Por último, precise-se que porque se mantêm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso pela 2.ª Instância dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
A alteração da matéria de facto só deve, assim, ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. O que se acaba de dizer encontra sustentação na expressão “imporem decisão diversa” enunciada no n.º 1 do art. 662º, bem como na ratio e no elemento teleológico desta norma.
Deste modo, “em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”Ana Luísa Geraldes, “Impugnação e Reapreciação Sobre a Matéria de Facto”, in “Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, vol. IV, pág. 609..
Ademais, dir-se-á ainda que, de acordo com uma orientação jurisprudencial que tem vindo a sedimentar-se na jurisprudência dos tribunais superiores e que também perfilhamos, “Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/04/2012 (proferido no Proc. nº 219/10.6T2VGS.C1; acessível in base de dados da dgsi.
É que “A reapreciação da decisão da matéria de facto visa obter um sustentáculo fáctico para uma certa solução para uma dada questão de direito, pelo que se a matéria de facto cuja reapreciação se requer é inócua à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, deve o tribunal ad quem indeferir essa pretensão, por força da proibição da prática no processo de atos inúteis” – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/05/2014,proferido no Proc. nº 2344/12.TBVNG-A.P1, acessível in base de dados da dgsi.
Também no sentido de que «De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa», veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/3/2014, processo nº 1157/10.8TJCBR.C1, acessível in base de dados da dgsi.
Igualmente no sentido de que, «Se da base instrutória constarem factos que não deviam, à luz duma seleção bem feita, ter sido nela incluídos, não deverão os mesmos, embora “respondidos” na decisão de facto da 1.ª Instância, ser alvo da reapreciação da Relação; num processo, tudo é comandado pelo direito, e por conseguinte e em termos factuais só deve ser apreciável e/ou reapreciável o que possa ter algum relevo jurídico», veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/1/2014, processo nº 1117/09.1T2AVR.C1, acessível in base de dados da dgsi.
Também o Supremo Tribunal de Justiça aderiu a esta orientação das Relações, ao entender – no Acórdão de 17/05/2017, processo nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1- que “Nada impede que o princípio da limitação dos atos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os atos processuais em geral – que proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de atos no processo (pelo juiz, pela secretaria e pelas partes) – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo - seja igualmente observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto, se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir”.
Note-se que na vigência do CPC de 1961 (após a revisão operada em 1995/1996), também já se entendia que “Não sendo os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não se justifica a sua alteração, havendo motivo, nos termos do art. 712º, nº 1 do C.P.C.” – cfr. Acórdão do STJ de 27/01/2005, processo nº 04B3832, acessível in base de dados da dgsi.
Vejamos, antes de mais, se ocorrem ou não os erros de julgamento sobre a matéria de facto que são apontados pela Apelante à sentença recorrida.
b.1. do erro de julgamento quanto à matéria das alíneas TT,VV,XX e BBB do elenco dos factos provados.
Nos conclusões 30.º a 37.º das alegações de recurso apresentadas, a Apelante impetra à sentença recorrida erro de julgamento quanto á matéria dada como assente nas alíneas TT,VV,XX e BBB da respetiva fundamentação de facto da sentença.
Para tanto, sustenta que atendendo ao teor das atas números 7,9, 10 e 11, juntas com a p.i., a sua consideração deveria ter conduzido o Tribunal a quo a dar como provada a facticidade que pretende ver aditada, por também esta se encontrar vertida nesses documentos. Porém, o que se verifica é que o Tribunal a quo deu como provado menos do que aquilo que se extrai desses documentos.
Assim, a Apelante começa por se insurgir contra o julgamento efetuado quanto à alínea TT, na qual o Tribunal a quo deu como assente que:
«Em Março de 2006, os quadros elétricos e restantes equipamentos já se encontravam limpos.» - cfr. conclusão 30.ª.
