De acordo com o disposto no art.663º, n.º 2 do NCPC, o “acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607º a 612º” do NCPC.

Por sua vez, estabelece o art.º 608º, n.º1 do NCPC, que, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art.º 278º do NCPC, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica (n.º 1) e que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2).

Como é bom de ver, são razões de economia e de celeridade processual que impõem a solução jurídica enunciada naquele n.º 1 do art. 608º, dado que, em caso de procedência de alguma exceção que leve à absolvição da instância, automaticamente ficará prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos de recurso invocados pelos recorrentes.

Dentro desta filosofia, compreende-se que sendo suscitadas nulidades da sentença recorrida, a jurisprudência considere que se deverá conhecer dessas nulidades, antes de se entrar no conhecimento dos restantes fundamentos de recurso, uma vez que, a procederem as nulidades invocadas, tal poderá impedir, tornando inútil, o conhecimento daqueles outros fundamentos de recurso aduzidos pelo Recorrente.

Resulta do que se vem dizendo, que tendo a Apelante imputado à decisão recorrida desvio da legalidade por condenação para além do pedido, o que consubstancia nulidade da sentença nos termos da alínea e), n.º1 do art.º 615º do NCPC, impõe-se conhecer, de imediato, desse pretenso vício de invalidade da sentença recorrida, uma vez que, reafirma-se, caso proceda, tal poderá implicar que o conhecimento dos restantes fundamentos de recurso invocados pela Apelante fiquem prejudicados.

No caso, a Apelante imputa o vício da nulidade da sentença recorrida com fundamento em condenação ultra petitum, sustentando que os autores formularam um pedido global de €90.000,00, sendo 50.000,00 € a título de danos patrimoniais, €30.000,00 a título de danos não patrimoniais devidos á menor e € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais aos pais da menor. Porém, advogam que na sentença recorrida, a 1.ª instância desviou-se do direito aplicável ao condenar o Réu na quantia de € 80.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos pela autora menor, com o que infringiu o disposto no art.º 609.º, n.º1 do CPC., mas sem manifesta razão.

Com efeito, nos termos do disposto no artigo 609.º, n.º 1 do CPC “ A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”, sendo nula aquela, quando “ O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” (art.º 615, n.º1, al. e) do CPC).
Deste modo, é certo que decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório o juiz não pode condenar em prestação quantitativamente superior ao pedido, sequer em prestação qualitativamente diversa à pedida. Contudo, conforme é entendimento doutrinário a condenação quantitativamente superior à pedida carece de ser aferida por referência ao pedido global formulado pelo autor, não estando o juiz limitado ao valor de cada uma das parcelas em que se decompõe o pedido.
Nesse sentido existe abundante jurisprudência.
Assim o STJ, em aresto de 10.10.2002 decidiu que “I. Os limites da condenação estabelecidos pelo art.662.º do CPC entendem-se reportados à soma global do pedido, que não às parcelas e que se desdobre o cálculo do prejuízo.. Cfr. Ac. do STJ, de 10.10.2002, processo n.º 02B2643 disponível in www.dgsi.pt;
Em igual sentido, o mesmo STJ, em acórdão de 04.11.2003, sumariou a seguinte jurisprudência: “ I- Em acidente de viação, o juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, pois, de outra forma, terá de ser reduzido para o valor do pedido, em obediência ao disposto no n.º1 do art. 661.º do CPC.” Cfr. Ac. do STJ, de 16.03.2004, processo 04A365 disponível in www.dgsi.pt,
Também em acórdão deste TCAN de 18.10.2019 se professou que “ A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609.º, n.º1 do Código de processo Civil ( de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido” Cfr. processo n.º 00283/11.0BEVIS, disponível in www.dgsi.pt;

No caso, os Autores pediram a condenação dos Réus a pagar-lhes um quantitativo indemnizatório global de € 935.639,92.
Deste modo é apodítico que no caso a condenação dos Apelantes a pagar a quantia compensatória de € 80.000,00 por danos não patrimoniais sofridos pela menor e de €10.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelos pais daquela, quando se relegou a liquidação dos restantes danos sofridos para incidente de liquidação não configura condenação ultra petitum, reafirma-se.
Essa condenação ultra petitum apenas ocorrerá uma vez operada a liquidação dos danos patrimoniais sofridos, acrescidos dos montantes compensatórios ora liquidados na estrita medida em que a soma total desses créditos indemnizatórios exceda os enunciados € 935.639,92.
Termos em que sem necessidade de mais desenvolvimentos se impõe julgar improcedente a invocada nulidade de sentença.

Quanto ao nexo de causalidade a jurisprudência do STA tem considerado que à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas [no âmbito do DL nº48051, de 21.11.1967] se aplica o artigo 563º do CC, sendo pacificamente aceite que este normativo legal consagra a vertente mais ampla da teoria da causalidade adequada, ou seja, na formulação negativa de ENNECERUS-LEHMANN - o facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias […]. O nexo de causalidade tem uma dupla vertente: de facto e de direito. Ou, dito de outro modo, necessário se torna que em concreto, isto é, no plano naturalístico, o facto seja condição do dano [vertente contida no restrito âmbito da matéria de facto] e que, em abstrato, isto é, segundo as regras da vida, o facto constitua causa adequada ou apropriada à ocorrência do dano verificado.

Nas presentes apelações, está em causa a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância que condenou as Apelantes, solidariamente, ao pagamento do montante de €80.000,00 à menor M.L.T.C., representada pelos seus pais, os ora Apelados e, bem assim, na quantia de €10.000,00 aos últimos, a título de danos não patrimoniais ( relegando a indemnização dos danos patrimoniais para liquidação em execução de sentença), tendo para o efeito, julgado provados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, considerando que houve funcionamento anormal do serviço, por terem sido violados por omissão, os deveres impostos pelo artigo 3.º do D.L. n.º 431/80, de 01/10, que atribui ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães a programação e realização de estudos de genética médica, tendo atribuição assistenciais de investigação e de ensino e, no que se refere à ASRN, por ter sido violado o art.º 2.º, n.º 1 e 2 do D.L. n.º 335/93 de 29/09, que lhe atribui a competência para avaliar a execução do programa e propor as medidas que fossem necessárias ao bom funcionamento do programa (cf. art.º 2.º, n.º 2), mas relativamente ao modo de envio das análises para o IGM nada fez, aceitando, por omissão, aquele sistema, pelo que tendo obrigações ao nível da boa execução do programa, tal comportamento constitui omissão passível de integrar conduta ilícita à luz do disposto no art.º 2.º, n.º 1 e 6.º do D.L. n.º 48051 de 21/11/1967 por violação do disposto no art.º 2.º, n.º 1 e 2 do D.L. n.º 335/93 de 29/09.
Tais violações, nos termos do artigo 2.º e 6.º do D.L. n.º 48.501, de 21.11.1967 constitui as Apelantes em responsabilidade civil perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
A decisão recorrida considerou que «ocorreu ofensa do direito da menor M. a um diagnóstico do hipotiroidismo congénito ao 12.ª dia e a um tratamento com início nessa data, verificando-se, assim, um diagnóstico tardio causado pela existência de um plano de cobertura do diagnóstico do hipotiroidismo que padece de fragilidades que potenciaram essa situação».

