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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:312/17.4BEBJA
Secção:CT
Data do Acordão:01/25/2018
Relator:JOAQUIM CONDESSO
Descritores:ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6.
DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA.
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”).
ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO.
REGIME DO DIREITO DE REMIÇÃO (CFR.ARTº.842 E SEG. DO C.P.CIVIL).
PRESSUPOSTOS.
Sumário:1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do declarado na 1ª. Instância.
2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário).
3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.
4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida.
5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6.
6. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil);
b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil; artº.651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6);
e-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil).
7. A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal.
8. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº.651, nº.1, do C.P.Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida.
9. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil).
10. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma.
11. O regime do direito de remição previsto no C. P. Civil (cfr.artºs.842 e 843), é aplicável à execução fiscal nos termos do artº.258, do C. P. P. Tributário.
12. O direito de remição, de raízes profundas no nosso sistema jurídico, as quais remontam às Ordenações, consiste, essencialmente em se reconhecer aos familiares do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução. Na sua actuação prática, o direito de remição funciona como um direito de preferência qualificado (porque prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito), tendo a sua razão última na protecção do património familiar, assim obstando a que os bens deixem o património da família do executado para as mãos de pessoas estranhas (cfr.artº.844, nº.1, do C.P.Civil).
13. De acordo com o regime constante dos artºs.842 e 843, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.912 e 913, do C.P.Civil), o exercício do direito de remição depende da verificação dos seguintes pressupostos:
a-Que o requerente seja cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, do executado, descendente ou ascendente do mesmo, mais devendo o requerente que pretenda remir apresentar prova do seu casamento ou parentesco com o executado, pelos meios por que se provam os factos sujeitos ao registo civil;
b-O requerente deve depositar o preço no momento da remição, quer dizer, no próprio acto de apresentação do requerimento em que formula tal pedido;
c-O direito de remição só pode ser exercido, no caso de venda judicial, até ao momento em que seja proferido o despacho de adjudicação de bens ao proponente e, no caso de venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

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A... E J..., com os demais sinais dos autos, deduziram salvatério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F de Beja exarada a fls.92 a 108 dos presentes autos, através da qual julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelos reclamantes e ora recorrentes, visando acto de indeferimento do exercício do direito de remição, praticado em 26/06/2017, no âmbito do processo de execução fiscal nº.... e apensos, o qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ....

X

Os recorrentes terminam as alegações (cfr.fls.113 a 125 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões:

Quanto à Matéria de Facto - art.ºs 1.º a 21.º

1-Não corresponde à verdade a factualidade dada como provada na alínea Y) da matéria de facto;

2-Quanto à matéria dada como provada na alínea Z) a verdade dita que a recorrente Ana ... efectivamente nunca tomou de facto conhecimento de qualquer diligência ou pretensão para que procedesse ao pagamento dos impostos devidos sob pena de anulação da adjudicação;

3-De igual modo também não é verdade a matéria dada por provada na alínea CC);

4-Quanto à matéria dada como provada na alínea DD), de facto o despacho ai reportado não foi proferido em 23.02.2017 mas sim em 01.03.2017;

5-A alínea II) dos factos provados mostra-se absolutamente ininteligível /incompreensível, pelo que em nada releva para a decisão;

6-Na alínea KK) reitera-se que a data do requerimento em causa é de 16.06.2017 e não de 19.06.2017;

7-E tal rectificação é da máxima importância pois, como seguidamente se demonstrará aquando do ai peticionado os recorrentes desconheciam, em absoluto que houvera um despacho em 08.06.2017 a mandar desafectar o dinheiro que havia sido depositado em vista da remição pela recorrente Ana;

8-Sendo certo que ao Tribunal recorrido não lhe era possível reconhecer o erro cometido no SF de ... por não ter acesso ao documento/recibo de entrega sendo igualmente certo que como inscrito em nota prévia, os recorrentes só agora se aperceberam do erro cometido naquela UO quanto ao momento de entrada do documento;

9-Em face do exposto a sentença recorrida padece do vicio contradição da matéria da matéria de acto provada, não se pronunciou sobre questões a que estava obrigado a fazê-lo, incorrendo assim nos vícios a que aludem os art.ºs 615.º n.º 1 al. b), c) e d) e 640.º n.º 1 al. a) todos do C.P.C.;

Da insuficiência da matéria de facto provada (Art.ºs 22.º a 24.º)

10-Da matéria dada por assente não consta que os recorrentes só por ofício datado de 21/06, com data de entrada no correio de 23/06, é que tiveram conhecimento de que o crédito de Ana ... afinal não estava disponível cfr. of. 98 e 99 fls. 735 e 736 dos autos;

11-Destarte, não era possível aos recorrentes (cedente do crédito e beneficiário dele) saberem em 16/06 o que só lhes foi comunicado por ofício entrado no correio a 23.06 desse mesmo mês;

12-Ora, agindo os mesmos de boa fé, estavam plenamente convencidos que a cedência do crédito e consequente transferência do direito de remição da mãe para o filho se operaria de forma automática e sem problemas;

13-O que viola o art.º 615.º n.º 1 al. d) do C.P.C.;

Da Omissão do Dever de Pronuncia (art.ºs 25.º a 26.º)

14-A decisão recorrida é omissa e não se pronuncia quanto à adjudicação aos comproprietários a 21.06 no mesmo dia em que os pagamentos foram feitos em Sever do Vouga e sem que previamente o órgão de execução fiscal se haja pronunciado sobre o que de forma pertinente houvera sido requerido a 16/06, não deixa de indiciar um claro e inaceitável tratamento preferencial, que é integrador do vicio de violação não só do dever de transparência mas também violador do principio da igualdade e da imparcialidade;

15-Violação do disposto no art.º 615.º n.º 1 al. d) do C.P.C.;

Da Violação do Direito (art.ºs 27.º a 41.º)

16-Entende o Tribunal recorrido que o exercício do direito de remição invocado correspondeu, quanto ao prazo, porque anterior ao termo de adjudicação, mas já não correspondeu ao depósito do preço, isto é, do valor correspondente à proposta considerada mais elevada considerada e a cujos proponentes foi adjudicado o bem;

