Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02968/10.0BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:01/20/2011
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais comuns por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas.*
* Sumário elaborado pelo Relator
Data de Entrada:12/15/2010
Recorrente:C..., LDa.
Recorrido 1:Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão:Negado provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:Negar provimento ao recurso
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte:
1 – C…, Lda., com sede na Rua…, Leça do Balio, interpõe recurso jurisdicional do despacho proferido em 21/10/2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou o tribunal incompetente para conhecer da impugnação de uma medida cautelar tomada no âmbito de um processo de contra-ordenação, rejeitando liminarmente a providência cautelar requerida contra a Direcção Regional do Norte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com vista à suspensão daquela medida.
Nas alegações, concluiu o seguinte:
1 - O acto administrativo dos autos, objecto do pedido de suspensão da sua eficácia, é manifestamente ilegal;
2 - Tal acto foi praticado no âmbito de uma acção de fiscalização, sem que para tal existisse ou tivesse sido instaurado qualquer procedimento contra­-ordenacional;
3 - Na data em que foi proferida a decisão em causa inexistia qualquer processo contra-ordenacional, o que só veio a acontecer após a interposição do pedido cautelar de suspensão da eficácia do acto;
4 - O Tribunal a quo é competente em razão da matéria para apreciar a causa em questão;
5 - A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, entre outros os artigos 2º e 3º do CPTA, 1º e 4º do ETAF e artigo 268º/4 da CRP, devendo, em consequência, ser revogada.
A ASAE contra-alegou em defesa da manutenção do decidido em 1ª instância, concluindo da seguinte forma:
1 – A matéria objecto de recurso, por força do disposto na LOTJ, é da competência exclusiva dos Tribunais de Pequena Instância Criminal;
2 – Erradamente, foi a providência cautelar interposta para os Tribunais Administrativos, tendo em atenção que o acto foi praticado por uma autoridade administrativa e, inclusivamente, a recorrente igualmente usou esse outro meio processual, o qual não lhe é por isso mesmo desconhecido;
3 – No entanto, o certo é que a autoridade administrativa agiu no âmbito das suas competências fiscalizadoras e, tendo detectado uma infracção de natureza contra-ordenacional (falta de licenciamento de estabelecimento de bebidas), actuou cautelarmente, ordenando a suspensão de laboração do mesmo ao abrigo de normas comunitárias de aplicabilidade directa em território nacional que possibilitam tal actuação, tendo tudo sido processado no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional, que sempre teve de existir a partir do momento em que se verificou a existência do ilícito;
4 – Processo esse que goza de autonomia, tem regras próprias e meios de garantia para os particulares, nomeadamente o exercício do direito de defesa e de impugnação das medidas e decisões tomadas, diferentes das que existem no Direito Administrativo, o que resulta, precisamente, da sua natureza sui generis e própria e da sua aproximação ao Direito Penal;
5 – O Tribunal a quo percebeu perfeitamente a questão, fez a interpretação que se considera correcta das normas aplicáveis e, face a tal entendimento, que se tem por válido e bom, compreendeu igualmente que seria desnecessário o exercício do princípio do contraditório, dada a urgência do processo e a manifesta solução jurídica, já que se recusa que outra pudesse ser, à luz das normas sobre a matéria;
6 – Pelo que se considera que bem andou esse Tribunal ao rejeitar liminarmente a petição inicial, não merecendo qualquer reparo ou censura a sua decisão, que deve ser mantida por esse Tribunal ad quem nos seus precisos termos.
O Ministério Público junto deste tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º, nº 1 do CPTA, pronunciou-se pela improcedência do recurso.
2. Para o conhecimento da excepção da incompetência material, o aresto recorrido deu como provado o seguinte facto:
a) O acto objecto do presente pedido de suspensão de eficácia é a decisão da ASAE de suspensão do exercício da actividade no estabelecimento de restauração da requerente, sito na Rua…, em Leça do Balio, tomada em 20 de Outubro de 2010, no âmbito de uma acção de fiscalização ao referido estabelecimento, comunicada à ora Requerente nessa mesma data através da “Notificação” junta com o r.i.sob doc. nº 1, a fls. 13-15 dos autos, com o seguinte teor:
“NOTIFICAÇÃO
Aos 20 dias do mês de Outubro do ano de 2010, pelas 15:30 horas, eu, Luís …, Inspector de DR Norte da ASAE, verifiquei que o estabelecimento de … restauração sito… na Rua…, Leça do Balio, explorado pela firma “C…, LDA.”, representada neste acto por J…, na qualidade de sócio-gerente, titular do B.I. … , melhor identificado no auto de notícia, se encontrava a laborar sem que tenha sido apresentado alvará de licença de utilização ou autorização de utilização ou autorização de abertura ou qualquer outro título válido de abertura como seja a posse do comprovativo de ter efectuado a declaração prévia, requisito essencial para o exercício da actividade e pré-requisito para que se mostrem cumpridas, perante os consumidores e as autoridades de controlo, as condições de segurança.