(i) Do erro de julgamento de direito decorrente de na sentença se ter reputado como funcionamento anormal do serviço a situação de fragilidade ou falibilidade de procedimento/regulamento.

A Apelante ARSN sustenta que ao contrário do que vem alinhado na sentença recorrida, no caso não se está perante uma situação reconduzível ao mau funcionamento do serviço a que se refere a norma do art.º 7.º, n.º3 da lei n.º 67/2007, de 31.12, inaplicável à situação, importando distinguir essa situação da situação de “ineficiência ou fragibilidade/falibilidade do procedimento seguido. Sustenta que aquilo que a sentença pretende atingir, tomando-a como base da condenação, é a estrutura e densificação do procedimento/regulamento, não podendo a figura do “vício de procedimento/regulamento, fragilidade de procedimento” equivaler ao “anormal funcionamento do serviço”, porque não pode confundir-se a responsabilidade por ato ou omissão de ato legislativo com a responsabilidade por ato ilícito.
No caso, afirma que se está perante um procedimento instituído pela Administração que foi corretamente cumprido, com a única diferença de o correio ter sido expedido por correio simples e não por correio azul, sustentando que as fragilidades de um procedimento regulado pelo poder administrativo central não pode gerar responsabilidade civil extracontratual da Administração que o cumpre, com fundamento em “faute du service”, mas apenas responsabilidade por ato legislativo ou regulamentar.

Não podemos concordar com o Recorrente.
No caso, como claramente resulta da decisão recorrida, provou-se que o procedimento implementado para a realização do “teste do pezinho”, cuja definição e implementação cabia às Recorrentes, tinha fragilidades e, devido a essas fragilidades, foi ofendido o direito da menor a um diagnóstico de hipotiroidismo congénito ao 12.º dia e a um tratamento com início nessa data, verificando-se um diagnóstico tardio causado pela existência de um plano de cobertura do diagnóstico do hipotiroidismo que padece de fragilidades que potenciam essa situação, pelo que a conduta das Recorrentes se inscreve no âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de facto ilícito. Ou seja, que houve má administração.
Vejamos.

A responsabilidade por ato da função legislativa, nos termos em que se encontra regulada, e já anteriormente á vigência da lei n.º 67/2007, não abarca nem abarcava este tipo de situações ( cfr.o art.º 15.º da Lei n.º 67/2007).
São pressupostos da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo:
(i) a prática de um facto jurídico (ou seja, a aprovação de um ato legislativo);
(ii) a verificação da ilicitude, numa dupla vertente: objetiva (violação, pela lei, dos respetivos parâmetros de validade ou de eficácia) e subjetiva( ofensa dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos);
(iii) existência de culpa do legislador;
(iv) a ocorrência de um dano anormal;
(v) a identificação de um nexo de causalidade.

Decorrendo a responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo da verificação de danos resultantes da prática de um ilícito legislativo, importa ter presente que o conceito de Lei acolhido pela Constituição (CRP) é um conceito formal, que corresponde á forma de ato legislativo (cfr. art.º 112.º, n.º1 da CRP), compreendendo, por conseguinte, apenas três tipos de atos jurídico-públicos, sendo os mesmos os únicos atos legislativos abrangidos pela responsabilidade extracontratual por ato legislativo, a saber:
(i) a Lei, aprovada pela Assembleia da República, ao abrigo dos artigos 161.º, al. c), 164.º e 165.º da CRP;
(ii) o Decreto-Lei, aprovado pelo Governo em reunião de Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 198.º da Constituição; e
o Decreto legislativo regional, aprovado pela Assembleia legislativa da Região Autónoma respetiva, ao abrigo dos artigos 112.º, n.º4, 227.º, 228.º e 232.º, n.º1, da CRP
Este regime apenas conhece uma exceção que é a que se prende com aquelas situações em que na própria lei se surpreende a existência de atos administrativos individuais e concretos, os quais não seguem este regime de responsabilidade mas o regime da responsabilidade por ato da função administrativa (art.º 268.º, n.º4 da CRP e art.º 52.º, n.º1 do ETAF).

Assim, a responsabilidade decorrente de ato ou omissão regulamentar não se encontra abrangida pela responsabilidade por ato legislativo, por não estarem em causa atos legislativos mas normas administrativas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo e no exercício da função administrativa.
Estas considerações são válidas á luz do quadro legal que vigorava quando ocorreram os factos constitutivos do pedido indemnizatório formulado contra as Rés com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, considerando o disposto no art.º 22.º da CRP e a noção de ato legislativo acolhida pela CRP.
Mas mesmo que estivéssemos perante a fragilidade de um procedimento instituído por Lei ou Decreto-Lei, ainda assim, refira-se, a prática por um órgão da Administração de um ato inválido em virtude da existência de um quadro legal eventualmente ambíguo, complexo ou lacunar, não permitiria a invocação dessa circunstância pela Administração para deixar de se ressarcir o particular pelos danos sofridos, apenas se nos afigurando legitima a sua invocação na perspetiva do exercício de uma espécie de direito de regresso perante o(s) órgão(s) legislativo(s) Cfr. Alexandra Leitão, in Cfr. Alexandra Leitão, “ A ilicitude e presunção de culpa na Responsabilidade pelo Exercício da Função Administrativa”, in Novos Temas da Responsabilidade Civil Extracontratual das entidades Públicas”, Instituto de Ciências Jurídico -Politicas da Faculdade de Direito da universidade de Lisboa;.
Conforme obtempera Alexandra Leitão “A solução não é, no fundo, muito diferente da relação que existe entre a Administração e o seu funcionário ou agente quando estes atuam com dolo ou negligência grave. Outra hipótese seria considerar ilidida a presunção do artigo 10.º, n.º 2, o que afastaria o dever de indemnizar por parte do órgão administrativo, e remeter o particular lesado para a responsabilidade por ato da função legislativa. No entanto, esta solução pode acarretar uma desproteção inaceitável dos particulares. É que os pressupostos da responsabilidade por ato da função legislativa são muito mais restritivos, implicando, desde logo, que a norma legal já tenha sido declarada inconstitucional ou objeto de desaplicação com esse fundamento, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do RREE. Mais: o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República já considerou, em Parecer homologado e publicado no Diário da República, que a figura da imunidade dos Deputados implica, necessariamente, a irresponsabilidade da Assembleia da República pela aprovação de um diploma legal e que, por isso, relativamente aos danos causados pelo exercício da função legislativa, a responsabilidade é exclusiva do Estado ou das regiões autónomas.
(…)Isto significa que se o particular lesado demandar uma entidade administrativa pela prática de atos administrativos ilícitos e a presunção de culpa for ilidida no sentido de afastar a responsabilidade dessa entidade, tão pouco será o órgão legislativo a responder em termos de responsabilidade civil extracontratual. Efetivamente, sendo ilidida a presunção de culpa, não existiria responsabilidade pelo exercício da função administrativa e, por sua vez, o Estado legislador poderia não ser responsável por faltarem os pressupostos específicos daquele tipo de responsabilidade. E esse é o resultado que não parece admissível à luz do artigo 22.º da Constituição e dos princípios gerais do Direito, designadamente, o da proteção dos direitos dos particulares”

