Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:07461/11
Secção:CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão:03/01/2012
Relator:CRISTINA DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO DE CESSÃO FINANCEIRA (FACTORING)
Sumário:1.Pelo contrato de cessão financeira o aderente cede ao cessionário financeiro os seus créditos sobre terceiro mediante uma remuneração, o que significa que através deste contrato o cessionário financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos serviços facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquidação das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factorizada” as emitiu.

2. O contrato de cessão financeira, recondutível a uma cessão de créditos, consiste numa simples modificação subjectiva, por substituição, no lado activo da relação jurídica obrigacional, permanecendo intacta a identidade objectiva do crédito, ou seja, sem efeitos novatórios.

3. Tal significa que a cessão financeira se distingue da cessão da posição contratual exactamente porque nesta segunda figura – em que coexistem dois contratos - a transmissão do cedente para o terceiro cessionário tem por objecto uma posição jurídica complexa constituída pelos créditos e dívidas, sendo requisito legal que o cedido, ou seja, o terceiro-devedor, consinta na transmissão, cfr. artº 424º C. Civil.

4. Em matéria da oponibilidade de meios de defesa do devedor cedido perante o cessionário, ponto é, que o contra-crédito do terceiro-devedor cedido sobre o cedente se tenha constituído antes do conhecimento da cessão pelo primeiro, conforme dispõe o artº 585º C. Civil.

5. A cessão de créditos assume plena eficácia relativamente ao terceiro devedor cedido desde que lhe haja sido notificada ou por si aceite, cfr. artº 583º nº 1 C. Civil.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:O Município de .......................... inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Loulé dela vem recorrer, concluindo como segue:

1. A aplicação, pelo dono da obra, de multas contratuais ao empreiteiro, ao abrigo do previsto no art. 201º do DL 59/99, de 2 de Março, inscreve-se, contextualmente, na execução do contrato, pertencendo a resolução de litígio sobre a mesma ao contencioso das acções.
2. O recurso ao meio contencioso de impugnação traduzido na correspondente acção era obrigatoriamente precedido, na vigência daquele diploma, e à data em que os presentes autos se iniciaram, por uma tentativa prévia de conciliação, junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, obrigatória por via do disposto no art. 255º.
3. Essa formalidade prévia não foi observada pela A., pelo que fenece à presente acção pressuposto processual impreterível, gerador de absolvição da instância.
4. O facto de tal excepção dilatória não ter sido invocada na instância recorrida não obsta a que o Tribunal pudesse e devesse tê-la considerado como determinante na decisão, uma vez que se trata de matéria de conhecimento oficioso, que se impõe ao Julgador e que precede o conhecimento do mérito da causa, como decorre das disposições conjugadas dos arts. 660º, n.º 2, in fine, e 664º (por referência ao n.º 2 do art. 264º), todos do C.P.C..
5. Uma outra excepção dilatória de conhecimento oficioso se verifica no caso, como seja a da caducidade do direito de acção, pois, notificada a empreiteira do acto lesivo em 29.01.2003, e estabelecendo a lei que o prazo para interpor a correspondente acção era de 132 dias (art. 255º do DL 59/99, c/r.), tal prazo já se encontrava manifestamente esgotado à data de início da instância - o que o Tribunal a quo igualmente desconsiderou.
6. O conhecimento oficioso de qualquer das duas hipóteses perfilava-se obrigatório para o Julgador, por serem ambas de conhecimento oficioso, tivessem ou não sido suscitadas pelas partes.
7. A falta de pronúncia sobre qualquer das duas excepções dilatórias assim verificadas faz incorrer em nulidade a sentença recorrida, por força do disposto na alínea d) do nº l do art. 668º do C.P.C., que, por si só, justifica a revogação daquela e sua substituição por julgado que absolva o R. da instância.
8. A douta sentença controvertida mostra-se, por outro lado, incursa em erro de julgamento, ao considerar provado que a aplicação, pelo R., das multas contratuais, não obedeceu aos formalismos legalmente devidos, quando,
9. Na verdade, e pela inversa, aquela deliberação seguiu sem reparo relevante os requisitos postulados pelo nº 5 do art. 201º do DL 59/99, de 2 de Março,
10. A tanto não obstando que a informação da fiscalização, que precedeu e instruiu o acto preliminar, para efeitos de audição prévia do empreiteiro, não tivesse por legenda "Auto", uma vez que, quer do ponto de vista do seu conteúdo, quer do ponto de vista instrumental, outra não é a natureza, forma e escopo do relatório da entidade fiscalizadora que, no caso concreto, fundamentou a decisão administrativa de aplicar as multas contratuais.
11. Sendo estas multas oponíveis à A., enquanto sucessora, pelo lado activo, da posição contratual da empreiteira, a compensação das mesmas no valor das facturas emitidas pela última mostra-se inteiramente legal e eficaz,
12. Sendo inexigível ao R. o pagamento daquelas facturas.
13. A sentença sob recurso deve, assim, ser revogada, por ilegal, e absolver-se o R. da instância ou, quando assim não se entenda, por mera cautela de patrocínio, ser o R. absolvido do pedido, julgando-se improcedente e não provada a acção.

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Em via de recurso subordinado, a ora Recorrida Banco ………… SA, sucessora da B ……… e F…………., Instituição ……………… SA, concluiu como segue:

1. A decisão recorrida enferma da nulidade prevista no artº 668º nº 1 al. b) do CPC por não justificar os fundamentos de direito que justificam a decisão de condenar no primeiro pedido subsidiário e não no peido principal;
2. A decisão recorrida violou o artº 585º do Código Civil, parte final, ao considerar, implicitamente, oponíveis ao A. factos posteriores ao conhecimento da cessão pelo R.