17-Não se pode, de todo, concordar com tal tese do Tribunal recorrido, desde logo porquanto quer a ora recorrente Ana ..., quer o seu filho José ... ao tempo em que apresentaram a discutida petição desconheciam em absoluto o despacho de 08 de Junho onde o Chefe do SF de ... houvera determinado a desafetação do referido depósito, tal como já anteriormente referido, só por ofícios com data de entrada no correio de 23 de Junho é que seguiram comunicações aos recorrentes a lhes dar conta de tal determinação que tão pouco lhes dava conta do despacho na integra, mas tão só desse segmento daquele;

18-Ora, completa e única conhecedora desse facto competia ao SF de ... apreciando a petição sobre ela se pronunciar sustando a adjudicação aos proponentes até que a decisão que tomasse se tornasse conhecida dos recorrentes e definitiva;

19-Imperava também o bom senso e o principio da adequação formal que caso fosse reconhecido o afastamento e/ou a desafectação daquele valor da esfera da AT que fosse o remitente notificado para proceder em prazo adequado ao deposito de tal valor dadas as circunstancias que se descreveram, o que jamais sucedeu;

20-Acrescendo que, só após conformado/decidido definitivamente o peticionado pelos ora recorrentes poderia o órgão de execução fiscal emitir/entregar o título de adjudicação aos preferentes;

21-Mas mais, a notificação aos preferentes do despacho proferido a 08/06 a lhes permitir e enviar as guias de pagamento é completamente irregular, violando o princípio da igualdade, imparcialidade e boa-fé/confiança;

22-Na exacta medida em que só a 23/06 é dado aos ora recorrentes conhecimento de tal despacho o que é de todo incompreensível e inaceitável por ilegal;

23-A entrega do titulo de adjudicação aos proponentes foi extemporânea e ilegal porquanto ainda se está a discutir da legalidade/procedimento do pedido formulado pelos ora recorrentes a 16/06;

24-Quanto à cedência do crédito essa transferência de titularidade pode ser encarada sob diversas perspetiva que não unicamente a titulo de cedência de credito;

25-Nada obsta a que tal faculdade de por à disponibilidade por parte da recorrente Ana ... da quantia na esfera do seu filho José ... seja encarada enquanto uma mera liberalidade;

26-Sob o ponto de vista da tese plasmada na douta sentença de que com a desafectação do deposito ao processo de execução a verba, pelo menos sob o ponto de vista jurídico fica na disponibilidade da recorrente Ana ... então nada impedia que se considere que a mesma usou do poder de disponibilidade dessa verba e a fez/quis integrar na esfera patrimonial do seu filho José ... para o efeito de se consumar o depósito do preço na esfera desse;

27-Por todas estas razões se discorda do raciocínio que sustentou a douta sentença não se vendo pelo menos para já violado o disposto no artigo 842.º e seguintes do C.P.C., o qual é, isso sim, violado na douta sentença recorrida.

Com as alegações de recurso os apelantes requereram a junção de três documentos (cfr.fls.128 a 132 dos autos).


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Não foram produzidas contra-alegações.

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O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer (cfr.fls.146 a 148 dos autos) no sentido de se conceder provimento ao recurso.

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Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à conferência para deliberação.

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FUNDAMENTAÇÃO

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DE FACTO

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A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.97 a 102 dos autos):

A - Em 14/04/2009 foi instaurado no Serviço de Finanças de ... o processo de execução fiscal com o nº ... para cobrança de dívida de dívidas fiscais;

B - Sucederam-se a este diversos outros processos de execução fiscais instaurados contra a mesma executada, os quais foram apensos àquele perfazendo o valor global a cobrar de 133.126,60 euros;

C -  Perante a inviabilidade de satisfação da quantia exequenda atenta a existência de bens de valor insuficiente foram os autos preparados para reversão sendo citado, na qualidade de devedor subsidiário José ... porque gerente da sociedade comercial executada desde 22/06/2007;

D -  O qual veio a ser citado em reversão para o processo de execução fiscal em 28/08/2010;

E - Do mesmo modo foram os autos revertidos contra José ... ... ..., na qualidade de responsável subsidiário porque gerente da sociedade até 19/06/2007;

F - Este foi citado para a execução fiscal em 18/02/2011;

G -  Além de penhoras efetuadas a bens imóveis propriedade do primeiro executado revertido foi efetuada penhora em 23/03/2011 ao segundo revertido de prédio rústico inscrito na matriz da freguesia e concelho de ... sob o artigo 20 da secção H, descrito na ficha 496 da respetiva Conservatória;

H -  Nesta sequência foi efetuada a notificação da cônjuge de José ..., Ana ... ..., a fim de que demonstrasse se havia requerido a separação de bens no prazo de 30 dias conforme dispõe o artigo 239º do CPPT;

I - Por despacho de 07/06/2013 foram canceladas as penhoras do executado José ... porquanto os bens penhorados não se encontravam na sua titularidade à data;

J - Mediante despacho de 15/04/2015 foi determinada a venda de ½ do bem imóvel penhorado ao executado José ... a concretizar em 01/07/2015;

K - Foram efetuadas as publicações e notificações legais;

L - Na data designada foi efetuada adjudicação à proposta apresentada por Manuel ...;

M -  Em 17/07/2015 Ana ... ..., casada com o executado José ..., requer informação acerca da venda agendada e suspensão da mesma atenta a pendência de processo de inventário para separação de bens;

N -  Foi-lhe prestada a informação solicitada e rejeitada a suspensão requerida porque considerada extemporânea a separação de bens invocada;

O -  O adjudicatário requer anulação da venda face ao conhecimento da pendência de processo de inventário;

P - Tal anulação é deferida e designada data para nova venda judicial a concretizar em 08/11/2015;

Q -  Que veio a ser alterada para 24/11/2015;

R -  O imóvel veio a ser adjudicado ao proponente Francisco ...;

S - Que no prazo previsto para o efeito não procedeu ao depósito do valor;

T - Foi proferido despacho a determinar a adjudicação do bem ao proponente de proposta imediatamente inferior à mais elevada;

U -  Mediante requerimento apresentado junto do processo de execução fiscal A... manifestou intenção de exercer o direito de remição;