Assim, não assiste razão ao Recorrente quando pretende que não pode ser responsabilizado por a fragilidade do procedimento implementado para o “teste do pezinho” que foi considerada pela decisão recorrida como consubstanciando uma conduta ilícita à luz do art.º 2.º, n.º1 e 6.º do D.L. 48051, de 21.11.67, traduzir uma situação enquadrável no âmbito da responsabilidade por ato legislativo.

(ii) Do Erro de Julgamento Quanto ao Pressuposto da Culpa e da Ilicitude
Insurge-se ainda a Recorrente contra a imputação que lhe é feita na sentença recorrida em termos de culpa, uma vez que não é admissível uma omissão culposa em abstrato, por relação a um procedimento regulamentar de génese extrínseca, estranha à entidade imputada porque estaríamos a imputar um facto de terceiro. E que não aceita a contiguidade estabelecida pela decisão recorrida entre a culpa e a ilicitude, sendo a culpa sempre um momento distinto e autónomo do fator ilicitude, nem pode aplicar-se quando os factos em concreto têm agentes e autoria e a fragilidade do procedimento é diluída entre legisladores, detentores do poder clínico, administrativo, que se sucederam ao longo dos anos, titulares do poder regulamentar e de estabelecimento de regras gerais e abstratas a cumprir pelos serviços.
Também o Apelante INSA refuta a imputação de uma conduta e ilícita e culposa que lhe é feita na decisão recorrida, entendendo que quanto a si tais pressupostos se não verificam, uma vez que não rececionou nos seus serviços qualquer teste sobre o qual tenha deixado de intervir, não tendo qualquer responsabilidade no facto do mesmo não ter dado entrada nos seus serviços.
Mas que não é o caso, uma vez que não houve qualquer omissão que tivesse resultado em diagnósticos tardios em que o teste nem sequer chegou a dar entrada no IGM, não podendo a Apelante saber sequer da existência do mesmo, com o que cai um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
No que concerne à ilicitude, na vertente subjetiva sustenta que aquela apenas se verificará quando os danos sejam imputáveis a uma atuação do serviço globalmente considerado, o que no caso, daquela Unidade, não se verificou.
Quanto á culpa, afirma que a mesma apenas existe havendo uma atuação ou omissão ilícita por parte do agente, o que se verificou não existir. Ainda que a culpa seja apreciada pela diligência que é exigível, em abstrato, a um titular de órgão, funcionário ou agente, e não segundo a diligência habitual do autor do dano, o facto gerador do dano tem de ser praticado no exercício de funções e por causa desse exercício. Ora, neste caso o IGM tinha responsabilidade e alçada sobre os testes que lhe fossem enviados por todas as Unidades de saúde onde eram efetuados mas essa responsabilidade apenas se podia iniciar com a existência desses mesmos testes, pelo que não tendo o teste da menor filha dos autores chegado ao IGM, não há qualquer culpa do Apelado.


Uma vez mais, as Recorrentes não têm razão.
Na decisão recorrida considerou-se que « impendia sobre a ARSN um dever de agir decorrente da lei, mais concretamente, do art.º 2.º, n.º 1 e 2 do D.L. n.º 335/93 de 29/09 que conferia às ARS competências ao nível da execução da política de saúde devendo coordenar, orientar e avaliar a execução das políticas de saúde pública, onde se integra o diagnóstico precoce. Desta forma, é manifesto que o diagnóstico tardio se ficou a dever ao deficiente funcionamento do sistema implementado, atendendo à falibilidade do procedimento, devendo a responsabilidade do diagnóstico tardio ser, igualmente, atribuída à ARSN por omissão passível de integrar conduta ilícita à luz do disposto no art.º 2.º, n.º 1 e 6.º do D.L. n.º 48051 de 21/11/1967.
Note-se que em 2007, já as ARS divulgaram procedimentos distintos, tal como decorre do ofício circular de 09/07/2007 no qual se afirma que devem ser rigorosamente seguidos todos os mecanismos que permitam minimizar os riscos de extravio ou de perda de informação nos diversos circuitos, determinando-se que os serviços dos Centros de Saúde e dos Hospitais da ARSN onde se realize o rastreio neonatal adoptem os seguintes procedimentos: manter um registo local permanente das fichas enviadas para o IGM onde conste o nome da mãe a a data do envio; os envios devem ser feitos em correio simples (o correio registado introduz um factor de demora de processamento a evitar), os profissionais envolvidos na colheita de sangue para o diagnóstico precoce devem entregar sempre o folheto informativo pelo IGM e providenciar pela sua reposição em tempo útil; devem estes profissionais informar os pais da possibilidade de consulta a página www.diagnosticoprecoce.org e de ter conhecimento do resultado, usando como acesso o número que consta junto ao código de barras da ficha; os centros de saúde deverão colocar este recurso à disposição dos utentes que não tenham acesso à internet, através do Gabinete do Utente ou do sector de Saúde Materno-Infantil, informando os pais de que: duas semanas após a colheita podem verificar se a ficha chegou ao Instituto de Genética e que, ao fim de quatro semanas, devem verificar o resultado; perante a informação “não foram encontrados dados” os pais devem contactar
o Instituto de Genética seguindo os procedimentos referidos na página da internet; perante informação “em curso” a consulta deverá repetir-se alguns dias depois. Extrai-se deste ofício circular de 09/07/2007 que a ARSN assume um papel activo na definição do procedimento, pelo que não há dúvida que por força da lei ( Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e D.L. n.º 335/93 de 29/09, diplomas vigentes à data dos factos) impunha-se um dever de diligenciar pelo bom funcionamento do rastreio na parte que respeita ao envio, já que os Centros de Saúde e os Hospitais serviam (e ainda servem) como centros de colheita no âmbito de um programa de prevenção que também faz parte das políticas de saúde.
Por conseguinte, o IGM/ Comissão Nacional de Diagnóstico Precoce (actualmente, INSA que sucedeu nas suas atribuições) e a Administração Regional de Saúde do Norte violaram o direito da Autora a um diagnóstico do hipotiroidismo congénito ao 12.º dia e início do tratamento a partir desta data, não tendo assegurado que o diagnóstico se fizesse em tempo estando, por isso, preenchido o pressuposto da ilicitude.»

