Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:11/19/2003
Processo:06427/02
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:1ª. Subsecção
Magistrado:Mª. Antónia Soares
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA GNR
SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR
REFORMULAÇÃO
AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
PRESCRIÇÃO
NULIDADES
Data do Acordão:11/10/2005
Disponível na JTCA:SIM
Vem o presente recurso contencioso interposto do despacho de 15-5-02, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que aplicou ao recorrente, sargento ajudante de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, a pena disciplinar de suspensão por 40 dias, por violação do dever de obediência, zelo, lealdade e proficiência, previstos nos artºs 9º nº1 e nº2 alínea a), artº 10º, nº1, artº<11º nº1 alíneas a) e b) e artº 12 nº1 e nº2 alínea a), todos do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1-9( cfr relatório de fls 256 e segs do PD ).

Segundo o recorrente, tal despacho deve ser anulado já que está eivado das seguintes ilegalidades, nos termos dos artºs 36 e 92 do Estatuto Militar da GNR; do artº 85º nº1 e 3, do Regulamento de Disciplina Militar; dos artºs 5º, 86º nº1 alínea a), 46 nº3, 81, 92 nº1,2 e3, e 105º nº4 do Regulamento de Disciplina da GNR; e ainda dos artºs 58º e 262º do CPP:

-Irregularidades processuais por indefinição da forma do processo e por o despacho punitivo se basear em prova testemunhal carreada para o processo, antes da sua reformulação a partir de fls 7 do PD, com base na suspeição do instrutor inicial, o que contraria o próprio despacho que ordenou a realização de novas diligências;
- Prescrição do procedimento disciplinar;
- Preclusão dos direitos de audiência e defesa por não ter sido constituído arguido;
- Violação do princípio da independência da jurisdição penal e da jurisdição disciplinar;
- violação de prazos para a conclusão do processo e emissão do despacho punitivo, o que se traduz numa diminuição dos direitos de audiência e defesa do arguido;
-Erro nos pressupostos de facto já que não lhe foi dada nenhuma ordem de comando;
- falta de isenção por parte das testemunhas ouvidas dado que faziam parte do Comando orientado pelo Capitão Guedes que ordenou e instruiu inicialmente o presente PD;
- O despacho punitivo não coincide com a nota de acusação o que acarreta a nulidade;

Contudo, segundo a entidade recorrida, nenhuma destas ilegalidades se verifica pelas razões que vêm explanadas na sua resposta bem como nas alegações finais.

Quanto a nós, há, antes de mais, de aferir se as ilegalidades invocadas constituem nulidades insanáveis ou se, pelo contrário, seriam passíveis de sanação durante o processo disciplinar.

Estabelece o artº 81º nº1, do Regulamento Disciplinar da GNR, que são nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido, em artigos de acusação; a insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados; e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.

Ora, verifica-se que nenhuma destas nulidades está em causa neste processo, pelo que terá que se aplicar o nº2 do mesmo dispositivo legal que estabelece que as restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem objecto de reclamação para o instrutor até à decisão final do procedimento em primeiro grau.

Na verdade, nenhuma das irregularides apontadas, como seja falta formal de despacho a instaurar procedimento disciplinar, ultrapassagem de prazos e falta de isenção das testemunhas, foi objecto de reclamação para o instrutor, pelo que deverão considerar-se sanadas.

Quanto à alegada manutenção indevida da prova testemunhal já carreada para o processo, após o despacho de reformulação, e em contrário do que foi, por este, determinado, a mesma não se verifica, uma vez que foram inquiridas mais de sete testemunhas após a dita reformulação, não violando o citado despacho o facto de as mesmas optarem por manter depoimentos anteriores, até porque lhes foram feitas de novo perguntas sobre os factos ( cfr fls 197 a 202vº; 2208 a 211 e 247 a 254 do PD ).

Quanto à invocada prescrição, é manifesto que a mesma não se verifica, uma vez que a infracção foi cometida em 6-7-99 e o processo disciplinar foi instaurado formalmente em 12-7-99 ( fls 8 do PD).

Quanto à constituição de arguido, também é manifesto que as normas de direito processual penal nesta matéria, não se aplicam ao processo disciplinar, uma vez que a tramitação deste e os direitos do arguido estão especialmente regulados no Regulamento Disciplinar da GNR, aprovado pela Lei nº 145/99, de 1-9, o qual não prevê esta medida, que de resto, até acabou por ser tomada, embora, parece, sem produzir quaisquer efeitos relevantes.

Em relação à invocada violação do princípio da separação da matéria penal e disciplinar, não se vê como é que o alegado aproveitamento em matéria penal, da matéria disciplinar (e não o contrário), pode colidir com este princípio, tanto mais que em nada afectou o processo disciplinar, nada impedindo que neste sejam provados factos que também constituem infracção criminal, independentemente de serem ou não provados em processo crime.

A invocada ilegalidade por violação dos prazos, para além de não ter sido objecto de reclamação, não se verifica, uma vez estes são meramente disciplinadores não especificando, o recorrente, em que é que tal violação contendeu com os seus direitos de audiência e defesa.

Quanto à falta de prova dos factos, ao contrário do que o recorrente refere, ficou provado pelo depoimento das várias testemunhas ouvidas, que lhe foi dada ordem para se deslocar para a casa do J ... , e para aí se manter, assumindo o comando e controle das buscas naquele local, o que acabou por não acontecer, dando origem à fuga daquele.

Estas testemunhas foram as possíveis, tendo sido ouvidas as que o recorrente indicou na sua defesa e nem todas estavam sob o comando do participante e inicial instrutor do processo( v.g. a agente da P.S.P., L ... ).

E, finalmente, o facto do despacho punitivo não ser igual à acusação, em nada interfere com os direitos de audiência e defesa do arguido, uma vez que se trata de meras diferenças de redacção ou de pormenor, não havendo alteração substancial da matéria factual ou acusação de novos factos, de que o recorrente não se pudesse Ter defendido.

Não se verificam, pois, quaisquer das irregularidades ou ilegalidades apontadas pelo recorrente, motivo pelo qual emito parecer no sentido da improcedência do presente recurso contencioso.