Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00829/15.5BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:06/15/2018
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Frederico Macedo Branco
Descritores:CONVOLAÇÃO CONTRATUAL; CONTRATO SEM TERMO
Sumário:
1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008) e é constitucionalmente imposta pelo artigo 47.º/2 da CRP, entendendo-se que o direito à segurança do emprego consagrado no artigo 53.º da CRP, não tem nessa conversão uma garantia necessária.
2 – Efetivamente, o acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável.
3 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente - e contra lei expressa que se harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário - uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular e por via dessa irregularidade se consolidasse, em fraude à lei, a relação de emprego com efeitos permanentes e duradouros, sem respeito pela precedência de procedimentos de recrutamento e métodos de seleção em regimes de oponibilidade, que visam garantir que em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP. *
*Sumário elaborado pelo relator
Recorrente:RPLV
Recorrido 1:Município de Gondomar
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Acção Administrativa Comum
Decisão:
Negar provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Não emitiu parecer
1
Decisão Texto Integral:Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório
RPLV, devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o Município de Gondomar, na qual peticionou, em síntese, a conversão do seu contrato de trabalho, em contrato sem termo, mais peticionando a atribuição de indemnização em resultado da verificada cessação do vinculo laboral, inconformado com a Sentença proferida em 7 de julho de 2017, no TAF do Porto, na qual a ação foi julgada “totalmente improcedente”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, em 20 de setembro de 2017 (Cfr. fls. 640 a 646 Procº físico).
Formula a aqui Recorrente/R… nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 645, 645v e 646 Procº físico).
1) Salvo o devido respeito por opinião contrária, é inequívoco que a decisão enferma de erro de apreciação da prova e de erro de julgamento, fazendo uma errada aplicação da lei e orientações jurisprudenciais;
2) O último contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Autor e Ré foi no dia 20.01.2006 e vigorou, ininterruptamente, até janeiro de 2014.
3) O entendimento do Tribunal "a quo" plasmado na douta decisão que se recorre esvaziava por completo o preceituado nos arts. 103.º e art.° 92.°, n.º 3, da Lei n.º 59/2008, de 11.09, tornando tais normas perfeitamente inócuas.
4) Para além disso, a sentença do tribunal a quo viola o art.° 53.º da CRP e colide com os princípios estabelecidos pela Diretiva Comunitária n.º 1999/70/CE, do Concelho, de 28 de junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP.
5) Pelo supra exposto, deve a declaração de caducidade operada pela Ré, considerada um despedimento ilícito, e consequentemente, ser a ré/recorrida condenada:
a) no pagamento das retribuições que se vencerem desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento;
b) no pagamento de uma indemnização ao Autor por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
c) a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da Ré.
6) Deve ainda o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Recorrente e Recorrida ser convertido em contrato por tempo indeterminado.
Face ao exposto sempre com o mui respeito que é devido, o Tribunal "a quo" violou o correto entendimento dos preceitos legais supra enunciados, pelo que deverá ser revogada tal decisão e, por via disso, ser a Ré condenada no pedido formulado pelo Autor.
Nestes termos e nos melhores de direito que v. Exas, doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, fazendo assim inteira e sã Justiça.”
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O Recorrido/Município, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de outubro de 2017, concluindo (Cfr. fls. 653v e 654 Procº físico):
1. A relação laboral entre o Autor/Recorrente e o Réu/Recorrido foi sempre valida, tendo terminado com a caducidade do vínculo contratual, tendo sido o A. indemnizado em conformidade;
2. Ora o tendo operado a caducidade do contrato de trabalho, esta levou à extinção do vínculo contratual, e nunca poderá ser entendida como despedimento sem justa causa, ou seja um despedimento ilícito;
3. A aplicação da diretiva 1999/70/CE no sistema jurídico português seria inconstitucional.
Termos em que, Excelentíssimos Desembargadores, deve ser negado provimento ao recurso apresentado, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida, assim se fazendo, como sempre, sã e inteira JUSTIÇA.”