A Apelante entende que de acordo com o teor da ata n.º 7, documento no qual o Tribunal a quo se baseou para dar aquela matéria como provada, devia antes ter julgado provado que:
«Em Março de 2006, os quadros elétricos e restantes equipamentos já se encontravam limpos, tendo sido verificados, in loco, as condições indicadas como necessárias pelo Consórcio para arranque das obras de restabelecimento de operação.»- cfr. conclusão 31.ª.
Quanto à matéria da alínea VV, em que o Tribunal a quo deu como provada que « Em Agosto de 2006, e relativamente à Ponte Formadora de Pilha, continuava pendente a adjudicação dos trabalhos a cargo da AM... e as reparações elétricas a cargo da TCPI (eletricidade e controlo) estavam atrasados – cf. Acta n.º ... (28/8/2006).», a Apelante entende essa factualidade aí vertida foi erroneamente dada como provada. E isso, porque tal facto não se reporta à totalidade da informação contida na ata n.º 9 (28/08/2006), porquanto desconsiderou o seguinte excerto: “A... comprometeu-se a iniciar os trabalhos de reparação da RAC no dia 4 de Setembro, mesmo na ausência dos programas de trabalhos da parte elétrica.” - cfr. conclusão 32.ª.
Como tal, nessa alínea, antes deve ser dado como provado que: «Em Agosto de 2006, não obstante a ausência dos programas de trabalhos da parte elétrica, A... comprometeu-se a iniciar os trabalhos de reparação da RAC no dia 4 de setembro.»- cfr. conclusão 33.ª.
Pretende, ainda, que também foi insuficientemente dado como provado a matéria factual resultante da ata n.º ...0, pois o Tribunal a quo limitou-se a dar como provado no ponto XX que:
«Foram verificadas, in loco, as condições indicadas pelo Consórcio para arranque das obras de restabelecimento de operação.» - cfr. conclusão 34.ª. Contudo, em face da ata n.º...0, deveria ter dado como provado que: «Em Setembro de 2006, foram verificadas, in loco, as condições indicadas pelo Consórcio para arranque das obras de restabelecimento de operação, encontrando-se reunidas as condições necessárias para que o Consórcio desse início às intervenções.»- cfr. conclusão 35.ª.
Ademais, sustenta que tribunal a quo deu como inadequadamente provada informação resultante da ata n.º ...1, porquanto somente considerou provado no ponto BBB. que: « Em Setembro de 2006, verificava-se atraso dos trabalhos quer a cargo da TCPI (electricidade e controlo), quer a cargo da V... », e desconsiderou que na ata é mencionado que os atrasos dos trabalhos eram da responsabilidade da V...- cfr. conclusão 36.ª.
Ante o exposto, sustenta que sempre o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que:
«Em setembro de 2006, verificava-se atraso dos trabalhos quer a cargo da TPCI (eletricidade e controlo), quer a cargo da V..., sendo que os sucessivos atrasos dos trabalhos a cargo da V... eram da sua responsabilidade e causaram transtornos tanto ao normal funcionamento da ETRSU como à AM...”- cfr. conclusão 37.ª.

O que dizer?
Analisado o teor das referidas atas, confirma-se que o respetivo conteúdo incorpora a matéria que a Apelante pretende ver aditada em cada um dos pontos do probatório.
Acontece que, analisando a facticidade que a Apelante pretende ver aditada em cada uma das sobreditas alíneas do probatório, que tem respaldo no teor das referidas atas, o que se extrai é que o objetivo da Apelante com o aditamento dessa facticidade é que este Tribunal ad quem dê como provado que, tendo por referência as obrigações assumidas através do protocolo outorgado pelas partes em 25/10/2005, em setembro de 2006, « se encontravam reunidas, in loco, as condições indicadas pelo Consórcio para arranque das obras de restabelecimento de operação.».
A questão que se deve desde já colocar, na linha dos considerandos que acima efetuamos, é a de saber se o aditamento dessa matéria se afigura relevante para o conhecimento do mérito da causa, segundo as várias soluções possíveis de direito.
