P..., de 01.11.2009 a 06.07.2014, com a categoria de professor 1.° CEB;
Cf. documento de fls. 37/38 do processo administrativo apenso aos autos;
4. Este requerimento veio a ser indeferido por despacho dos diretores da CGA de 14.10.2014, com fundamento na circunstância de os períodos de 09.05.1977 a 30.08.1978 (serviço militar) e de 01.09.2006 a 31.10.2009 (exercício do cargo de vereação) não poderem ser considerados como tempo de serviço à luz do regime especial apontado pelo autor no seu requerimento - cf. documento de fls. 59 do processo administrativo apenso aos autos;
5. Inconformado, o autor impugnou esta decisão, tendo corrido termos neste mesmo TAF de Penafiel o processo n.° 60/15.0EPNF, no âmbito do qual foi proferida sentença em 11.07.2016, que julgou procedente o pedido e condenou a CGA a praticar novo ato, designadamente porquanto era de contabilizar o tempo em que o autor exerceu as funções de vereador em regime de permanência - cf. documentos de fls. 64 a 143 do processo administrativo apenso aos autos;
6. Tendo a CGA apresentado alegações de recurso quanto àquela decisão, em 24.03.2017 foi proferido acórdão pelo TCA Norte que negou provimento ao recurso - cf. documentos de fls. 144 a 193 do processo administrativo apenso aos autos;
7. Em cumprimento desta decisão, foi proferido despacho pelos diretores da CGA em 19.05.2017, pelo qual foi reconhecido o direito à aposentação, e que foi aposto sobre informação do cálculo do montante da pensão elaborada pelos respetivos serviços, na qual se pode ler o seguinte:
“(…)

Utente: 837323/00 Nome: M. C. M. R. C.
Dat. Nasc.: 1956-08-25
Categoria: Professor
Serviço: Agrup Vertical Esc C... . P...
Ministério: Educação
Fund. Legal: n.° 1, art.°2°, Lei 77/2009 de 13/08
Motivo: Despacho
Requisitos para aposentação: 57 anos de idade e 34 anos de serviço
Cálculo da Pensão

Ano 2017 2005
Fator de Sustentabilidade (FS): 0,8612
Pensão de P1: € 1 704,07 Pensão de P2: € 412,91

Pensão Global (P1 + P2)= € 2.116,98 Modalidade redução da pensão: sem aplicação de redução Valor Pensão em 2017: € 2 116,98

(1) Na remuneração de 2005 foi aplicado o fator de revalorização de 1,1796 e a percentagem líquida de quota para a CGA de 80,00%.
(2) O montante da pensão foi reduzido em 13,88%, por aplicação do Fator de Sustentabilidade para o ano de 2017.
(3) Na remuneração considerada foi aplicada a percentagem líquida de quota para a CGA de 90,00%.
(…)”;
Cf. documento de fls. 213/214 do processo administrativo apenso aos autos;
8. O que foi comunicado ao autor por ofício datado de 19.05.2017, de referência EAC234CB.837323/00 - cf. documento de fls. 217/218 do processo administrativo apenso aos autos;
9. Após receber este ofício de notificação, o autor dirigiu ao presidente da CGA requerimento escrito, no qual se pode ler designadamente:
“(…)