A condenação da Recorrente ARSN e do INSA teve como pressuposto a sua conduta omissiva em resultado de, no exercício das suas competências não ter providenciado pela definição de um procedimento rigoroso que acautelasse a possibilidade de extravio das recolhas efetuadas nos vários centros autorizados a proceder a essa recolha e que eliminasse ou contivesse a margem de extravio em parâmetros aceitáveis, o que de todo não sucedeu, ao conformarem-se com um procedimento em que as colheitas efetuadas pelos vários centros no âmbito do “teste do pezinho” seriam remetidas para o IGM (atualmente INSA) por correio simples urgente, que, como sabemos, não oferece uma garantia fiável da chegada ao destino, significando que as Recorrentes aceitaram e conviveram bem com a implementação de um sistema que não assegurava a realização do “teste do pezinho”, nada tendo feito, como lhes competia, para alterar esta situação que podia lesar gravemente o direito á saúde de quem realiza esse teste.
No caso, está claramente em causa, no mínimo, um funcionamento anormal generalizado dos serviços da ARSN e do IGM (atualmente INSA), ou seja, uma má administração desses serviços, que contribuiu em termos de concausalidade, para a produção dos danos sofridos pela menor e pelos seus pais, nas suas esferas jurídicas, impondo-se o ressarcimento desses danos.
Como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, a localização constitucional do instituto da responsabilidade das entidades públicas, no artigo 22.º da CRP, significa que ele “não transporta apenas uma lógica indemnizatória-ressarcitória decalcada da responsabilidade do direito civil. A responsabilidade conexiona-se, desde logo, com outros princípios jurídico-constitucionalmente estruturantes, como o princípio do Estado de Direito, o princípio da constitucionalidade e o princípio da legalidade”. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4ª ed., Coimbra, 2007, págs. 425;

O direito ao ressarcimento por danos causados por ações ou omissões da Administração Pública é um direito fundamental, o que significa que as limitações ou exclusões da responsabilidade são restrições a um direito fundamental e estão, por isso, sujeitas a um regime particularmente restritivo e exigente, não se compreendendo que no caso, em face dos factos apurados, a culpa morresse solteira.

Nas palavras de Alexandra Leitão a sujeição da Administração Pública “ ao bloco de legalidade tem também uma dimensão garantística que fundamenta a função reparadora da responsabilidade” Cfr. Alexandra Leitão, “ A ilicitude e presunção de culpa na Responsabilidade pelo Exercício da Função Administrativa”, in Novos Temas da Responsabilidade Civil Extracontratual das entidades Públicas”, Instituto de Ciências Jurídico -Politicas da Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, pág. 17 e 18., e daí que a mesma defenda até a consagração legal de uma presunção inilidível de culpa leve decorrente da prática de atos jurídicos ilícitos ou mesmo, que se prescinda completamente da culpa.

É certo que, como referem JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS “O legislador pode, pois, densificar os pressupostos da obrigação de indemnizar e o regime da responsabilidade, cabendo-lhe designadamente delimitar o conceito de ilicitude relevante e esclarecer em que medida uma ideia de culpa – entendida, evidentemente, numa aceção normativa e não psicológica – constitui pressuposto da responsabilidade” V. JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra, 2010, pág. 480.
. A verdade, porém, é que mesmo estes autores não deixam de salientar a natureza normativa e não psicológica de uma ideia de culpa relevante.

Tem-se vindo a assistir a uma tendência para uma certa objetivização da responsabilidade da Administração, o que se compreende, considerando a sujeição da Administração ao princípio da legalidade. Como bem salienta PEDRO MACHETE “se o facto lesivo [praticado pela AP] também é ilícito, isso significa necessariamente que os serviços administrativos não funcionaram como deviam (…) Daí ser compreensível que no caso da Administração – caracterizada por uma função específica e regendo-se por uma legalidade própria – a questão da culpa tenda a esbater-se ou a objetivar-se” Cfr. PEDRO MACHETE, “A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 69, 2008, pág. 34..
Assim, numa situação como a dos autos em que os danos sofridos pela menor decorreram da fragilidade do procedimento estabelecido pelas Rés/Recorrentes para a realização do “teste do pezinho”, provando-se essa inadequação do procedimento ao fim visado, ou seja, o de permitir a realização do referido teste em momento adequado, a culpa da Administração como que resulta diluída na verificação da ilicitude do respetivo comportamento, ela está diluída na má administração do serviço.
Saliente-se que no âmbito da figura do funcionamento anormal dos serviços, nos termos em que vem regulada nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º do RREE, pode mesmo afirmar-se que o legislador prescinde da culpa.
Neste sentido, já em 1999, VIEIRA DE ANDRADE sublinhava que na responsabilidade da Administração ocorre uma desvalorização da culpa como censura ético-comportamental, subordinando-a à ideia de ilicitude Cfr. in “Panorama geral do Direito da responsabilidade “civil”, in La Responsabilidad Patrimonial de los Poderes Públicos, Madrid, 1999, págs. 44 e 45,, e daí que este mesmo autor sustente, em relação ao artigo 9.º, n.º2 do RREE que o disposto nesse normativo seja qualificado como ilicitude e não como culpa, defendendo como mais adequada a expressão “funcionamento anormal do serviço” em detrimento de “culpa do serviço”, na medida em que nestes casos não existe verdadeiramente culpa, tratando-se, quando muito, de um conceito impróprio de “culpa anónima”.
Ainda conforme sustenta Ana Fernanda Neves “A ilicitude no caso da responsabilidade administrativa pelo funcionamento anormal do serviço, consubstancia-se na ofensa de “direitos ou interesses legalmente protegidos decorrente do serviço não ter adotado a atuação devida para evitar a produção de danos.
O desvio face á atuação devida pelo serviço para evitar os danos afere-se pelos parâmetros legais, técnicos e deveres objetivos de cuidado e pelas exigências de uma boa ou correta administração, aplicados nas circunstâncias concretas” Cfr. Ana Fernanda Mendes, in Novos Temas da Responsabilidade Civil Extracontratual das entidades Públicas”, Instituto de Ciências Jurídico -Politicas da Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, pág. 567 e sgts.