Ora, a resposta a essa pergunta é claramente negativa, conquanto, a demonstração de que em setembro de 2006 estavam reunidas as condições para que o Consórcio arrancasse com as obras de restabelecimento da operação, nos termos que resultam assumidos pela outorga do protocolo de 25/10/2005, não é a questão que está em discussão nos presentes autos e da qual depende a procedência ou improcedência da ação.
Na verdade, não está em causa, saber se os trabalhos e o cumprimento das obrigações assumidas, no dito “Protocolo”, quer pela AM..., quer pela V... se iniciaram ou não em determinada data, ou seja se iniciaram ou não em setembro de 2006, mas antes a questão de tais trabalhos não se terem concluído.
Como tal, como bem contra-alega a Apelada M..., bem ao inverso do almejado pela Apelante, a pretendida alteração da matéria de facto, complementando-a com a solicitada referência às “condições para iniciar o arranque dos trabalhos” da V..., revelar-se-ia, para além de desnecessária, uma vez que a sentença recorrida deu como provado que tais trabalhos se iniciaram, redundante, uma vez que, não estando tal circunstância em causa, nunca a sua menção expressa alteraria o que quer que seja no sentido da decisão tomada.
Ademais, as referidas atas referem-se a questões atinentes ás obrigações assumidas pelas Apeladas no âmbito do protocolo celebrado em 25/10/2005 e este, como se viu, embora não abrange as questões relativas a eventuais erros de conceção/instalação do BRS#3.
Nestes termos, torna-se desnecessário conhecer do mérito da Apelação, quanto a esta questão do putativo erro na apreciação das provas alegadamente cometido pelo tribunal “a quo” (art. 608º, nº 2, do actual CPC de 2013, aplicável às decisões dos tribunais superiores em matéria de recursos, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma), quanto à matéria das referidas alíneas.
b.2. do erro de julgamento decorrente de não constar dos factos assentes a matéria do ponto 38.º das conclusões de recurso.
A Apelante alega ainda que para além dos factos erroneamente dados como provados, sempre o Tribunal a quo deveria ter dado como provada a seguinte matéria, aditando aos factos assentes mais duas alíneas, a saber:
(i)«A AM... cumpriu as obrigações constantes do protocolo»; (ii) «O incumprimento das obrigações constantes do protocolo resultou da responsabilidade exclusiva da V... e do Consórcio».
Quanto a este pretendido aditamento de matéria aos factos assentes, dir-se-á, prima facie, que da seleção da matéria de facto não devem constar juízos conclusivos, mas factos ou acontecimentos concretos, i.é., acontecimentos da vida real.
Isso mesmo se extrai de forma lapidar do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/2019, proferido no processo n.º 306/12.6TTCVL.C1.S1, no qual se escreveu que:
«II – A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
A bondade dessa operação de expurgação, quando realizada pela Relação, é suscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, por constituir matéria de direito.»
Ora, no caso, a matéria em causa não encerra nenhum facto, nenhum acontecimento da vida real que como tal possa ser considerado, mas comporta antes juízos jurídico-conclusivos e como tal, por esta razão, nunca poderia essa matéria ser aditada ao elenco dos factos provados.
Não obstante, sempre se dirá, para que dúvidas não restem, que mesmo que tivéssemos procedido às alterações da matéria de facto reclamadas pela Apelante às alíneas TT,VV,XX e BBB do elenco dos factos provados, nunca se poderia concluir, como é a real pretensão da Apelante, que a AM... cumpriu as suas obrigações protocolares mas que o Consórcio, em especifico, A..., incumpriu as obrigações assumidas com a outorga desse protocolo.
Para assim concluímos, bastaria atentar nos factos que se quedaram como provados nas alíneas WW., XX., YY., ZZ., BBB. CCC., DDD., EEE., FFF, GGG., HHH., III., JJJ., KKK., LLL., MMM., PPP., QQQ., RRR., SSS., TTT., VVV., WWW., XXX. e MMMM.
