O presente Recurso Jurisdicional vem interposto por A............, da sentença proferida em 23.06.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que declarou improcedentes os pedidos formulados na acção administrativa especial intentada por aquela docente.

Ora, conquanto prima facie a terminologia legal se possa prestar a interpretações como a da recorrente, a verdade é que a devida análise do preceito em causa e do preâmbulo do diploma, tendo outrossim presente o desiderato do legislador, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias que presidiram à elaboração da lei e à aplicabilidade desta (Código Civil, artigo 9), conduzem inevitavelmente á conclusão de que somente poderiam incluir-se na 1ª prioridade indicada no artigo 13 n.º 2 alínea a) do Decreto-lei n.º 35/2003, os docentes que num dos dois últimos anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso houvessem desempenhado funções decorrentes de recrutamento e selecção realizados pelo Ministério da Educação, e permanecem ainda sem o adequado vínculo jurídico.

Deste modo e curialmente, não poderia o legislador pretender a inclusão no referido universo, dos docentes que já dispunham de vínculo jurídico com diferentes instituições de ensino tuteladas por outros ministérios – como é o caso da ora recorrente, por pertencer aos quadros de pessoal docente do Colégio de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa.

Daí tambem que a Administração Educativa no âmbito do procedimento concursal em causa, ordenasse na 2ª prioridade todos os candidatos cujas funções tivessem sido exercidas na Casa Pia em situação idêntica à da docente A........

Neste contexto, e porque a decisão do TAF de Loulé não enferma a meu ver, de erro de julgamento, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.