Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:35/18.7BEBJA
Secção:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Data do Acordão:10/04/2018
Relator:HELENA CANELAS
Descritores:INTIMAÇÃO
CERTIDÃO DE DESTAQUE
DEFERIMENTO TÁCITO
NULIDADE
Sumário:I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada.
II – À Câmara Municipal, colocada perante o requerimento para emissão de certidão para efeitos de destaque de uma parcela, compete averiguar se se encontram preenchidos, no caso, os requisitos para o destaque pretendido.
III – A certidão de destaque constitui um ato certificativo, emitido pela Câmara Municipal, enquanto órgão competente para o efeito, do preenchimento dos pressupostos de facto e de direito para a operação de destaque (cfr. artigo 6º nº 9 do RJUE).
IV – Muito embora as operações de destaque de uma parcela de prédio se encontrem isentas de controle prévio a que se encontram sujeitas as operações de loteamento, tal não significa que as parcelas decorrentes do destaque (a parcela a destacar e a parcela sobrante) não devam obedecer e cumprir as regras de uso e ocupação do solo, tal como claramente emerge do artigo 6º nº 8 do RJUE, impondo-se aferir se a parcela a destacar (e a sobrante, no caso de área urbana), possui aptidão edificativa à luz do quadro normativo aplicável, que é, afinal, o fim a que se destina a operação de destaque.
V – A aptidão edificativa subjacente à operação de destaque em área urbana, nos termos do artigo 6º nº 4 do RJUE, não depende necessariamente da pré-existência de uma edificação legalmente erigida na parcela a destacar.
VI – Formado um ato tácito de deferimento de pedido de emissão de certidão de destaque, nos termos do artigo 111º alínea c) do RJUE, em consequência da falta de decisão expressa dentro do respetivo prazo legal, e na falta de revogação anulatória (anulação administrativa – cfr. artigos 163º nº 4, 165º nº 2 do CPA) daquele ato com fundamento na sua ilegalidade (anulabilidade), ao Tribunal, quando chamado a intimar a entidade administrativa a emitir a certidão com base no ato tácito de deferimento, não cumpre, nem pode este aferir, da eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA).
Votação:VOTO VENCIDO
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Proc. n.º 35/18.7BEBJA


Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:


I. RELATÓRIO


A sociedade J….. & FILHOS, LDA. (devidamente identificada nos autos) requerente no processo de intimação que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja contra o MUNICÍPIO DE ÉVORA - visando a intimação do requerido a satisfazer do pedido de emissão de certidão de destaque de parcela do prédio urbano, sito na H…., Évora - inconformada com a sentença de 22/03/2018 o Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que julgue procedente a intimação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
a) Decidiu o Tribunal a quo julgar improcedente o pedido de intimação à emissão de certidão de destaque de parcela do prédio urbano, sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este não provou que a edificação ali erigida data anterior a 1951, não se encontrando desse modo o efetivo deferimento (...) conceptualmente fundado, apesar de ter considerando que a inércia inerente à registada omissão dá lugar, os termos jus-urbanisticos, a deferimento tácito. Contudo, mui respeitosamente, não pode a aqui Recorrente concordar, porquanto:

b) por um lado, excede os seus poderes cognitivos, de pronúncia e decisórios, pronunciando-se muito para além do que legalmente lhe competiria e viola o princípio da separação de poderes, pois que:

b.1) a verificação se a dita edificação erigida na parcela em causa é da competência exclusiva da entidade Recorrida, como órgão municipal [e não dos Tribunais, como órgão jurisdicional], sendo própria e envolvendo valoração no exercício e função administrativo, pois que matéria que tem forçosamente de ser aferido pelo Município [cfr. p. 20 da sentença];

b.2) entidade Recorrida essa que, como entidade competente, optou por não alegar na sua oposição ou ofícios constantes do processo administrativos o dito "argumento" [que a construção ali existente era posterior a 1951], apesar das diversas oportunidades que teve para o efeito [mormente, pedido inicial de 06.11.2017, insistência de 27.12.2017 e em sede de oposição à presente intimidação], tendo tal silêncio ou omissão propositada um valor e consequência jurídica, assim se assumindo e marcando a sua posição nestes autos quanto a essa questão;

b.3) os poderes de cognição do Tribunal in casu "limitam-se" à verificação da ocorrência do deferimento tácito, nomeadamente e tão só ao decurso do prazo legalmente estabelecido para resposta da entidade Recorrida, bem como às questões em concreto alegadas e suscitadas pela Recorrida, que, como entidade competente pelas atribuições a si conferidas por LEI, é a única que poderá alegar e carrear para os autos quais as normas legais e regulamentares que alegadamente tal pretensão não respeita - cfr. n.º 1 do artigo 95.º do CPTA [que determina que o Tribunal apenas conhece as «QUESTÕES SUSCITADAS», rejeitando, conceptualmente, o indicado sentença em crise]. E, note-se, o que está aqui em causa é uma intimação para passagem de certidão [que é, como a própria sentença admite, o meio processual que "mais se aproxima da situação em que alguém pretende obter uma certidão de destaque contra a inércia de decisão 1111111icipa/", e não outro qualquer, por exemplo de revogação do deferimento tácito ou de ação de condenação da entidade Ré à prática do ato devido, que, note-se, nem o poderia ser dado o ato já ter sido praticado, ainda que tacitamente]

b.4) E concluiu o Tribunal a quo que este deferimento tácito é jus-urbanisticamente aplicável e que assiste razão à Requerente no que concerne à ultrapassagem - e respetivos efeitos - do prazo administrativo de decisão (cfr. p. 18 da sentença), outra solução não teria que, pois e passe a redundância, aplicá-la concreta e efetivamente ... e não a deixar de aplicar conceptualmente ...

Assim, o Tribunal a quo substitui-se à Administração [in casu, entidade Recorrida], excedendo os seus poderes de pronúncia e de cognição e violando o princípio da separação dos poderes, com consagração constitucional logo no artigo 2.º da CRP.

c) e, por outro, incorre em erro de julgamento, uma vez que, para além de impossibilidade/"recusa" de prova da data de construção daquela edificação, não cabia à Recorrente assim o fazer, dado que:

c.1) a aqui Recorrente, no seu pedido inicial [de 06.11.2017] solicitou à entidade Recorrida a emissão de certidão de que se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, com data anterior a 7 de Agosto de 1951 [cfr. facto provado c)], pelo que a não junção da certidão não emitida ilegalmente pela Requerida não pode ser suscetível de lesar ou responsabilizar a aqui Recorrente [que diligentemente, ao contrário da Recorrida e do Tribunal a quo, tudo fez para obter certidão que comprovasse tal facto). Com a atuação silenciosa e omitiva, e logo ilegal, da entidade Recorrida, sempre se tornaria impossível à Recorrente conseguir provar o que de facto e na verdade é: a edificação do prédio em causa data anterior a 1951;

c.2) a Recorrente apenas teria que provar o respeito ou cumprimento pelos requisitos expressamente constantes do n.º 4 do artigo 6.º do RJUE [o que efetivamente fez, quer no seu pedido inicial, quer na presente intimação. E tanto fez que a Recorrida nada alega ou refuta a esse respeito], sendo certo que, corno é manifesto dada a sua impossibilidade e infinita variedade, não teria que provar que tal cumpre todas normas legais e regulamentares [n.º 8 daquele normativo jus-urbanístico], cabendo, outrossim, à entidade competente [não ao Tribunal, note-se] a sua verificação concreta e, em caso negativo, a sua indicação e respetiva fundamentação, quer legal, quer factual;

Ainda que assim não se entenda,

c.3) sempre deveria o Tribunal a quo, munido do seu verdadeiro poder-dever, diligenciar pela emissão da certidão comprovativa da data de construção da edificação erigida na propriedade da Recorrente e aqui em causa, ordenando a entidade Recorrida para a emitir ou para vir informar aos autos da sobredita data - cfr. n .ºs 1 e 2 do artigo 7.º-A do CPTA;

c.4) o que, aliás, faria sentido e assim estava obrigado, até pela aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos e até por razões de economia e celeridade.

Por fim, nos termos do artigo 149.º do CPTA e caso assim se entenda, optando este douto Tribunal ad quem decidir o mérito da causa,

d) Em sede de oposição e como único fundamento para a não emissão da certidão de destaque pretendida, veio a entidade Recorrida alegar que "a pretensão da Requerente desrespeita o parâmetro urbanístico consagrado na norma constante do artigo 46.º do Plano de Urbanização de Évora ( ...) Pelo que, caso se concretizasse o destaque projetado, a parcela destacada incluiria apenas habitação, violando a proibição do máximo de 50% de stp de habitação ( ...)''. Contudo, esta argumento não deve acolher, porquanto:

d.1) por um lado, não é na fase da emissão de certidão de destaque que se verifica eventuais limitações edificativas ou construtivas, o que só de per si, faz proceder a presente intimação, pois a pretensão da Recorrente não se consubstancia num pedido de edificação ou sequer de alteração da construção lá existente.

d.2) por outro lado, mas em total sentido convergente, as ditas limitações construtivas impostas pelo artigo 46.º do PUE não se aplicam, porquanto, simplesmente não é alterado o destino da área objeto do pedido de destaque, nem para tanto da construção ali erigida.

e) Com efeito e em consequência do tudo in supra exposto, não se conforma a Recorrente com a sentença que improcedeu a presente intimação.



Não foram apresentadas contra-alegações.

Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul, e neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu Parecer.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO/DAS QUESTÕES A DECIDIR
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA.
No caso em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso a questão essencial colocada em recurso é a de saber se o Tribunal a quo errou quanto à solução jurídica da causa, em termos que devesse ter sido julgado procedente o pedido de intimação.

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IV. FUNDAMENTAÇÃO

A – De facto
Na sentença recorrida foram dados como provada a seguinte factualidade, nos seguintes termos:
A) Desde 05.12.1928, mostra-se inscrito a favor da Requerente a aquisição de prédio urbano sito na H……, Évora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7…. da União das Freguesias de M…… e H…… e descrito no Livro n.º 4 da Conservatória do Registo Predial de Évora _ cfr. Documento n.º 1 junto com a petição inicial;

B) O prédio urbano identificado em A), encontrando-se constituído em propriedade total, possui oito andares ou divisões susceptíveis de utilização independente_ cfr., de novo, Documento n.º 1 junto com a petição inicial;

C) Em 06.11.2017, mediante carta registada sob aviso de recepção, a Requerente formulou o seguinte pedido junto do Presidente da Câmara Municipal de Évora:

(TEXTO INTEGRAL)

_ cfr. Documento n.º 2 junto com a petição inicial;

D) Datado de 21.11.2017, sob o assunto “Pedido de emissão de certidão de destaque para o prédio sito na H….., em Évora – requerimento n.º ….2017, de 08-11-2017”, a Câmara Municipal de Évora expediu ofício [n.º 1…..], no qual se lê que:

(TEXTO INTEGRAL)

_ cfr. Documento n.º 3 junto com a petição inicial;

E) Em 11.12.2017, sob o assunto “Pedido de emissão de certidão de destaque para o prédio sito na H….., em Évora”, a ora Requerente juntou ao processo camarário mencionado em D), os seguintes elementos:

(TEXTO INTEGRAL)

_ cfr. Documento n.º 4 junto com a petição inicial;

F) Em 27.12.2017, mediante carta registada, a Requerente renovou junto da Autarquia o seu pedido de emissão da certidão de destaque identificada em C) _ cfr. Documento n.º 5 junto com a petição inicial;


G) Em 22.01.2018, deu entrada em juízo a presente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões _ cfr. fls. 1 dos autos;


H) A Câmara Municipal de Évora não emitiu a certidão solicitada em 06.11.2017 e em 27.12.2017 _ facto expressamente admitido pela Entidade Requerida;


E foi dado como não provado o seguinte facto:
A) Que na parcela “A” - a destacar do prédio urbano sito na H…, Évora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … da União das Freguesias de M…. e H…. e descrito no Livro n.º 4 da Conservatória do Registo Predial de Évora - se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, concretamente, construído em 20.06.1931 _ cfr. artigo 342.º do Código Civil;