Termos em que indefere o pretendido aditamento, soçobrando o invocado fundamento de recurso.
b.3. do erro de julgamento decorrente de não prova dos factos que constam dos ponto 1, 2 e 3 dos factos não provados.
A Apelante impetra ainda erro de julgamento à sentença recorrida quanto à matéria de facto, sustentando que o Tribunal a quo devia ter dado como provada a matéria vertida nos pontos 1,2 e 3 dos factos não provados.
Essa matéria é a seguinte:
«1. Quanto ao BRS#3, a Autora suportou despesas para diminuir a excentricidade do cilindro 3 ou pela reparação da caixa redutora 445H, ou despesas com a substituição de componentes decorrentes de solicitações mecânicas superiores às previstas no projeto, custos esses que ascenderam a € 1.251.286,05.
2. O BRS#3 continua a necessitar de uma intervenção para lhe devolver a plena funcionalidade, a implicar uma despesa nunca inferior a € 1.500.000,00.
3. No respeitante à nave de maturação, a Autora suportou custos com reparações ou manutenções extraordinárias e com a substituição de trabalho que o equipamento deveria ter efetuado automaticamente, custos esses na ordem dos € 5.952.273,75.»
A Apelante considera que «No bom dos rigores e atenta os elementos probatórios carreados para os autos, o Tribunal deveria ter dado tais factos como provados. “- cfr. conclusão 40.ª.
Antes de mais, analisada a impugnação da matéria de facto operada pela recorrente, impõe-se reconhecer que a mesma cumpriu, em relação aos pontos 1 e 3 dos factos não provados, suficientemente com os ónus que sobre si impendiam e que acima se elencaram em sede de impugnação da matéria de facto, na medida que indica qual a concreta matéria de facto que, na sua perspetiva, devia ter sido dada como provada pelo tribunal a quo e que este deu como não provada, quais os concretos elementos de prova que suportam essa matéria de facto que devia ter sido considerada e dada como provada, e no que respeita à prova gravada, indica os concretos pontos do depoimento prestado pelas testemunhas que igualmente suportam, na sua perspetiva, a prova dessa matéria, transcrevendo, inclusivamente, os concretos excertos desses depoimentos que suportam essa matéria, pelo que, deste ponto de vista, nenhum obstáculo processual se levanta a que se conheça dessa impugnação.

Prima facie, a Autora pretende que se dê como provada, quanto ao bioreator BRS#3 que suportou despesas para diminuir a excentricidade do cilindro 3 ou pela reparação da caixa mecânicas superiores às previstas no projeto, custos esses que ascenderam a € 1.251.286,05.
Como fundamento probatório para a prova desta matéria invoca o depoimento prestado pela testemunha Engenheira BB, que comprovou a existência de excentricidades no bioreator e o relatório junto aos autos, elaborado pela Universidade do Minho, que confirma a existência de excentricidade no cilindro 3. Quanto ao custos de € 1.251.286,05 que teve de suportar com as diligências que teve de encetar perante esses problemas do reator, entende que os mesmos se encontram vertidos nas faturas que juntou aos autos.
Ora, considerando os elementos probatórios indicados pela Apelante, os mesmos não impõem julgamento diverso do que foi realizado pela 1.ª Instância, uma vez que, quer dos relatórios de inspeção técnica, quer de toda a prova testemunhal que foi produzida em sede de audiência de julgamento, não se logrou apurar a invocada excentricidade do cilindro 3, e as faturas juntas aos autos, como resulta das mesmas, não demonstram de forma alguma que os custos em que a Apelante alegadamente incorreu com o BRS#3 estivessem relacionados com a reparação do bioreator BRS#3, e menos ainda com a reparação dessa excentricidade.
