Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Qui 28-Mar 10:52 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
02/03/201511879/15Manuela GalegoMAGISTRADOS;
APOSENTAÇÃO;
PENSÃO.
02/02/201511860/15Manuela GalegoCLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL;
ATO DISCRICIONÁRIO.
01/30/201507294/11Manuela GalegoCUSTAS - INUTILIDADE DA LIDE.
01/28/201511821/15Maria Antónia Soares JUBILAÇÃO DE MAGISTRADOS.
DESCONTO DA QUOTA PARA A CGA.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE ESTATUTÁRIA.
INAPLICABILIDADE DE NORMAS RELATIVAS À FUNÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
01/23/201511848/15Maria Antónia SoaresSOLICITADORES ESTAGIÁRIOS.
EXAME FINAL.
FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
01/22/201511845/15MARIA MANUELA RAMALHO GALEGOSUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ART.º 128.º, N.º 1, DO CPTA.
01/21/201510141/13Maria Antónia SoaresSENTENÇA ARBITRAL.
RECURSO PARA O TRIBUNAL ESTADUAL.
ACORDO DAS PARTES NA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
CONGELAMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.
DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA.
01/21/201511781/15Maria Antónia SoaresPENA DISCIPLINAR DE MULTA.
VALOR DA ACÇÃO - ART.º 33.º ALÍNEA B) DO CPTA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO CONFIRMATIVO.
EXTEMPORANEIDADE DA ACÇÃO.
01/16/201511822/14Manuela GalegoEXÉRCITO.
SUPLEMENTOS.
PENSÃO.
CÁLCULO.
12/19/201411725/14Maria Antónia Soares SENTENÇA ELABORADA POR JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES QUE DEVIA APRECIAR.
12/17/201411590/14Fernanda CarneiroAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR MENOR CUJOS PAIS ADQUIRIRAM A NACIONALIDADE PORTUGUESA.
12/15/201411715/14Maria Antónia SoaresASSISTENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO;
RENOVAÇÃO POR UM ANO DO CONTRATO TRIENAL;
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO;
EQUIVALÊNCIA A MESTRADO.
12/10/201408824/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DE DIRECTIVA COMUNIITÁRIA.
CAPITAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE SEGURO AUTOMÓVEL EM CASO DE SINISTRO.
INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA A TRANSPOSIÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
12/05/201411447/14Manuela GalegoDECISÃO ARBITRAL;
RECURSO;
ADMISSIBILIDADE.
12/03/201411698/14Fernanda CarneiroVIOLAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUJEITO AO REGIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 166/93 DE 7/5.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
11/27/201411660/14Maria Antónia SoaresINSPECTORES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
SUBSÍDIO DE INSTALAÇÃO.
APLICAÇÃO DO IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
11/27/201411664/14Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO JURISDICIONAL.
OMISSÃO TOTAL DE CONCLUSÕES.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
11/20/201411678/14Manuela GalegoPROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO.
NULIDADE.
11/19/201411662/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ILEGALIDADE DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
ANTECIPAÇÃO DA PRONÚNCIA SOBRE A CAUSA PRINCIPAL.
11/14/201411608/14Maria Antónia SoaresCONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
11/10/201411004/14Maria Antónia Soares CONTRA-ALEGAÇÕES.
NÃO ADMISSÃO DE RECUURSO JURISDICIONAL.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DO ART.º 643.º DO CPC.
11/10/201411443/14Maria Antónia SoaresMOMENTO DA INSTAURAÇÃO DA PROVIDÊNCIA.
ANTES, COM OU DURANTE A INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO PRINCIPAL (ART.º 113.º N.º 1 DO CPTA).
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA SENTENÇA (ART.º 124.º, N.º 1 DO CPTA).
11/07/201402739/07Manuela GalegoSERVIDÃO MILITAR.
INDEMNIZAÇÃO.
11/07/201411611/14Manuela GalegoCOMPETÊNCIA DO STA.
RECURSOS.
ETAF - ART.º 26.º N.º 1 AL. B).
11/06/20142739/07Manuela GalegoINDEMNIZAÇÃO DECORRENTE DE SERVIDÃO MILITAR .
ATO ILÍCITO.
11/03/201408088/11Manuela GalegoRECURSO DE REVISTA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
10/16/201411009/14Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIME PUNÍVEL COM PENA IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS ANOS.
NORMA DE NATUREZA VINCULATIVA.
INTERPRETAÇÃO "OBJECTIVA" DA NORMA.