Esta falta de título válido de abertura consubstancia a prática de uma infracção de natureza contra-ordenacional, de carácter permanente, prevista e sancionada no(s) artigo(s) 12º e 21º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19/07, pelo que urge fazer cessar de imediato essa situação de ilicitude.
De acordo com o art.º 6.º, Capitulo II do Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, os operadores das empresas do sector alimentar asseguram que os estabelecimentos são aprovados e registados pela autoridade competente.
Acresce o disposto na alínea e) do n.º 2 do art.º 54.º do Regulamento (CE) nº 882/2004, de 29.04, que permite à autoridade competente, sempre que verifique um incumprimento, suspender o funcionamento ou encerrar a totalidade ou parte de uma empresa.
Nestes termos, fica o já identificado J…, notificado de que, a contar desta notificação, deverá suspender de imediato o exercício da actividade de restauração no estabelecimento acima identificado.
Fica ainda advertido de que o não cumprimento imediato desta ordem ou a sua violação posterior CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, previsto e punido no artigo n.º 348.º-1 do Código Penal, o qual estipula que a recusa de obediência a uma ordem regularmente enunciada de autoridade ou funcionário competente é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até120 dias.
Logo que obtenha o devido licenciamento ou qualquer outro título válido de abertura, deverá comunicar, por escrito, à Direcção Regional do Norte da ASAE, sita na Rua Latino Coelho, n.º 339, 4000 - 316 Porto ou, via fax , para o nº 225070901, para o eventual levantamento da medida cautelar de suspensão.
Tendo sido instaurado o correspondente processo contra-ordenacional, fica igualmente notificado de que poderá, no prazo de vinte dias úteis após esta notificação impugnar judicialmente a supracitada medida de natureza cautelar, nos termos das disposições conjugadas do artigo 46º, nºs 1 e 3 do artigo 55.º, n.º 3 do artigo 59.º e dos artigos 60.º e 61.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, alterado a republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14/09.
A impugnação, feita por escrito e dirigida ao Tribunal Judicial competente, deverá ser apresentada pelo arguido ou pelo seu defensor na Direcção Regional do Norte da ASAE, sita na sita na rua Latino Coelho, n.º 339, 4000- 316 Porto, devendo constar de alegações e conclusões.
E por ter ficado bem ciente do conteúdo da notificação, recebeu duplicado e vai, comigo, assinar”
3. De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência unânime, a decisão recorrida julgou o tribunal absolutamente incompetente para conhecer da providência cautelar. Sendo tal decisão assumida de forma uniforme e reiterada pelos tribunais, como nela se referencia em abundância, não se compreende a insistência da recorrente em querer cometer aos tribunais administrativos a apreciação de matérias próprias de um processo de contra-ordenação.
Justifica-se pois o uso do mecanismo previsto no nº 3 do artigo 95º do CPTA, fundamentando-se o recurso de forma sumário e por remissão para decisão precedente.
O TCAN já se pronunciou sobre a competência do tribunal num caso em tudo idêntico a este no processo nº 02062/07.0BEPRT (www-dgsi.pt), nos seguintes termos:
A arrumação de competência entre os tribunais comuns e os tribunais administrativos, que o presente caso exigia, encontra-se correctamente efectuada na decisão judicial recorrida, pois está feita, na verdade, de acordo com os pertinentes preceitos constitucionais e legais, e em franca sintonia com a mais recente jurisprudência sobre o assunto - ver, entre outros, AC TCAS de 09.12.04, Rº00254/04; AC TCAS de 25.05.06, Rº01615/06; AC TCAS de 13.09.06, Rº01834/06; AC TCAS de 03.08.07, Rº02772/07; AC TCAS de 24.08.07, Rº2689/07; AC STA de 13.11.07 [recurso de revista do artigo 150º do CPTA], Rº679/07-1.1, e Assento nº1/2003 do STJ, nº21 da I série A do DR de 25.01.03 [referido na decisão recorrida].