Conforme dissemos, e resulta também da jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais, tem-se vindo a assistir à diluição do elemento subjetivo da culpa na ilicitude, pelo que a decisão recorrida, ao acolher idêntico entendimento, não nos merece reparo.
Nesse sentido, veja-se o acórdão de 02 .04.2009, onde o Colendo STA Cfr. Ac. do STA, de 02.04.09, processo n.º 0698/08; professou «…como se entendeu ainda entre outros, no Ac. deste Tribunal de 23.10.08, Rec. 264/08,” afirmar a existência de culpa numa conduta ilícita- seja por violação das prescrições legais estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deviam ser adotadas- implica a formulação de um juízo de reprovação por se considerar que o agente tinha a obrigação para agir de modo a não violar aquelas regras, o que não fez”. Em tal situação, o elemento culpa dilui-se na ilicitude quando é violado o dever de boa administração pela prática de um ato administrativo ilegal.
Assim sendo, tendo a violação daqueles preceitos sido imputada a falhas dos serviços da Administração Pública e na ausência de factos dados como provados que nos permitam afirmar que houve culpa do lesado, sempre se teria de dar como provada a culpa do R. no caso em apreço» Cfr. ainda Ac. do STA de 11.11.2008, processo n.º 0682/07..

Quanto ao dever de boa administração, Ana Fernanda Neves afirma que “ A responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço é tendencialmente uma manifestação de má administração” e que quer se perspetive a boa administração como um direito dos cidadãos, conforme se estabelece no art.º 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, quer como princípio, conforme se estabelece no art.º 5.º do CPA e 267.º, n.º1 da CRP «aplica-se de um modo geral, á ação da União ( e das administrações nacionais) nas suas relações com o público». E cita o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral, de 29 de abril de 2015, processo T-217/11 que julgou procedente a ação intentada por C. S. contra o Provedor de Justiça europeu, na qual pediu a reparação do prejuízo sofrido « na sequência do tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu da sua queixa relativa à má gestão da lista de candidatos aprovados no concurso geral EUR/A/151/98, da qual constava como candidata aprovada». O TG considerou que «uma vez que a demandante tem direito a que os seus pedidos sejam tratados num prazo razoável, a inobservância do referido prazo constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares, suscetível de desencadear a responsabilidade da União». O TG explicitou, relativamente ao direito á boa administração, que, « quanto à exigência de que a regra jurídica cuja violação é alegada tenha por objeto conferir direitos aos particulares, há que recordar que a jurisprudência esclareceu que o requisito relativo ao caráter protetor está preenchido quando a regra jurídica violada, visando embora interesses de caráter geral, assegure igualmente a proteção dos interesses individuais dos particulares em causa…Ora, no que se refere ao princípio da diligência ou ao direito a uma boa administração, este princípio possuem claramente um caráter protetor em relação aos particulares». Ob. citada, pág. 578 e 579;
Esta jurisprudência não tem inteira correspondência na jurisprudência dos tribunais administrativos mas a verdade é que já em vários acórdãos se verifica a referência a este conceito de má administração do serviço.
Assim, veja-se o Acórdão do STA, de 08.09.2016 Processo n.º 01306/15, 1.ª Subsecção do STA;, que a propósito da determinação do alcance do dever de vigilância das Brigadas de Conservação da Direção de Estradas do Distrito de Santarém e/ou Lisboa sustentou que « quando está em causa um dever de boa administração, os conceitos de ilicitude e culpa confundem-se, bastando ao autor demonstrar que o objeto cuja vigilância cabia à administração pública, interveio ilicitamente numa ocorrência ( art.º 493.º do CC)».
Também em acórdão deste TCAN, de 18.03.2016 Processo n.º 02120/09.7BEPRT;, proferido num processo em que estava em causa o cumprimento pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE, Centro de Saúde de S. Mamede de Infesta, do art.º 9 do D.L. n.º 135/99, de 22.04. sobre prioridades no atendimento se considerou aquele dever de boa administração embora de forma latente, designadamente, quando aí se refere que aquele preceito «define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa».
Tal não significa que não tenha de verificar-se uma lesão da “posição subjetiva individualizada” do particular afetado, uma vez que conforme sustenta Carla Amado Gomes “esta despersonalização da ilicitude …não significa que a má administração possa ser sindicada por quem quer que seja, desconectada de um prejuízo singular. O mau funcionamento do serviço, para relevar em termos de responsabilidade por facto ilícito, deve ser causa adequada de um dano individualizado, não bastando a sua configuração como uma violação da legalidade objetiva ou um incómodo para a coletividade em geral» Cfr. “ A Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração por facto ilícito: Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro”, in Textos Dispersos sobre Direito da Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas, AAFDL, Lisboa, 2010 ”, p.56-57;

Na situação em análise, o tribunal de 1.ª instância, depois de estabelecer que o regime aplicável á presente situação, considerando a data do facto alegadamente gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado que ocorreu em 2005/2006, é o que consta do D.L. n.º 48051, de 21/11/1967, e de ter efetuado uma incursão sobre os pressupostos deste tipo de responsabilidade e procedido à densificação de cada um deles, deteve-se no que se entende por funcionamento anormal do serviços, tendo julgado que «o funcionamento anormal do serviço abrange os casos em que os danos não possam ser diretamente imputados a um comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente, antes resultando de uma atuação global que envolva uma responsabilidade dispersa por diversos sectores ou intervenientes.
A culpa do serviço envolve a lesão resultante de falhas imputáveis ao serviço globalmente considerado em que a responsabilidade se dilui na atividade operativa do serviço considerado no seu conjunto.
Neste sentido, Cons. Carlos Alberto Fernandes Cadilha in “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado”, anotado, 2.ª edição, pág. 164 aplicável ao caso dos autos por ser um regime que já decorria do anterior.
Com efeito, a culpa do serviço vinha sendo admitida, desde há muito, na doutrina como na jurisprudência -cf. Acórdãos do STA de 16/05/1996 (proc. n.º 36075), de 07/12/1997 (proc. n.º 44836), de 10/02/2000 (proc. n.º 45121) e 12/03/2009 (proc. n.º 67/09) e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de omissão culposa do lesado, Coimbra Editora, pág. 93-96.”
Considerando tudo quando se expôs, não vislumbramos razão para divergir da decisão recorrida, razão pela qual improcedem os presentes fundamentos de recurso.

