Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1444/12.0 BELSB
Secção:CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão:01/31/2018
Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
Descritores:ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMIZAÇÃO
Sumário:i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado.

ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

iii) Segundo a jurisprudência do TEDH os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre ocorrem em praticamente todos os casos de atraso excessivo na actuação da justiça - correspondentes ao dano psicológico e moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas num prazo razoável - merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respectiva relevância, sem prejuízo de prova em contrário ou de diferente causalidade.

iv) No que respeita ao montante da indemnização a arbitrar para ressarcimento desses danos não patrimoniais deve atender-se aos padrões fixados pela jurisprudência do TEDH, o qual atribui entre 1.000 a 1.500 Euros por cada ano de atraso injustificado.

v) Para ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora e ora Recorrente com o atraso (excessivo) de cerca de 1 ano e 9 meses na tramitação do processo de inventário, tendo presente o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Cód. Civil, mostra-se equitativo fixar a indemnização na quantia de EUR 2.100,00.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:


I. Relatório

Maria de …………………. propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Estado Português, acção administrativa comum, na qual peticionou a condenação do R. ao pagamento de EUR 8.000,00, a título de indemnização por violação da obrigação de prolação de decisão judicial em prazo razoável, acrescido de juros vincendos.

Por sentença de 30.03.2017 a acção foi julgada parcialmente procedente e condenado o Estado Português ao pagamento de EUR 1.050,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidos dos respectivos juros legais aplicáveis vincendos até efectivo e integral pagamento à A.. Quanto ao remanescente do pedido formulado pela A., foi o R. absolvido do pedido.

Nas alegações do recurso interposto a A., ora Recorrente, conclui do seguinte modo:

1