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B – De direito
1. Da decisão recorrida
A sociedade J…. & FILHOS, LDA., ora recorrente, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja processo de intimação contra o MUNICÍPIO DE ÉVORA visando a intimação do requerido a satisfazer do pedido de emissão de certidão de destaque de parcela do prédio urbano, sito na H...., Évora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7..... da União das Freguesias de M..... e H.... e descrita no Livro n.º 4 da Conservatória do Registo Predial de Évora.
Por sentença de 22/03/2018 o Mmº Juiz do Tribunal a quo julgou improcedente o pedido. Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
«Determina o artigo 104.º do CPTA, que: “1. Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação, nos termos e com os efeitos previstos na presente secção. 2. (…)”.
Atento o disposto no artigo 104.º, n.º 1, do CPTA, conclui-se que constituem pressupostos cumulativos da procedência da intimação: (i) ter sido legitimamente formulado um pedido de informação (procedimental ou não); (ii) não ter sido dada integral satisfação a esse pedido por parte da entidade administrativa competente.
Assim, desde logo, frise-se que a Requerente pretende, pois, a tomada de uma decisão definidora da sua situação jurídica e não a obtenção de uma simples prestação que se cifra numa informação, numa «mera» certidão (declarativa) ou no acesso a documentos.
Ora, em rigor, o tipo de processo previsto e regulado nos artigos 104.º e seguintes do CPTA “(…) não é [aqui] aplicável directamente, porque não estamos de todo em sede de direito à informação administrativa, já que a certidão de destaque é um título, mas também é sobretudo um acto administrativo certificativo do exigido no artigo 6.º, n.ºs 4, 5 e 8 do RJUE”, o qual - contudo - acaba por ser observado “por ser a que mais se aproxima da situação em que alguém pretende obter uma certidão de destaque contra a inércia de decisão municipal” (in Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2011, proferido no âmbito do processo n.º 07185/11, disponível em www.dgsi.pt, citado pela ora Requerente). Por conseguinte, prossigamos.
Sob a epígrafe “Isenção de controlo prévio”, estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12 (RJUE), na sua actual redacção conferida pela Lei n.º 79/2017, de 18.08, designadamente que:
“1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) Os destaques referidos nos n.ºs 4 e 5 do presente artigo. 2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
5 - (…).
6 - Nos casos referidos nos n.ºs 4 (…) não é permitido efectuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior.
7 - O condicionamento da construção bem como o ónus do não fraccionamento previstos nos n.ºs 5 e 6 devem ser
inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas.
8 - O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de protecção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do (…) regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.
10 - (…).”
Neste sentido, vemos que, o destaque é usualmente considerado um loteamento (vide alínea i) do artigo 2.º do RJUE) simples ou em sentido estrito, “uma vez que dele resulta o fraccionamento da propriedade para fins edificativos, mas apenas - e este é um dos elementos essenciais da figura em apreço, mas já não do loteamento -um fraccionamento em duas parcelas” (Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, in “Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Comentado”, 2012, 3ª Edição, Almeidina, página 120).
Temos assim que, o destaque é um instituto complexo que assenta numa combinação entre um acto certificativo da Administração e um acto final, de concretização da divisão fundiária, da responsabilidade do proprietário.
Por outro lado, pese embora inserida numa norma sobre isenção de controlo prévio, a concretização de uma situação de destaque não se encontra dispensada do cumprimento de exigências procedimentais, as quais apontam para a necessidade de emissão de um acto de cariz certificativo por parte da câmara municipal (cfr. n.º 9 do artigo 6.º do RJUE), em que esta avalia se os pressupostos legais dispostos no artigo 6.º em apreço se encontram (ou não) verificados (e, portanto, se não é exigível a prática de um acto de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia do loteamento).
Uma vez emitida esta certidão comprovativa, encontra-se o proprietário habilitado a proceder ao destaque na competente conservatória do registo predial, sem que lhe possa ser exigida qualquer requisito adicional e/ou recusado o registo (cfr. artigo 85.º, n.º 1 alínea f), do Código de Registo Predial). Atenta a qualidade ora referida, a Doutrina qualifica este acto como possuindo natureza “verificativo-constitutiva” (NUNO MIGUEL MARRAZES DE MELO, in “As certidões de destaque enquanto actos verificativos da legalidade urbanística de uma operação de reestruturação fundiária”, Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 29-30, 2008, página 222; para maiores desenvolvimentos, vide DULCE LOPES, in “Destaque: um instituto em vias de extinção?”, Revista de Direito Regional e Local, n.º 10, páginas 15 e seguintes).
Mais se registe que, o regime aplicável aos destaques é distinto consoante o destaque ocorra em área situada dentro do perímetro urbano (cfr. n.º 4 do artigo 6.º do RJUE) - isto, os solos para os quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada (cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14.05, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) ou fora do perímetro urbano (cfr. n.º 5 do artigo 6.º do RJUE). Em particular, no que concerne aos destaques dentro do solo urbano estes podem, desde 2007, ser realizados sem licença ou comunicação prévia desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
Por último, acresce que, para a concretização do destaque não é necessário o desencadear de um procedimento prévio de licenciamento ou comunicação prévia. Porém, a isenção prevista no artigo 6.º do RJUE é “(…) apenas a isenção de submissão ao procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia e não já a isenção do cumprimento das normas substanciais aplicáveis às operações urbanísticas em causa” (Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, in obra citada, página 126).
De facto, o legislador é claro ao afirmar no n.º 8 do artigo 6.º do RJUE que, a realização destas operações não as isenta do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, as constantes de planos municipais [in casu, o Plano Director Municipal (PDM), o Plano de Urbanização (PU) ou o Plano de Pormenor (PP), que podem prever uma área mínima para os lotes para construção, o que significa que a constituição de lotes para este efeito, mesmo que resultem de uma operação de destaque, terá de cumprir aquelas exigências mínimas].
“Por isso é que, embora a câmara municipal não tenha, nestes processos, uma intervenção através da emissão de um acto formal de controlo prévio, tem sempre de intervir através da emissão de uma certidão comprovativa de que os requisitos do destaque estão presentes ou que as normas aplicáveis estão cumpridas (cfr. n.º 9)” (Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, in obra citada, página 126 in fine; sublinhado nosso).
Tanto assim o é que, in Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.03.2008, proferido no processo n.º 0442/07, disponível em www.dgsi.pt, se assegura que “(…) não sofre por isso de ilegalidade o despacho que indeferiu um pedido de destaque (…), com o fundamento de que a operação de destaque não cumpre com os indicadores urbanísticos previstos pelo PDM” [sublinhado nosso].
artigo 111.º do RJUE prescreve que:
“Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:
a) Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 112.º;
b) (Revogada);
c) Tratando-se de qualquer outro acto, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais.” [sublinhado nosso].

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Delineado o quadro jurídico aplicável, cumpre reverter ao caso dos autos.