V - Nessa sequência foi notificada para efetuar o pagamento correspondente ao valor da proposta definitivamente adjudicada correspondente a 40.557,00 euros mediante carta registada com aviso de recepção a qual foi recepcionada em 15/02/2016 no domicílio fiscal desta;

W - Em 24/02/2016 Ana ... efectuou depósito do valor correspondente ao fixado para a venda no Serviço de Finanças;

X - Em 29/02/2016 foi proferido despacho para emissão de auto de adjudicação e pagamento de IMT e Imposto de Selo;

Y - Em 20/06/2016 foi verificado que não foram pagos os impostos antes citados conforme liquidações emitidas e enviadas a Ana ... em 06/04/2016 a seu requerimento;

Z - Foi a adjudicatária notificada para proceder ao pagamentos dos impostos no prazo de 10 dias sob pena de anulação da adjudicação;

AA - Notificação que foi efetuada por carta registada com aviso de recepção endereçada ao domicílio fiscal de Ana ... e que foi devolvida porque não reclamada em 05/07/2016;

BB - A notificação foi repetida pelo mesmo meio e destino e novamente devolvida ao remetente em 19/07/2016;

CC - Incumprido tal prazo foram instaurados processos de execução fiscal para cobrança dos impostos nos quais não foi efetuada atenta a inexistência de bens na titularidade da executada;

DD - Em 23/02/2017 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... a declarar sem efeito a remissão;

EE - Quanto a este despacho foi Ana ... notificada em 27/03/2017 por carta registada com aviso de recepção efetivamente recebida;

FF - Não se conformando com tal despacho reclamou do mesmo, reclamação que veio dar origem ao processo nº 169/17.5 BEBJA;

GG - Tal processo mereceu despacho de rejeição liminar nos seguintes termos:

“ DESPACHO DE REJEIÇÃO LIMINAR

Veio A..., contribuinte fiscal nº 129914150, apresentar reclamação visando com a mesma o despacho de não aceitação do direito de remição e prosseguimento da execução proferido no processo fiscal nº ... e apensos a correr termos no SF de ..., de que foi notificada por ofício nº 53 datado de 16/03/2017.

Pede a anulação do despacho colocado em crise.

A petição em questão foi apresentada, antes, de mais, ao órgão de execução fiscal que, apreciando-a e mantendo a decisão colocada em crise, determina a sua remessa a este TAF.

Num primeiro despacho foi determinado o aperfeiçoamento da petição inicial bem como a regularização dos pressupostos processuais com advertência da Reclamante quanto à cominação pela sua não concretização.

Consequentemente foi a Reclamante notificada do teor de tal despacho com referência ao seu domicílio fiscal sendo aliás o que a própria indica na petição inicial pelo seu punho apresentada a juízo.

Remetida tal notificação via postal registada com aviso de recepção veio a mesma devolvida com menção de que não fora reclamada pela destinatária. Ora, nos termos do disposto no art. 249º, nº 2 CPC, aplicável por força do disposto na alínea e) do art. 2º do CPPT, deve considerar-se a mesma como presumidamente notificada ao 3º dia após o registo daquela notificação, verificado a 17/04/2017, sendo tal data 20/04/2017.

Aqui chegados e constatada a não sanação das apontadas faltas, a saber, falta de constituição obrigatória de mandatário atento o valor da causa – 40.557 euros enunciados pela Reclamante como correspondente ao direito a de remição pago – falta de pagamento de taxa de justiça e ausência de conclusões na petição inicial impõe-se a rejeição liminar da reclamação nos termos do disposto nos arts. 6º, nº 1 do CPPT em conjugação com 105º da LGT e 44º, nº 1 da LOSJ, 13º, nºs 1 e 2 e 14º, nº 1 do RCP e 277º, nº 1 do CPPT.”

HH - Tal decisão transitou em julgado em 24/05/2017;

II - Subsequentemente foi ordenada a quantia depositada por Ana ... e notificados os preferentes a quem cabia a adjudicação porque proponentes mais elevados;

JJ - Estes procederam ao pagamento do preço e impostos devidos em 21/06/2017;

KK - Mediante requerimento a que deram entrada em 19/06/2017 Ana ... e José ... Cerol ..., que se arroga seu filho e igualmente filho do executado José ..., manifestaram intenção de cedência do crédito da primeira ao segundo e pretenção de exercer o direito de remição por este último;

LL - Os requerentes foram notificados de despacho que indeferimento de ambas as pretensões sendo a primeira fundada na indisponibilidade do crédito pelo SF porque já determinada a restituição e o segundo no decurso do prazo para o efeito;

MM - Quanto a este despacho foram ambos notificados em 03/07/2017;

NN - Em 21/06/2017 havia sido lavrado o termo de adjudicação do imóvel a José … e José …;

OO - Em 15/07/2017 Ana ... e José ... apresentam requerimento para anulação da venda;

PP - Esta foi indeferida liminarmente por despacho do Diretor de Finanças;

QQ - Em 14/07/2017 A... e J... apresentam reclamação contra o despacho de 26/06/2017;

RR - Mantido o despacho foram os autos remetidos a este Tribunal Tributário.


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A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…Resultou  a convicção  do  Tribunal da análise dos documentos dos autos, os quais não foram impugnados.…”.

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Em sede de matéria de facto os apelantes discordam do decidido defendendo que não corresponde à verdade a factualidade dada como provada na alínea Y) (Em 20/06/2016 foi verificado que não foram pagos os impostos antes citados conforme liquidações emitidas e enviadas a Ana ... em 06/04/2016 a seu requerimento) da matéria de facto. Que não é verdadeira a matéria dada como provada na alínea Z) (Foi a adjudicatária notificada para proceder ao pagamentos dos impostos no prazo de 10 dias sob pena de anulação da adjudicação). Que não é verdadeira a matéria dada por provada na alínea CC) (Incumprido tal prazo foram instaurados processos de execução fiscal para cobrança dos impostos nos quais não foi efetuada atenta a inexistência de bens na titularidade da executada). Quanto à matéria dada como provada na alínea DD) (Em 23/02/2017 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... a declarar sem efeito a remissão), de facto o despacho aí identificado não foi proferido em 23/02/2017 mas sim em 01/03/2017. Que a alínea II) (Subsequentemente foi ordenada a quantia depositada por Ana ... e notificados os preferentes a quem cabia a adjudicação porque proponentes mais elevados) dos factos provados mostra-se absolutamente ininteligível/incompreensível, pelo que em nada releva para a decisão da causa. Que na alínea KK) reitera-se que a data do requerimento em causa é de 16/06/2017 e não de 19/06/2017. Que da matéria dada por assente não consta que os recorrentes só por ofício datado de 21/06/2017, com data de entrada no correio de 23/06/2017, é que tiveram conhecimento de que o crédito de Ana ... afinal não estava disponível (cfr.conclusões 1 a 12 do recurso), com base em tal alegação pretendendo consubstanciar erros de julgamento de facto da decisão recorrida.