10/14/201411105/14José Manuel Ribeiro MartinsESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL CONCESSIONADO;
RECURSO DE REVISTA PARA O STA;
TRIBUNAL DE CONFLITOS;
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
10/13/201411533/14Manuela GalegoRECURSO.
CONTRA ALEGAÇÕES.
COMPETÊNCIA MATERIAL.
TAXA DE ESTACIONAMENTO.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO.
10/09/201411512/14Maria Antónia SoaresGUARDA DA GNR.
PROMOÇÃO A CABO.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR E CRIMINAL.
EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.
10/08/201411542/14Fernanda CarneiroDISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL EM PROCESSO CAUTELAR.
10/07/201409346/12Maria Antónia SoaresCUSTAS DE PARTE.
RECLAMAÇÃO DA CONTRA-PARTE.
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PAGAMENTO.
10/07/201411502/14Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
10/03/201410723/13Fernanda CarneiroCONTRA-ALEGAÇÕES.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO INDEMNIZATÓRIO.
09/29/201411235/14Maria Antónia SoaresDELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL.
DIREITO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS.
PAGAMENTO DE PORTAGEM.
ACESSO A FOTOGRAFIA DE VEÍCULO.
09/25/201411251/14Fernanda CarneiroOPOSIÇÃO À AQUISIÇÃIO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
ÓNUS DA PROVA.
09/22/201411493/14Maria Antónia SoaresVITIS - PROGRAMA DE APOIO À RECONVERSÃO DA VINHA.
ARRANQUE DE VINHAS VELHAS.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POR PERDA DA RECEITA.
ACTO REVOGATÓRIO ILEGAL.
09/22/201411497/14Maria Antónia SoaresPRÉDIO DEVOLUTO E EM RUÍNAS,
TAXA DE IMI APLICÁVEL.
ACTO ADMINISTRATIVO E ACTO TRIBUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/14/201411372/14Maria Antónia Soares LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
DEFERIMENTO TÁCITO NULO.
PARECER VINCULATIVO DESFAVORÁVEL.
LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO.
09/14/201411391/14Maria Antónia Soares ART.º 37.º DO RGEU.
DISTÂNCIA ENTRE EDIFICAÇÕES.
VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA VIDA SADIA E EQUILIBRADA.
09/09/201411353/14Maria Antónia SoaresCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS;
REGULAMENTO DISCIPLINAR DE 1913.
PRESCRIÇÃO.
DEMISSÃO.
09/05/201411333/14Maria Antónia SoaresINSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.
ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE RENDA APOIADA.
EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/03/201411335/14Maria Antónia SoaresAGENTES DA PSP.
GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
TURNO DE DISPONIBILIDADE E PRONTIDÃO.
PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
08/19/201408691/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DO M.ºP.º.
JUIZ SINGULAR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ACÓRDÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO.
08/01/201410951/14Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
LIGAÇÃO EFECTIVA À COMUNIDADE PORTUGUESA.
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA.
ÓNUS DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS.
07/11/201411362/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REQUISITO DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA.
PERICULUM IN MORA.
NÃO INVOCAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRANTES.
REJEIÇÃO DO PEDIDO.
07/10/201410358/14Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL - N.º 1 DO ART.º 25.º DA LEI N.º 27/2008, DE 30/06.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - ART.º 27.º DO CPTA.
SENTENÇA PROFERIDA COM VIOLAÇÃO DO N.º 3 DO ART.º 40.º DA LPTA.
07/10/201411318/14Maria Antónia SoaresPARQUÍMETRO.
TAXA DE UTILIZAÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO.
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA.
07/10/201411325/14Maria Antónia SoaresPROCESSO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO.
LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE.
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA.
07/10/201411344/14Maria Antónia SoaresINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
ABSOLVIÇÃO DO AUTOR DA INSTÂNCIA.
REMESSA POR INICIATIVA DO INTERESSADO.
ART.º 14.º N.º 2 DO CPTA.
07/08/201411222/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL.
APRECIAÇÃO DAS ILEGALIDADES DO ACTO SUSPENDENDO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES DE NATUREZA PÚBLICA.
DIREITOS DOS CIDADÃOS EM CONCRETO E EM ABSTRACTO.
07/07/201411259/14Maria Antónia SoaresDIRECTORA-ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
CADUCIDADADE DA REQUISIÇÃO E REGRESSO AO LUGAR DE ORIGEM.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA L.P.T.A.