*
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 24 de janeiro de 2018 (Cfr. fls. 663 Procº físico).
*
O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 22 de fevereiro de 2018 (Cfr. fls. 676 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou Promover.
*
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
As principais questões a apreciar resultam do invocado “erro na apreciação da prova e de um erro de aplicação da lei e orientações jurisprudenciais”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada e não provada, a qual aqui se reproduz:
A) No dia 19 de janeiro de 2004, o Autor celebrou com a Ré um contrato de trabalho a tempo certo, pelo período de um ano;
B) Esse contrato teve início em dia 19 de janeiro de 2004 e término em 19 de janeiro de 2005, apenas sendo renovável com a comunicação por escrito, por parte da Ré, com antecedência de 30 dias sobre o termo do prazo;
C) No âmbito desse contrato de trabalho, o Autor desempenhava as funções correspondentes à categoria profissional de Animador, sob orientação e direção da Ré;
D) O período normal de trabalho semanal era de 35 horas semanais, com descanso semanal aos sábados, domingos e feriados;
E) Auferindo a retribuição mensal ilíquida de €535,00 [quinhentos e trinta e cinco euros];
F) Em janeiro de 2005, a Ré renovou o referido contrato de trabalho celebrado com o Autor, por um período de um ano, até ao limite de dois anos;
G) Em 20 de janeiro de 2006, o Autor foi admitido ao serviço da Ré para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de Assistente Administrativo Principal;
H) Para o efeito, foi celebrado um contrato de trabalho a termo resolutivo certo entre o Autor e Ré, pelo período de um ano;
I) Este contrato tinha o seu início em 20 de janeiro de 2006 e término em 20 de janeiro de 2007;
J) Essa atividade era exercida na Biblioteca Municipal de Gondomar, pertencente à Ré;
K) O período normal de trabalho semanal era de 35 horas semanais, com descanso semanal aos sábados, domingos e feriados;
L) Auferindo a retribuição mensal ilíquida de €773,87 [setecentos e setenta e três euros e oitenta e sete cêntimos].
M) O referido contrato não está sujeito a qualquer renovação automática;
N) Para a sua renovação era obrigatório a comunicação por escrito, por parte da Ré ao Autor, com a antecedência mínima de 15 dias sobre o termo do prazo;
O) O contrato referido em “H” foi objeto de renovação, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar de 29 de dezembro de 2006 pelo período de 1 ano e meio [cfr. fls. 549 dos autos – suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
P) Em 02 de julho de 2007 o contrato referido em “H” foi objeto de nova renovação, desta vez pelo período de 2 anos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar [cfr. fls. 532 dos autos – suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
Q) Em 21 de janeiro de 2008, o Autor foi admitido ao serviço da Ré para desempenhar as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior Estagiário na área dos Estudos Europeus;
R) Para o efeito, foi celebrado um contrato de trabalho a termo resolutivo certo entre o Autor e Ré, pelo período de um meio ano;
S) Este contrato tinha o seu início em 21 de janeiro de 2008 e término em 21 de julho de 2008;
T) O contrato referido em R) foi objeto de renovação por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar de 30 de junho de 2008 pelo período de 1 ano [cfr. fls. 501 dos autos – suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
U) Em 30 de dezembro de 2008 o contrato referido em “R” foi objeto de nova renovação, desta vez pelo período de 3 anos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar [cfr. fls. 500 dos autos – suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido];
V) No ano de 2008, a remuneração base do Autor era de €1,070,89 [mil e setenta euros e oitenta e nove cêntimos];
W) E, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, a remuneração base do Autor era de €1,101,93 [mil, cento e um euros e noventa e três cêntimos];
X) No período que mediou os anos de 2006 a 2014, o Autor trabalhou para a Ré na Biblioteca Municipal da Câmara Municipal de Gondomar, exercendo as funções, designadamente, de bibliotecário e coordenador de biblioteca itinerante;
Y) No dia 17 de janeiro de 2014, a Ré informou o Autor que o seu contrato de trabalho caducava no dia 21 de janeiro de 2014;
Z) Tal informação foi efetuada por meio de informação interna, via correio eletrónico;
AA) O autor foi surpreendido e ficou triste e com baixa autoestima com a comunicação da cessação do contrato de trabalho.
