Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:02/26/2009
Processo:03944/08
Nº Processo/TAF:00121/02
Sub-Secção:2º Juízo
Magistrado:Clara Rodrigues
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Data do Acordão:11/12/2009
Texto Integral:I - O presente recurso jurisdicional vem interposto do despacho saneador, de fls. 52 e seg., do TAC de Lisboa, na parte que julgou procedente a excepção da cumulação ilegal de pedidos, nos termos dos arts. 470º nº 1 e 31º nº 1 do CPC e 70º nº 1 da LPTA, ordenando o prossecução dos autos apenas quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao subsídio de reinserção.

Das conclusões das alegações de recurso a recorrente imputa ao despacho saneador recorrido violação do art. 31º nº 2 do CPC.

A ora recorrida contra - alegou pugnando pela improcedência do recurso e manutenção do despacho recorrido.

II – A presente acção foi intentada como Acção Para Reconhecimento de Direito Legalmente Protegido tendo sido formulados dois pedidos, a saber:
1) reconhecimento da dívida correspondente ao direito ao subsídio de reinserção na vida activa e,
2) condenação do R. no pagamento da quantia indicada de 1.182.000$00, a título desse mesmo subsídio, acrescida de juros moratórios.

No despacho em recurso, entendeu o Mmº Juiz a quo que a condenação do R. quer no pagamento de quantia certa, quer no pagamento de juros moratórios, correspondiam a pedidos cuja tramitação corresponde a acção ordinária, não sendo compatíveis com a tramitação da presente acção para reconhecimento de direito, que segue o regime do contencioso dos órgãos da administração local – artigo 70º nº 1 da LPTA, julgando por isso procedente a excepção da ilegalidade de cumulação de pedidos e ordenando a prossecução dos autos apenas quanto ao pedido de reconhecimento do alegado direito ao subsídio de reinserção.
Em contraposição alega o recorrente que:
A forma que os presentes autos seguem e a forma do actual processo ordinário não são manifestamente incompatíveis, tanto mais que se trata de reconhecer um direito de crédito e o dever de proceder ao seu pagamento e juros respectivos;
Por outro lado, se a decisão em substância der razão ao Autor, há um interesse relevante, até por razões de economia processual, em ver simultaneamente reconhecido o seu direito a um determinado crédito e o direito de receber esse crédito”;
Aliás, a apreciação conjunta do direito ao crédito e do direito ao seu recebimento são indispensáveis, nos termos atrás expostos, para uma justa composição do litígio”.

Efectivamente, afigura - se - nos não se estar perante uma cumulação ilegal de pedidos.

Na verdade, o primeiro pedido formulado, de reconhecimento do direito ao crédito/dívida correspondente ao reconhecimento do direito ao subsídio de reinserção na vida activa, pressupõe o reconhecimento do direito do A. a esse mesmo subsídio, sendo a acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, o meio processual idóneo a utilizar, como o foi.


E, a vir a ser - lhe reconhecido o direito a esse subsídio e respectivo crédito, a condenação no seu pagamento em quantia certa, trata - se apenas de um pedido meramente consequente do primeiro, sem autonomia relativamente ao mesmo.

Com efeito, como se pode ler no Ac. do TCAN de 08.02.2003, Rec. 01362/03, que acompanhamos « Pretende ainda o recorrente, (…) que a sentença recorrida não o devia ter condenado a processar o pagamento do subsídio em questão uma vez que a presente acção tem a natureza de acção de simples apreciação e portanto não comporta a formulação de pedidos típicos de acções condenatórias.
Na verdade este tipo de acções, com a natureza que lhes é reconhecida, e que já atrás vimos qual era, visam dar satisfação plena aos direitos dos interessados quando estes não possam ou não devam lançar mão do recurso contencioso de anulação, ou quando tendo recorrido ao mesmo esse meio processual não satisfaça de modo pleno as pretensões que pretende sejam reconhecidas.
Defender-se o entendimento agora propugnado pelo Recorrente retiraria à acção a eventual mais valia que tem face ao recurso contencioso de anulação e consequente execução de julgado.
Efectivamente a acção para reconhecimento de direito serve, antes de mais, para fazer condenar a administração ao reconhecimento de direitos, entre os quais se inclui naturalmente o direito a prestações de facto e seus acessórios. Assim, além de ser o Recorrente condenado a reconhecer ao recorrido o direito à percepção do subsídio em questão podia e devia o Sr. Juiz a quo condenar o Recorrido ao seu pagamento já que se trata de pedido meramente consequente do primeiro e sem autonomia relativamente ao mesmo.
De resto, só este entendimento é que tem correspondência directa no disposto no art. 268º, n.º 4 da CRP que garante aos administrados o direito à tutela jurisdicional efectiva, sendo que um entendimento mais restrito conduziria à violação de tal preceito. » ( bold nosso ).