07/03/201411286/14Maria Antónia SoaresPLANO DE PORMENOR DO ALTO DE ALGÉS;
MORADIA SITUADA EM ZONA PROTEGIDA;
ADOPÇÃO DO CRITÉRIO DO MODELO DE GESTÃO URBANÍSTICA;
FALTA DE ACORDO DOS PROPRIETÁRIOS;
PREJUÍZOS INDEMNIZÁVEIS.
06/27/201411278/14Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
FALTA DA IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
INCOMPETÊNCIA DA ENTIDADE PÚBLICA.
PROCESSO DE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
06/26/201411293/14Maria Antónia SoaresPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA.
EXERCÍCIO EFECTIVO DA PROFISSÃO.
IDONEIDADE DO CURSO DE LICENCIATURA.
06/18/201411234/14Maria Antónia SoaresINDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ACÇÃO CONTRA O ESTADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNCIONÁRIO.
SANAÇÃO OFICIOSA DAS EXCEPÇÕES.
PROPOSITURA DE NOVA ACÇÃO.
06/11/201411212/14Maria Antónia Soares SANTA CASA DA MISERICÓRDIA.
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO RESIDUAL.
REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.
INAPLICABILIDADE DO ART.º 19.º DA LOE/2011E ART.º 21.º DA LOE/2012.
06/11/201411236/14Maria Antónia SoaresMAQUINISTAS DOS CAMINHOS DE FERRO.
CONFLITO LABORAL.
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DESPACHO INFORMATIVO E INTERPRETATIVO.
06/11/201411250/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA PSP.
PRONÚNCIA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES COM 1/6 DO VENCIMENTO.
PERICULUM IN MORA.
06/06/201411241/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR NA RESERVA.
PENA DISCIPLINAR EXPULSIVA.
PERICULUM IN MORA.
PROVA DOS FACTOS EM PROCESSO CRIME.
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
06/04/201411186/14Maria Antónia SoaresFALECIMENTO DO AUTOR.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
NULIDADE
03/18/201410992/14Maria Antónia Soares
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INSCRIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMO TOC.
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS.
ILEGALIDADE DE REGULAMENT0 DE EXECUÇÃO.
03/13/201410971/14Maria Antónia SoaresIFADAP.
AJUDAS FINANCEIRAS À AGRICULTURA.
ATRIBUIÇÃO DE MONTANTES E FINANCIAMENTO.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DAS DESPESAS.
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PAGAMENTO AO CREDOR DOS TRABALHOS REALIZADOS.
02/25/201410440/13Maria Antónia SoaresPASSAGEM DE CERTIDÃO.
APOIO JUDICIÁRIO.
FINALIDADE DA PROTECÇÃO JURÍDICA.
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA.
02/24/201410434/13Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO.
VENDA DE IMÓVEL HABITADO EM PROCESSO EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS PARA PROCEDER À DESOCUPAÇÃO COERSIVA.
02/21/201407597/11(1)Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
CONTRA-ALEGAÇÕES DO M.P.
DIREITO DO URBANISMO.
"PERÍMETRO URBANO" E "AGLOMERADOURBANO".
REGULAMENTO DO PNA.
PDM DE SESIMBRA.
02/21/201407597/11(2)Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO SUBORDINADO AO RECURSO DE REVISTA.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE MORADIA.
PARECER VINCULATIVO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO.
EMISSÃO PRÉVIO DE PARECER E NOVO LICENCIAMENTO.
02/04/201409765/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES REFERENTES A RECURSO DE REVISTA .
MORADIA E PISCINA INSERIDAS EM SOLO RURAL.
PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS.
EXCEPÇÕES POR"RAZÕES PONDEROSAS".
NULIDADE DE ACTOS DE LICENCIAMENTO.
01/30/201410011/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A TRÊS ANOS.
CONDENAÇÕES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO.
PODER VINCULADO E PODER DISCRIMINATIVO.
01/16/201410779/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
AGENTE DA GNR.
CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
01/16/201410798/14Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO.
"PERICULUM IN MORA".
01/09/201409574/12Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO.
ERRO JUDICIÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
12/23/201306958/10Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS.
JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (1ª PARTE DO Nº 3 DO ARTº 805 DO C. CIVIL.
12/20/201309424/12Maria Antónia SoaresACÇÃO CONTRA O ESTADO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
12/05/201310627/13Maria Anónia SoaresACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NULIDADE DA CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
12/02/201310631/13Maria Antónia SoaresACIDENTE EM SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL.
CADUCIDADE DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO POR SUBSTITUIÇÃO NÃO LESIVO.
INSUSCEPTIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA.
11/05/201309724/13Maria Antónia SoaresCONTRA-ALEGAÇÕES.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA O ESTADO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
IMPUGNAÇÃO DE ACTO NULO.
11/02/201310621/13Maria Antónia SoaresCONCURSO DE EMPREITADA.
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL.
FALSAS DECLARAÇÕES (NÃO)
FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
REJEIÇÃO LIMINAR DA PROPOSTA.
VÍCIOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO FINAL.
10/11/201305791/09Maria Antónia SoaresRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA.
DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
PROFESSOR AUXILIAR CONVIDADO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO NÃO RENOVADO.
09/27/201310368/13Maria Antónia SoaresPROFESSOR AUXILIAR DO ENSINO SUPERIOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
DENÚNCIA DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.A.
09/24/201310369/13Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
EXAMES DE ESTÁGIO.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS.
09/12/201310351/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.
DELIBERAÇÃO DE ORGÃO COLEGIAL.
VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL
09/03/201310315/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 128.º DO C.P.T.A.
IDENTIFICAÇÃO DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA.
08/02/201310288/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ORDEM DE EXPULSÃO DO PAÍS.
INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 100.º DO C.P.T.A.
MANIFESTA PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO PRINCIPAL (ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO C.P.T.A.).
07/31/201310287/13Maria Antónia SoaresDIREITO DE ASILO.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
PROCESSO URGENTE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
07/12/201310234/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
INFRACÇÕES CRIMINAIS E DISCIPLINARES.
PENA DE PERDA DE IDONEIDADE MORAL.
06/26/201310169/13Maria Antónia SoaresPEDIDO DE ASILO.
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS.
ACTIVIDADE EXERCIDA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OU POLÍTICO.
GRAVE PERSEGUIÇÃO.
06/26/201311/2013Maria Antónia SoaresCONFLITO DE COMPETÊNCIAS.
REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ACÇÕES PRINCIPAIS.
APENSAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 3 DO ARTIGO 113.º DO CPTA.
06/24/201303399/08Maria Antónia SoaresACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO.
CÁLCULO DO MONTANTE.
06/24/201310166/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.
USO DE ARMA DE FOGO.
EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.
PERICULUM IN MORA.
06/11/201310121/13Maria Antónia SoaresSERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.
SUBSISTEMA DE SAÚDE.
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DO SNS.
INTEGRAÇÃO NO SNS.
ISENÇÃO DE CUSTAS DO CENTRO HOSPITALAR.
06/11/201310138/13Maria Antónia SoaresSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONCURSO DE PROFESSORES.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS A PRAZO.
EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE DANO PARA O INTERESSE PÚBLICO.
06/06/201310100/13Maria Antónia SoaresPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
PROJECTO DE LEGALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
IMPACTO DA PUBLICIDADE NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S,A,
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEMBROS DA ORDEM AO ABRIGO DO NOVO ESTATUTO.
NÃO SUBMISSÃO ÀS PROVAS JÁ AGENDADAS.
FORMA DE PROCESSO ADEQUADA.
PRINCÍPIO DE QUE TODO O DIREITO CORRESPONDE A ACÇÃO ADEQUADA.
06/05/201310109/13Maria Antónia Soares INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
ADMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTAGIÁRIOS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.
06/04/201309817/13Maria Antónia SoaresJUNTA DE FREGUESIA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ASSINATURA DA CORRESPONDÊNCIA.
05/20/201308130/11Maria Antónia SoaresLICENÇA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HIDRICO.
NULIDADE POR FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
PREJUÍZOS CAUSADOS Á ADJUDICATÁRIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICAS.
APLICABILIDADE DO Nº 3 DO ART. 134º DO CPA.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS.
DESTRUIÇÃO DE AVES CONTAMINADAS.
COMPENSAÇÃO JUSTA.
LUCROS CESSANTES.
MONTANTE JUSTO E EQUITATIVO.
JUROS MORATÓRIOS.
05/09/201306958/10Maria Antónia SoaresALEGAÇÕES DE RECURSO DE REVISTA.
NITROFURANOS.
ABATE DE AVES.
CÁCULO DA INDEMNIZAÇÃO.
04/15/201309621/13Maria Antónia SoaresRECURSO DE REVISTA PARA O S.T.A.
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO.
NÃO APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAS CONTAS DA GERÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUNTA DE FREGUESIA.
OMISSÃO ILEGAL CONSIDERADA LEGISLATIVAMENTE GRAVE.

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