A Requerente pretende obter a passagem da certidão referida no artigo 6.º, n.º 9, do RJUE. Para tanto, tendo deduzido o correspectivo pedido em 06.11.2017 (subsequentemente, renovado em 27.12.2017), do qual se extrai - em concreto - a seguinte pretensão: “A parcela A - a destacar - ficará com as seguintes confrontações (…). E na qual se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, com data anterior a 7 de agosto de 1951 (concretamente construído em 20.06.1931), para o que, desde já, requer [que] seja certificado esse facto. A parcela B - o prédio com a área remanescente após destaque (…)”.
Por seu turno, a Entidade Requerida não emite o título jurídico em questão, porquanto entende que a operação urbanística que lhe subjaz viola a norma do artigo 46.º do PUE, nessa medida, gerando inexoravelmente a nulidade [cfr. alínea a) do artigo 68.º do RJUE ex vi artigos 3.º, n.º 2, e 130.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14.05, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09] do acto administrativo que a Requerente pretende que seja emanado.
Atenta a factualidade dada como provada, temos que (i) por um lado, assiste razão à Requerente no que concerne à ultrapassagem - e respectivos efeitos - do prazo administrativo de decisão. Na verdade, o prazo para a emissão da certidão constitutiva sub judice é de dez dias úteis, conforme decorre do preceituado no artigo 86.º, n.º 1.º, do CPA ex vi artigo 122.º do RJUE (neste sentido, por referência ao CPA de 1991, vide citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2011, proferido no âmbito do processo n.º 07185/11, disponível em www.dgsi.pt). Prazo que, encontrando a correr os seus termos desde 11.12.2017 (cfr. n.º 3 do artigo 130.º do CPA ex vi artigo 122.º do RJUE), foi já largamente ultrapassado à data da interposição da presente Intimação.
Deste modo, uma vez que o desrespeito do dever de decidir por parte da edilidade ocorreu quanto a pedido de emissão de certidão de destaque - regulado no (e pelo) artigo 6.º, n.ºs 1 alínea d), e 4 a 10, do RJUE -, a inércia inerente à registada omissão dá lugar, nos termos jus-urbanísticos aplicáveis, a deferimento tácito (legal ou ilegal) pretensão da interessada, conforme decorre da alínea c) do artigo 111.º do RJUE (neste sentido, Dulce Lopes in “Destaque: um instituto em vias de extinção?”, Direito Regional e Local, n.º 10, página 17, nota 6).
Todavia, (ii) por outro lado e conforme visto, para ser atendido (administrativa e jurisdicionalmente), o pedido de emissão da certidão em causa deve radicar em causa de pedir que se subsuma positivamente no supra transcrito artigo 6.º do RJUE, sendo que o ónus de tal prova cabe à Requerente, nos termos gerais de direito (cfr. artigo 342.º do Código Civil).
Sucede que, o pressuposto de que se parte continua a ser o de que do destaque - que configura um fraccionamento para fins de edificação - resulte pelo menos uma parcela com capacidade edificativa (seja já concretizada, seja por concretizar). Do exposto, subscreve-se na íntegra o pensamento de Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves e Fernanda Maçãs quando afirmam “ser possível o destaque de uma parcela onde já exista uma construção legalmente erigida. Para este efeito consideram-se legais as edificações que foram construídas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU) (…).” [in obra citada, página 124; sublinhado nosso].
Aqui chegados, constatamos contudo que, não vem provado - antes pelo contrário (cfr. Facto Não Provado) - que a parcela a destacar (no caso, parcela “A”) tenha sido “legalmente erigida” na terceira década do século XX, como tal, encontrando-se a salvo das exigências legais, inovatoriamente, consagradas pelo RGEU. O que se revela, desde logo, essencial - sem prejuízo da querela que envolve a alegada violação (ou não) do preceituado no artigo 46.º do PUE - para que a certidão pretendida pudesse ser - validamente - emitida, à luz do entendimento subscrito pelo ora signatário.
Com efeito, só a partir do RGEU, isto é, só a partir de Agosto de 1951, é que se regulamentou de forma sistemática e coerente a actividade da construção de obras particulares, designadamente a execução, ampliação e alteração de edificações, e se especificaram quais eram aquelas cuja execução dependia de licenciamento. O que não significa que, anteriormente à sua entrada em vigor, a construção civil fosse uma actividade livre e sem quaisquer condicionamentos visto o Código Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31.095, de 31.12.1940 - já prever a existência de licenciamentos estabelecendo, concretamente, que competia às Câmaras conceder licenças para edificação, reedificação, ou quaisquer obras em terrenos confinantes com as ruas ou outros lugares públicos sujeitos à jurisdição municipal ou paroquial, e aprovar os respectivos projectos (a este respeito, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.02.2009, in processo n.º 0657/08, disponível em www.dgsi.pt).
Trata-se de um ponto - o de aferir se a parcela a destacar foi “legalmente erigida” ou não, maxime por se revelar edificada em 1931 -, que tem forçosamente de ser aferido pelo Município.
Assim sendo, importa concluir que o efectivo deferimento tácito do pedido de emissão da “certidão de destaque” da parcela “A” não se encontra, todavia, conceptualmente fundado, desde logo, por referência à ratio legis do n.º 4 do artigo 6.º RJUE. Por isso, não podendo “o tribunal dar por respeitados os [referidos] requisitos exigidos no artigo 6º (…) do RJUE sem factos (…) provados [por provar] por quem deles tira proveito” (in citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.07.2011, proferido no âmbito do processo n.º 07185/11, disponível em www.dgsi.pt; sublinhado nosso).
Pelo exposto, à luz dos fundamentos expostos, há julgar a presente intimação integralmente improcedente, conforme infra se determinará.»

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2. Da tese da recorrente
Começa a recorrente por invocar que o Tribunal a quo excedeu os seus poderes cognitivos, de pronúncia e decisórios, tendo-se pronunciado muito para além do que legalmente lhe competiria, violando o princípio da separação de poderes, na medida em que a verificação se a edificação erigida na parcela a destacar é da competência exclusiva da entidade Recorrida, como órgão municipal e não do Tribunal, como órgão jurisdicional, sendo própria e envolvendo valoração no exercício e função administrativo, devendo tal matéria ser forçosamente aferida pelo Município; que essa argumento (de que a construção existente na parcela a destacar é de construção posterior a 1951), não foi alegado pelo Município na sua contestação ou nos ofícios constantes do processo administrativos, tendo tal silêncio ou omissão propositada um valor e consequência jurídica, assim se assumindo e marcando a sua posição nestes autos quanto a essa questão; que os poderes de cognição do Tribunal se limitam no caso à verificação da ocorrência do deferimento tácito, nomeadamente e tão só ao decurso do prazo legalmente estabelecido para resposta da entidade Recorrida, bem como às questões em concreto alegadas e suscitadas pela Recorrida, que, como entidade competente pelas atribuições a si conferidas por Lei, é a única que poderá alegar e carrear para os autos quais as normas legais e regulamentares que alegadamente tal pretensão não respeita (cfr. n.º 1 do artigo 95.º do CPTA) e que ao ajuizar como fez o Tribunal a quo substitui-se à Administração, excedendo os seus poderes de pronúncia e de cognição e violando o princípio da separação dos poderes, com consagração constitucional logo no artigo 2.º da CRP.
E sustenta ainda que o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, por, para além de impossibilidade/"recusa" de prova da data de construção daquela edificação, a mesma não cabia à recorrente uma vez que no seu pedido inicial (de 06.11.2017) solicitou à entidade Recorrida a emissão de certidão de que se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, com data anterior a 7 de Agosto de 1951 (cfr. facto provado c)), pelo que a não junção da certidão não emitida ilegalmente pela entidade requerida não pode ser suscetível de lesar ou responsabilizar a aqui Recorrente (que diligentemente, ao contrário da Recorrida e do Tribunal a quo, tudo fez para obter certidão que comprovasse tal facto). Com a atuação silenciosa e omitiva, e por conseguinte ilegal, da entidade recorrida, sempre se tornaria impossível à Recorrente conseguir provar o que de facto e na verdade é a edificação do prédio em causa data anterior a 1951; que a Recorrente apenas teria que provar o respeito ou cumprimento pelos requisitos expressamente constantes do n.º 4 do artigo 6.º do RJUE, o que fez, quer no seu pedido inicial, quer na presente intimação, e que a Recorrida nada alega ou refuta a esse respeito; que é manifesto dada a sua impossibilidade e infinita variedade, não teria que provar que cumpre todas normas legais e regulamentares (n.º 8 daquele normativo), cabendo, outrossim, à entidade competente (não ao Tribunal), a sua verificação concreta e, em caso negativo, a sua indicação e respetiva fundamentação, quer legal, quer factual. E que de todo o modo, ainda que assim não se entenda, sempre deveria o Tribunal a quo, munido do seu verdadeiro poder-dever, diligenciar pela emissão da certidão comprovativa da data de construção da edificação erigida na propriedade da Recorrente e aqui em causa, ordenando a entidade Recorrida para a emitir ou para vir informar aos autos da sobredita data (cfr. n .ºs 1 e 2 do artigo 7.º-A do CPTA).
Por fim, quanto aos fundamentos da defesa invocados pelo Município, em concreto, quanto à invocada nulidade do deferimento tácito por violação do artigo 46º do Plano de Urbanização de Évora (por a parcela destacada incluir apenas habitação, violando a proibição do máximo de 50% de stp de habitação), sustenta não proceder tal invocação, porque não é na fase da emissão de certidão de destaque que se verificam eventuais limitações edificativas ou construtivas, e a pretensão da Recorrente não se consubstancia num pedido de edificação ou sequer de alteração da construção lá existente, não se aplicando as limitações construtivas impostas pelo artigo 46º do PUE porquanto simplesmente não é alterado o destino da área objeto do pedido de destaque, nem para tanto da construção ali erigida.
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3. Da análise e apreciação do recurso
3.1 Comece-se por dizer que foi correto o enquadramento normativo feito na sentença recorrida, com apelo aos dispositivos insertos nos artigos 6º e 111º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL. nº 555/99), por referência à pretensão da requerente e à qualificação da certidão com vista ao destaque da identificada parcela, para cuja emissão peticionou a intimação do Município requerido, como certidão constitutiva, no que se apoiou na doutrina e jurisprudência que ampla e extensamente citou.
3.2 A questão está em que, mau grado tenha sido reconhecido na sentença recorrida mostrar-se esgotado o prazo para decisão do pedido de emissão de certidão para destaque, com formação de ato tácito de deferimento, à luz do disposto no artigo 111º alínea c) do RJUE, o Mmº Juiz do Tribunal a quo, entendeu que do destaque, por pressupor o fracionamento para fins edificativos, tem que resultar pelo menos uma parcela com capacidade edificativa, seja já concretizada, seja a concretizar, e que no caso, muito embora a requerente tenha, como fundamento do pedido, invocado que na parcela a destacar já existe uma construção legalmente erigida em data anterior a 07/08/1951 (data da entrada em vigor do RGEU), não logrou provar que assim era, como considera que lhe competia nos termos da regra geral do ónus da prova (cfr. artigo 342º do Código Civil). E considerando aquele elemento factual essencial para que, nas palavras ali usadas, «…a certidão pretendida pudesse ser validamente emitida», concluiu que «…o efetivo deferimento tácito do pedido de emissão da “certidão de destaque” da parcela “A” não se encontra, todavia, conceptualmente fundado, desde logo, por referência à ratio legis do n.º 4 do artigo 6.º RJUE» não podia o Tribunal, sem factos provados, dar por respeitados os requisitos exigidos no artigo 6º do RJUE. Motivo pelo qual julgou improcedente o pedido.
3.3 Vejamos.
3.4 Dispõe o artigo 6º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL. nº 555/99, de 16 de dezembro), na sua redação atual, e aqui aplicável, o seguinte:
Artigo 6.º
Isenção de controlo prévio