Deslindemos se a decisão recorrida comporta tal pecha.

Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, IV, Coimbra Editora, 1987, pág.566 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.660 e seg.).

Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário).

O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 11/6/2013, proc.5618/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/4/2014, proc.7396/14; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.130; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª. edição, 2009, pág.72).

Ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.181; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 20/12/2012, proc.4855/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/7/2013, proc.6505/13).

Tal ónus rigoroso deve considerar-se mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6531/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 14/11/2013, proc.5555/12; ac.T.C.A. Sul-2ª.Secção, 27/02/2014, proc.7205/13).

Apesar do acabado de aludir, entremos pela análise concreta das diversas alíneas do probatório constante da decisão recorrida chamadas à colação pelos recorrentes.

Começando pela alínea Y) do probatório, a mesma corresponde ao actual nº.23 da matéria de facto infra reestruturada ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, para cujo conteúdo se remetem os apelantes, conteúdo este que se deve considerar verdadeiro de acordo com o teor do documento em que se baseia.

Passando à alínea Z) do probatório, foi esta alínea eliminada da factualidade provada (sendo substituída pelos nºs.24 e 25 do actual probatório infra reestruturado) dado ser desnecessária e ter carácter conclusivo (matéria de carácter conclusivo([1])que não pode ser dada como provada).   

Quanto à alínea CC) do probatório, factualidade sem relevo para a decisão da causa, foi substituída pelo actual nº.26 da matéria de facto infra reestruturada, para cujo conteúdo se remetem os recorrentes.

Relativamente à alínea DD) do probatório, igualmente substituída pelo actual nº.26 da matéria de facto, para cujo conteúdo se remetem os recorrentes, sendo que o despacho aí identificado foi proferido em 23/02/2017, atento o conteúdo dos documentos juntos a fls.690 e 692 do processo de execução principal apenso - VI volume, prova documental fundamentadora de tal número da factualidade provada.

Já quanto à alínea II) do probatório, tal alínea foi eliminada e substituída pelo actual nº.31 da matéria de facto, para cujo conteúdo se remetem os apelantes, conteúdo este que se deve considerar verdadeiro de acordo com o teor do documento em que se baseia.

Resta a alínea KK) do probatório, face à qual se remete os recorrentes para o actual nº.32 da matéria de facto, sendo que, conforme examinado infra em sede de exame da possibilidade legal da junção de documentos com as alegações de recurso, é indiferente (para a decisão da causa) que o requerimento identificado no citado nº.32 da matéria de facto provada tivesse dado entrada no Serviço de Finanças de ... a 16 ou 19/06/2017.

Por último, quanto ao facto de não constar da matéria dada por assente que os recorrentes somente por ofício datado de 21/06/2017, com data de entrada no correio de 23/06/2017, é que tiveram conhecimento de que o crédito de Ana ... afinal não estava disponível, remetem-se os apelantes para o conteúdo dos actuais nºs.34 e 35 do probatório infra reestruturado. Recorde-se que a devolução da quantia depositada por A... se verificou ao abrigo do despacho identificado no nº.26 do probatório, o qual foi objecto de apreciação judicial que o confirmou (cfr.nºs.27 a 31 da factualidade provada). 


X

Este Tribunal, levando, desde logo, em consideração que os apelantes impugnaram a matéria de facto constante da decisão recorrida, julga provada a seguinte matéria de facto, ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tudo em virtude do exame da prova, essencialmente documental, constante do presente processo, mais se levando em consideração os princípios da aquisição processual e da livre apreciação das provas, assim reestruturando o probatório organizado em 1ª. Instância, nos termos que infra seguem (cfr.artºs.413 e 607, nº.5, ambos do C.P.Civil; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/7/2014, proc.7782/14; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 18/12/2014, proc.5627/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/11/2016, proc.9875/16; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª. Edição, Almedina, 2017, pág.270 e seg.):

1-Em 14/04/2009, no Serviço de Finanças de ..., foi instaurado contra “B... - Compra e Venda de Imóveis, Unipessoal, L.da.” o processo de execução fiscal com o nº.... para cobrança de dívidas de I.R.C., do ano de 2007, e de I.R.S., do ano de 2009, no montante de € 133.126,60 (cfr.documentos juntos a fls.1 a 3 do processo de execução principal apenso);

2-Sucederam-se a este diversos outros processos de execução fiscal instaurados contra a mesma executada, os quais foram apensos àquele perfazendo a dívida exequenda de € 153.724,00 e acrescidos (cfr.documento junto a fls.78 do processo de execução principal apenso);

3-Atenta a inexistência de bens propriedade da sociedade executada, suficientes para pagamento da quantia exequenda, foi o processo executivo preparado para a reversão contra o devedor subsidiário José ..., porque gerente da empresa desde 22/06/2007 (cfr.documentos juntos a fls.82, 91 a 97 e 198 a 200 do processo de execução principal apenso);

4-O qual veio a ser citado, enquanto devedor subsidiário, para o processo de execução fiscal nº.... e apensos em 28/05/2010 (cfr.documentos juntos a fls.121 e 122 do processo de execução principal apenso);

5-Do mesmo modo foi o identificado processo de execução revertido contra José ... ... ..., na qualidade de responsável subsidiário, porque gerente da sociedade até 19/06/2007 (cfr.documentos juntos a fls.82, 198 a 202 do processo de execução principal apenso);

6-Este foi citado para a execução fiscal, enquanto devedor subsidiário, em 16/02/2011 (cfr.documentos juntos a fls.217 a 224 do processo de execução principal apenso);

