a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente;

b) Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito;

c) Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.

2 – Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que possam resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.

3 – As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados em presença.

4 – Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para os efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.

5 – Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.

6 – Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adoptadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos no n.º 1, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária.”

Decorre do disposto na transcrita alínea a) do n.º1 do art.º 120.º do C.P.T.A., que o tribunal decretará a providência cautelar requerida sempre que, mediante um juízo perfunctório possa concluir, sem necessidade de maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.

A este respeito, a jurisprudência nacional tem sustentado que «a concessão das providências cautelares ao abrigo do art. 120.º, n.º1, al. a) do CPTA, exige que se esteja perante ilegalidades captáveis “de visu”, isto é, detectáveis num primeiro olhar, que dispense um elaborado “iter” demonstrativo- pois só assim elas serão evidentes ou manifestas»- [cfr. Ac. do STA, de 12.02.2009, processo n.º 022/09], ou, conforme se afirma no acórdão do STA, de 22/10/2008, proferido no processo n.º 0396/08 que a ilegalidade detetada seja líquida, salte à vista, não ofereça qualquer dúvida.

Nas situações em que resulte evidente a procedência da pretensão formulada, ou a formular no processo principal, a providência é concedida sem mais. Trata-se de situações de máxima intensidade da aparência de bom direito ou fumus boni iuris, surgindo este como único fator relevante para a concessão ou não da providência, pelo que deverá ser decretada quase automaticamente, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos das alíneas b) e c) do n.º1 e do n.º2 do art.º 120.º do CPTA e, portanto, dispensando-se a ponderação de interesses públicos e privados e o juízo de proporcionalidade quanto à decisão da providência, porque o critério da evidência incorpora já a salvaguarda de tais interesses (do interesse público, porque a Administração não pode praticar atos ilegais, e dos interesses particulares, porque têm direito a que a sua situação seja legalmente apreciada e conformada).

No caso, o tribunal a quo começou por analisar se, na situação em apreço, se mostrava preenchido o requisito previsto na alínea a), do n.º1 do art.º 120.º do CPTA, como se lhe impunha que fizesse, uma vez que, caso concluísse ser evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal, a providência seria concedida automaticamente, sem necessidade de atender a quaisquer outros requisitos.

Tendo concluído, como se constata que sucedeu, pela não verificação do referido requisito, o tribunal a quo passou a analisar se estavam verificados os requisitos da alínea b) do n.º1 do artigo 120.º [o non fumus malus iuris e do periculum in mora] e em resultado desse exercício, deu como preenchidos os identificados pressupostos.

Na presente instância recursiva, a Recorrente não põe em crise a decisão recorrida quanto ao que nela se sentenciou sobre a não verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA e sobre a verificação dos requisitos da alínea b) do n.º1 desse mesmo preceito [non fumus malus iuris e periculum in mora], pelo que, quanto aos mesmos, a decisão recorrida transitou em julgado.

O que o Recorrente questiona é o facto do tribunal a quo ter recorrido ao critério da ponderação de interesses previsto no n.º2 do artigo 120.º do CPTA e o modo como se procedeu à ponderação dos interesses envolvidos na providência cautelar requerida.

Em primeira linha, a Recorrente insurge-se contra a necessidade de ser considerado o critério da ponderação de interesses acolhido no n.º2 do artigo 120.º do CPTA, na concreta providência cautelar requerida, por entender que estando em causa, da sua banda, a defesa de um interesse público e não de um interesse privado, aquela ponderação não se justificar. É que, a seu ver, a previsão da norma do n.º2 do artigo 120.º do CPTA «tem como pressuposto a existência de um confronto, um conflito, entre interesses de natureza pública e interesses de natureza privada, o que não é o caso. Não estando prevista, nessa norma, …a situação em causa nos autos, também não deveria, na Douta Sentença a quo, ter sido aplicada a sua estatuição, ao contrário do que efectivamente sucedeu».

Não lhe assiste razão.

Nos termos gizados pelo n.º2 do artigo 120.º do CPTA “Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que possam resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências”.

O que resulta da norma em referência é que, para a concessão das providências cautelares que não sejam automaticamente deferidas nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 120.º do CPTA, em adição aos requisitos previstos na alínea b) ou c), do n.º1 do mesmo preceito [conforme a providência requerida seja conservatória ou antecipatória], o legislador exige ainda que seja efetuada uma ponderação dos interesses envolvidos na concreta situação, de tal modo que a providência deve ser recusada se, num juízo de prognose, se concluir que os danos que resultariam da sua concessão se mostram superiores aos danos que resultariam da sua recusa.

Como salientam MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2010, 3.ª edição, Almedina, pág. 810 “o n.º 2 vem acrescentar uma cláusula de salvaguarda neste domínio, permitindo que, no interesse dos demais envolvidos a providência ainda seja recusada quando, pese embora o preenchimento, em favor do requerente, dos requisitos previstos na alínea b) ou na alínea c) do n.º 1, seja de entender que a sua adopção provocaria danos (ao interesse público e de eventuais terceiros) desproporcionados em relação àqueles que se pretenderia evitar que fossem causados (à esfera jurídica do requerente).

Conforme é unanimemente entendido, o critério da ponderação de interesses inserto no n.º2 do art.º 120.º do CPTA, visa assegurar uma ponderação equilibrada, proporcional e equidistante dos diversos interesses em presença, não sendo, por conseguinte, uma qualquer lesão do interesse público que é apta a afastar a possibilidade de ser decretada a providência requerida.

Como refere CHINCHILA MARIN, in “El derecho a la tutela cautelar como garantia de la efectividade de las resoluciones judiciales”, in RAP, n.º131, 1993, pág. 163 «…o interesse público há-de ser específico e concreto, ou seja, diferenciado do interesse genérico da legalidade e eficácia dos actos administrativos». Ou nas palavras de ANA GOUVEIA MARTINS, in Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo, Coimbra Editora, pág.516 “ Não se trata do interesse público presente no fim de qualquer actuação administrativa, mas de um interesse público qualificado, de especial significado, que exige, no caso concreto, a não concessão da providência cautelar»

Daí que, estando em causa factos impeditivos da concessão da providência cautelar, seja, em princípio, sobre o requerido que recai o ónus da alegação e prova da superioridade dos interesses, públicos e privados, contrapostos aos do requerente, como se intui, aliás, do regime legal estabelecido no n.º 5 do artigo 120.º do CPTA, onde se determina que “Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva”.

Posto isto, contrariamente à tese perfilhada pela Recorrente, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa da providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. É que, como bem atesta a realidade da vida, de que o caso sujeito a julgamento é ilustrativo, não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre si.
A este respeito, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in ob. cit., pág.813, esclarecem que “Como tem sido assinalado na doutrina, são cada vez mais frequentes as situações que envolvem uma multiplicidade de interesses públicos e privados conflituantes e em que o requerente, seja ele o Ministério Público, uma associação ambiental ou um grupo de moradores, se move em defesa de interesses públicos, porventura contrapostos a outros interesses públicos que determinaram a actuação da Administração e a interesses privados, por vezes significativos, que foram beneficiados por essa actuação”.

Nada impede, assim, que no juízo a efetuar sobre a ponderação dos interesses envolvidos no decretamento de uma providência cautelar requerida, o julgador se veja confrontado com a presença de interesses públicos conflituantes e que seja em relação a tais interesses públicos que o mesmo se veja compelido a efetuar a ponderação a que se alude no n.º2 do art.º 120.º do CPTA, sopesando os riscos que a concessão da providência pode acarretar para o interesse público sacrificado com a dimensão dos danos que a sua recusa pode causar ao interesse público prosseguido pelo requerente da providência cautelar.

Isto dito, para concluir que o tribunal a quo não podia deixar de atender ao disposto no n.º2 do artigo 120.º do CPTA na decisão a proferir sobre a providência requerida, sem o que estaria a decidir contra legem, em clara e frontal violação da lei aplicável.
Improcede, por conseguinte, o apontado fundamento de recurso.

Em segunda linha, a Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, por, uma vez lançado mão do critério da ponderação de interesses previsto no n.º2 do artigo 120.º do CPTA, o tribunal a quo, de forma manifestamente errada, ter considerado o interesse por si defendido como se de um mero interesse privado se tratasse, levando-a ao cotejo com um pretenso interesse que por oposição considerou público.

A este respeito, importa, prima facie, atender à decisão recorrida na qual se consignou que «Desta feita, agora importa realizar a competente ponderação entre interesses públicos e privados, considerando para o efeito se “os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa”, à luz do estatuído no n.2 do artigo 120º do CPTA.
A este respeito, invoca a Requerente, que estão contrapostos os interesses de construção de uma via que serve uma infra-estrutura particular e que visa a satisfação de interesses privados e, a protecção de um solo agrícola insubstituível, garante de independência nacional no plano alimentar nacional, além de constituir “um património ecológico único em todo o país – a ria de a… e suas adjacentes -.”
Ao invés, o Requerido sustenta “o interesse público subjacente a um Projecto com estas características (a via de acesso é complementar e essencial para assegurar a qualidade de vida dos munícipes durante a execução da empreitada de construção e a operação do Parque da Ciência e Inovação)”, sendo o projecto do PCI de “reconhecido relevo nacional e internacional, orientado para a produção científica, tecnológica e educativa, nas mais diversas áreas.”, propondo-se “criar conhecimento e emprego”.
Refere ainda que, nos termos do contrato de financiamento celebrado entre a sociedade PCI, SA. e a autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro, a obra tem de estar concluída a 30.06.2015 e que, o incumprimento de tal prazo pode conduzir à rescisão do dito contrato e, afirma, consequentemente ao fim do projecto em causa.
Mais invoca que a execução da via em presença se reveste da maior importância, porquanto tendo em conta a sobrecarga de meios de transporte e circulação diária, aquando da construção do próprio Parque da Ciência e Inovação, será esta via de acesso “determinante na agilização dos meios de trabalho … para garantir a sustentabilidade das acessibilidades e a qualidade de vida e conforto dos nossos cidadãos”, o que, em suma, conclui, constitui uma das atribuições do Município.
Adicionalmente, invoca que a Requerente não concretiza, nem demonstra a prevalência dos interesses pelos quais pugna, questionando, mesmo, se face à extensão de 800 m da via de acesso, esta será apta a comprometer os interesses aqui defendidos pela Requerente.
Analisemos.
Com efeito, considerando os interesses em presença, o Tribunal julga que o interesse público invocado pelo Requerido, o qual se traduz, de facto, (i) na prossecução de um projecto de interesse público, que visa, além do mais, (ii) a criação de postos de trabalho (diga-se que, muitos ou poucos, serão sempre mais que os existentes, o que releva, especialmente, numa época em que o desemprego flagela o nosso País) e que, (iii) a via em causa será “uma infraestrutura indispensável para a boa sustentabilidade das acessibilidades ao PCI” [cfr. ponto J) do probatório], é prevalecente.
Por outro lado, acresce que estando prevista uma desafectação/ utilização de terrenos de REN e de RAN, respectivamente, de 14 638,98 m2 e 23 383,17m2 [cfr. ponto E) do probatório – despacho n.º 17270/11], não se afigura ao Tribunal que a execução de uma via com 800m de extensão seja susceptível de colocar em causa o património ecológico único no País e, bem assim, de por em causa a independência nacional no plano alimentar.
De facto, sendo certo que o ambiente e o património ecológico do País e, em concreto, de uma determinada zona serão, sempre que possível, de preservar, a verdade é que, mesmo atento o princípio da prevenção – pilar do Direito do Ambiente – não redunda, sempre, sem mais, na inexistência de lesões no ambiente. Ao invés, daquele princípio resulta ser necessário proceder a um juízo de razoabilidade, evitando que prevenção implique a evitação de todo e qualquer dano, mas sim, que exija uma análise ponderada que identifique os riscos e minimize os danos [cfr. ponto F) do probatório, maxime ponto 9).
É que, na realidade a maior parte das vezes, face à pretendida protecção ambiental, contrapõe-se o direito de iniciativa económica, que visa o desenvolvimento económico e social de uma determinada zona. Assim, ambos os direitos, não sendo absolutos, haverão de comprimir-se, compatibilizando-se e, cedendo, na medida do necessário, adequado e proporcional, com vista à conjugação de todos os interesses em presença.
Posto isto, na ponderação dos interesses públicos e privados em presença, julga o Tribunal, atenta a fundamentação espraiada, que os danos que resultariam da concessão da providência requerida serão superiores aos que poderão advir da sua recusa.

Em suma, face à factualidade apurada e enquadramento legal expendido, decide-se não ratificar o embargo extrajudicial efectuado pela Requerente, objecto da presente providência cautelar.”

Se bem cuidarmos de analisar a decisão recorrida e de a considerar na sua substância, o que dela se extrai é que a senhora juiz a quo considerou o interesse defendido pela requerente cautelar, ora Recorrente, como um interesse público, e não como um mero interesse privado, na medida em que expressamente o identificou como sendo o interesse na defesa do ambiente e do património ecológico do país, não ignorando a senhora juiz a quo, como de resto o não pode ignorar nenhum jurista, que a defesa da qualidade de vida e da preservação do património agrícola nacional representa um interesse público relevante, com consagração constitucional na al. a) do n.º3 do art.º 52-º.E foi este específico interesse público [encabeçado pela Recorrente] que foi ponderado na decisão recorrida por contraposição ao interesse público do requerido cautelar, ora Recorrido [construção da mencionada via de acesso ao Parque de Ciência e Inovação (PCI), no lugar de C..., da freguesia de SS..., do concelho de Í...], pese embora na decisão recorrida o mesmo venha nominado como sendo o «interesse privado» a ponderar para efeitos da contraposição ao interesse público, o que, a nosso ver, apenas sucede por força da terminologia usada no n.º2 do artigo 120.º do CPTA.
Não se ignora, pois, que na decisão recorrida a senhora juiz a quo escreveu, a dado passo, como supra se viu, que «na ponderação dos interesses públicos e privados em presença, julga o Tribunal, atenta a fundamentação espraiada, que os danos que resultariam da concessão da providência requerida serão superiores aos que poderão advir da sua recusa», pelo que, se nos ativermos à mera literalidade da decisão in crisis, a mesma aponta no sentido da consideração dos interesses defendidos pela requerente cautelar, ora Recorrente, como interesses privados. Porém, e como já deixamos afirmado, não é essa a real conclusão que se extrai do repositório argumentativo usado na decisão recorrida quando se atenta no balanceamento que foi realizado entre os interesses envolvidos, e onde, conforme supra se deixou evidenciado, o interesse prosseguido pela Recorrente foi claramente identificado como o interesse na defesa do ambiente e do património ecológico do país, que é, por natureza, um interesse público.
Assim, a referência que na decisão recorrida é feita a «interesses privados» mais não é do que o resultado de uma imprecisão terminológica, influenciada e determinada pela terminologia legal usada no n.º2 do art.º 120.º do CPTA que, em termos estritamente literais, apenas contrapõe ao interesse público o interesse privado.
Termos em que improcede o referido fundamento de recurso.

Em terceiro lugar, a Recorrente demarca-se da decisão recorrida por considerar que, mesmo admitindo-se que na ponderação de interesses realizada pelo tribunal a quo ao abrigo do n.º2 do artigo 120.º do CPTA, o interesse por si prosseguido foi valorado como um interesse publico e não como um mero interesse privado, a mesma incorreu em erro de julgamento por ter levado a cotejo o interesse público por si prosseguido com o interesse público defendido pelo ora Recorrido, uma vez que, a seu ver, não pode fazer-se qualquer cotejo entre interesses públicos quando de um lado esteja em causa o interesse público da defesa da legalidade de normas cuja violação se traduz em ilícitos contra-ordenacionais ou mesmo criminais, cotejo esse que a referida norma, corretamente interpretada, não pode prever.

Pretende a Recorrente, que o tribunal a quo não podia contrapor o interesse público por si defendido ao interesse público defendido pela ora Recorrido, porquanto a violação do interesse público cuja proteção visava obter com a concessão da providência requerida pode traduzir-se na prática de ilícitos contra-ordenacionais ou mesmo criminais. Dito de outro modo, o que a Recorrente pretende fazer crer ao tribunal ad quem é que a recusa da concessão da providência por si requerida, traduzida, recorde-se, na ratificação do embargo extrajudicial das obras de construção da via de acesso ao PCI tem como consequência que, prosseguindo as referidas obras, serão violadas normas de que resultarão a prática de ilícitos contra-ordenacionais, ou mesmo criminais, danos que se mostram superiores aos que resultariam da concessão da providência.

Sucede que, para além da menção vaga e genérica que a Recorrente faz ao perigo de serem praticados ilícitos contra-ordenacionais ou mesmo criminais, uma vez que a mesma não cuidou de especificar ou densificar que concretos ilícitos são esses, não se pode olvidar que na ponderação de interesses a ter em conta para efeitos da concessão de uma providência cautelar o interesse público a considerar não é o interesse publico geral, prosseguido pelo Estado, no sentido de que não sejam adoptados comportamentos desviantes relativamente ao que se considera ser “o dever ser”, mas como supra se mencionou, « um interesse público qualificado, de especial significado”.
Ora, no caso, não foi para evitar a prática de eventuais ilícitos contra-ordenacionais ou mesmo criminais que a Recorrente lançou mão da presente providência cautelar, mas para evitar a lesão do ambiente e do património agrícola que entende estar associado à construção da via de acesso ao PCI. O interesse público cuja tutela a Recorrente pretende garantir com a presente providência é que não sejam produzidos danos concretos no ambiente de que resultem prejuízos para o interesse da coletividade no desfrute de um ambiente que lhe propicie qualidade de vida.

Assim sendo, o apontado fundamento de recurso não tem qualquer consistência para abalar o acerto da decisão recorrida no balanceamento que efetuou entre os interesses em jogo nesta concreta situação, que identificou e considerou corretamente.

Assim sendo, as razões em que a senhora juiz a quo se louvou para considerar serem superiores os danos que resultariam da concessão da providência cautelar para o interesse público do que os decorrentes da sua não concessão, não merecem nenhuma censura da nossa parte.

Por fim, a Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, considerando que a mesma enferma de erro de julgamento, por ter considerado o interesse público defendido pelo requerido cautelar, ora Recorrido, prevalecente em relação ao interesse público que pretendia ver assegurado, sem que os prejuízos invocados pelo Recorrente tenham sido quantificados da mesma forma que foram os por si invocados, afirmando que a decisão recorrida se queda por uma vaga enunciação de benefícios que, se no púlpito político podem ser as adequadas, no jurídico não são suficientes para fazer, de forma minimamente objectiva e segura, pender um cotejo de interesses em favor destes últimos interesses.

Desde já se antecipa que não vemos razão para divergir do que foi decidido pelo tribunal a quo, tendo em conta a fundamentação que consta da decisão recorrida e que supra se teve o ensejo de transcrever, e para cuja consideração se remete.

A fim de melhor explicitarmos a razão da nossa concordância com o decidido pelo tribunal a quo, relembremos os factos que foram alegados pelo requerido cautelar, e que foram considerados assentes, relevantes para a determinação da amplitude do interesse público por si defendido.
Assim, resulta da matéria de facto assente que:
(i) o Parque de Ciência e Inovação é um projeto de reconhecido relevo nacional e internacional, que se encontra orientado para a produção científica, tecnológica e educativa, nas mais diversas áreas e que no contexto atual em que Portugal se encontra o mesmo propõe-se atrair e fixar recursos altamente qualificados, criar conhecimento e emprego [cfr. alínea L) da matéria de facto assente, que dá por reproduzido o teor do contrato de financiamento celebrado entre o PCI e a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro e seus anexos, constando de fls. 52 e 53, designadamente, o seguinte:«1. Enquadramento do Projeto.
(…) Com este investimento procura-se estimular e gerir fluxos de conhecimento e de tecnologias entre o Sistema Científico e Tecnológico, o tecido empresarial e o mercado nacional e internacional, potenciando a criação e o crescimento de empresas, baseadas na inovação e o reforço da competitividade regional nas áreas das TICE, Energia/Mar e Materiais/Agroindustrial…
2.2. (…)
Com este cinco programas pretende-se fomentar o empreendedorismo e a dinamização e internacionalização da economia intensiva em conhecimento, a aproximação entre os centros de produção de conhecimento e o tecido empresarial e promover estratégias de desenvolvimento inteligente da região»];
(ii) que já foi concluída a etapa de aquisição dos terrenos necessários à sua implantação, devendo a obra estar concluída em 30 de junho de 2015 [cfr. alínea L) da matéria de facto assente, cláusula 3.ª do contrato de financiamento aí dado por reproduzido];
(iii) que o incumprimento daquele prazo pode conduzir à rescisão do contrato de financiamento e ao fim daquele projeto [cfr. alínea L) da matéria de facto assente, cláusula 14.ª, 2, al.a), do contrato de financiamento aí dado por reproduzido;
(iv) que a execução material da via de acesso em causa cumpre um papel determinante na agilização dos meios de trabalho ao facultar a disponibilidade de uma infraestrutura rodoviária indispensável para garantir a sustentabilidade das acessibilidades e a qualidade de vida e conforto dos cidadãos [cfr. alíneas E) e F) da matéria de facto assente];
(v) que a empreitada em causa orçou em 667.235,44€ (+ 6% de IVA), sendo o respectivo prazo de execução de 120 dias [cfr. alíneas G), H) e I) da matéria de facto assente];
(vi) que a via de acesso em causa na presente lide terá uma extensão de cerca de 800 m [cfr.alínea W) da matéria de facto assente].

Partindo deste quadro factual, o que o mesmo nos revela é que o interesse público defendido pelo requerido cautelar, ora Recorrido, assume significativa relevância. E no confronto com o interesse público que a requerente cautelar, ora Recorrente, pretende assegurar, propendemos para considerar serem de maior relevância os prejuízos que resultarão da ratificação do embargo extrajudicial para o interesse público do que os prejuízos que decorrem da sua não ratificação para os interesses públicos, de natureza ambiental, que a requerente visa proteger. É que, como bem refere o Ministério Público, no seu douto parecer, o deferimento da pretensão cautelar formulada nos autos «impedirá o Município de iniciar as obras necessárias à execução do projecto em apreço, com as consequências já mencionadas, e ponderados os interesses públicos acabados de referir, ressalta com clareza a prevalência destes face ao interesse invocado pela recorrente, não devendo, em consequência, ser proferida decisão de adopção da providência requerida».

Em face do que vem afirmado, nenhuns motivos se lobrigam para não acompanharmos a ponderação, certeira e criteriosa, que a este respeito foi encetada pelo tribunal a quo.

Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.