BB) Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos [inclusive o PA apenso].

IV – Do Direito
Importa agora analisar e decidir o suscitado.
Desde logo, no que aqui releva, importa transcrever o que, quanto ao “direito”, se expendeu em 1ª instância:
“O Autor vem, nos presentes autos, pedir a este Tribunal que seja declarado sem termo o seu contrato de trabalho, bem como a ilicitude do seu despedimento.
A par do exposto, peticiona ainda a condenada da Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria, para além do pagamento das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento e da quantia não inferior a € 2,000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.
(...)
Examinado o probatório coligido, verifica-se que dimana claramente do mesmo que, em 20 de janeiro de 2006, o Autor celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo pelo período de um ano para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de Assistente Administrativo Principal.
Mais dimana que tal contrato foi objeto de duas renovações sucessivas, em 29.09.2006 e 03.07.2007, pelos períodos de 18 meses e dois anos, respetivamente.
Dimana ainda que, em 21 de janeiro de 2008, o Autor celebrou com a Ré um outro contrato de trabalho a termo resolutivo, pelo período de 6 meses, desempenhar as funções correspondentes à categoria de Técnico Superior Estagiário na área dos Estudos Europeus.
Emerge ainda que este contrato foi objeto de duas renovações sucessivas, em 30.06.2008 e 30.06.2008, pelos períodos de 1 ano e três anos, respetivamente.
Ora, como se viu supra, pretende o Autor que este Tribunal declare o contrato de trabalho celebrado pelo Autor em 2006 como sendo um contrato de duração indeterminada.
Ora, nos termos do art.º 342º do C.C. “àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”.
Significa isto que, para que procedesse a pretensão do Autor, era necessário resultar provado nos autos que o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado no ano de 2006 para o desempenho das funções de Assistente Administrativo Principal, não obstante ter a duração de 1 ano, vigorou até janeiro de 2014.
Ora, vista a factualidade apurada nos autos, nada nos autos nos permite concluir que o referido contrato vigorou até 2008.
A situação retratada nos autos parece ser, antes, outra.
O que resulta provado nos autos é que o referido contrato vigorou apenas até ao ano de 2008, altura em que o Autor formalizou nova relação contratual com a Ré, desta feita a título de Técnico Superior Estagiário na área de Estudos Europeus.
O que permite constatar que aquele contrato não excedeu o período máximo de 3 anos [incluindo renovações].
Nessa medida, não tendo excedido tal prazo, não se converteu em contrato sem termo à luz do disposto na alínea b) do nº. 2 do artigo 147º do C.T.
Assim sendo, e considerando que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado [art.º 342º, n.º 1 do Código Civil], não resta outra alternativa que não a de concluir, sem necessidade mais discussão, que não está evidenciada nos autos a tese do A. no plano da conversão do seu contrato de trabalho em contrato sem termo, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação às pretensões jurisdicionais formuladas no âmbito da presente ação.
Ainda que assim não fosse, e para que não restem dúvidas, entendemos que assiste razão à Ré quanto à impossibilidade normativa e contratual da conversão do contrato de trabalho do Autor em contrato sem termo.
De facto, e sobre esta problemática, pronunciou-se já este Tribunal no âmbito do processo nº. 935/15.9BEPRT em caso de contorno similares com o presente.
Por concordarmos com o aí decidido, e com o arrazoado jurídico que sustenta o sentido da decisão, limitar-nos-emos a reproduzir grande parte desse texto, procedendo às devidas e necessárias adaptações ao caso dos autos.
(...)
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado:
“ (…) À data da cessação do vínculo contratual da autora regia, efetivamente, a Lei n.º 59/2008, de 11.09.
Aí se estabelece, com particular pertinência para o caso dos autos, no respetivo artigo 92.º:
“Artigo 92.º Termo resolutivo
1 - Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.ºs 2 e 3 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
2 - O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.