7-Depois da citação do revertido José ... ... ..., em 22/03/2011 foi efectuada a penhora de metade indivisa de prédio rústico inscrito na matriz da freguesia e concelho de ... sob o artigo 20 da secção H, descrito na ficha 496 da Conservatória do Registo Predial de ..., propriedade do executado (cfr.documentos juntos a fls.230 e 360 do processo de execução principal apenso - I e II volumes);

8-Após o que o Serviço de Finanças de ... efectuou a notificação, em 31/05/2012, do cônjuge de José ..., Ana ... ..., a fim de demonstrar que havia requerido a separação de bens, no prazo de 30 dias e conforme dispõe o artº.239, do C.P.P.T. (cfr. documentos juntos a fls.306 a 312 e 316 a 318 do processo de execução principal apenso - II volume);

9-Mediante despacho de 16/06/2015 foi determinada a venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, de ½ indivisa do bem imóvel penhorado ao executado José ... a concretizar em 15/07/2015 (cfr.documento junto a fls.392 do processo de execução principal apenso - III volume);

10-O Serviço de Finanças de ... procedeu às publicações e notificações previstas na lei, com vista à venda identificada no nº.9, nomeadamente, tendo publicado um edital na porta do mesmo Serviço de Finanças, em 16/06/2015 (cfr.documentos juntos a fls.429 e 431-A do processo de execução principal apenso - III volume);

 11-Tal como notificou para o efeito José ... ... ..., tanto enquanto executado, como enquanto fiel depositário do bem imóvel a vender (cfr.documentos juntos a fls.431, 432 e 446, todos do processo de execução principal apenso - III volume);

12-Em 15/07/2015, o imóvel foi adjudicado a Manuel ..., pelo valor de € 600.450,00 (cfr.documentos juntos a fls.455 e 456 do processo de execução principal apenso - III volume);

13-Em 17/07/2015, através de fax, Ana ... ..., casada com o executado José ..., apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças, no qual, em síntese, pede informação acerca da venda agendada e a suspensão da mesma atenta a pendência de processo de inventário para separação de bens (cfr.documento junto a fls.466 do processo de execução principal apenso - IV volume);

14-Conforme prévia informação estruturada pelo Serviço de Finanças de ..., foi exarado despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças a indeferir o pedido de suspensão identificado no nº.13, visto que extemporânea a separação de bens invocada, tudo conforme documentos juntos a fls.467 e 468 do processo de execução principal apenso - IV volume, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

15-Em 28/07/2015, o comprador Manuel ... juntou ao processo de execução requerimento a pedir se dê sem efeito a licitação por si apresentada face ao desconhecimento da pendência de processo de inventário para separação de bens, tudo conforme documento junto a fls.472 do processo de execução principal apenso - IV volume, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

16-Não tendo o comprador Manuel ... efectuado o pagamento do preço do imóvel de acordo com a proposta por si apresentada, foi exarado novo despacho a designar data para a venda judicial do imóvel a concretizar em 24/11/2015 (cfr.documento junto a fls.503 do processo de execução principal apenso - IV volume);

17-Em 24/11/2015 o imóvel foi adjudicado ao proponente Francisco ..., pelo valor de € 301.454,80 (cfr.documento junto a fls.568 e 569 do processo de execução principal apenso - V volume);

18-O qual no prazo previsto para o efeito não procedeu ao depósito do valor da proposta por si apresentada, em consequência do que, em 8/01/2016, foi lavrado despacho a determinar a adjudicação do bem ao licitante com proposta imediatamente inferior à mais elevada, no valor de € 40.557,00 (cfr.documentos juntos a fls.581 a 583 do processo de execução principal apenso - V volume; documento junto a fls.626 do processo de execução principal apenso - VI volume);

19-Em 29/01/2016, mediante requerimento apresentado junto do processo de execução fiscal, A... manifestou intenção de exercer o direito de remição face à proposta apresentada pelo segundo proponente no valor de € 40.557,00 (cfr.documentos juntos a fls.626 e 628 do processo de execução principal apenso - VI volume);

20-Nessa sequência, foi A... notificada para efectuar o pagamento correspondente ao valor da proposta adjudicada, no valor de € 40.557,00, mediante carta registada com aviso de recepção a qual foi assinado pela notificanda em  15/02/2016 (cfr.documentos juntos a fls.640, 641, 643, 644 e 654 do processo de execução principal apenso - VI volume);

21-Em 24/02/2016, A... efectuou o depósito do valor de € 40.557,00 no Serviço de Finanças, correspondente ao fixado para a venda do imóvel (cfr. documentos juntos a fls.650 a 653 do processo de execução principal apenso - VI volume);

22-Em 29/02/2016 foi proferido despacho pelo Serviço de Finanças ordenando a notificação de A... no sentido de efectuar o pagamento de IMT e Imposto de Selo devidos no prazo de trinta dias, mais ordenando a emissão do respectivo auto de adjudicação (cfr.documento junto a fls.655 do processo de execução principal apenso - VI volume);

23-Em 20/06/2016 foi exarado despacho pelo Serviço de Finanças ordenando a notificação de A... para proceder ao pagamento dos impostos inerentes à venda, no prazo de 10 dias e sob pena de anulação da adjudicação e, consequentemente, do direito de remição (cfr.documento junto a fls.677 do processo de execução principal apenso - VI volume);

24-Notificação que foi efectuada por carta registada com aviso de recepção endereçada ao domicílio fiscal de A..., sendo devolvida, porque não reclamada, em 5/07/2016 (cfr.documentos juntos a fls.678, 681 e 682 do processo de execução principal apenso - VI volume);

25-A notificação foi repetida como o mesmo meio e destino, sendo devolvida ao remetente em 19/07/2016 (cfr.documentos juntos a fls.683 a 685 do processo de execução principal apenso - VI volume);

26-Incumprido o mencionado prazo de dez dias, em 23/02/2017 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de ..., além do mais, a declarar sem efeito o exercício do direito de remição (cfr.documentos juntos a fls.690 e 692 do processo de execução principal apenso - VI volume);

27-Do despacho identificado no nº.26 foi A... notificada em 27/03/2017 por carta registada com aviso de recepção por si assinado (cfr. documentos juntos a fls.700, 702 e 706 do processo de execução principal apenso - VI volume);

28-Não se conformando com tal despacho, A... reclamou do mesmo, petição que veio dar origem ao processo nº.169/17.5BEBJA (cfr.documentos juntos a fls.709 a 712 do processo de execução principal apenso - VI volume);

29-Em tal processo foi exarado, em 5/05/2017, despacho de rejeição liminar com o seguinte teor (cfr.documento junto a fls.716 a 718 do processo de execução principal apenso - VI volume):

“DESPACHO DE REJEIÇÃO LIMINAR

Veio A..., contribuinte fiscal nº 129914150, apresentar reclamação visando com a mesma o despacho de não aceitação do direito de remição e prosseguimento da execução proferido no processo fiscal nº ... e apensos a correr termos no SF de ..., de que foi notificada por ofício nº 53 datado de 16/03/2017.

