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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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SESSÃO	PROCESSO	RELATOR	DESCRITORES
11/16/2023	896/07.5BEALM	PATRÍCIA MANUEL PIRES	PRODUTO FINANCEIRO-CATEGORIA A RESGATE ÓNUS DA PROVA
11/16/2023	381/09.0 BELRS	PATRÍCIA MANUEL PIRES	TAXA REGIONAL REDUZIDA DE IRC ESTABELECIMENTO ESTÁVEL PRINCÍPIO DA IGUALDADE
11/16/2023	408/09.6 BELRS	PATRÍCIA MANUEL PIRES	FORMULÁRIOS DE ADESÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE SELO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
11/16/2023	120/16.0BEALM	PATRÍCIA MANUEL PIRES	AVALIAÇÃO DIRETA-IRC ANÁLISE DE DADOS DE PEN RELATÓRIO PERICIAL
11/16/2023	2098/12.0 BELRS	ANA CRISTINA CARVALHO	ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL DEVER DE COLABORAÇÃO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
11/16/2023	527/15.0 BELRS	ANA CRISTINA CARVALHO	PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEMNIZAÇÃO ERRO IMPUTÁVEL À AT
11/16/2023	1076/19.2 BESNT	ANA CRISTINA CARVALHO	COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
11/09/2023	2346/08.0BELSB	FREDERICO MACEDO BRANCO	REPOSICIONAMENTO TESOUREIRO
11/09/2023	1081/10.4 BESNT	FREDERICO MACEDO BRANCO	NOTÁRIO APOSENTAÇÃO PENSÃO TRANSITÓRIA
11/09/2023	1327/13.7 BELRA-B	FREDERICO MACEDO BRANCO	HORÁRIO 40 HORAS V. 35 HORAS EXECUÇÃO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO;
11/09/2023	1315/13.3 BELRA-B	FREDERICO MACEDO BRANCO	HORÁRIO 40 HORAS V. 35 HORAS EXECUÇÃO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
11/09/2023	119/22.7 BEALM-B	FREDERICO MACEDO BRANCO	PROVIDÊNCIA CAUTELAR SANÇÃO DISCIPLINAR ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
11/09/2023	724/23.4 BELSB	FREDERICO MACEDO BRANCO	MOBILIDADE INTERCARREIRAS PERÍODO EXPERIMENTAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA (TAT)
11/09/2023	265/09.2 BELSB	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	RECLAMAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO CERTIFICADO DIGITAL
11/09/2023	1306/19.0BESNT	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ILEGITIMIDADE ATIVA INTERESSE PROCESSUAL
11/09/2023	37/21.6 BEPDL	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DISPENSA DE PROVA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
11/09/2023	219//20.8 BELLE	ANA CRISTINA LAMEIRA	EXCLUSÃO ART. 146º, Nº 2, AL. L) CCP/2017 LEI 96/2015
11/09/2023	63/22.8 BEFUN	ANA CRISTINA LAMEIRA	CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA CONCORRÊNCIA
11/02/2023	1676/05.8 BELSB	JORGE CORTÊS	IRC. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA.
11/02/2023	42/08.8 BEPDL	JORGE CORTÊS	PROVISÕES BANCÁRIAS. RISCOS GERAIS DE CRÉDITO. RISCO ESPECÍFICO DE CRÉDITO.
11/02/2023	514/17.3 BELRA	JORGE CORTÊS	IRC. MÉTODOS INDIRECTOS.
11/02/2023	49/18.7 BECTB	JORGE CORTÊS	IVA. ANULAÇÃO PARCIAL
11/02/2023	1327/18..0BESNT	JORGE CORTÊS	NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR CARTA REGISTADA SIMPLES.