(iii) Da Interrupção do Nexo Causal por força da intervenção dos CTT

A Recorrente ARSN, I.P. insurge-se contra a decisão recorrida por o Tribunal a quo ter ignorado que o Centro de saúde enviou o correio para o Instituto e que aquele não recebeu o teste enviado pelo correio, tendo aqui havido a intervenção contratual e material de uma entidade exterior à Administração Pública – os CTT- que interrompeu o nexo causal de eventual ilícito praticado pela Administração da Saúde.
Em igual sentido, o Apelante INSA sustenta que, quanto ao nexo de causalidade entre o facto e do dano, sempre era necessário estabelecer uma relação de causalidade entre a omissão e o resultado, mas no caso o autor da alegada omissão não chegou sequer a praticar a omissão. No caso, terá havido interrupção do nexo de causalidade uma vez que a carta que continha o teste, por motivos alheios ao IGM, nunca lá chegou, tendo-se extraviado, facto que resulta da ação dos Correios cuja obrigação perante o serviço contratado era de entregar aquela carta no seu destinatário.
Vejamos.
Como supra referimos, na responsabilidade por facto ilícito, o nexo causal afere-se com recurso à denominada formulação negativa da causalidade, pelo que o facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para a verificação do dano,
Na situação dos autos o facto que atuou como condição dos danos sofridos pela menor e pelos seus pais, foi a conduta das Rés traduzida no deficiente procedimento que implementaram, no qual deviam ter previsto a possibilidade de por força da intervenção de terceiros, como é o caso dos CTT, as colheitas para a realização do “teste do pezinho” podiam não chegar ao seu destino, e por conseguinte, ao serviço encarregue de efetuar esse exame, com as consequências danosas daí decorrentes para os recém nascidos ao impossibilitar a deteção das patologias com que eventualmente nasceram e respetivo tratamento atempado.
Tal significa que as Apelantes sobre quem impendia o dever legal de implementar um sistema seguro que garantisse a chegada do material biológico necessário à realização do teste ao laboratório com competência técnica para o realizar, não cuidaram de implementar um sistema seguro, que dentro das possibilidades humanas e dos meios existentes assegurasse a receção desse material pelo serviço de destino, sequer suscetível de detetar eventuais falhas nessa chegada.
Com efeito, quem envia uma carta ou outro bem por via postal simples sem cuidar em estabelecer um procedimento que assegure a efetiva receção dessa carta ou objeto pelo respetivo destinatário, como seria, por exemplo, estabelecer o envio por correio registado com aviso de receção, meio comprovadamente com maiores garantias de entrega e que possibilitaria que a não chegada ao destino fosse detetada, conforma-se com possíveis extravios desse material, com a consequente não efetivação em tempo útil do exame e com as consequências decorrentes das patologias que afetam os recém nascidos não serem diagnosticadas e tratadas em tempo útil, e das consequências danosas daí decorrentes para aqueles e para os que deles têm a obrigação legal de cuidar.

Como referido, era obrigação legal das Apelantes procederem à implementação de um procedimento que assegurasse a realização do teste do pezinho e que, consequentemente, o material biológico necessário à realização desse teste, chegasse ao seu destino.
A obrigação legal que impunha às Apelantes a criação de procedimentos de segurança tendentes à realização desse exame, embora se destinem a proteger interesses gerais da coletividade não deixam de consubstanciar normas protetoras de interesses alheios, ou seja, dos utentes do serviço nacional de saúde.
Logo, ao optarem por estabelecer um sistema de envio desse material biológico por correio azul, que é um procedimento consabidamente inseguro, como já referido, as Apelantes agiram ilícita e culposamente, culpa esta que conforme já enunciado, inclusivamente, tem sido prescindida pela doutrina e pela jurisprudência.
Deste modo, consagrando o artigo 563.º do C. Civil a doutrina da causalidade adequada, que não pressupõe exclusividade do facto condicionante do dano, sequer exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata, antes admitindo não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, como ainda, a causalidade indireta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que diretamente suscite o dano, só caso o comportamento das Apelantes fosse totalmente indiferente para o dano é que resultaria a exclusão do nexo de causal- neste sentido, acórdãos do STJ, de 07.04.2005, Proc. 05B294; de 21.02.2006, CJ/STJ, T.I, pág. 85; de 18.05.2006, CJ/STJ, T.II, pág.95; de 20.06.2006, CJ/STj, T. II, pág.119.
Ora, como referido, o elemento desencadeante dos danos foi o comportamento das Apelantes que não cuidaram em criar procedimentos seguros destinados a garantir que o material biológico necessário à realização do teste do pezinho chegasse ao laboratório, destinatário desse material, para que fosse realizado o exame. A concausa decorrente de terem sido os CTT que eventualmente perderam esse material, a ser esse o caso, não exclui a responsabilidade destas uma vez que sempre que ocorra um concurso de causas adequadas, qualquer dos seus autores é responsável pela reparação de todo o dano.
Termos em que improcede este fundamento de recurso.

(iv) Falta de Base Legal ou Contratual para a Condenação Solidária dos Recorrentes

A Recorrente ARSN, imputa erro de julgamento à decisão por falta de base legal ou contratual para o Tribunal a quo condenar solidariamente as RR., não podendo haver condenação solidária sem a concreta identificação da base legal ou contratual que a fundamente.
Mas sem razão.
Sobre a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos como é, o caso, rege o n.º 1 do art.º 497.º do C. Civil no qual se prescreve que se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade.
Nesse sentido veja-se o acórdão de 29.06.2010, do STJ, em cujo sumário se concluiu que “II. Existindo vários responsáveis pelos prejuízos, verifica-se uma situação de responsabilidade solidária, independentemente do respetivo plano de intervenção pessoal e de terem atuado isolada ou concertadamente” Ac. STJ, de 29.06.2010: CJ/STJ, 2010, 2.º-16;.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, improcede o alegado fundamento de recurso.

(v) Do Erro de Julgamento de Direito por Violação do Artigo 570.º do Código Civil.

Por fim, sustenta a ARSN que os Apelados, pais da menor, não fizeram tudo quanto estava ao seu alcance para lograrem o esclarecimento dos problemas de saúde da menor, tendo também contribuído para a causação dos danos cuja reparação agora reclamam, o que convoca a aplicação da norma do art.º 570.º do C.Civil, que não foi tida em consideração pelo Tribunal a quo.
Mas sem razão.
Na decisão recorrida a Meritíssima Juiz julgou não ter sido apurada qualquer materialidade fática de que se pudesse concluir que os pais da menor concorreram com a sua atuação para a produção dos danos que atingiram a esfera jurídica da sua filha menor e a dos próprios.
A decisão recorrida julgou a questão nos seguintes termos: «Colhe-se do probatório que à mãe da menor foi entregue pelo Centro de Saúde, aquando da realização do exame, o talão da própria recolha do sangue do bebé, onde consta a menção «NOTA CONSERVE ESTE TALÃO Para saber o resultado do teste do seu filho, consulte na Internet www.diagnosticoprecoce.org. e digite este número”.
Provou-se que os AA. foram esclarecidos pelo Centro de Saúde de que poderiam conhecer esse resultado entre a 2.ª e 3.ª semanas no site de “diagnosticoprecoce”, mas para não se preocuparem porque se houvesse algum problema seriam contactados pelo IGM.
Também se provou que os AA. consultaram via Internet o site de “diagnosticoprecoce” para saberem do resultado do exame e, nesta data, quando era introduzido o código de barras constante do talão, surgia no site a seguinte informação “não foram encontrados resultados para esse código de barras. É possível que o teste ainda não tenha sido processado. Nota: O resultado é colocado on line normalmente a partir da 4.ª semana a seguir à colheita e retirado ao fim de três meses”.
Ficou demonstrado que aquando da realização do “teste do pezinho” foi entregue aos pais uma ficha contendo o código de barras que permite a qualquer pai ter acesso, via Internet, aos resultados negativos do teste. Foi esclarecido pelo Dr. Vaz Osório que os resultados positivos não são divulgados no site do “diagnosticoprecoce”, apenas os negativos, pelo que em caso de teste positivo o contacto era sempre telefónico.
Esclareceu, ainda, que o IGM não tinha capacidade para inserir prontamente os testes negativos no site, pelo que demorariam cerca de um mês a inserir a informação no site do “diagnosticoprecoce”. Esclareceu, também, que à data dos factos tinham começado a utilizar a internet há cerca de um ano e que ainda havia fichas antigas (sem código de barras) nos centros de saúde que eram entregues aos pais enquanto as mesmas não se esgotassem (diz que demoraram cerca de 2/3 anos a esgotar as fichas antigas).
Provou-se, igualmente, que além do acesso via Internet, os AA. também podiam conhecer o resultado do teste por intermédio de contacto telefónico com o Centro de Genética Doutor Jacinto Magalhães, mas esta informação não foi prestada aquando do teste do pezinho.
Resulta, assim, que a consulta do site permitia apenas a consulta dos resultados negativos e sendo positivo o contacto era sempre pessoal, via telefone, sendo esta informação prestada no Centro de Saúde, daí que os pais contassem sempre com esse contacto pessoal, caso o teste fosse positivo, e não havendo contacto pessoal, os pais poderiam formar a convicção de que o resultado do teste seria negativo. Com efeito, os pais não tinham razões para duvidar do funcionamento do sistema, pois os utentes desconhecem o seu funcionamento a partir do momento da colheita (o modo de envio do teste ao INSA e os riscos inerentes).
No que respeita à internet, apesar do site permitir a consulta dos resultados negativos, o certo é que a mensagem que surgia “não foram encontrados resultados para esse código de barras. É possível que o teste ainda não tenha sido processado.
Nota: O resultado é colocado on line normalmente a partir da 4.ª semana a seguir à colheita e retirado ao fim de três meses” transmitia aos pais a convicção que o resultado do teste seria negativo. De facto, não havendo contacto pessoal entre a 2.ª e 3.ª semana de vida (o que fazia admitir que estava tudo bem) os pais podiam legitimamente acreditar que o resultado do teste seria negativo. Além disso, o facto de no site constar informação de que o resultado seria colocado on line normalmente a partir da 4.ª semana, até aí já os pais teriam formado a convicção de que o resultado do teste seria negativo, não lhes sendo exigível que continuassem a consultar o site. Aliás, a reforçar este entendimento é bem elucidativo o depoimento do Dr. M.R., médico geneticista, a exercer funções no INSA, que consultou a menor em 23/03/2006 no Centro de Genética Médica, que declarou que não suspeitou, na altura, de hipotiroidismo, pois quando questionou os pais sobre o rastreio, estes disseram que o tinham feito, daí que o médico tenha ficado descansado quanto a esse assunto, não tendo feito mais perguntas, pois o habitual quando há alguma alteração é os pais serem contactados e se não foram é porque o resultado seria negativo.
Se atentarmos no teor do folheto que era entregue nos Centros de Saúde constatamos que o mesmo refere “um programa deste tipo, com análises gratuitas e abrangendo todos os recém-nascidos, não permite o envio de resultados. Os pais só serão contactados se as análises não forem normais ou se houver necessidade de qualquer confirmação laboratorial. Se for detectada alguma das referidas doenças, os pais serão imediatamente avisados, directamente pelo telefone ou através do Centro de Saúde, de modo a iniciarem o tratamento o mais precocemente possível. Poderão, contudo, conhecer os resultados normais através da internet, 4 semanas após a picada no pezinho, consultando o endereço www.diagnosticoprecoce.org” e introduzindo o número do código anexo à ficha, que lhes será entregue na altura da colheita”. Resulta, assim, que o contacto pessoal ocorreria sempre e imediatamente, sendo a consulta dos resultados normais a partir da 4.ª semana uma mera faculdade, ou seja, em nenhum momento do procedimento é levantada a possibilidade da ficha não chegar ao seu destino e, por isso, o contacto não ocorrer.
Assim, é manifesto que o sistema assentava na confiança de que não havendo contacto pessoal o resultado seria negativo, não sendo a consulta do site uma obrigação ou um ónus dos pais, pelo que a falibilidade do envio do teste pelo correio (azul ou normal é irrelevante, pois ambos são falíveis) e a implementação do site “diagnosticoprecoce” que não impunha um dever de consulta pelos pais (nem permitia saber se o teste havia sido ou não recepcionado pelo IGM) geraram um atraso do diagnóstico de hipotiroidismo congénito, ou seja, um tratamento que deveria ter começado ao 12.º dia de vida iniciou-se apenas aos três meses.
Note-se que em 2007, através do ofício circular de 09/07/2007 da ARS, já se afirma que os profissionais envolvidos na colheita de sangue para o diagnóstico precoce devem entregar sempre o folheto informativo pelo IGM, informar os pais da possibilidade de consulta da página www.diagnosticoprecoce.org para ter conhecimento do resultado, que duas semanas após a colheita podem verificar se a ficha chegou ao Instituto de Genética, que, ao fim de quatro semanas, devem verificar o resultado, que perante a informação “não foram encontrados dados” os pais devem contactar o Instituto de Genética seguindo os procedimentos referidos na página da internet e perante a informação “em curso” a consulta deverá repetir-se alguns dias depois.
Ora, este procedimento não estava implementado à data dos factos, pelo que reitera-se que é manifesto que a falibilidade do envio do teste pelo correio e a implementação do site “diagnosticoprecoce” que não impunha um dever de consulta pelos pais (nem permitia saber se o teste havia sido ou não recepcionado pelo IGM) geraram um atraso do diagnóstico de hipotiroidismo congénito, ou seja, um tratamento que deveria ter começado ao 12.º dia de vida iniciou-se apenas aos três meses».
Pelas razões que abundantemente vêm ponderadas na decisão recorrida, soçobra igualmente o presente fundamento de recurso.

