Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Ter 3-Out 12:45 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
06/29/2023894/22.9BELSBLINA COSTAINFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL,
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
DOCUMENTOS NOMINATIVOS
06/29/20232931/22.8BELSBLINA COSTAATRASO NA JUSTIÇA,
RECURSO PRINCIPAL E SUBORDINADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/23/2023658/21.7 BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
06/22/20231546/09.0BELRAJORGE CORTÊSIFADAP.
AUXÍLIO.
PRESCRIÇÃO.
06/22/2023204/11.0 BELRAJORGE CORTÊSIRS.
MAIS-VALIAS.
REGIME TRANSITÓRIO.
06/22/20232579/16.6 BELRSJORGE CORTÊSIRC.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
06/22/20231604/22.6 BELRSJORGE CORTÊSPER.
AMPLIAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PRESTAÇÕES.
06/22/20231985/10.4 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSAIRS
DECLARAÇÃO CONJUNTA
UNIÃO DE FACTO
06/22/20231858/12.6 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
06/22/2023996/19.9BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO
IRC
06/22/2023146/22.4 BELLECATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA
06/22/2023845/05.5BELSBVITAL LOPESIVA
PEDIDO DE REEMBOLSO
REACÇÃO CONTRA ACTO QUE DENEGA O REEMBOLSO DE IVA
06/22/20232599/05.6 BELSBVITAL LOPESIVA
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
REEMBOLSO
06/22/20236255/12.0BCLSBVITAL LOPESIRC
FUSÃO DE SOCIEDADES
TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS
06/22/2023409/09.4BELRSVITAL LOPESPROPOSTA
CONTRATO
IMPOSTO DE SELO
06/22/20231345/14.8 BESNTVITAL LOPESEXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE BENS
INSOLVÊNCIA
06/22/20231380/10.5BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIVA
FATURAS FALSAS
PROVA
06/22/2023717/11.4BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAOPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
IRS
06/22/20231708/11.0 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHATARIFA
PREÇO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
06/22/20231383/13.8 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
OPOSIÇÃO
INFORMAÇÃO 208/3CPPT
06/22/2023380/17.9 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
OPOSIÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
06/22/2023715/20.7 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHACADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
06/22/2023145/22.6 BEPDLTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO 276CPPT
EXCESSO DE PENHORA
QUESTÃO NOVA
06/22/202340/07.9 BELSBHÉLIA GAMEIRO SILVAIMPUGNAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
06/22/20232947/12.2BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO – REVERSÃO – ARTIGO 24.º N.º 1 ALÍNEA A) DA LGT
CONFIRMAÇÃO DA GERÊNCIA DE FACTO
FACTUALIDADE PROVADA EM PROCESSO DE ARRESTO DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA
06/22/2023627/18.4BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVAREGIME LEGAL MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL
06/22/20231373/11.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESTRANSPARÊNCIA FISCAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA
REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
06/22/2023938/11.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PROJETO DE RELATÓRIO-FORMALIDADES
06/22/2023992/15.5BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESREVERSÃO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
06/22/2023470/18.0BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
MAIS VALIAS
PROVA DOS PAGAMENTOS
06/22/202392/20.6BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESOMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÕES/ARGUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
06/22/202347/23.9 BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
USURPAÇÃO DE PODERES
06/22/2023663/18.0 BEALMISABEL FERNANDES IVA
IMPORTAÇÃO DE VIATURAS
REGIME DA MARGEM.
06/22/20231030/07.7 BELRSMARIA CARDOSOSISA
CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA
AJUSTE REVENDA
06/22/2023636/12.7 BELRSMARIA CARDOSOCUSTOS FINANCEIROS
INDISPENSABILIDADE
06/22/20231290/12.1BESNTLUÍSA SOARESIRS
REGIME SIMPLIFICADO
REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
06/22/202381/20.0 BEALMLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
06/22/2023199/20.0 BELRSLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
06/22/2023102/22.2 BEFUNLUÍSA SOARESPRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.
06/22/2023476/23.8 BELRALUÍSA SOARESINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
06/22/20231971/07.1 BELSBANA CRISTINA DE CARVALHOIRC
PRESUNÇÃO JUDICIAL
INEXISTÊNCIA DE ACTIVIDADE
06/22/20231716/12.4BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOSISA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE DA ISENÇÃO
06/22/20231770/18.5 BELRSANA CRISTINA DE CARVALHOATENDIBILIDADE DE FACTOS, DOCUMENTOS OU SENTENÇAS SUPERVENIENTES
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO DO ACTO
06/22/2023870/19.9BELRSSUSANA BARRETOOPOSIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
06/22/20231784/19.8 BELRSSUSANA BARRETOCESE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
06/22/202351/23.7 BELLESUSANA BARRETORECLAMAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
06/20/2023 514/13.2 BELRS PEDRO MARCHÃO MARQUES CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
06/07/2023166/23.1BEALMCATARINA JARMELAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ARTIGO 109º, DO CPTA
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
06/07/2023457/12.7BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ATO REVOGATÓRIO;
06/07/2023958/12.7BEALMFREDERICO MACEDO BRANCOCONCURSO
LISTA DE HOMOLOGAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
06/07/2023141/13.4BELRAFREDERICO MACEDO BRANCORESPONSABILIDADE CONTRATUAL
ERROS E OMISSÕES NAS MEDIÇÕES
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/07/20231165/14.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCONOVAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS JUNTAS DE FREGUESIA
TRANSIÇÃO FUNCIONAL DE TRABALHADORES
06/07/2023132/23.7 BELLELINA COSTACAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
DEMOLIÇÃO
06/01/2023845/12.9 BELRSJORGE CORTÊSIRS.
CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL.
06/01/2023455/13.3 BEALMJORGE CORTÊSIVA.
DEDUÇÃO.
OMISSÃO DE FACTURA.
06/01/202351/17.6 BCLSBJORGE CORTÊSIMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL.
06/01/2023179/18.5 BELRSJORGE CORTÊSIVA.
FACTURAS FALSAS.
06/01/2023112/18.4 BEPDLJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
06/01/2023270/09.9 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
REVERSÃO
06/01/2023275/14.8 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSASIMULAÇÃO DE PREÇO
ÓNUS DA PROVA
06/01/20231875/18.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAMATÉRIA DE FACTO
NOTIFICAÇÃO PROJETO DE RIT
INSTRUÇÃO
06/01/20235/19.8BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSAATOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS
CENTRO COMERCIAL
ÁREA COMUM/ FOODCOURT
06/01/2023363/13.8 BELRSVITAL LOPESPRESCRIÇÃO
DÍVIDAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
REVERSÃO
06/01/2023495/14.5 BELRSVITAL LOPESOPOSIÇÃO
CITAÇÃO
REVERSÃO
06/01/20231554/14.0BESNTVITAL LOPESIMPOSTO DE SELO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
06/01/20232573/19.5BELRSVITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
GRUPO DE EMPRESAS
REGIME DE ISENÇÃO
06/01/2023905/11.3 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAREVERSÃO
CULPA
PROVA
06/01/2023794/13.3 BESNTTÂNIA MEIRELES DA CUNHAREVERSÃO
CULPA
PROVA
06/01/2023713/13.7 BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
AJUDAS DE CUSTO
REMUNERAÇÃO
06/01/202371/20.3 BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/01/20238/22.5 BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIMPUGNAÇÃO ARBITRAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REJEIÇÃO
06/01/2023237/21.9 BELRS-S1TÂNIA MEIRELES DA CUNHADGAV
LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
06/01/20231046/12.1 BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
NATUREZA DO PROCESSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
06/01/202380/16.7BELRAHÉLIA GAMEIRO SILVAOPERAÇÕES SIMULADAS
FALTA OU INSUFICIENTE PRODUÇÃO DE PROVA
NULIDADE PROCESSUAL
06/01/20231236/22.9 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAERRO DE JULGAMENTO
SUSPENSÃO DA ENTREGA DE IMÓVEL AO ARREMATANTE
06/01/2023883/07.3 BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
AMOSTRA REDUTORA
INVENTÁRIO PERMANENTE
06/01/20231106/12.9 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESHOMOLOGAÇÃO DA NULIDADE DA DOAÇÃO
AQUISIÇÃO DERIVADA
TRANSMISSÃO EX NOVO
06/01/2023725/12.8 BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESMAIS VALIAS
CUSTOS DE CONSTRUÇÃO
FATURAÇÃO E PAGAMENTO POR TERCEIRO
06/01/20231731/14.3 BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESCOLIGAÇÃO ILEGAL DE OPONENTES
DEMONSTRAÇÃO DA CULPA
FALTA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR
06/01/202335/21.0 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
06/01/2023114/11.1 BEFUNISABEL FERNANDES OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
06/01/2023972/11.0BELRSISABEL FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO
REVERSÃO
06/01/2023805/14.5 BELRAISABEL FERNANDES COIMA
ARTIGO 114º RGIT
06/01/2023693/14.1BELRAMARIA CARDOSOREVISÃO OFICIOSA
CASO JULGADO
EFEITO DE PRECLUSÃO
06/01/20231927/14.8 BELRSMARIA CARDOSOIRS
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ARTIGO 45.º, N.º 5, DA LGT
06/01/2023860/22.4BESNTLUÍSA SOARESEXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
06/01/2023485/11.0BELLE-BANA CRISTINA DE CARVALHOREVISÃO DE SENTENÇA
REQUISITOS
06/01/2023550/08.0BESNTSUSANA BARRETOOPOSIÇÃO
REVERSÃO
CULPA
06/01/2023211/20.2 BELRSSUSANA BARRETOTSAM
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
05/25/2023806/22.0BEALMCATARINA JARMELAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS
ARTIGO 109º, DO CPTA
05/25/2023169/14.7BEALMFREDERICO MACEDO BRANCOLICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
DECRETO-LEI N.º 100/99
05/25/2023890/14.0BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOPAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DÍVIDA
SEGURANÇA SOCIAL
RESTITUIÇÃO DE MONTANTES
05/25/20232425/14.5BESNTFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
MATÉRIA DE FACTO
05/25/20232785/14.8 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCORECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
TATA
05/25/20232792/14.0 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
05/25/2023303/08.6BELSBPEDRO NUNO FIGUEIREDOAUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES
PODER DE TUTELA
RECURSO HIERÁRQUICO
05/25/202367/23.3BCLSBPEDRO NUNO FIGUEIREDODECISÃO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ATO IMPUGNÁVEL
05/25/20231/23.0BCLSBLINA COSTA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
RECUSA DE ÁRBITRO
INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE
05/18/20231935/09.0BELRSJORGE CORTÊSDIVIDENDOS.
RETENÇÃO NA FONTE.
SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA.
05/18/20233022/12.5BELRSJORGE CORTÊSIRS.
CUSTOS.
PROVA.

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