Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:04089/08
Secção:Contencioso Administrativo - 2º Juízo
Data do Acordão:12/18/2008
Relator:Fonseca da Paz
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ART. 87º, Nº 1, AL. A), DO CPTA.
NÃO AUDIÇÃO DO AUTOR.
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - Dos arts. 87º., nº 1, al. a) e 89º., nº 1, al. h), ambos do C.P.T.A., resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor.
II - Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao A., pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a notificação ordenada pelo juiz para efeitos do disposto no citado art. 87º., nº 1, al. a).
III - Tendo a referida excepção sido julgada procedente sem a audição do autor, ocorre a nulidade processual prevista no nº 1 do art. 201º. do CP Civil, por este ter ficado privado de defender a sua posição.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Vítor ..., residente na Estrada ... em Albufeira, inconformado com a decisão do TAF de Loulé que, na acção administrativa especial que intentou contra o Município de Silves, absolveu o R. da totalidade do pedido, dela recorreu para este Tribunal, formulando, nas respectivas alegações, conclusões das quais se destacam as seguintes:
“1ª.) O contraditório relativamente às eventuais excepções deduzidas processa-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz para despacho, no prazo de 10 dias, expressamente previsto, “in casu”, na al. b);
2ª.) O A., tendo sido deduzidas excepções na contestação, não carece, para responder, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art. 87º., nº 1, als. a) ou b), do CPTA;
3ª.) Ora, no caso sub júdice, não obstante o R. ter deduzido uma excepção peremptória que implicava ouvir o A. no prazo de 10 dias, a fim de exercer o contraditório, em obediência ao disposto no art. 87º., nº 1, al. b), do CPTA e 3º. do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1º. do CPTA, o Mmo. juiz "a quo" nada fez nesse sentido e proferiu decisão;
4ª.) O A. nunca foi notificado para exercer o seu direito ao contraditório decorrente do comando previsto no art. 87º. nº 1 al. b);
5ª.) A omissão do previsto no art. 87º. nº 1 al. b) do CPTA e imposta pelo princípio do contraditório estabelecido no art. 3º. do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1º. do CPTA, constitui uma nulidade processual nos termos do art. 201º. do C.P.C., aplicável “ex vi” do art. 1º. do CPTA, por constituír a omissão de um acto/formalidade que a lei prescreve;
6ª.) Consequentemente, deverá também ser anulada a decisão recorrida, nos termos do art. 201º nº 2 do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1º. do CPTA”.
O recorrido contraalegou, concluindo pela improcedência do recurso.
O digno Magistrado do M.P. foi notificado para emitir parecer sobre o mérito do recurso, nada tendo dito.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
x
2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na decisão recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do CP Civil.
x
2.2. O ora recorrente intentou acção administrativa especial, contra o Município de Silves, onde impugnava a deliberação da Câmara Municipal de Silves, de 14/3/2007, que lhe aplicara a pena disciplinar de suspensão pelo período de 60 dias.
No despacho saneador foi proferida decisão de absolvição do R. do pedido, com fundamento na verificação da excepção da caducidade do direito de acção e ao abrigo dos arts. 89º., nº 1, al. h), do CPTA e 493º nº. 3 e 496º., ambos do CP Civil.
No presente recurso jurisdicional, o recorrente pede que seja declarada a nulidade processual resultante de não ter sido ouvido sobre a excepção que veio a ser julgada procedente ou, se assim se não entender, a nulidade da decisão recorrida ao abrigo do art. 668º., nº 1, al d), do CPC, ou, ainda se também assim se não entender, a sua revogação.
Porque a referida nulidade processual é anterior à prolação da decisão recorrida, precedendo lógica e cronologicamente os vícios que incidem directamente sobre esta, é dela que se deve conhecer prioritariamente.
Vejamos então.
No despacho saneador, o juiz deve “conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo” art. 87º., nº 1, al. a), do CPTA.
Entre as questões que, para efeitos daquele preceito, obstam ao prosseguimento do processo, o art. 89º., nº 1, al. h) refere a “caducidade do direito de acção”.
Assim, é indubitável que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção tem de ser precedido da audição do autor.
E não se pode afirmar, como a Srª. juíza "a quo", que o princípio do contraditório se mostra cumprido com a mera notificação ao autor da contestação. É que “o contraditório relativamente às eventuais excepções deduzidas processa-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz para despacho, no prazo de 10 dias expressamente previsto, tanto na al. a) como na al. b), do nº 1 deste artigo 87º.. Ou seja, o autor, tendo sido deduzidas excepções na contestação, não carece, para responder, de apresentar réplica (cujo prazo de apresentação, em processo civil, se contaria desde o momento em que ele se considerasse notificado da junção da contestação cfr. art. 502º., nº 3, do CPC), devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art. 87º., nº 1, als. a) ou b). É, portanto, a audição do autor, nos termos do referido preceito, que exerce a função que, no art. 502º. do CPC, corresponde à réplica” (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha in “Comentário ao CPTA”, 2005, págs. 437 e 438).
Assim, porque, em violação do preceituado no citado art. 87º., nº 1, al. a), foi julgada procedente a excepção da caducidade do direito de acção sem se ter dado oportunidade ao recorrente de sobre ela se pronunciar, foi omitido um acto que a lei prescreve e que pode influír no exame e na decisão da causa, por aquele ter sido privado de defender a sua posição (invocando, por exemplo, a verificação da suspensão do prazo de impugnação nos termos do nº 4 do art. 59º. do CPTA) cfr. art. 201º., nº 1, do CP Civil.
Portanto, verificando-se a invocada nulidade processual, com a consequente anulação dos termos subsequentes ao momento em que a omissão ocorreu (cfr. nº 2 do citado art. 201º.), deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e ordenada a baixa dos autos ao TAF para aí ser ordenado o acto omitido.
x
3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso com fundamento na verificação da arguida nulidade processual, anulando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa dos autos ao T.A.F.
Custas pelo ora recorrido
x
x
Lisboa, 18 de Dezembro de 2008
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo