Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade (artigos 666º, n.º 3, e 668º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.9.2007, recurso 059/07).

No caso a decisão recorrida alinha factos e leva em conta do decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte no procedimento cautelar.

Para concluir:

“Face a este entendimento, considerando que o ato impugnado foi notificado por ofício, cujo aviso de receção foi assinado em 09.05.2016, e que a presente ação foi intentada em 21.12.2017, é forçoso reconhecer que ocorre intempestividade da prática de ato processual (a qual é exceção dilatória, que acarreta a absolvição do Réu da instância quanto à sindicância do ato de resgate – artigos 58º, 59º e 89º, n.º 4, al. k) do C.P.T.A., como se julga.

Tendo-se chegado à conclusão de que o ato de resgate da concessão é inimpugnável, tendo-se assim o contrato por “cessado”, fica sem interesse o prosseguimento do pedido reconvencional e bem assim todas as invocações em torno da cessação do contrato de concessão.

Também transcreveu o acórdão. Mas nem necessitava de o fazer. Dizer que no processo cautelar já houve decisão, transitada em julgado, sobre a questão da tempestividade da acção no procedimento cautelar, tendo como pressuposto imediato que o momento relevante como termo inicial do prazo de caducidade no caso de acto de resgate é o acto de notificação do acto e não o momento em que este define a sua produção de efeitos.

Pode concordar-se ou não com esta decisão, o que não se pode dizer é que não está fundamentada.

Traduz, materialmente, o reconhecimento da autoridade do caso julgado do acórdão deste Tribunal Central Administrativo proferido no processo cautelar.

Não se verifica, pois, qualquer nulidade, sequer as apontadas pela Recorrente, dado que a decisão se mostra calar e suficientemente fundamentada, sendo coerente o dispositivo com os respectivos fundamentos.

Improcede logo por esta via o recurso.

2. O acerto da decisão recorrida.

É certo que o procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 1997, paginas 228 a 231).

Pelo que também é entendimento pacífico o de que a decisão no processo cautelar não faz caso julgado no processo principal (neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.7.2018, no processo 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1, citado pela Recorrente).

Mas, desde logo, esse entendimento aplica-se à decisão de mérito da providência cautelar, precisamente porque esta decisão é sumária, instrumental e provisória, ao contrário da decisão de mérito no processo principal que é definitiva, aprofundada e proferida a título definitivo. Sendo distintas as causas de pedir e o pedido nos dois processos, o principal e cautelar, não se verifica a excepção de caso julgado – artigos 580º e 581º do Código de Processo Civil.

Este entendimento não se aplica, contudo, às questões adjectivas porque estas não têm, sequer, causa de pedir, factos a alegar e provar. Antecedem lógica e legalmente o conhecimento de mérito.

Por outro lado, a inexistência da excepção de caso julgado não obsta à verificação de uma decisão transitada em julgado cuja autoridade se imponha às mesmas partes.

E para que a autoridade do caso julgado formal se imponha basta que haja identidade das partes e da questão que foi objecto da primeira decisão.

Acresce que embora formalmente a providência cautelar e o processo principal sejam processos autónomos, não são processos absolutamente distintos e sem qualquer conexão, sendo um apenso ao outro, e, no contencioso administrativo, até se dá a particularidade de a decisão do processo principal poder ser antecipada na providência cautelar – artigos 113º, n.º 2, e 121º, n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Não se vê razão para não estender a força de caso julgado formal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo cautelar ao presente processo principal.

Quando as razões de ser que presidem à figura da autoridade do caso julgado, formal e material, são as mesmas que presidem ao caso concreto. A função positiva do caso julgado, de impor às mesmas partes o decidido com trânsito em julgado sobre a mesma questão processual.

As partes são as mesmas e já viram decidido, com trânsito em julgado, a mesmíssima questão: a intempestividade da acção principal, com base num dos entendimentos defendidos, neste caso pela Entidade Demandada, de que o prazo de caducidade do direito de acção se inicia com a notificação do acto de resgate da concessão e não com a data fixada nesse acto para a produção dos respectivos efeitos.

Sobre a autoridade do caso julgado e a distinção em relação à excepção do caso julgado, veja-se, entre muitos outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2019, no processo 5998/16.4T8FNC.L1-6.

Ainda que assim não se entendesse, partilhamos do entendimento sufragado naquele acórdão.

Para os actos que devam ser notificados e notificados efectivamente vale, peremptoriamente, o disposto no n.º 2 do artigo 59º, do mesmo diploma:

“O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação ao interessado ou ao seu mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento, ou a data que o acto tenha sido objecto de publicação, mesmo que obrigatório”.

O acto de resgate da concessão não deferiu no tempo a produção dos seus efeitos.

O concedente assume automaticamente os direitos e obrigações do concessionário directamente relacionados com as actividades concedidas desde que constituídos em data anterior à da notificação n.º 3 do artigo 422º do Código de Contratos Públicos.

Continuando o acto que determinou a produzir os seus efeitos verificado o termo do pré-aviso, não como resultado do pré-aviso mas por ser essa a definição do próprio acto.

Como o acto de resgate da concessão foi notificado à Autora em 09.05.2016 e a petição inicial da presente acção deu entrada em 04.01.2018, há muito tinha decorrido o prazo para interpor a acção - artigos 58º, 59º e 89º, n.º 4, alínea k), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A decisão recorrida não violou, antes respeitou, conclui-se, o disposto no artigo 54.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo 157.º, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, e no artigo 422.º do Código de Contratos Públicos.

Termos em que se conclui ter sido acertada a decisão de absolver da instância o demandado quanto à impugnação do acto de resgate.

Pelo que não merece provimento o recurso.