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
a) As obras de conservação;
b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;
c) As obras de escassa relevância urbanística;
d) Os destaques referidos nos n.ºs 4 e 5 do presente artigo.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
5 - Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os atos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições:
a) Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos;
b) Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respetiva.
6 - Nos casos referidos nos n.ºs 4 e 5 não é permitido efetuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior.
7 - O condicionamento da construção bem como o ónus do não fracionamento previstos nos n.ºs 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas.
8 - O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.
10 - Os atos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.ºs 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetro urbano e fora deste, consoante a localização da área maior.”

Por sua vez o artigo 111º dispõe o seguinte:
“Artigo 111º
Silêncio do Administração
Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer ato especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:
a) Tratando-se de ato que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 112.º;
b) [Revogada];
c) Tratando-se de qualquer outro ato, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais.”


E os artigos 112º e 113º o seguinte:
“Artigo 112º
Intimação judicial para a prática de ato legalmente devido
1 - No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão.
2 - O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado.
3 - O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias.

4 - A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares.
5 - O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação.

6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.
8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.
9 - Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o ato devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com exceção do disposto no número seguinte.
10 - Na situação prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projeto de arquitetura, o interessado pode juntar os projetos das especialidades e outros estudos ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º. “

“Artigo 113º
Deferimento tácito
1 - Nas situações referidas no n.º 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 9.º ou dar de imediato utilização à obra.
2 - O início dos trabalhos ou da utilização depende do prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma.

3 - Quando a câmara municipal se recuse a liquidar ou a receber as taxas devidas, o interessado pode proceder ao depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem da câmara municipal, ou, quando não esteja efetuada a liquidação, provar que se encontra garantido o seu pagamento mediante caução, por qualquer meio em direito admitido, por montante calculado nos termos do regulamento referido no artigo 3.º.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, devem ser afixados nos serviços de tesouraria da câmara municipal o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta e onde seja possível efetuar o depósito, bem como a indicação do regulamento municipal no qual se encontram previstas as taxas a que se refere o n.º 2.
5 - Caso a câmara municipal não efetue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização.
6 - Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo anterior.
7 - A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença ou autorização de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.
8 - Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.

