Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário
Contencioso:TRIBUTÁRIO
Data:05/12/2004
Processo:00012/04
Nº Processo/TAF:
Magistrado:MARIA JOÃO NOBRE
Descritores:DÉFICE INSTRUTÓRIO
ARTIGO 715º DO CPC
Texto Integral:I – A ... , R ... e J ... vêm interpor recurso da sentença do TAF de Ponta Delgada que julgou improcedentes as oposições às execuções fiscais instauradas para cobrança coerciva das dívidas referenciadas nos autos, e que se mostram apensadas, decorrendo daí uma sentença conjunta para todas.
Todos os recorrentes invocam a nulidade da sentença pelas razões constantes das respectivas conclusões que se dão por reproduzidas, não as referindo de “per si” neste momento, uma vez que se irá apreciar desde logo uma questão suscitada pelo recorrente J ... , por se entender que poderá inviabilizar a apreciação das restantes alegações.

II - Nas conclusões de recurso o recorrente J ... vem invocar a ocorrência da prescrição da dívida exequenda, entre outros argumentos que determinariam a revogação da mesma.
Da análise dos elementos dos autos resulta que não só a sentença recorrida não apreciou a existência da prescrição da dívida exequenda como não constam dos autos os elementos de facto que possam levar à respectiva apreciação.
Sendo a invocada prescrição um dos fundamento de oposição à execução fiscal - art. 204º nº1 al. d) do CPPT -, deveria ter sido apreciada na decisão recorrida, o que determinará a sua nulidade por falta de pronúncia sobre questão que deveria ter sido apreciada – art. 125º nº1 do CPPT e 668º nº1 al. d) do CPC.
Não tendo o Tribunal “a quo” especificado os elementos de facto para a apreciação da invocada prescrição nem tendo curado de os carrear para os autos, ficam estes com um défice instrutório que inibirá o tribunal de recurso de fazer a respectiva apreciação de acordo com o preceituado no art. 715º nº 2 do CPC aplicável por força do art. 2º al. e) do CPPT.

III - Deste modo, entende-se que deve ser revogada a sentença recorrida, ordenando-se a remessa dos autos à 1ª instância para a necessária instrução com os elementos de facto em falta e prolação de decisão em conformidade.