11/02/2023	1484/06.9BELSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	IVA REGIME DA MARGEM ÓNUS DA PROVA
11/02/2023	259/07.2 BELSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	QUEBRAS SINISTROS DETERIORAÇÃO DE ARTIGOS
11/02/2023	329/08.0 BELRS	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	FATURAS FALSAS INDÍCIOS ADQUIRENTE DE BOA FÉ
11/02/2023	28/15.6 BELSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
11/02/2023	500/19.9 BELRA	HÉLIA GAMEIRO SILVA	OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FISCAL JUROS COMPENSATÓRIOS PROCESSO-CRIME
11/02/2023	986/19.1 BELRS	HÉLIA GAMEIRO SILVA	CONTRAORDENAÇÃO INFRAÇÃO CONTINUADA / APENSAÇÃO FALTA D NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA
11/02/2023	1182/22.6 BELRA	HÉLIA GAMEIRO SILVA	RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIVIDAS AO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – IEFP PRESCRIÇÃO
11/02/2023	9731/16.2 BCLSB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	CUSTOS DENSIDADE DOCUMENTAL INDISPENSABILIDADE
11/02/2023	8619/15.9 BCLSB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO
11/02/2023	554/06.8BECTB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	SUJEITO PASSIVO MISTO SUBVENÇÕES BASE TRIBUTÁVEL
11/02/2023	319/09.5BELSB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	CATEGORIA E ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS ÓNUS DA PROVA
11/02/2023	270/09.9 BECTB	MARIA CARDOSO	FACTURAS FALSAS ÓNUS DA PROVA
11/02/2023	1692/16.4 BELRS	MARIA CARDOSO	IVA CARTÕES DESCONTO
11/02/2023	402/11.7 BECTB	LUÍSA SOARES	IRC MÉTODOS INDIRECTOS ERRO NA QUANTIFICAÇÃO
11/02/2023	2239/11.4 BELRS	LUÍSA SOARES	ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA
11/02/2023	1734/15.0BELRS	ANA CRISTINA CARVALHO	IMT UTILIDADE TURÍSTICA ISENÇÃO
11/02/2023	108/17.3 BCLSB	ANA CRISTINA CARVALHO	NULIDADE POR EXCESSO DE PRONUNCIA
11/02/2023	2427/19.5 BELRS	ANA CRISTINA CARVALHO	CESE
11/02/2023	181/16.1 BELRA	SUSANA BARRETO	VALOR DA CAUSA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
11/02/2023	154/18.0BELRS	SUSANA BARRETO	IRC FATURAS FALSAS ÓNUS DA PROVA
11/02/2023	1146/22.0BELRS	SUSANA BARRETO	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NOVA PI REJEIÇÃO LIMINAR
10/26/2023	1/11.3BEBJA	FREDERICO MACEDO BRANCO	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRAÇÃO NO QUADRO COMPETÊNCIA MATERIAL
10/26/2023	141/23.6 BEFUN	FREDERICO MACEDO BRANCO	PROVIDÊNCIA CAUTELAR AVALIAÇÃO PLANO DE FORMAÇÃO
10/26/2023	30/16.0 BEFUN-S1	FREDERICO MACEDO BRANCO	IRREGULARIDADE DE MANDATO REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
10/26/2023	533/11.3 BELSB	FREDERICO MACEDO BRANCO	RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PROGRESSÃO OMISSÃO LEGISLATIVA
10/26/2023	26/14.7BELLE	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	EMPREITADA PEDIDO INDEMNIZATÓRIO PRORROGAÇÃO CONTRATO
10/26/2023	1477/21.6 BELRA	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	ADMISSIBILIDADE ESPECIAL RECURSO PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA VIOLAÇÃO CASO JULGADO
10/26/2023	855/21.5 BELSB	PAULA FERREIRINHA LOUREIRO	RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CUSTAS DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
10/26/2023	1573/19.0BELSB	ANA CRISTINA LAMEIRA	EXCLUSÃO ESTABILIDADE DAS PEÇAS PROCEDIMENTAIS ART. 79º, Nº 1, AL. C) DO CCP
10/26/2023	279/21.4 BEBJA	ANA CRISTINA LAMEIRA	EXCLUSÃO ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017 FICHEIRO EM PDF
10/26/2023	282/22.7 BEFUN	ANA CRISTINA LAMEIRA	(NÃO)EXCLUSÃO ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017 MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA;
10/26/2023	84/23.3BEBJA	FREDERICO MACEDO BRANCO	INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO A FÉRIAS
10/20/2023	189/23.0BEFUN-A	PEDRO MARCHÃO MARQUES	INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ FUNDAMENTOS
10/19/2023	472/16.1 BEALM	JORGE CORTÊS	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA.
10/19/2023	551/16.5BESNT	JORGE CORTÊS	TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS.
10/19/2023	415/17.5 BELLE	JORGE CORTÊS	IVA. REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS.