3.5 É consensual que o destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada.
A este propósito vide Dulce Lopes, in,Destaque: um instituto em vias de extinção?”, Direito Regional e Local nº 10, 2010, p. 15-28, e Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, inRegime Jurídico da Urbanização e Edificação - comentado”, Almedina, 2012, 3ª edição, pág. 120 ss., onde se diz o seguinte: “O destaque é usualmente considerado um loteamento simples (em sentido estrito), uma vez que dele resulta o fracionamento da propriedade para fins edificativos, mas apenas – é este um dos elementos essenciais do destaque mas já não do loteamento – um fracionamento em duas parcelas.
Esta aproximação não denota, porém, na sua total extensão, a originalidade da figura do destaque, já que, ao contrário do loteamento e dos demais atos de gestão urbanística que assumem a natureza jurídica de atos autorizativos constitutivos ou, pelo menos, permissivos do exercício de determinados direitos, o destaque é um instituto complexo que assenta numa combinação entre um ato certificativo da Administração e um ato final, de concretização da divisão fundiária, da responsabilidade do proprietário.
A inserção do destaque numa norma sobre isenção de controlo prévio denota, precisamente, a especialidade desta figura. O que não significa que a concretização de uma situação de destaque esteja dispensada do cumprimento das exigências procedimentais, mas estas em regras distintas das reguladas nas demais disposições do RJUE.
Aquelas exigências procedimentais apontam para a necessidade de emissão de um ato de cariz certificativo por parte da câmara municipal, em que esta avalia se os pressupostos legais disposto no artigo 6º se encontram verificados e, portanto, se não é exigível a prática de um ato de licenciamento ou admissão de comunicação prévia do loteamento. Emitida esta certidão comprovativa, encontra-se o proprietário habilitado a proceder ao destaque na conservatória do registo predial, sem que lhe possa se exigida qualquer atestação adicional ou recusado o registo (cfr. artigo 6º nº 9 do RJUE e artigo 85º nº 1 alínea f) do Código de Registo Predial).”
3.6 É à Câmara Municipal, colocada perante o requerimento para emissão de certidão para efeitos de destaque de uma parcela, que compete averiguar se se encontram preenchidos, no caso, os requisitos para o destaque pretendido. Constituindo a certidão de destaque um ato certificativo, emitido pela Câmara Municipal, enquanto órgão competente para o efeito, do preenchimento dos pressupostos de facto e de direito para a operação de destaque (cfr. artigo 6º nº 9 do RJUE).
3.7 E constituindo o destaque uma operação de fracionamento do solo para fins de edificação, emergindo do prédio «antigo» duas novas parcelas, a destacada e a sobrante, os novos dois prédios, individualizados através de operação de destaque, passam a ter um desenvolvimento urbanístico próprio e autonomizado. Em termos que a certidão de destaque, a ser emitida pela Câmara Municipal, atesta a edificabilidade do prédio a destacar.
3.8 Isto significa que a Câmara Municipal, colocada perante um pedido de emissão de certidão para o destaque de uma parcela, haverá de verificar não só se se encontram preenchidos os pressupostos previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 6º, conforme a parcela se situe em perímetro urbano ou se situe fora dele, mas também, nos termos do nº 8 do artigo 6º, a observância das “normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional”.
3.8 Neste conspecto, atenha-se na advertência feita por Dulce Lopes, in,Destaque: um instituto em vias de extinção?”, Direito Regional e Local nº 10, 2010, pág. 23: “ …o destaque pode ocorrer tanto relativamente a prédios que não tenham ainda qualquer ocupação urbanística, como relativamente a prédios nos quais já se encontrem implantadas edificações (seja no prédio sobrante, a destacar ou em ambos). Nestas últimas situações, é essencial que o município proceda a um controlo claro e preciso das condições de edificação na parcela a destacar e na parcela sobrante, de modo a evitar a duplicação de edificabilidade, duplicação esta que não tem sido tão espúria quanto se poderia pensar na prática urbanística.
Efetivamente, os destaques têm servido, nalgumas circunstâncias, para individualizar prédios nos quais em abstrato se poderia construir, mas em que, em concreto, já se mostra esgotada a capacidade edificativa em virtude de uma outra edificação existente no prédio mãe. Estas situações devem, em virtude da sua gravidade, ser apreciadas com particular circunspeção pelos municípios que, antes de emitirem a certidão de destaque, devem avaliar qual a capacidade urbanística disponível para a parcela a destacar e para a parcela sobrante e fazerem constar, sempre que adequado, estes valores da certidão emitida. Caso contrário, com a individualização dos prédios no registo perde o município o controlo sobra a origem destes, podendo permitir, inconscientemente, a ocorrência de verdadeiras fraudes à lei, à aplicação dos índices urbanísticos e, por isso, a violação das disposições legais e regulamentares que se devem sempre ter por aplicáveis (artigo 6º nº 8 do RJUE).”
3.9 Na situação presente a recorrente solicitou (por requerimento de 06/11/2017), a emissão de certidão de destaque para o prédio que identificou, sito na H...., em Évora, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7..... da União das Freguesias de M..... e H...., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora «…sob nº 1…. do livro nº 4 da Freguesia da S….», referindo pretender o destaque da parcela de terreno «…com a área de 550 m2» ao abrigo do nº 4 do artigo 6º do RJUE, por a mesma se inserir no perímetro urbano e ambas as parcelas ficarem a confrontar com arruamentos públicos, pavimentados e com rede de abastecimento de água e drenagem de esgotos.
No mesmo requerimento explicitou, no que se refere à «Parcela A», a destacar, que nela «…se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, com data anterior a 7 de agosto de 1951 (concretamente construído em 20.06.1931)…», acrescentando a seguinte menção «…para o que, desde já, requer seja certificado esse facto.» - (cfr. C) do probatório).
Perante tal requerimento, os serviços da Câmara Municipal expediram à requerente o ofício datado de 21/11/2017 (em cumprimento de despacho da mesma data do Vereador do pelouro), no sentido de ela dever complementar, no prazo de 15 dias, o pedido formulado, com os seguintes elementos:
- «Plantas de operação de destaque sobre levantamento topográfico e devidamente cotada indicando os limites do prédio original, da parcela a destacar e da parcela sobrante, acompanhada do quadro indicativo das confrontações e áreas resultantes do destaque (conforme alínea f) do artigo 14º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e de Taxas Urbanísticas (RMEUTU)»;
- «Plantas da situação existente (…) ou 1/500 (conforme alínea e) do artigo 14º do RMEUTU».
(cfr. D) do probatório).
No seguimento do que a requerente juntou (em 11/12/2017), os seguintes elementos:
- duas cópias da planta da operação de destaque, à escala 1/500;
- duas cópias da planta da situação existente, à escala 1/500;
- comprovativo da transferência bancária de 27,87€ destinada ao pagamento da taxa devida.
(cfr. E) do probatório).
A Requerente renovou o seu pedido em 27/12/2017, e perante o reiterado silêncio da Câmara Municipal apresentou em 22/01/2018 no Tribunal a quo a presente intimação.
3.10 A primeira observação que há a fazer na situação presente é a de que muito embora, nos termos do artigo 6º nº 4 do RJUE, as operações de destaque de uma parcela de prédio se encontrem isentas de controle prévio a que se encontram sujeitas as operações de loteamento (cfr. artigo 6º nº 1 do RJUE), tal não significa que as parcelas decorrentes do destaque (a parcela a destacar e a parcela sobrante) não devam obedecer e cumprir as regras de uso e ocupação do solo, tal como claramente emerge do artigo 6º nº 8 do RJUE, nos termos do qual devem ser observadas as “normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional”.
Neste mesmo sentido, entre outros, vide o acórdão do STA de 12/03/2008, Proc. 0442/07, in, www.dgsi.pt/jsta, assim sumariado: «I - O artº 6º do DL 555/99, de 16/12, na redação que lhe foi dada pelo DL 177/2001, de 4/06, com isenção e dispensa de licença ou autorização permite, para efeitos de construção e desde que verificadas as condições previstas no seu nº 4, o destaque de uma única parcela de prédio que se situe em perímetro urbano. II – Essa operação tem no entanto, face ao disposto no nº 8 do artº 6º, que respeitar o estabelecido nas demais normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes de plano municipal e plano especial de ordenamento do território, não sofrendo por isso de ilegalidade o despacho que indeferiu um pedido de destaque feito ao abrigo do citado artº 6º, com o fundamento de que a “operação de destaque não cumpre com os indicadores urbanísticos previstos pelo PDM”.».
3.11 Não se trata, no âmbito do artigo 6º nºs 4 e 5 do RJUE, de averiguar se um concreto projeto futuro de obras de edificação, a levar a cabo na parcela a destacar, cumpre (cumprirá) as normas urbanísticas a que deva estar sujeito, mas de aferir se a parcela a destacar (e a sobrante, no caso de área urbana), possui aptidão edificativa à luz do quadro normativo aplicável, que é, afinal, o fim a que se destina a operação de destaque.
3.12 E é neste contexto, e tendo em vista tal finalidade (assegurar que a parcela a destacar possui aptidão edificativa que a certidão de destaque haverá de atestar), que o artigo 14º do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e de Taxas Urbanísticas do Município de Évora (publicado no DR, 2ª série, nº 79, de 23/04/2010), a que os serviços do Município pretenderam dar cumprimento através do ofício de 21/11/2017, estipula o seguinte:
“Artigo 14.º
Certidões de Destaque
Os pedidos de emissão de certidão de destaque devem vir acompanhados dos seguintes elementos:
a) documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para realizar o pedido;
b) certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio;
c) extrato da planta de ordenamento e condicionantes do plano municipal em vigor para o território;
d) planta de localização à escala apropriada;
e) planta da situação existente sobre levantamento topográfico à escala 1/1000 ou 1/500;
f) planta da operação de destaque sobre o levantamento topográfico, que deve vir devidamente cotada, indicando os limites do prédio original, da parcela a destacar e da parcela sobrante, acompanhada de quadro indicativo das confrontações e áreas resultantes do destaque.”

3.13 E se é à Câmara Municipal que cabe, enquanto órgão administrativo competente, fazer essa aferição, nada obsta a que os Tribunais Administrativos, chamados a aferir da validade (legalidade) ou invalidade (ilegalidade) da decisão que venha a recair sobre o pedido de emissão de certidão de destaque, afiram do preenchimento ou não dos respetivos pressupostos, como ademais se lhes exige, em exercício do controlo jurisdicional nos termos em que constitucionalmente lhe incumbe num Estado de Direito, em respeito pelo principio da separação e interdependência dos poderes (cfr. artigos 2º e 268º nº 4 da CRP e artigo 3º do CPTA).
3.14 A questão está em que na situação dos autos o órgão administrativo competente não proferiu decisão expressa sobre o pedido de emissão de certidão de destaque.
E foi fundando-se no silêncio gerado pela administração que a requerente invocou ter-se formado ato tácito de deferimento, ao abrigo do artigo 111º alínea c) do RJUE, pedindo ao Tribunal a intimação do Município a emitir a certidão de destaque.
3.14 Perante o pedido assim formulado o que incumbia ao Tribunal a quo era averiguar se se tinha ou não formado ato tácito de deferimento. Para o que a primeira tarefa consistia em aferir se já se encontrava, ou não, esgotado o respetivo prazo de decisão.
Quanto a essa parte a resposta do Tribunal a quo foi positiva. Pelo que a segunda tarefa a desenvolver era a de aferir se a ausência de decisão administrativa expressa no respetivo prazo de decisão era operativa, em termos de dever ser reconhecida a existência de um deferimento tácito (cfr. artigo 111º alínea c) do RJUE), com a consequente intimação da entidade requerida a emitir a certidão de destaque tacitamente deferida, ou se, pelo contrário, assim não sucedia, por algum motivo justificativo.
3.15 A entidade requerida na sua contestação defendeu que a pretensão da Requerente desrespeitava o parâmetro urbanístico consagrado na norma constante do artigo 46.º do Plano de Urbanização de Évora (ratificado em Conselho de Ministros, de 24.02.2000, e publicado em Diário da República, I Série-B, n.º 74, de 28/03/2000), no qual, sob a epígrafe “Programas e regras para áreas específicas”, se estipula que: “(…) T20 — área dominantemente sem construção, (…). Deverá destinar-se a funções terciárias e habitação, esta não ocupando mais de 50 % do total da STP. Regras urbanísticas: os edifícios confrontantes com a muralha não poderão ultrapassar os três pisos; índice de utilização bruto: 0,70 a 1,00; no demais, conforme H3 (artigo 54.º, n.º 4)”, e que assim, caso se concretizasse o destaque pretendido, a parcela destacada “incluiria apenas habitação, violando a proibição do máximo de 50% de stp de habitação, conforme imposto (…)” pelo artigo 46.º do PUE, desse modo, incorrendo em nulidade (cfr. alínea a) do artigo 68º do RJUE) o eventual ato administrativo que a viabilizasse.
No exercício do direito de contraditório, por referência à alegada violação do artigo 46º do PUE, a requerente defendeu que a operação de destaque não viola aquele normativo, nomeadamente no que se refere à ocupação definida para a zona terciária T20, para as quais se impõe que as áreas a construir sejam destinadas a equipamentos e a funções terciárias e de habitação, na exata medida em que só ocorrerá a invocada violação se e quando se pretender edificar executar uma operação urbanística em termos tais que o destino da área seja contrária ao que consta daquele Plano; que no caso a pretensão da requerente não consubstancia um pedido de edificação ou sequer de alteração da construção já existente, mas apenas um simples pedido de destaque, não se alterando, assim, o destino da área a construir, não havendo violação do artigo 46º do PUE.
3.16 Tudo isto foi levado ao relatório da sentença recorrida, mas, paradoxalmente, não foi tido em consideração em sede de apreciação do mérito da intimação. Já que o Mmº Juiz do Tribunal a quo deu como não provado, em sede de fixação da matéria de facto provada e não provada, que na parcela “A” a destacar «…se encontra edificado um edifício de habitação multifamiliar, concretamente, construído em 20.06.1931», e em consequência recusou a procedência à intimação entendendo (se bem se compreende a fundamentação externada na sentença), que a requerente não havia demonstrado, como lhe incumbia de acordo com a regra geral do ónus da prova, tal como prevista no artigo 342º nº 1 do Código Civil, que a parcela a destacar tenha sido legalmente erigida antes de a 7 de agosto de 1951, encontrando-se a salvo das exigências legais consagradas pelo RGEU, e que assim sendo a certidão de destaque pretendida não podia ser validamente emitida, por não resultar que a parcela tivesse capacidade edificativa.
3.17 Ora, é notório que o assim decidido não pode ser mantido.
Seja porque aquele juízo de «não provado» não foi antecedido de qualquer período de instrução, já que após os articulados o Mmº Juiz do Tribunal a quo considerou que o processo estava em condições de ser proferida decisão, mas não levou a cabo quaisquer diligências para apuramento dos factos, mormente quanto ao que considerou relevante para a decisão mas que, sem o submeter a prova, veio a dar como não provado. Não obstante ter mencionado, no despacho que imediatamente antecedeu a prolação da sentença, que «…Nos termos do artigo 107.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentada a resposta e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, assim se garantindo uma adequada e ponderada fixação da matéria de facto, o juiz profere decisão no prazo de cinco dias.».
Seja porque a factualidade provada em A) (suportada nas certidões registais constantes dos autos) induz em sentido contrário, na medida em que a parcela de terreno se encontra descrita como prédio urbano desde 05/12/1928.
Seja porque da posição assumida pela entidade requerida na sua contestação não resulta a contradição de que a parcela a destacar tenha sido legalmente erigida antes de a 7 de agosto de 1951, encontrando-se a salvo das exigências legais consagradas pelo RGEU, antes decorrendo aceitá-lo, já que o que invoca é que por o edifício existe na parcela a destacar se destinar a habitação é desrespeitado o parâmetro urbanístico consagrado no artigo 46.º do Plano de Urbanização de Évora de acordo com o qual as edificações naquela área deverão destinar-se a funções terciárias e habitação, não ocupando esta mais de 50 % do total da STP.