Nesse sentido, veja-se que do próprio depoimento da testemunha FF, Professor Catedrático do Ensino Superior na área de Engenharia Mecânica que participou na elaboração dos Relatórios Técnicos de fls. 27 e ss. e de fls. 31 e ss. dos autos, ( outros dois elementos), extrai-se que: (i) o BRS#3, em Maio de 2006, apresentava um funcionamento defeituoso, atentos os dados objetivos contidos na Figura 4, que mostra, para os vários pontos, os resultados relativos à amplitude média do movimento radial/oscilação devido à excentricidade dos cilindros (BRS#3 e BRS#1);(ii) o BRS#3 apresenta valores de amplitude radial superiores ao BRS#1 e a zona considerada crítica localiza-se entre os pontos A e D. A partir da análise da degradação dos rolamentos e dos conceitos de excentricidade, de eixo do rolamento e do cilindro concêntricos, foi detetado um desvio de funcionamento em relação aos eixos mecânicos.
Porém, ouvindo o depoimento da referida testemunha, como bem concluiu a Senhora juiz a quo na fundamentação de facto da sentença recorrida, a mesma « desconhecia o nível de excentricidade admitido em projeto, não soube responder se teve acesso ao projeto, ou relatório de montagem, para verificação formal da montagem, o que fragilizou o segmento do Relatório de acordo com o qual: a montagem do BRS#3 foi realizada sem ter em consideração todos os requisitos e especificações técnicos do projecto, nomeadamente no que diz respeito ao seu alinhamento.»
Como desconhecia também a causa da contaminação da massa, de modo que se pudesse associar essa consequência com a com a conceção, construção, montagem ou manutenção do maquinismo.
Relevante foi também o depoimento da testemunha II, Director da V..., Engenheiro, que acompanha desde 1992 empresas voltadas para o tratamento de resíduos, designadamente A... desde 1997 e que, acompanhou, na qualidade de Responsável pela Operação, a execução do contrato celebrado em 1999, em discussão nos presentes, até 2007.
Em relação ao BRS#3, esta testemunha , que conhecia bem o teor dos Relatórios Técnicos elaborados pela Universidade do Minho, datados de 2006, e que tinha conhecimento de ciência sobre a matéria, não só discordou da metodologia utilizada nos mesmos, máxime, quanto á escolha de pontos/locais onde foram efetuadas as medições de excentricidade, sustentando que as medições deveriam ter sido realizadas numa perspetiva de concentricidade a nível dos rolamentos, como confirmou que o BRS#3 começou a funcionar em 2003, sendo que estudo realizado pela Universidade do Minho apenas ocorreu em 2006. Ademais, segundo esta testemunha, o modo de funcionamento do equipamento em causa tem de observar indicações de manutenção do construtor para evitar prejuízos sérios que podem comprometer o funcionamento do bioreactor (principalmente na caixa redutora que é o motor do equipamento), destacando a mudança atempada dos lubrificantes, que não chegou a ocorrer entre 2003 e 2006.
Ora, como bem expressou a Senhora juiz na motivação, com a qual aquiescemos, depois de ouvir a prova, « a partir da conjugação do depoimento desta Testemunha com os depoimentos das Testemunhas HH e BB, o Tribunal ficou convencido que o bioreator recebeu, por dia, uma quantidade superior à prevista tendo em conta o seu dimensionamento.
Esta Testemunha acompanhou os trabalhos que estavam a ser realizados pela AM..., tendo constatado uma carga excessiva no BRS#3 tendo em conta o seu dimensionamento, sendo certo que, apesar do exposto, o maquinismo continua a funcionar.
A Testemunha confirmou que A... ficou surpreendida com as facturas emitidas, tendo-as reconduzido a dois grupos: um relacionado com o BRS#3 (facturas que rondam os 14.000 e 15.000 euros/mês) e outro com o aumento da exploração (facturas que rondam os 60.000 e 75.000 euros/mês), a incluir custos de exploração normais (electricidade, gasóleo).
(…)
Da conjugação do depoimento desta Testemunha com o de BB, o Tribunal começou a formar uma firme convicção sobre a falta de competência do pessoal contratado pela S..., em especial, quanto ao BRS#3, equipamento que não se encontrava compreendido no objecto de concessão de exploração, bem quanto à RAC, o que veio a ser reiterado pela Testemunha AA, em total consonância com o teor dos documentos de fls. 359 e ss., 517 e ss., 536 e ss., tanto assim que as partes diligenciaram pela formação de pessoal para operar a RAC no contexto do Protocolo assinado em 2005.»
Em face do exposto, analisada a prova documental e a prova testemunhal produzida, nada impõe que seja alterado o julgamento de facto efetuado pelo Tribunal a quo, pelo que, forçoso é concluir pela não prova quanto à da invocada excentricidade do bioreator BRS#3.
Ademais, no que concerne às faturas juntas aos autos, nem as mesmas nem sequer os elementos justificativos juntos aos autos, fazem referência a quaisquer custos emergentes de reparações ou operações de manutenção levadas a cabo em virtude de deficiências inerentes ao equipamento instalado pela V... a e pelo Consórcio, não tendo sido sequer carreada para o processo qualquer prova documental e testemunhal quanto à existência de danos e prejuízos incorridos pela Autora.
Termos em que improcede este fundamento de recurso.
Quanto á matéria do ponto 2 dos factos não provados, a saber, “Em virtude do incumprimento contratual pela V... e pelo Consórcio, o BRS#3 continua a necessitar de uma intervenção para lhe devolver a plena funcionalidade, a implicar uma despesa nunca inferior a € 1.500.000,00.”, a Apelante não cumpriu os ónus impugnatórios uma vez que não cuidou de indicar quais os concretos meios prova a considerar que conduziriam à demonstração dessa facticidade.
Sempre se dirá, que da análise que efetuamos aos meios de prova que foram produzidos, inexiste qualquer suporte probatório que aponte no sentido de que o BRS#3 continue a necessitar de uma intervenção para lhe devolver a plena funcionalidade, a implicar uma despesa nunca inferior a € 1.500.000,00.
Improcede, assim, o invocado fundamento de recurso.
Por fim, quanto á matéria do ponto 3, o Tribunal a quo deu como não provado que: “O incumprimento contratual originou prejuízos para a Autora no montante de €5.952.273,75, referentes aos custos com intervenções e manutenções extraordinárias decorrentes das anomalias do BRS#3.”.
A Apelante discorda deste julgamento, e alega que estes danos, para além das faturas existentes nos autos, encontram fundamento no depoimento prestado pela testemunha Engenheiro CC, uma vez que no seu depoimento são abordadas as despesas e prejuízos que a AM... teve de suportar e dele resulta conhecimento direto sobre as faturas e prejuízos causados, devendo também, em abono desta tese, ser considerado o depoimento da testemunha DD quanto à definição de custos incorridos.
Prima facie, no que concerne às faturas, das mesmas não se retira qualquer elemento de prova quanto a custos assacáveis ao Consórcio, no caso, em particular, à V....
Coligidas essas faturas, as mesmas revelam as seguintes especificidades, como bem observa uma das Apeladas:
« a. Foram emitidas por uma terceira entidade – a concessionária da operação/exploração e manutenção dos equipamentos integrados na obra pública executada pela V... e pelo Consórcio;
b. Não foram dirigidas, endereçadas ou endossadas à V... e ao Consórcio, que supostamente seriam os seus devedores finais;
c. Reportam-se a serviços de operação/exploração e manutenção dos equipamentos;
d. Foram emitidas mensalmente ao longo de um período de faturação de 2005 a 2010;
e. Não se sabe se foram pagas, quando foram pagas, quem suportou o seu custo (os Municípios que fazem parte da AM...?) e em que proporção;
f. Não se sabe porque é que foram pagas e os fundamentos concretos para o respetivo pagamento;
g. Não se sabe se foram contabilizadas no balanço da AM... e, em caso afirmativo, de que forma foram contabilizadas.