3 - Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.”
A norma contida no n.º 2 da norma citada é particularmente expressiva, dela decorrendo, com toda a clareza, a solução jurídica do caso em apreço.
Na verdade, o efeito jurídico pretendido pela autora é expressamente vedado pela norma, de teor imperativo, cuja estipulação determina que o contrato a termo se converta, “em caso algum”, em contrato por tempo indeterminado.
Tanto foi, de resto, objeto de expressa pronúncia pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que, em acórdão de 29.05.2014, proferido no âmbito do processo n.º 03260/10.5BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt, discorreu nos seguintes termos:
“I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr.. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000 -07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos ditos precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, ou como forma de reintegração da ordem jurídica violada, pois quando utilizados de acordo com a lei tais contratos visam colmatar necessidades pontuais da administração pela forma e tempo legalmente previstos; E se utilizados em abuso ou violação da lei, tal solução é inidónea do ponto de vista da legalidade para suprir tal deficiência ou corruptela, já que outra é a solução normativa cumpridora da Diretiva 1999/70/CE, pois a contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos do s órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado — artº 92, nº 2, do RCTFP aprovado pela Lei nº 59/2008.
II — O trabalhador, cujo contrato de trabalho a termo resolutivo incorra em nulidade por violação do respetivo regime nas apontadas vertentes, não se encontra desprotegido do ponto de vista das consequências negativas que tal nulidade acarrete, pois, se bem que a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no RCTFP implique a sua nulidade — nº 3 do artº 92º —, ela ocorre sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução e, ademais, como também já se previa no já referido nº 3 do artº 10º da Lei nº. 23/2004, de 22 de junho, e também agora no artº 92, nº 2, do RCTFP P, a violação desse regime gera responsabilidade civil dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado, o que permite, em ultima ratio, uma via de ação e correspetivo direito de ação na esfera jurídica dos trabalhadores suscetível de reintegrar a esfera jurídica do interessado na medida dos danos que entenda terem sido causados, cumprindo -se, também por esta via normativamente consagrada, a exigência de garantias efetivas e equivalentes de proteção dos trabalhadores, suscetível de poder ser aplicada para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito comunitário.
III — Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criar a inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário — uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular e por via dessa irregularidade (caso contrário, estaríamos apenas perante um regular contrato a termo e não se colocaria a hipótese) se consolidasse, em fraude à lei, a relação de emprego com efeitos permanentes e duradouros, sem respeito pela precedência de procedimentos de recrutamento e métodos de seleção em regimes de oponibilidade — cfr. ainda v.g. artº 50º da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de fevereiro — que visam garantir que em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP.”
Daqui deriva, pois, que a pretensão da autora está votada ao insucesso.
Não se descura que, como decorre do aresto citado, o número 3 da norma citada comine com a sanção da nulidade a violação do regime estabelecido na Lei.
Contudo, salvaguarda-se a plena produção de efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade, civil disciplinar e financeira a que possam dar origem.
Porém, atenta a configuração que à ação foi dada, a pretensão da autora não é suscetível de ser assegurada com o que nesta norma se estabelece, pois que a autora faz decorrer da viabilidade do primeiro pedido [conversão do contrato sem termo em contrato por tempo indeterminado] a própria viabilidade dos seguintes [declaração da ilicitude do despedimento e, em consequência, a reintegração a autora no respetivo posto de trabalho, a condenação do réu no pagamento das retribuições que seriam devidas desde a data do “despedimento” até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento e, por fim, a condenação no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais).
É, pois, da ilicitude do despedimento que a autora faz emergir as demais consequências jurídicas, enquanto efeitos jurídicos visados pela procedência da ação. É, em concreto, sobre o facto do “despedimento”, que reputa de ilícito, que a autora faz radicar as demais pretensões por si formuladas nos autos.
Sucede que, como vimos, não pode operar a pretendida conversão do vínculo contratualizadora nem, por conseguinte, a pretendida declaração da ilicitude do despedimento.