Seja porque a aptidão edificativa subjacente à operação de destaque em área urbana, nos termos do artigo 6º nº 4 do RJUE, não depende necessariamente da pré-existência de uma edificação legalmente erigida na parcela a destacar. Ao invés, e como é referido por Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves e Fernanda Maçãs, in, “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, pág. 124, no excerto citado na sentença recorrida, é “…possível o destaque de uma parcela onde já exista uma construção legalmente erigida”, não emergindo aquelas autoras como necessário para a operação de destaque que tal seja. Pelo contrário, admitem que o destaque “…possa ocorrer relativamente a parcelas nas quais se encontrem erigidas construções desprovidas do necessário ato autorizativo”, situação em que, como dizem, “…ou o destaque surge como um pressuposto prévio para a sua legalização (pela individualização de um prédio no qual se vai implementar uma construção com uma função distinta de outra já erigida na parcela sobrante) ou a ocupação urbanística da parcela destacada e/ou da parcela sobrante implicar a demolição da construção ou construções ilegais preexistentes”, dando, a este respeito, o exemplo de situação em que exista uma construção que exceda o índice de construção do prédio a destacar, no qual se localiza, inviabilizante a sua legalização (op. cit., pág. 124-125).
Seja ainda porque formado um ato tácito de deferimento de pedido de emissão de certidão de destaque, nos termos do artigo 111º alínea c) do RJUE em consequência da falta de decisão expressa dentro do respetivo prazo legal, e na falta de revogação anulatória (anulação administrativa – cfr. artigos 163º nº 4, 165º nº 2 do CPA) daquele ato com fundamento na sua ilegalidade (anulabilidade), ao Tribunal, quando chamado a intimar a entidade administrativa a emitir a certidão com base no ato tácito de deferimento não cumpre, nem pode este aferir da eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA). Assim, e como neste conspecto também se entendeu no acórdão do TCA Norte de 24/02/2012, Proc. nº 02308/11.0BEPRT, in, www.dgsi.pt/jtcan (ali a respeito da pretendida intimação para emissão de alvará) “…se a mera anulabilidade do ato tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, nesse caso, não há suporte legal para a pretensão do requerente”.
3.18 Por outro lado, a relevância da pré-existência do edificado na parcela a destacar o que poderia era eventualmente assumir pertinência para a solução da questão, levantada pela entidade requerida na sua contestação, de que a operação de destaque (o deferimento tácito) sempre se encontraria ferida de nulidade, por violação dos padrões de uso e ocupação do solo previstos no PUE para a área, já que a edificação existente era apenas habitacional.
Mas assim também não sucede.
3.19 Com efeito, e como bem foi sustentado pela requerente, a operação de destaque para a qual foi solicitada a emissão da respetiva certidão, não tem como subjacente um pedido de licenciamento de obras de edificação ou de alteração da construção já existente. Nem implica, de modo automático ou sequer implícito, qualquer legalização do edificado.
O que o destaque consubstancia é o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, e o que a certidão de destaque atesta é a edificabilidade (a aptidão edificativa) do prédio a destacar.
3.20 Ora, não só a aptidão edificativa subjacente à operação de destaque em área urbana, nos termos do artigo 6º nº 4 do RJUE, não depende necessariamente da pré-existência de uma edificação legalmente erigida na parcela a destacar, como é possível emitir a certidão de destaque relativamente a parcelas nas quais se encontrem erigidas construções desprovidas do ato autorizativo de que necessitariam nos termos legais.
3.21 E nesta medida a plena averiguação de que o atualmente edificado na parcela a destacar foi erigido antes de 7 de agosto de 1951, por conseguinte antes da entrada em vigor do RGEU sempre seria inócua, já que dela não depende o juízo a formular quanto à concreta causa de nulidade do ato de deferimento tácito (que se formou sobre o pedido de emissão da certidão de destaque) concretamente invocada pela entidade requerida, isto é, a violação do artigo 46º do PUE.
3.22 Simultaneamente, também não se pode considerar que o ato tácito de deferimento do pedido de emissão da certidão de destaque seja nulo por violação do artigo 46.º do PUE, de acordo com o qual as edificações na área em causa deverão destinar-se a funções terciárias e habitação, não ocupando esta mais de 50 % do total da STP, precisamente porque, como bem sustentou a requerente, a operação de destaque o que exige é que as parcelas a destacar possuam aptidão edificativa (à luz das regras urbanísticas aplicáveis). Significando, assim, que o que a certidão de destaque atesta é isso mesmo, a admissibilidade da autonomização das parcelas por terem aptidão construtiva.
A norma do artigo 46º do PUE, cuja alegada violação é invocada pela entidade requerida, não é impeditiva da aptidão edificativa da parcela a destacar, pelo contrário a admite. O que condiciona é a finalidade que haverá de ser dada às edificações e erigir. Mas essa é uma questão distinta, que não bule com o destaque. Sendo certo que a edificação existente é de habitação familiar, realidade que assim já se verifica atualmente, com ou sem destaque.
3.23 Aqui chegados, há que concluir assistir razão à recorrente, não podendo ser mantida a decisão recorrida, que deve ser revogada pelos fundamentos supra.
E encontrando-se verificados no caso os requisitos para o deferimento tácito do pedido de emissão da certidão de destaque, sem que simultaneamente se constate a existência de causas de nulidade que o impeçam (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA), designadamente a invocada pelo requerido Município, há que julgar procedente o formulado pedido de intimação.
O que se decide.

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V. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e julgando procedente o pedido, intimar o requerido MUNICÍPIO DE ÉVORA a, através do órgão competente para o efeito, emitir, no prazo de dez (10) dias, a pretendida certidão de destaque.
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Custas pelo recorrido - artigos 536º nº 3 e 527º nºs 1 e 2 do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013) e artigo 7º e 12º nº 2 do RCP e 189º nº 2 do CPTA.
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Notifique.
D.N.
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Lisboa, 4 de outubro de 2018



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Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas (relatora)




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Maria Cristina Gallego dos Santos




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Paulo Heliodoro Pereira Gouveia
Declaração de voto de vencido:
“Discordo do acórdão na estrita medida em que, interessando apenas saber a realidade actual face ao Direito actual, as duas novas realidades fundiárias a criar pelo destaque não podem trazer imediatamente consigo uma situação jurídica ilegal, por que hoje proibida e nula. Com efeito, hoje, a velha casa – agora num “mono” terreno – é ilegal face ao PDM e ao PU, o que releva uma vez que, com o destaque, surgem dois terrenos novos e assim sujeitos ao Direito actual, que proíbe aquela casa ali.
Assim, o deferimento tácito é nulo, pelo que não é possível emitir a certidão de destaque (ou para destaque).”