Também, no mesmo sentido, cfr. o Ac. do STA de 06.05.2003, Rec. 01602/02, cujo sumário passamos a citar: « I- A acção para reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos de particulares visou colocar à disposição destes um meio de enfrentar tipos de actividade administrativa que extravasem a figura do acto administrativo.
II- Trata-se de um meio processual com carácter complementar ou subsidiário, relativamente ao recurso contencioso, no sentido de que este continua a ser o meio preferencial de reacção contra actos da administração lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.
III- Relativamente aos demais meios contenciosos, a acção de reconhecimento de um direito não tem carácter complementar ou subsidiário no sentido referido em II, podendo o particular optar por qualquer deles, ou por mais do que um, se tal se revelar necessário para assegurar a tutela judicial efectiva do seus direitos e interesses legalmente protegidos.
IV- Assim, se a administração actua a descoberto de um acto administrativo e com essa actuação material lesa direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos do particular, pode este socorrer-se da acção referida em I, podendo nela pedir a condenação da Administração a determinadas prestações de facere, tendo em vista a tutela judicial efectiva daqueles direitos. » ( bold nosso ).

Ainda, no que ao caso importa, cfr. igualmente Ac. do TCAN de 24.07.2006, Rec. 00202/03, cujo sumário passamos a citar: « I. As acções de responsabilidade civil extracontratual visam a condenação da Administração no pagamento de determinada quantia a título de ressarcimento de danos causados por actos de gestão pública praticados por órgãos da Administração Pública.
II. As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo consistem na possibilidade de obter de um tribunal o reconhecimento de um direito subjectivo ou de um interesse legítimo de um particular contra a Administração Pública.
III. Ao pedido de reconhecimento de que o regime estatuído pelo Decreto-Lei (…), seja aplicado aos funcionários que transitaram (…) e se proceda ao pagamento a esses funcionários as regalias salariais previstas naquele diploma legal, com efeitos a partir da publicação daquele diploma, suprindo-se, deste modo, a omissão legislativa regulamentadora operada pelo silêncio de concretização determinado pelo (…) mesmo Decreto-Lei (…) corresponde a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. » ( bold nosso ).

Assim, face ao expendido nos Acs. citados e atentos os pedidos e causa de pedir formulados na presente Acção para Reconhecimento de Direito, tratando - se o segundo pedido, de pedido consequente que, em nosso entender, não se esteja perante cumulação ilegal de pedidos.

Sem conceder, mesmo assim não se entendendo, sempre poderia o Mmº Juiz a quo, ter autorizado a cumulação, por a apreciação conjunta das pretensões ser indispensável para a justa composição do litígio e adaptar o processado à referida cumulação nos termos do art. 31º nºs 2 e 3 do CPC.

Pelo que, a nosso ver, o despacho saneador, na parte recorrida violou o disposto nos arts. 470º nº 1 e 31º nºs 1 e 2 do CPC e arts. 69º e 70º nº 1 da LPTA.


III – Assim, em face do exposto e em conclusão, emito parecer no sentido do provimento do recurso, revogando - se o despacho saneador na parte recorrida, devendo os autos prosseguirem quanto aos pedidos formulados na totalidade, baixando os autos à 1ª instância para o efeito.