Pede a anulação do despacho colocado em crise.

A petição em questão foi apresentada, antes, de mais, ao órgão de execução fiscal que, apreciando-a e mantendo a decisão colocada em crise, determina a sua remessa a este TAF.

Num primeiro despacho foi determinado o aperfeiçoamento da petição inicial bem como a regularização dos pressupostos processuais com advertência da Reclamante quanto à cominação pela sua não concretização.

Consequentemente foi a Reclamante notificada do teor de tal despacho com referência ao seu domicílio fiscal sendo aliás o que a própria indica na petição inicial pelo seu punho apresentada a juízo.

Remetida tal notificação via postal registada com aviso de recepção veio a mesma devolvida com menção de que não fora reclamada pela destinatária. Ora, nos termos do disposto no art. 249º, nº 2 CPC, aplicável por força do disposto na alínea e) do art. 2º do CPPT, deve considerar-se a mesma como presumidamente notificada ao 3º dia após o registo daquela notificação, verificado a 17/04/2017, sendo tal data 20/04/2017.

Aqui chegados e constatada a não sanação das apontadas faltas, a saber, falta de constituição obrigatória de mandatário atento o valor da causa – 40.557 euros enunciados pela Reclamante como correspondente ao direito a de remição pago – falta de pagamento de taxa de justiça e ausência de conclusões na petição inicial impõe-se a rejeição liminar da reclamação nos termos do disposto nos arts. 6º, nº 1 do CPPT em conjugação com 105º da LGT e 44º, nº 1 da LOSJ, 13º, nºs 1 e 2 e 14º, nº 1 do RCP e 277º, nº 1 do CPPT.”

30-O despacho identificado no nº.29 transitou em julgado em 24/05/2017 (cfr. documentos juntos a fls.725 e 730 do processo de execução principal apenso - VI volume);

31-Em 8/06/2017, foi exarado despacho pelo Serviço de Finanças a determinar a devolução da quantia depositada por A..., tudo no cumprimento do despacho identificado no nº.26, mais se ordenando a notificação dos preferentes a quem cabia a adjudicação porque proponentes mais elevados, José … e José … (cfr.documento junto a fls.730 do processo de execução principal apenso - VI volume);

32-Mediante requerimento que deu entrada no Serviço de Finanças de ... em 19/06/2017 A... e José ... Cerol ..., que se arroga seu filho e igualmente filho do executado José ..., manifestaram intenção de cedência do crédito da primeira ao segundo e o objectivo de exercer o direito de remição por este último (cfr.documento junto a fls.737 do processo de execução principal apenso - VI volume);

33-Em 21/06/2017 os preferentes a quem cabia a adjudicação procederam ao pagamento do preço e impostos devidos pela aquisição de ½ indivisa do imóvel rústico, mais tendo sido lavrado o respectivo termo de adjudicação (cfr.documentos juntos a fls.738 a 750 e 775 do processo de execução principal apenso - VI volume);

34-Em 26/06/2017, o Chefe do Serviço de Finanças exarou despacho de indeferimento de ambas as pretensões do requerimento identificado no nº.32, sendo o indeferimento da primeira fundado na indisponibilidade do crédito pelo Serviço de Finanças, visto que já havia determinado a sua restituição, e o da segunda na manifesta ultrapassagem do prazo para o exercício do direito de remição (cfr.documento junto a fls.755 do processo de execução principal apenso - VI volume);

35-Os requerentes José ... Cerol ... e A... foram notificados do despacho de indeferimento identificado no nº.34 em 3/07/2017 e 4/07/2017, respectivamente (cfr.documentos juntos a fls.756, 757, 761 a 763 e 765 do processo de execução principal apenso - VI volume);

36-Em 14/07/2017 A... e J... apresentam reclamação dirigida ao T.A.F. de Beja, a qual tem por objecto o despacho de 26/06/2017 identificado no nº.34 e que originou o presente processo (cfr.articulado inicial junto a fls.3 a 32 dos presentes autos);

37-Em 27/07/2017, o Serviço de Finanças de ... manteve o despacho reclamado e ordenou o envio dos presentes autos ao T.A.F. de Beja (cfr.informação e despacho exarados a fls.36 e 37 dos presentes autos).


X

Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes do articulado inicial e da resposta, todos objeto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra identificada.

X

Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à decisão da matéria de facto reestruturada e supra exarada, no teor dos documentos e informações referidos em cada um dos números da factualidade provada, tal como nas regras do direito probatório material.

X

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

X


Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida ponderou, em síntese, julgar improcedente a reclamação do acto de órgão de execução fiscal, em virtude do decaimento de todos os seus fundamentos, mais mantendo o despacho reclamado na ordem jurídica (cfr.nº.34 do probatório).

X

Com as alegações de recurso, os recorrentes juntaram aos presentes autos três documentos (cfr.fls.128 a 133 do presente processo), apesar de não fazerem qualquer referência aos mesmos nas conclusões da apelação.

Assim, a questão que ora se impõe decidir, de natureza adjectiva, consiste em saber da possibilidade legal de tal junção e da manutenção dos referidos documentos nos autos.

Vigora no direito português o modelo de apelação restrita, de acordo com o qual o recurso não visa o reexame, sem limites, da causa julgada em 1ª. Instância, mas tão- somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o Tribunal “a quo” no momento em que proferiu a sentença. Como resulta de uma jurisprudência uniforme e reiterada, os recursos são meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em princípio, não pode alegar-se matéria nova nos Tribunais Superiores, em fase de recurso, não obstante o Tribunal “ad quem” tenha o dever de apreciar as questões de conhecimento oficioso. Daí que, não devam ser juntos documentos novos na fase de recurso. A lei, porém, prevê excepções que passamos a analisar.

Dispõe o artº.523, do C.P.Civil (cfr.artº.423, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância (actualmente até vinte dias antes da realização da audiência final - cfr.artº.423, nº.2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio.

Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:

1-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil);

2-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);

3-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);

4-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil; artº.651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6);

5-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil).

A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 23/3/2011, proc.4593/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 28/11/2013, proc.6953/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/3/2014, proc.2912/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 9/6/2016, proc.8610/15; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 25/07/2016, proc.9718/16; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, Setembro de 2008, Almedina, pág.227 e seg.).

No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.nº.4 supra), o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P. Civil (cfr.artº.651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis, manifestamente, cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão da 1ª. Instância ser proferida (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 28/11/2013, proc.6953/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/3/2014, proc.2912/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 9/6/2016, proc.8610/15; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 25/07/2016, proc.9718/16; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.533 e 534).

Revertendo ao caso dos autos, os três documentos juntos ao processo consistem, o primeiro (fls.128 dos autos), em cópia do requerimento identificado no nº.32 da factualidade provada e supra exarada, do qual se retira que o mesmo terá dado entrada a 16/06/2017 e não a 19/06/2017. Os segundo e terceiro (fls.129 a 133 dos autos), constituem cópia de documentos de cobrança relativos à quantia exequenda num dos processos de execução apenso, tal como a montantes de Imposto de Selo em dívida e contendo a respectiva referência para pagamento.

Ora, nenhum dos documentos identificados reveste qualquer importância para a decisão do presente processo. Por outro lado, não se visualiza a necessidade de junção dos mesmos em virtude do conteúdo da decisão recorrida, a qual e no que diz respeito ao documento junto a fls.128 dos autos, até considerou que o prazo para o exercício do direito de remição estava de acordo com a lei (assim sendo indiferente que o requerimento identificado no nº.32 da matéria de facto provada tivesse dado entrada no Serviço de Finanças de ... a 16 ou 19/06/2017).  

Concluindo, dada a sua impertinência e desnecessidade, devem os documentos juntos a fls.128 a 133 dos autos ser desentranhados do processo e restituídos aos apresentantes, condenando-se estes ao pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.27, nº.1, do R.C. Processuais), ao que se provirá no dispositivo do presente acórdão.   


X

Passemos à apreciação do recurso.

Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).

Os apelantes discordam do decidido sustentando, em primeiro lugar, que a sentença recorrida é omissa e não se pronuncia quanto à adjudicação aos comproprietários a 21/06/2017 do imóvel vendido e sem que previamente o órgão de execução fiscal se haja pronunciado sobre o requerimento apresentado a 16/06/2017, situação que viola o disposto no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil (cfr.conclusões 14 e 15 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar, supomos, uma nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida.

Examinemos se a sentença objecto do recurso enferma de tal vício.

A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade da dicção do direito:

1-Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação;

2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artº.615, do C.P.Civil.

Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “petitionem brevis”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37).

No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 5ª. edição, 2006, pág.911 e seg.; ac.S.T.A-2ª.Secção, 24/2/2011, rec.50/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 1/3/2011, proc.2442/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11).

Mais se dirá que a sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc.7119/13; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.122 e seg.).  

Trata-se, em qualquer caso, nesta nulidade, de falta de pronúncia sobre questões e não de falta de realização de diligências instrutórias ou de falta de avaliação de provas que poderiam ter sido apreciadas. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P. Tributário).

Ainda, a nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia.

Por último, embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta posição for errada, haverá um erro de julgamento. Se o não for, não haverá erro de julgamento, nem se justificaria, naturalmente, que fosse declarada a existência de uma nulidade para o Tribunal ser obrigado a tomar posição explícita sobre uma questão irrelevante para a decisão. Aliás, nem seria razoável que se impusesse ao Tribunal a tarefa inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia no caso concreto, o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias de conhecimento oficioso (cfr.artºs.577 e 578, do C.P.Civil), e da apreciável quantidade de vícios geradores de nulidade contida no artº.133, nº.2, do C.P.Administrativo (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 28/5/2003, rec.1757/02; ac.T.C.A.Sul-2.ªSecção, 25/8/2008, proc.2569/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 18/9/2012, proc.3171/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc.7119/13; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.365).

Revertendo ao caso dos autos, do exame da decisão do Tribunal “a quo”, principalmente do seu enquadramento jurídico (cfr.fls.103 a 108 dos autos), deve concluir-se que a sentença recorrida examinou a legalidade do despacho objecto da presente reclamação (cfr.nº.34 do probatório), tendo concluído pela inexistência de qualquer vício de que o mesmo padeça, assim o mantendo na ordem jurídica. De resto, é o próprio Tribunal “a quo” a circunscrever o objecto do processo ao exame da legalidade de tal despacho, apesar da prolixidade do articulado inicial que faz menção a circunstâncias e vicissitudes processuais e extra-processuais irrelevantes para a matéria a analisar e já consolidadas na ordem jurídica. Com estes pressupostos, não tinha a decisão recorrida que examinar a adjudicação aos comproprietários, a 21/06/2017, do imóvel vendido (cfr.nº.33 do probatório).

Atento o acabado de mencionar, não se vê que a sentença recorrida tenha omitido pronúncia e, nestes termos, improcedendo este fundamento do recurso.

Defendem os recorrentes, igualmente e em síntese, que não concordam com o Tribunal “a quo” ao decidir que o exercício do direito de remição não podia concretizar-se devido à falta de depósito do preço, correspondente à proposta considerada mais elevada e a cujos proponentes foi adjudicado o bem. Que só após decidido definitivamente o peticionado pelos ora recorrentes poderia o órgão de execução fiscal emitir/entregar o título de adjudicação aos preferentes. Que a notificação aos preferentes do despacho identificado no nº.31 do probatório é irregular, violando o princípio da igualdade, imparcialidade e boa-fé/confiança. Que a sentença recorrida viola o regime constante do artº.842 e seg. do C.P.Civil (cfr.conclusões 16 a 27 do recurso), com base em tal alegação pretendendo consubstanciar, supomos, um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.