(…)”
Examinando a sentença ora parcialmente transcrita, verifica-se, sem qualquer margem para dúvida, que o mesmo versa sobre a problemática trazida a juízo.
Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida no referido processo, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos.
Assim, inexistindo quaisquer razões ou circunstâncias específicas que justifiquem diverso procedimento, não vemos razões sustentáveis para divergir da doutrina produzida pela dita sentença, antes a ela aderimos.
Deste modo, e à luz da factualidade apurada nos autos, mormente a que dimana do probatório coligido sob a alínea Y), é mandatório concluir que, ainda que vigorasse até ao ano de 2014, o que não se concede, sempre não poderia operar a alegada conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo em contrato sem termo.
E inexistindo conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo, soçobram, por consequência, os demais pedidos formulados nos autos, atenta a natureza consequencial dos mesmos relativamente à premissa de base – conversão do contrato em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Mercê do exposto, improcederá integralmente a presente ação.
Vejamos:
Em síntese, pretende a Recorrente com base no disposto no Art. 103º da Lei 59/2008 de 11.09 que se considere a relação laboral controvertida como nula, e que se considere o despedimento ilícito.
Atenta a prova produzida, não se vislumbra que assim seja.
Com efeito, importa desde logo distinguir o tipo de contratos que foram sendo firmados com o aqui Recorrente, pois que foram tendo natureza e objeto diversificado, em face do que não poderão ser tratados, como se de um único contrato se tratasse.
Na realidade, resulta dos elementos disponíveis que o aqui Recorrente, foi contratado em Janeiro de 2004, através dum contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções de animador, pelo período de 12 meses, com início a 19/01/2004.
Em Janeiro de 2005, foi o referido contrato, renovado, por um período de um ano, até ao limite total de dois anos.
Em 20/01/2006 foi celebrado com o aqui Recorrente, novo contrato de trabalho a termo certo, desta feita, para funções de assistente administrativo principal pelo período de 1 ano, vigorando de 20/01/2006 e 20/01/2007.
O precedentemente referido contrato, veio a ser renovado por despacho do Presidente da Câmara de 29/12/2006 pelo período de um ano e meio, tendo sido objeto de nova renovação a 2/7/2007 pelo período de 2 anos.
Em 21/01/2008 foi celebrado novo contrato de trabalho a termo certo, já na categoria de técnico superior estagiário na área de estudos europeus, pelo período de um ano e meio, de 21/01/2008 a 21/07/2008.
Este contrato veio a ser renovado por despacho do Presidente da Câmara a 30/06/2008 pelo período de um ano, tendo ainda sido objeto de nova renovação a 30/12/2008 pelo período de 3 anos.
Este último contrato caducou em 21/01/2014, tendo a comunicação da caducidade sido enviada ao aqui Recorrente em 17/01/2014.
Correspondentemente, invoca o aqui Recorrente que terá vigorado durante 6 anos um único contrato de trabalho sem termo, que estaria assim, ferido de nulidade nos termos do Art. 103º, Art. 92º da Lei 59/2008 de 11/09 e artigo 148º do Código do Trabalho, pelo que nunca poderia operar a caducidade do contrato uma vez ultrapassou o período legalmente estabelecido para os contratos a termo certo.
Em bom rigor, verifica-se a relação laboral do Recorrente sempre foi exercida ao abrigo de contratos celebrados entre as partes, ainda que nalguns casos em resultado de prorrogações, sendo que o último terminou em decorrência da sua caducidade, o que terá determinado a atribuição da correspondente indemnização.
De sublinhar, que nos termos da conjugação dos Art. 122° e 123° do CT, resulta que a comunicação da caducidade do contrato não configura uma declaração de despedimento, antes decorrendo do termo do prazo contratual.
Em qualquer caso, independentemente da natureza dos contratos que foram vigorando, nunca o decurso do tempo poderia determinar a conversão do contrato a termo em contrato sem termo.
Como se afirmámos, designadamente no Acórdão nº 939/15BEPRT, de 10 de fevereiro de 2017, face a questão idêntica, não se vislumbra que se mostre procedente a pretensão do Recorrente, tanto mais que todos os relacionamentos laborais assentavam em contratos devidamente celebrados, não tendo o último sido renovado em decorrência da sua caducidade, o que determinou a atribuição da correspondente indemnização.
Por forma a reforçar o entendimento adotado, em função da jurisprudência constante que tem vindo a ser proferida, alude-se ainda ao sumariado em dois outros acórdãos deste TCAN relativamente à matéria aqui controvertida:
Sumariou-se no Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de 21-04-2016
“A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008) e é constitucionalmente imposta pelo artigo 47.º/2 da CRP, entendendo-se que o direito à segurança do emprego consagrado no artigo 53.º da CRP, não tem nessa conversão uma garantia necessária.”
Já no Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de 02-07-2015, se havia sumariado o seguinte:
1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável.
(…)
4 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente - e contra lei expressa que se harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário - uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular e por via dessa irregularidade se consolidasse, em fraude à lei, a relação de emprego com efeitos permanentes e duradouros, sem respeito pela precedência de procedimentos de recrutamento e métodos de seleção em regimes de oponibilidade — cfr. ainda v.g. artº 50º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — que visam garantir que em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP.”*
A decisão recorrida julgou pois a ação improcedente, entendendo que os sucessivos contratos celebrados não determinam a conversão dos contratos a termo, em contrato de trabalho por tempo indeterminado, não permitindo reconhecer-lhe o direito a um lugar no Município de Gondomar.
Mostra-se patente que as partes foram sucessivamente celebrando contratos com objeto e responsabilidade diferenciada, alternando no tipo de funções desempenhadas, o que evidenciará uma descontinuidade funcional e a transitoriedade das necessidades asseguradas por cada um dos contratos.
Por outro lado, o regime legal vigente não permite a conversão, em caso algum, do contrato de trabalho a termo certo em contrato sem termo, quando esteja em causa contrato de trabalho celebrado com pessoas coletivas públicas.
Mostra-se impediente do pretendido, o facto dos contratos celebrados não permitirem a conversão numa relação jurídico de emprego público por tempo indeterminado, por força, designadamente, do disposto no artigo 2.º/2 da Lei n.º 23/2004, onde expressamente se preceitua que “[O] contrato de trabalho com pessoas coletivas públicas não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo, ainda que estas tenham um quadro de pessoal em regime de direito público” sendo que, posteriormente, no artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008, que aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, se estabeleceu que “[O] contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime”.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido por considerar que o tribunal a quo errou na interpretação do quadro legal aplicável, descurando o objetivo do legislador de evitar os abusos decorrentes da utilização sucessiva de contratos a termo e considerando que as normas em causa lhe conferem o direito peticionado, invocando a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28.06.1999.
A questão não é nova na jurisprudência dos tribunais administrativos, que se têm pronunciado reiterada e uniformemente no mesmo sentido da decisão recorrida: vejam-se, entre outros, os Acórdãos do TCAS de 05.05.2011 e de 12.05.2011, tirados nos P. 07393/11, P. 07388/11 e 04977/09; e os Acórdãos do TCAN, de 02.03.2012, P. 02637/09.3BEPRT; de 29.05.2014, P. 03260/10.5BEPRT; e de 10.02.2017 P. 0939/15BEPRT.
Também na jurisprudência dos tribunais judiciais se encontram decisões no mesmo sentido. Veja-se, por exemplo, o Acórdão do TRC de 20.01.2011, P. 207/09.5TTCVL.C1, onde se conclui pela “impossibilidade legal de conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de trabalho a termo celebrado com uma pessoa coletiva de direito público” (no caso, para efeito de considerar que a comunicação feita pela entidade pública ao trabalhador, anunciando a caducidade da relação contratual, não consubstancia um despedimento).