No cálculo da pensão que foi atribuída ao aqui requerente, foi introduzido o fator de sustentabilidade, implicando um desconto de 13,88%, o que não deveria ter acontecido.
Na verdade, nos termos legais, o fator de sustentabilidade aplica-se apenas nos casos em que o requerente não completou a idade legal para que lhe fosse concedida a aposentação.
Ora, de acordo com o que foi decidido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte no âmbito do processo 60/15.0BEPNF (que determinou a decisão aqui em causa), o aqui requerente já reunia todas as condições no ano de 2014 - incluindo a idade - para que lhe fosse concedida a aposentação, não podendo, por isso, ser-lhe aplicado o referido desconto de 13,88% pelo fator de sustentabilidade.
Nestes termos, requer-se a V.^a Ex.ª se digne deferir a presente reclamação, determinando a correção do cálculo da pensão do requerente, sem aplicação do fator de sustentabilidade.
(…)”;
Cf. documento de fls. 230 do processo administrativo apenso aos autos;
10. Em resposta, a CGA remeteu ao autor ofício de 06.06.2017, de referência UAC 12 AB 837323, na qual se lê: “(…) informamos V. Exa. de que o montante da pensão foi reduzido em 13,88%, por aplicação do Fator de Sustentabilidade para o ano de 2017, o qual foi igualmente aplicado à generalidade dos pensionistas da CGA que requereram a pensão a partir da data da entrada em vigor da Lei n° 11/2014, de 6 de março, e que se aposentaram sem reunirem a idade normal de acesso à pensão de velhice (em 2017, 66 anos e 3 meses) e sem fundamento em incapacidade. (…)’ - cf. documento de fls. 231 do processo administrativo apenso aos autos;
11. Tendo o autor apresentado novo requerimento escrito dirigido ao presidente da CGA, reiterando o teor do anterior requerimento referido em 9 - cf. documento de fls. 232 do processo administrativo apenso aos autos;
12. E os serviços da CGA responderam por ofício de 21.06.2017, nos seguintes termos: “(…) informamos V. Ex.ª. de que sobre a matéria versada mantém-se o que já lhe foi transmitido anteriormente, no entendimento de que o seu processo se encontra devidamente tratado no estrito cumprimento da legislação aplicável e de acordo com os elementos nele constantes. (…)” - cf. documento de fls. 233 do processo administrativo apenso aos autos.
(…)”.

Escrutinada a contestação argumentativa espraiada na fundamentação de direito da sentença recorrida, é para nós absolutamente cristalino que, no mais essencial, o juízo de procedência da pretensão deduzido pelo Autor, aqui Recorrido, junto do T.A.F. de Penafiel escorou-se no entendimento, com reporte para o recentíssimo aresto produzido pelo colendo STA, de 23.01.2019, tirado no processo nº. 0169/15.0BEMDL, de que o “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31.12, e considerado no cálculo da pensão do Recorrido, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação.
Em função do que se concluiu que, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime especial de aposentação, mas dentro da “idade normal de aposentação”, e não constituindo aquele qualquer modalidade de antecipação de aposentação, não há lugar à aplicação do “fator de sustentabilidade”, incorrendo o ato impugnado em violação do disposto na Lei nº. 77/2009, de 13.08.
Patenteiam as conclusões alegatórias que a Ré, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro.
Fundamenta tal crença, brevitatis causae, no entendimento de que o regime de aposentação consagrado na Lei nº. 77/2009 consubstancia um verdadeiro regime de aposentação antecipada, e não um regime de aposentação especial de aposentação, como se entendeu na sentença recorrida, pelo que ao cálculo da pensão de aposentação do Recorrido foi aplicado, como não podia deixar de ser, o “fator de sustentabilidade” previsto para o ano de 2016.
Expostas, assim, as considerações pertinentes da constelação argumentativa das partes, adiante-se, desde já, que a razão não está do lado da Recorrente.
Efetivamente, conforme emerge grandemente do que se vem de expor, a questão a dirimir no presente recurso jurisdicional traduz-se em determinar se a decisão recorrida fez [ou não] correta interpretação do regime consagrado na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro.
Ora, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no processo nº. 484/17.8BEVIS, que versou sobre situação em tudo semelhante à dos presentes autos, tendo-se ali decidido, também por adesão recentíssimo aresto produzido pelo colendo STA, de 23.01.2019, tirado no processo nº. 0169/15.0BEMDL, no sentido já preconizado pela a aqui decisão recorrida.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator teve intervenção no julgamento coletivo do mencionado processo, concordando integralmente com o ali decidido, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade [artigos 13º da CRP e 8º, nº3, do CC].
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo nº. 484/17.8BEVIS:
“(…)

O T.A.F. de Viseu julgou procedente a pretensão formulada pelo ora recorrente tendo concluído ser inaplicável à pensão do ora Recorrido, o fator de sustentabilidade, dado este, à data de 17/06/2016, já preencher a idade normal de acesso à pensão de velhice para efeitos da Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, isto é, mais de 57 anos de idade, alicerçando tal conclusão no preenchimento, por parte do recorrido, do requisito plasmado no nº 1 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, posição da qual discorda a recorrente argumentando, em síntese, que o regime previsto na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto é uma idade especial e antecipada em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice, pelo que tendo o recorrido, à data de 17 de junho de 2016, 60 anos de idade, não preenchia a idade normal de acesso à pensão de velhice para o ano de 2016, que estava fixada nos 66 anos e 2 meses, pelo que ao cálculo da pensão do recorrido foi aplicado o fator de sustentabilidade para 2016.

A questão central do presente recurso reside em saber se a decisão recorrida fez correta interpretação do regime consagrado na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, nomeadamente do nº 1 do artigo, de acordo com o qual: “1 - Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.”

Esta mesma questão foi, recentemente, tratada em Acórdão proferido pelo S.T.A. em 23 de janeiro de 2019, no âmbito do Proc. 0169/15.0BEMDL, no qual é analisada a argumentação esgrimida pela recorrente no presente recurso, pelo que se transcreve, parcialmente, o mesmo:

(…)

“Defende o recorrente que a aposentação da autora configura uma modalidade especial de aposentação antecipada, e que o acórdão recorrido ao ter decidido que se tratou de uma aposentação normal, violou o disposto no artº 3º-A da lei nº 60/2005 de 29.12 e a Portaria nº 378-G/2013 de 31.12, uma vez que, a não aplicação do fator de sustentabilidade com fundamento no artº 3º-A da Lei 60/2005 de 29.12 e na Portaria nº 378-G/2016 discorre de uma interpretação que vai além da letra da lei e daquilo que o legislador efetivamente quis dizer, na medida em que equipara duas realidades distintas, como seja: a idade normal de acesso à pensão prevista na lei para a generalidade dos trabalhadores da função pública e uma idade especial de acesso à pensão – a prevista no nº 1 do artº 2º da Lei nº 77/2009 de 13.08, ou seja 57 anos de idade.

Mais alega o recorrente que ao excecionar o fator de sustentabilidade, o legislador teve a intenção de premiar os trabalhadores que alcançaram a idade legalmente exigida para a generalidade da Administração Pública, e, portanto, aqueles que trabalharam até mais tarde, o que não se verifica com a autora que atingiu a reforma aos 57 anos de idade e não aos 66, concedendo-lhe desta foram um benefício triplo, uma vez que (i) podem aposentar-se antecipadamente em relação à generalidade das Administração Pública, (ii) sem penalização e (iii) sem aplicação do fator de sustentabilidade, beneficiando desta forma, de uma pensão de aposentação por inteiro, na medida em que já lhe foi calculadas uma pensão de aposentação com base numa carreira contributiva completa [40 anos de contribuições].

Conclui, desta forma, o recorrente, pela violação do disposto no artº 5º da Lei nº 60/2005 de 29.12, alterado pela Lei nº 52/2007 de 31.08 com a redação dada pelo artº 30º da Lei nº 3-B/2010 de 28.04.

Vejamos:

O DL nº 187/2007 de 10.05 instituiu o fator de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, repercutindo no cálculo das pensões a evolução da esperança média de vida da população portuguesa, adequando assim o sistema das pensões às modificações demográficas.

Com efeito, dispõe o nº 1 do artigo 1º deste Diploma que «O presente decreto-lei define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral».

E no nº 2º dispõe-se: «A proteção prevista no presente decreto-lei tem por objetivo compensar a perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência das eventualidades referidas no número anterior».

Por seu turno, nos artºs 1º e 2º da Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, consignou-se o seguinte:

Artigo 1º - Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 e 2015

«A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2014 e em 2015, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos».

Artigo 2º - Fator de sustentabilidade

«1 - O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2014, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade prevista no artigo 1º, é de 0,8766».

Este regime é aplicável aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, por força do denominado regime de convergência de proteção social da função pública regulado pela Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, na redação da Lei nº 11/2014, de 6-3-2014. Com efeito, nos termos do artº 3-A daquela Lei nº 60/2005, de 29/12, ficou definido que podiam aposentar-se “os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral da segurança social”.

Consequentemente, a mesma Lei previa na nova redação do artº 5º que a CGA “aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano de aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social”.