Examinemos se a sentença do Tribunal "a quo" comporta tal pecha.

Na venda em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o órgão da execução fiscal decide vender-lhe o bem penhorado. Quanto aos efeitos essenciais da venda em processo executivo são eles os indicados no artº.824, do C.Civil. Assim, com a venda transferem-se para o adquirente os direitos do executado sobre o bem vendido (cfr.artº.824, nº.1, do C.Civil). Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida também caducam se, estando sujeitos a registo, tiverem registo posterior ao mais antigo de qualquer arresto, penhora ou garantia real com relevo no processo executivo em causa ou, se não estiverem sujeitos a registo posterior (os que produzem efeitos em relação a terceiros independentes do registo), se tiverem sido constituídos depois das mesmas penhora, arresto ou garantia. Mais se dirá que o direito do adquirente, em processo de execução, se filia no direito do executado, dele dependendo, quer quanto à sua existência, quer quanto à sua extensão, tudo de acordo com o velho princípio do direito romano “nemo plus juris in alium transfere potest quam ipse habet”. Por último, refira-se que os direitos reais de terceiro que caducam, quer os de gozo, quer os de garantia, por força da venda executiva, se transferem para o produto da venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/10/2013, proc.6980/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/01/2017, proc.1089/16.6BESNT; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, II, 3ª. Edição, Coimbra Editora, 1986, pág.98 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.T. anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, IV volume, pág.173 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 13ª. edição, Almedina, 2010, pág.394 e seg.; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 5ª. Edição, Reimpressão, Coimbra Editora, 2011, pág.334 e seg.).

Passando ao regime do direito de remição previsto no C. P. Civil, é o mesmo aplicável à execução fiscal nos termos do artº.258, do C. P. P. Tributário.

O direito de remição, de raízes profundas no nosso sistema jurídico, as quais remontam às Ordenações, consiste, essencialmente em se reconhecer aos familiares do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução. Na sua actuação prática, o direito de remição funciona como um direito de preferência qualificado (porque prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito), tendo a sua razão última na protecção do património familiar, assim obstando a que os bens deixem o património da família do executado para as mãos de pessoas estranhas (cfr.artº.844, nº.1, do C.P.Civil; José Alberto dos Reis, Processo de Execução, II, Coimbra, 1985, pág.476 e seg.; Eurico Lopes-Cardoso, Manual da Acção Executiva, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1987, pág.660 e seg.; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 1ª. edição, 2000, pág.671 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.T. anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, IV volume, pág.212 e seg.).

De acordo com o regime constante dos artºs.842 e 843, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.912 e 913, do C.P.Civil), o exercício do direito de remição depende da verificação dos seguintes pressupostos:

1-Que o requerente seja cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, do executado, descendente ou ascendente do mesmo, mais devendo o requerente que pretenda remir apresentar prova do seu casamento ou parentesco com o executado, pelos meios por que se provam os factos sujeitos ao registo civil;

2-O requerente deve depositar o preço no momento da remição, quer dizer, no próprio acto de apresentação do requerimento em que formula tal pedido;

3-O direito de remição só pode ser exercido, no caso de venda judicial, até ao momento em que seja proferido o despacho de adjudicação de bens ao proponente e, no caso de venda extrajudicial, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda (cfr.Eurico Lopes-Cardoso, Manual da Acção Executiva, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1987, pág.663 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 13ª. Edição, 2010, pág.392 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.T. anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, IV volume, pág.215 e seg.).   

Este, em síntese, o regime do direito de remição.

Revertendo ao caso dos autos, desde logo se deve vincar que o recorrente José ... Cerol ... não efectuou prova da relação de parentesco com o executado, pelos meios por que se provam os factos sujeitos ao registo civil (cfr.nº.32 do probatório), embora tal situação fosse passível de ultrapassar, atento o disposto no artº.845, nº.3, do C.P.Civil, isto apesar de o mesmo não ter requerido a concessão de prazo para tal efeito.

Por outro lado, conforme decidiu o Tribunal “a quo”, não realizou o reclamante/ recorrente o depósito do preço no momento da remição. Assim é, porquanto, o pedido de utilização do crédito colocado na disponibilidade de A... e consequente depósito do preço ocorreu em momento em que a quantia em causa já se encontrava indisponível para a A. Fiscal (cfr.nºs.31 e 32 do probatório), assim não existindo qualquer crédito para ser cedido e, muito menos, se pudesse conjecturar que tal cedência fosse equivalente ao integral depósito do preço exigido pela lei, quando o pedido de remição seja deduzido após o acto de abertura e aceitação de propostas (cfr.artº.843, nº.2, do C.P.Civil).    

Por último, sempre se dirá que não vislumbra este Tribunal que o despacho identificado no nº.31 do probatório tenha violado os princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé, conforme alegam os recorrentes, embora sem consubstanciarem tais violações (recorde-se, mais uma vez, que tal despacho foi estruturado em sequência do identificado no nº.26 do probatório, o qual foi objecto de apreciação judicial que o confirmou).

Rematando, sem necessidade de mais amplas ponderações, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.  


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DISPOSITIVO

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Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em:

1-ORDENAR O DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO AOS RECORRENTES dos documentos que juntaram às alegações de recurso, a fls.128 a 133 do presente processo, condenando-se os mesmos em multa no montante de duas (2) U.C.;

2-NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.


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Condenam-se os recorrentes em custas.

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Registe.

Notifique.


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Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

(Joaquim Condesso - Relator)



(Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto)

(Lurdes Toscano - 2º. Adjunto)



[1] (quanto à destrinça entre matéria de facto e juízos conclusivos de facto vide José Lebre de Freitas e Outros, C.P.Civil anotado, Volume II, Coimbra Editora, 2008, pág.605 e seg.; Antunes Varela, R.L.J., ano 122, nº.3778, em anotação a acórdão do S.T.J. de 8/11/1984, ponto 8 da anotação, pág.219 a 222).