4. Os descritivos que foram posteriormente juntos às faturas, na sequência da solicitação feita pelo tribunal na audiência do dia 3 de julho de 2019, vieram apenas comprovar aquilo que já havia sido dito à saciedade pela Ré na sua contestação. Está em causa o pagamento de montantes que literalmente são qualificados como «Custos Incorridos com a Exploração do BRS#3» (cf. descritivo das faturas constantes dos documentos n.ºs ...2 a ...5 da p.i.), ou como «Custos incorridos com cedência de mão-de-obra, energia, equipamentos, seguros, tratamento de lixiviados e operações diversas para a exploração da Nova Unidade» (cf. descritivo das faturas constantes dos documentos n.ºs ...05 a ...49 da p.i.).
5. Em nenhum passo destes descritivos ou dos justificativos inventariados nos autos se faz menção à reparação de eventuais defeitos subsistentes nos equipamentos ou nos componentes dos mesmos, decorrendo do respetivo texto que se trata de meros custos correntes de exploração e manutenção dos equipamentos, que são por isso inerentes à funcionalidade desses mesmos equipamentos em condições normais de exploração.
6. Do mero confronto com o teor de todos esses documentos resulta que as faturas e elementos justificativos juntos aos autos nem sequer fazem alusão, minimamente que seja, a quaisquer custos emergentes de reparações ou operações de manutenção levadas a cabo em virtude de deficiências inerentes aos equipamentos instalados pela V.... »
Em relação aos referidos custos, a verdade é que não existe prova documental que os suporte. Ademais, ouvida e analisada a prova testemunhal que foi produzida em audiência de julgamento, dela não resulta a confirmação desses danos. Aliás, as testemunhas ouvidas corroboraram antes que nenhumas das faturas juntas aos autos foram sequer apresentadas à V... e ao Consórcio.
Nesse sentido aponta-se o depoimento da testemunha Eng.º AA, na sessão da audiência e julgamento de dia 26 de junho de 2021:
Mandatário da Autora: Dr. RR [00:21:53] «Só outra coisa: tem ideia, fazia essa, no fundo…, a interface entre A... e a AM.... Tem ideia de faturas debitadas pela AM... à V...?» Testemunha: AA [00:22:08] «Nunca.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:22:09] «Nunca?» Testemunha: AA [00:22:10] «Nunca vi. Da AM... à V..., nunca vi.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:22:13] «Não?» Testemunha: AA [00:22:13] «Não…talvez tenham enviado uma altura, umas faturas que…eles falaram-me nisso, porque nós para fazer os testes precisávamos de composto. E, portanto, a AM... achou que nos podia vender esse composto. Ele estava lá, não é? E era a produção normal e não tinham quem lhe pegasse.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:22:41] «Escoamento, sim, no fundo…» Testemunha: AA [00:22:42] «Não, não tem escoamento.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:22:44] «Mas de faturas diretamente relacionadas com obras ou com intervenções de reparação e de…» Testemunha: AA [00:22:49] «Não, isso não, porque nós sempre que levamos a cabo, íamos fazendo as reparações, não é…também era por isso que eu lá estava, era uma assistência pós-venda. E aquilo que podíamos fazer e nos interessava fazer, porque a nós interessava-nos muito ter aquela unidade a funcionar.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:23:08] «Então ficou surpreendido quando surgiu esta ação, a pedir esta indemnização por…obras. Chegou ainda a contactar com isso, a ver essas faturas que serviram de base?» Testemunha: AA [00:23:19] «Mas isso são faturas normal da operação da fábrica, não tem nada a ver connosco, não é…Isso é a operação normal da S..., do dia a dia.» Mandatário da Autora: Dr. RR [00:23:29] «No fundo, entende, agora é a sua opinião, que a AM... tentou, no fundo, debitar à V..., é isso?» Testemunha: AA [00:23:35] «Eu o que entendi é que a AM... pegou na operação toda e agora vamos debitar à V.... Mas a operação não tem nada a ver com a fase de conceção, construção e formação e arranque, não é…que foi o que nós fizemos.»