10/19/2023	2587/17.0 BELRS	JORGE CORTÊS	IRC. REPORTE DE PREJUÍZOS. AJUSTAMENTOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
10/19/2023	504/10.7 BELRS	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	OPOSIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA DECISÃO EM PROCESSO PENAL
10/19/2023	501/10.2BELRS	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	OPOSIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA DECISÃO EM PROCESSO PENAL
10/19/2023	155/23.6BELRS	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	RAC OMISSÃO DE PRONÚNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
10/19/2023	1657/19.4 BELRS	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	RCO TAXA DE JUSTIÇA
10/19/2023	2230/12.3BELRS	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	OPOSIÇÃO ATAQUE À SENTENÇA CHAMAMENTO À EXECUÇÃO/ CITAÇÃO
10/19/2023	1955/14.3 BESNT	CATARINA ALMEIDA E SOUSA	EMBARGOS DE TERCEIRO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO EXAME CRÍTICO DA PROVA
10/19/2023	767/05.0BESNT	VITAL LOPES	IVA LIQUIDAÇÃO OFICIOSA LIQUIDAÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO CORRIGIDA DE INEXACTIDÕES E OMISSÕES
10/19/2023	783/07.7 BESNT	VITAL LOPES	IRC ALUGUER SEM CONDUTOR DE VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS LIMITE DE DEDUÇÃO
10/19/2023	20017/16.2 BCLSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	MÉTODOS INDIRETOS DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
10/19/2023	2159/05.1 BELSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL MÉTODOS INDIRETOS DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
10/19/2023	687/07.3 BELSB	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	ALARGAMENTO DA AÇÃO INSPETIVA FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL
10/19/2023	435/18.2 BELLE	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA	FUNDAMENTAÇÃO FORMAL FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL FORMALIDADES DAS FATURAS
10/19/2023	888/15.0BELRS	HÉLIA GAMEIRO SILVA	PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL CONHECIMENTO OFICIOSO IVA
10/19/2023	350/17.7 BELRS	HÉLIA GAMEIRO SILVA	CONTRAORDENAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL IVA
10/19/2023	1237/19.4 BELRS	HÉLIA GAMEIRO SILVA	PAGAMENTO POR CONTA DO IMPOSTO DEVIDO A FINAL INEXISTÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 114.º N.º 2 AL. F) DO RGIT
10/19/2023	189/23.0 BEBJA	HÉLIA GAMEIRO SILVA	ERRO DE JULGAMENTO DÉFICIT INSTRUTÓRIO FACTOS INSTRUMENTAIS
10/19/2023	2647/04.7 BELSB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL SANAÇÃO DO VÍCIO 37.º DO CPPT
10/19/2023	1808/05.6 BELSB	PATRÍCIA MANUEL PIRES	PRESUNÇÃO DA VERDADE DECLARATIVA CONTROLO DAS EXISTÊNCIAS DIVERGÊNCIAS/INCONGRUÊNCIAS
10/19/2023	1277/08.9BELRS	PATRÍCIA MANUEL PIRES	JUROS INDEMNIZATÓRIOS RETENÇÃO NA FONTE ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
10/19/2023	1148/14.0 BELRS	PATRÍCIA MANUEL PIRES	CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
10/19/2023	1974/13.7 BELRS	MARIA CARDOSO	IRS AJUDAS DE CUSTO
10/19/2023	1208/19.0BESNT	MARIA CARDOSO	TSAM GRUPO DE EMPRESAS REGIME DE ISENÇÃO
10/19/2023	234/15.3BELLE	LUÍSA SOARES	IMT ISENÇÃO IMÓVEL DESTINADO A FINS TURÍSTICOS
10/19/2023	1192/16.2BESNT	LUÍSA SOARES	COMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA; COMPETÊNCIA MATERIAL
10/19/2023	1073/18.5 BELRS	LUÍSA SOARES	COMPENSAÇÃO EQUITATIVA PARA A CÓPIA PRIVADA; COMPETÊNCIA MATERIAL
10/19/2023	9550/16.6 BCLSB	ANA CRISTINA CARVALHO	RELATÓRIO DE INSPECÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO PROVA PERICIAL
10/19/2023	3009/04.1 BELSB-A	ANA CRISTINA CARVALHO	EXECUÇÃO ESPONTÂNEA DE JULGADO ANULATÓRIO JUROS DE MORA TAXA APLICÁVEL
10/19/2023	1104/06.1 BEALM-A	ANA CRISTINA CARVALHO	REVISÃO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA PROCESSO CRIME
10/19/2023	1113/08.6 BELRS	ANA CRISTINA CARVALHO	ARTIGO.º 17.º, N.º 1 EBF; CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
10/19/2023	3334/16.6, BELRS	SUSANA BARRETO	INDEFERIMENTO LIMINAR CASO JULGADO IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
10/19/2023	714/20.9 BESNT	SUSANA BARETO	TSAM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE
10/19/2023	1991/22.6 BELRS	SUSANA BARRETO	ARD ERRO NA FORMA DO PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR
10/12/2023	275/23.7 BELRA	FREDERICO MACEDO BRANCO	CAUTELAR CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO CONCURSO PROFESSORES
10/12/2023	3122/22.3 BELSB	FREDERICO MACEDO BRANCO	CAUTELAR PROFESSOR ASSOCIADO CONCURSO
10/12/2023	368/21.5 BESNT	FREDERICO MACEDO BRANCO	PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO PSP PROPORCIONALIDADE
10/12/2023	435/23.0BELSB	FREDERICO MACEDO BRANCO	CAUTELAR CESSAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
10/12/2023	644/21.7 BESNT	FREDERICO MACEDO BRANCO	CAUTELAR PENA EXPULSIVA GNR
10/12/2023	128/22.6BESNT	LINA COSTA	INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL DOCUMENTO ADMINISTRATIVO RESTRIÇÕES AO ACESSO
10/12/2023	380/21.4 BELSB	LINA COSTA	PROTECÇÃO INTERNACIONAL, RETOMA A CARGO
10/12/2023	1035/22.8 BESNT	ANA CRISTINA LAMEIRA	ILEGITIMIDADE ACTIVA IMPUGNAÇÃO PEÇAS DO PROCEDIMENTO ART. 103º DO CPTA

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