Efectivamente, a letra dos artigos 211º nº1 e 212º nº3 da CRP não consagra apenas os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais – ver, a respeito, Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, Coimbra Editora, página 814 [o artigo 211º nº1 estipula que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judicias; o artigo 121º nº3 estipula que compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas]. A lei ordinária acolheu estes princípios constitucionais, como lhe competia, prescrevendo no artigo 1º do ETAF que aos tribunais administrativos compete administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, e no artigo 4º nº1 alínea l) do mesmo concretiza que lhes compete a apreciação de litígios emergentes da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas e desde que não constituam ilícito penal ou contra-ordenacional [sublinhado nosso].
Resulta, pois, com clareza, que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, salvo se tais litígios configurarem ilícito criminal ou contra-ordenacional, pois que, neste caso, a apreciação da legalidade está cometida aos tribunais comuns.
Assim, o presente recurso só poderá obter provimento se for de concluir que a decisão da ASAE, cuja eficácia a requerente cautelar pretende ver suspensa, nada tem a ver com um ilícito de natureza contra-ordenacional.
Ora, de acordo com o artigo 21º nº1 alínea a) do DL nº234/07, de 19.06, a falta de título válido de abertura de estabelecimento [nos termos dos seus artigos 10º a 12º] constitui contra-ordenação punível com coima de 1250€ a 3740,98€, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 2500€ a 30000€, no caso de se tratar de pessoa colectiva, sendo que à coima pode acrescer a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período máximo de dois anos [artigo 22º], competindo à ASAE a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no diploma em referência, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RGEU, bem como das competências das entidades que intervêm no domínio dos requisitos específicos aplicáveis [artigo 20º].
E foi precisamente com base nestas normas legais que a ASAE ordenou a imediata suspensão da actividade na discoteca V..., invocando ainda, para o efeito, instrumento legal comunitário [artigo 54º nº2 alínea e) do Regulamento CE nº882/04, de 29.04] que alegadamente também lhe permitiria lançar mão dessa medida cautelar.
Do que não há dúvida nenhuma, face à notificação que a ASAE fez à recorrente [ponto 2 dos factos provados], é que independentemente da ordem de suspensão de actividade do estabelecimento constituir um acto administrativo, e ter precedido a eventual aplicação de uma coima, essa ordem foi dada ao abrigo do poder público fiscalizador concedido por lei à ASAE e no âmbito de uma infracção configurada por lei como ilícito contra-ordenacional.
Assim, resultaria numa incompreensível e intolerável quebra da unidade do sistema, permitir, como quer a recorrente, que fosse da competência da jurisdição comum julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas já fosse da competência administrativa apreciar uma medida tomada precisamente com base na ocorrência desse mesmo ilícito.
Isto significa, até, que mesmo que a decisão tomada pela ASAE tivesse sido prematura em face do respectivo formalismo processual, o certo é que essa eventual irregularidade teria de ser apreciada em face do comportamento ilícito que a justificou, e que expressamente se confina a um ilícito contra-ordenacional.
A determinação, feita na decisão judicial recorrida, do TPIC do Porto como tribunal competente para apreciar a presente questão, resulta linear da letra da lei, bastando para tal consultar os artigos 77º nº1 alínea d) e 102º nº2 da LOTJ [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais], 55º nº1 e nº3 e 61º do DL nº433/82 de 27.10 [alterado e republicado pelo DL nº244/95 de 14.09].
Assim, e sem mais delongas, impõe-se concluir que a decisão recorrida não padece do erro de julgamento que lhe é apontado pela recorrente. Deve, pois, ser confirmada, soçobrando as conclusões do recurso jurisdicional”.
O recorrente vem alegar que a medida cautelar de encerramento do estabelecimento não foi tomada no âmbito do processo contra-ordenacional, mas antes da sua instauração. Apesar da notificação resultar que a medida cautelar foi tomada na mesma data em que foi instaurado o processo, a verdade é que se trata de uma medida preventiva decorrente da prática de uma infracção cuja competência pertence aos tribunais comuns. Portanto, mesmo que decretada previamente à instauração do processo de contra-ordenação, a competência pertence aos tribunais comuns desde que associada a um processo de contra-ordenação. Assim o diz o Ac. do STA de 28/11/2007, no rec. nº 689/07: «A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais comuns por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas». E não se diga que a tutela judicial efectiva dos particulares está comprometida, pois os tribunais comuns também podem averiguar da legalidade da medida preventiva aplicada.
4. Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste tribunal, em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a decisão recorrida.
Custas pela recorrente
D.N.
TCAN, 20 de Janeiro de 2011
Ass. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Ass. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ass. Antero Pires Salvador