Elucidativo é também o depoimento da testemunha SS, segundo o qual, a designação “custos incorridos” mencionada nas faturas é« já à longos anos utilizada pela estrutura interna da Autora para se referirem a custos que não estejam inseridos no âmbito da concessão, por outras palavras, tal designação reporta-se a prejuízos e despesas que extravasam a concessão, propriamente dita».
A testemunha indicada pela Autora, jurista dos seus quadros, apenas teve um conhecimento indireto dos factos, e nem sequer referiu que tais “custos incorridos” se devem ter por imputáveis à V... e ao Consórcio, pois o significado de tais dizeres será simplesmente o de que tais montantes não fazem parte do âmbito da concessão.
O facto desses “custos incorridos” não fazerem parte da concessão, não têm que ser suportados pela V... e o Consórcio.
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.
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b.4. do mérito da decisão.
O que resulta dos factos provados, como se escreve na sentença recorrida, é que foram realizados os trabalhos que não se encontravam dependentes de trabalhos a executar pela Apelante, deixando a V... de ter condições, a partir de finais de 2007, para continuar a proceder ao trabalho de reparação mecânica dos equipamentos, tendo-se verificado, a impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor/V... e Consórcio – cf. artigo 790.º, n.º 1, do CC, mas ao credor/AM....
É certo que, como se refere na sentença recorrida: «A mera impossibilidade relativa da prestação (a difficultas praestandi) não extingue a obrigação, apenas a impossibilidade absoluta o consegue, que no caso se verificou a partir do momento em que a posição jurídica da AM... passou a ser assumida pela R....
Ponto é que a Autora nunca solicitou a condenação das Rés na execução de trabalhos que permitissem ultrapassar as questões relacionadas com (i) percentagem de humidade, (ii) temperatura de higienização do composto e (iii) capacidade de revolvimento no hall de maturação, mas a condenação no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos resultantes do alegado cumprimento defeituoso.
Ora, não só as Rés lograram afastar a presunção, fazendo prova uma mera impossibilidade relativa da prestação resultante do Protocolo, como o credor/AM... fracassou na prova dos factos tendentes à demonstração quer dos prejuízos que suportou, quer do nexo causalidade entre a falta de cumprimento integral do Protocolo e os danos, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da verificação destes pressupostos, além do pressuposto atinente à culpa concreta ou presumida.
Não se provaram os alegados custos suportados pela Autora, por exemplo, pela substituição de trabalho que o equipamento deveria ter efectuado autonomamente. Do mesmo passo, não se provaram prejuízos suportados pela Autora directamente relacionados com disfuncionalidade dos equipamentos, inclusivamente da RAC, cuja reparação cabia exclusivamente à V..., ou à falta de qualidade do composto devido à percentagem de humidade ou temperatura de higienização do composto ou falta de revolvimento no hall de maturação.
Mais, a AM... nunca levou ao conhecimento do Consórcio, ou das Empresas que o constituem, quaisquer custos ou prejuízos decorrentes da falta de cumprimento do Protocolo. Antes resultou provado que a Estrutura no seu todo aumentou o tratamento de resíduos sólidos para além da prevista, sem qualquer interrupção, nomeadamente, desde a celebração do Protocolo até à entrega da concessão à R..., S.A.
Por todo o exposto, o pedido formulado pela Autora será jugado totalmente improcedente.»
Tendo em consideração a improcedência dos erros de julgamento que a Apelante impetra à sentença recorrida, e considerando que a Apelante não conseguiu demonstrar nenhum dos factos que invocou como fundamento para a procedência dos pedidos que formulou, impõe-se confirmar a decisão recorrida.
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IV-DECISÃO
Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores deste Tribunal Central Administrativo do Norte em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, confirma a sentença recorrida.
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Custas pela Apelante (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
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Notifique.
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Porto, 24 de fevereiro de 2023

Helena Ribeiro
Nuno Coutinho
Ricardo de Oliveira e Sousa