Além disso, como bem sublinha o voto de vencido aposto no citado Acórdão do TRP de 22.02.2010, P. 375/08, o Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente considerado inconstitucional, por violação do artigo 47.º/2, da CRP, a interpretação segundo a qual seria permitida a conversão do contrato de trabalho a termo em sem termo, não recusando a aplicação, e respetiva interpretação, das normas que impedem essa conversão com fundamento na inconstitucionalidade por violação do artigo 53.º da CRP (cfr., entre outros, os Acórdãos de 14.11.07, P. 08S2451; de 18.06.08, P. 06S2445; de 01.10.08, P. 08S1536; de 26.11.08, P. 08S1982; de 01.07.09, P. 08S344 e de 25.11.09, P. 1846/06.1YRCBR.S1).
Pelas razões já desenvolvidas na jurisprudência citada, que subscrevemos e para a qual remetemos, a interpretação do quadro legal aplicável não pode deixar de corresponder à que foi adotada na decisão recorrida.
Note-se que a proibição de conversão do contrato de trabalho a termo celebrado com entidade pública em contrato sem termo, decorre expressamente das normas legais sucessivamente em vigor no nosso ordenamento jurídico, mas também e antes disso, do artigo 47.º/2 da CRP, que postula um direito de acesso à “função pública” (ou, atualmente, ao “emprego público” ou “trabalho em funções públicas”) em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Foi precisamente com fundamento na violação deste artigo 47.º/2 da CRP que o Tribunal Constitucional decidiu, no Acórdão n.º 368/2000, “declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo”. Em sentido idêntico, o Acórdão n.º 61/2004, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, “por violação do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da Constituição, da norma constante do artigo 22.º do DecretoLei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade”.
Assim, a proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, não apenas resulta expressamente das normas legais citadas, como tal interpretação do regime legal é constitucionalmente imposta pelo artigo 47.º/2 da CRP, entendendo-se que o direito à segurança do emprego consagrado no artigo 53.º da CRP não tem na conversão uma garantia necessária.
A tal entendimento não obsta a invocada Diretiva 1999/70/CE, como também já foi salientado na jurisprudência administrativa. A este respeito, lê-se o seguinte no Acórdão do TCAN de 02.03.2012, P. 02637/09.3BEPRT:
“I - A lei continua a distinguir claramente a possibilidade de acesso ao trabalho por tempo indeterminado em entidade pública da possibilidade da contratação que seja (apenas) a termo, e por isso, justificadamente (e sem violar preceitos constitucionais) impede a conversão (artigo 10.º, n.º 2 da lei 23/2004).
II - Assim, a não conversão de um contrato de trabalho a termo, celebrado por um trabalhador e uma pessoa coletiva pública, num contrato por tempo indeterminado não viola o direito comunitário (concretamente a Diretiva 1999/70/CE) nem a Constituição (concretamente o princípio contido no seu artigo 53º) e corresponde à vontade da lei.”
E, mais recentemente, conclui-se no já referenciado Acórdão deste TCAN de 29.05.2014, P. 03260/10.5BEPRT que “(...) a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos ditos precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, ou como forma de reintegração da ordem jurídica violada, pois quando utilizados de acordo com a lei tais contratos visam colmatar necessidades pontuais da administração pela forma e tempo legalmente previstos; E se utilizados em abuso ou violação da lei, tal solução é inidónea do ponto de vista da legalidade para suprir tal deficiência ou corruptela, já que outra é a solução normativa cumpridora da Diretiva 1999/70/CE, pois a contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado — artº 92, nº 2, do RCTFP aprovado pela Lei nº 59/2008.”
Aqui chegados, em consequência de tudo quanto ficou expendido, não se verificou o invocado despedimento ilícito, em face do que, correspondentemente, não há igualmente lugar à atribuição da pretendida indemnização, entendendo-se assim que a decisão recorrida fez uma correta interpretação do regime legal aplicável.
* * *
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido (Fls. 661 Procº físico)
Porto, 15 de junho de 2018
Ass. Frederico de Frias Macedo Branco
Ass. João Beato
Ass. Hélder Vieira