Ora, o fator de sustentabilidade regulado na Portaria 378-G/2013, delimitava o seu âmbito de aplicação aos casos em que os beneficiários acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão de velhice. A idade normal de acesso à pensão de velhice dos subscritores da CGA, segundo o art. 3-A da Lei nº 11/2014, era, como já referimos, “a idade normal de acesso à pensão que sucessivamente estiverem estabelecidos para o regime geral da segurança social”.

Assim, e perante as normas referidas, sempre que a idade normal de acesso à pensão de velhice fosse aumentando, era aplicável o fator de sustentabilidade, aos pensionistas que se aposentassem antes dessa idade normal.

A Lei nº 11/2014, logo na sua redação inicial – artº 8º, nº 2 - determinou que aquele art. 3º-A não fosse aplicável a algumas situações especiais, onde não se encontravam a situação da autora. Com efeito, apenas eram referidos os militares das Forças Armadas, GNR, Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; o pessoal da PSP, de investigação criminal da PJ e o corpo da Guarda Prisional.

Porém, com a Lei nº 71/2014, de 1 de setembro foi alterado o referido artº 8º, nº 2, sendo ali incluído também “o regime especial de aposentação previsto no artº 2º da Lei 77/2009, de 13 de agosto”.

Da leitura destas normas, resulta que o fator de sustentabilidade tem o seu âmbito de aplicação bem definido, correspondendo apenas aos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais, expressamente excluído por lei, como é o caso da situação em apreço.

Com efeito, na sequência do DL nº 187/2007 de 10.05, a Portaria nº 378-G/2013 de 31 veio estabelecer como idade normal de aposentação os 66 anos de idade (cfr. artº 1º), determinando a aplicação de um fator de sustentabilidade aos beneficiários que não atingissem essa idade (cfr. artº 2º).

Porém, a autora/recorrida encontra-se abrangida pelo regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário em 1975 e 1976, previsto na Lei nº 77/2009 de 13.08 [e não um regime geral], pelo que a sua idade de aposentação é de 57 anos de idade [e 34 de serviço] e não de 66 anos.

Na verdade, apesar do disposto no artº 3º-A da Lei nº 60/2005 de 29.12, a idade de aposentação a considerar no caso da autora/recorrida é de 57 e não de 66 anos de idade, por força do disposto no artº 8º, 2, da Lei 71/2014, de 1 de setembro.

Logo, por aqui, se constata que, no caso sub judice não tem lugar a aplicação do fator de sustentabilidade, uma vez que a autora/recorrida, sendo-lhe aplicável um regime especial de aposentação, já totaliza a idade “normal” para lhe ser aplicado este regime específico [e, por outro lado não se enquadra em nenhuma modalidade de aposentação antecipada].

E assim sendo, é de concluir como na sentença de 1ª instância, no que foi secundada pelo acórdão recorrido, que à recorrente não podia ser aplicado, na fórmula de cálculo da sua pensão, o fator de sustentabilidade de 0,8766.”

Este Tribunal adere, na íntegra, à fundamentação vertida no Acórdão do S.T.A. supra parcialmente transcrito, pelo que concluindo ser aplicável ao Recorrido um regime especial de aposentação, o mesmo à data de 17 de junho de 2016, já totalizava a idade “normal” para lhe ser aplicado o regime consagrado na Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, dado ter, na referida data, 60 anos de idade, não estando em causa qualquer modalidade de aposentação antecipada, pelo que é de negar provimento ao recurso.

(…)”.

Examinando o teor do Aresto ora transcrito, verifica-se, sem qualquer margem para dúvida, que o mesmo versa sobre a questão trazida a estes autos.
Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida no referido processo, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco fáctico-legal aplicável ao caso versado nos autos.
Assim, face a doutrina expendida no processo nº. 484/17.8BEVIS, que aqui acolhemos sem reserva, não podemos deixar de concluir que, tendo o aqui Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime especial de aposentação, mas dentro da “idade normal de aposentação”, e não constituindo aquele qualquer modalidade de antecipação de aposentação, não há lugar a qualquer aplicação do fator de sustentabilidade do ano de 2019.
Deste modo, à luz do que ora se vem de expor, é mandatório concluir pela improcedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida.
Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.
Ao que se provirá em sede de dispositivo.