II) Do Recurso Interposto pelo INSA- Dos erros de julgamento da decisão recorrida quanto aos pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.

O INSA insurge-se contra a decisão recorrida assacando-lhe erro de julgamento de direito por considerar verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito, sustentando que não houve qualquer omissão da sua parte que tivesse resultado em diagnósticos tardios, uma vez que o teste nem sequer chegou a dar entrada no IGM, não podendo a Apelante saber sequer da existência do mesmo, não se tendo verificado qualquer atuação ilícita nem culposa da sua parte, nem nexo de causalidade entre a imputada omissão e o resultado, porque não houve qualquer comportamento omissivo da sua parte.
A respeito destes concretos fundamentos de recurso damos aqui por reproduzidas todas as considerações que efetuamos supra das quais igualmente resulta não serem atendíveis as razões apresentadas pela Apelante INSA contra o julgamento efetuado pelo Tribunal de 1.ª instância a propósito de cada um dos pressupostos de cuja verificação depende a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que foi imputada às rés/Recorrentes.
Assim, não merece acolhimento a posição sustentada pela Apelante quanto a nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito que lhe foi imputada, uma vez que, dos factos apurados, resulta claramente demonstrado que os danos sofridos pela menor M. e pelos seus pais, decorrentes do diagnóstico tardio de hipotiroidismo se ficaram a dever, conforme se refere na decisão recorrida ao «deficiente funcionamento do sistema implementado, atendendo à falibilidade do procedimento, nos termos expostos, e sendo da competência da Comissão (à data dos factos, a funcionar junto do IGM) assegurar que o rastreio e o diagnóstico se fizessem com qualidade e efectividade, ao IGM (actualmente, INSA,IP que sucedeu nas suas atribuições) deve ser atribuída a responsabilidade do diagnóstico tardio, por violação da norma contida no art.º 3.º do D.L. n.º 431/80 de 1/10 que estatuía que ao IGM competia a programação e realização de estudos de genética médica, tendo atribuições assistenciais, de investigação e de ensino.».
Considerou-se na decisão recorrida que (…)No caso dos autos, as condutas dos Réus são ilícitas merecendo a censura ou reprovação do direito e, nessa medida, são culposas, pois os Réus não lograram provar factos que descaracterizassem a sua culpa, devendo ter-se por assente a existência da mesma. Com efeito, os Réus tinham obrigação de ter consciência da falibilidade do sistema e a Comissão tinha conhecimento de casos de extravio, pelo que podiam e deviam ter agido de outra forma promovendo as medidas necessárias para garantir que o diagnóstico se fizesse em tempo, o que não aconteceu no caso dos autos. A conduta das entidades responsáveis pela implementação e execução do programa não corresponde à que seja exigível e esperada de um serviço público zeloso, eficiente e diligente no qual os utentes depositam a sua confiança, pelo que se considera preenchido o pressuposto da culpa.
(…) Acresce que os Réus não provaram que a doença poderia ter sido detectada pelo médico que acompanhou a menor, ou seja, que o diagnóstico tardio se tenha ficado a dever a culpa daquele que não soube diagnosticar a doença pelos indícios que a menor apresentaria.

Quanto aos danos, colhe-se do probatório que no período de internamento, de 28 de Março a 17 de Abril de 2006, a M. teve sofrimento (quantum doloris de grau cinco numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os tratamentos efectuados, o tipo de doença de que é portadora e o tipo de terapia que tem de efectuar, valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado durante o período de danos temporário, isto é, entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões).
Com o sofrimento da sua filha, os pais da menor sofreram igualmente e estiveram com ansiedade.
Provou-se, igualmente, que a M. Luísa apresenta dificuldades mantidas em termos de motricidade grosseira, com linguagem expressiva pobre, atraso de desenvolvimento psicomotor que requerem terapias ocupacionais, de fala, fisioterapia para melhorar as suas capacidades – défice funcional permanente da integridade físico e/ou psíquica da pessoa de 78 pontos.
Assim, não há dúvida que a menor e os seus pais sofreram danos, pelo que se mostra preenchido o pressuposto do dano.
Quanto ao nexo causal, analisando a factualidade assente, facilmente se verifica a existência de um nexo de causalidade entre todos os danos supra mencionados e o diagnóstico tardio, na medida em que ficou provado que a M. Luísa apresenta dificuldades mantidas em termos de motricidade grosseira, com linguagem expressiva pobre, atraso de desenvolvimento psicomotor que requerem terapias ocupacionais, de fala e fisioterapia para melhorar as suas capacidades, bem como que é seguida por hipotiroidismo congénito, resultando do relatório de peritagem que as lesões sequelares, nomeadamente relativas a atraso de desenvolvimento psicomotor, se devem a
diagnóstico estabelecido tardiamente – défice funcional permanente da integridade físico e/ou psíquica da pessoa de 78 pontos.
Ficou provado que se tivesse sido detectada a doença logo após o nascimento, o tratamento teria sido eficaz e não deixaria mazelas na menina, pois se os pais tivessem sido avisados entre 10.º e 15.º dias a contar do nascimento iniciar-se-ia o tratamento e é quase seguro que teria um desenvolvimento normal desde que os pais cumprissem o tratamento. O Dr. V. O. declarou, igualmente, que o objectivo do rastreio é diminuir o tempo de início de tratamento para ser mais eficaz. Além disso, se o teste do “pezinho” tivesse realizado o seu percurso normal teria sido detectada a existência da doença congénita e se a doença de que a M. padece fosse detectada logo após o seu nascimento, para tal bastando que o teste do “pezinho” fosse recepcionado pelo IGM, não existiriam mazelas presentes e futuras desde que os pais cumprissem o tratamento.
Em conclusão, os danos ocorreram em resultado das condutas dos Réus que não lograram provar que a mesma foi indiferente à produção dos danos, pelo que se encontra demonstrado o nexo de causalidade.
Posto isto, estão verificados os pressupostos de que depende a responsabilidade civil dos Réus havendo lugar ao pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.»

Termos em que, por todas as razões explanadas, improcedem os fundamentos de recurso invocados pelas apelantes, impondo-se concluir pela improcedência de ambas as apelações e a consequente confirmação da decisão recorrida.

IV-DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento aos recursos interpostos por ambas as Apelantes e, em consequência, confirmam o despacho e a sentença recorridos.
Custas das apelações pelas respetivas Apelantes - artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
Registe e notifique.