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A A. ora Recorrida Banco ………… SA, sucessora da B……….e F……., Instituição Financeira de ……….. SA, contra-alegou, concluindo como segue

1. A tentativa de conciliação prevista no artigo 260° do DL 59/99 não constitui pressuposto da presente acção;
2. O Recorrido não sucedeu na posição contratual do empreiteiro, tendo-se limitado a adquirir créditos deste sobre o R.;
3. Aquele artigo 260° aplica-se exclusivamente às partes do contrato cuja execução esteja em causa;
4. A ilegalidade da multa e consequentemente da compensação nas facturas apresentadas pela empreiteira do valor total da multa contratual aplicada pelo órgão executivo da Recorrente só acessoriamente foi alegada;
5. A legalidade ou ilegalidade daquelas é irrelevante se se concluir, como deve, que as multas não são oponíveis ao A.;
6. O tribunal de recurso pode conhecer dessa inopobibilidade sem apreciar sequer a questão da legalidade das multas;
7. A tentativa de conciliação, nesta fase, seria apenas geradora de atrasos na solução do litígio, por as partes já expressaram nos autos as suas posições irreconciliáveis sobre a matéria;
8. O artigo 255° do DL 59/99 não é aplicável ao caso dos autos;
9. Ainda que o fosse, tal excepção não é de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal de recurso não poderia dela conhecer por não ter sido alegada em primeira instância;
10. A comunicação efectuada pela fiscalização sobre a existência de atraso na obra não corresponde, pelo seu conteúdo, a um auto que possa servir de base à aplicação de multas, não fornecendo elementos mínimos de apreciação;
11. A decisão recorrida não cometeu erros de julgamento;
12. As multas aplicadas não são oponíveis ao A./Recorrido, nos termos e por força da parte final do artigo 585°do Código Civil, dado serem posteriores ao conhecimento da cessão de créditos pelo Réu/devedor;
13. A decisão recorrida não merece qualquer censura nos aspectos focados nas alegações do Réu/Recorrente ou em qualquer outro aspecto.

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Colhidos os vistos legais e entregues as competentes cópias aos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência.

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Pelo Senhor Juiz foi julgada provada a seguinte factualidade:

A. A Autora incorporou, por fusão, a sociedade E……… - Aquisição de Créditos a Curto Prazo, SA, mediante transferência global do património desta para a primeira, tendo a fusão sido inscrita no registo comercial (cfr doe n° 2 da pi);
B. A E……….. - Aquisição de Créditos a Curto Prazo, SA, celebrou com a S…… - Sociedade …………. Construções, SA, em Novembro de 1967, o contrato de factoring n° ……../367, pelo qual se obrigou a adquirir os créditos exigíveis de que aquela fosse titular e que fossem aprovados nos termos do referido contrato (cf. doe n° 2 da pi);
C. A S………- Sociedade ………………., SA, celebrou em 11 de Dezembro de 2000 um "Contrato para Execução da Empreitada de Rectificação, Alargamento e Dotação das Infra-estruturas da Estrada de Vale Parra/Galé", pelo valor de Esc. 290.609.425$00, correspondentes a € 1.449.553,70 (cfr. does n°s 3 e 4 da pi);
D. O auto de consignação foi assinado em 11 de Janeiro de 2001, o prazo para execução dos trabalhos era de 450 dias, e por virtude de trabalhos a mais teve uma prorrogação de 57 dias, o que tudo terminava em 2 de Junho de 2002 (cfr. does n°s 3 e 5 da pi);
E. A S……… - Sociedade …………., SA, propôs à E……. - Aquisição de ………………., SA, que aceitou, a aquisição por esta de alguns dos créditos para aquela decorrentes da execução daquele contrato, nos quais era devedor o Réu (cfr does n°s 6 e 7 da pi);
F. Aquela cessão de créditos foi notificada ao Réu pela E……….- Aquisição …………., SA e pela S………… - Sociedade ……………, SA, e aceite por ele (cfr does n°s 6, 7 e 8 da pi);
G. A S……… - Sociedade …………………., SA cedeu à E…………….. - Aquisição de Créditos a Curto Prazo, SA, os seguintes créditos, cujos valores foram encontrados após dedução de adiantamentos efectuados pelo Réu, incluindo o IVA:
Nº de Factura Date Vencimento Valor
070 30-04-2002 30-05-2002 134.486,67 €
94 31-05-2002 30-06-2002 97.691,51 €
122/02 30-06-2002 30-07-2002 8.255,87 €
148 31-07-2002 31-08-2002 33.873,996
181 31-08-2002 30-09-2002 6.258,66 €
182 31-08-2002 30-09-2002 141.403,26 €
TOTAL 421.969,96 €
(cfr. docs. n°s 16 a 21);
H. A obra a que respeitam as facturas acima indicadas foi recebida provisoriamente pelo Réu, em 5 de Maio de 2003 (cfr doe n° 9 da pi);
I. Daquele valor de € 421.969,96, o Réu pagou à Autora, em 2003.05.19, a quantia de € 53.993,41 (cfr doe n° 10 da pi);
J. O Réu entende que nada mais tem a pagar à Autora (cfr doe n° 11 da pi);
K. O Réu defende que a diferença entre o montante facturado e o montante pago resultaria de descontos relativos ao depósito de garantia e para a Caixa Geral de Aposentações, no montante de € 49.712,52, e de multas por atraso na execução das obras, estas no montante de € 289.910,74 (cfr doe n° 11 da pi);
L. O depósito de garantia é de 5% sobre o valor de cada factura, nos termos do artigo 7° do contrato de empreitada, logo, com relação às facturas cujos créditos foram cedidos à Autora, a correspondente retenção não pode exceder o montante de € 21,098,50, desconhecendo a Autora, por disso não ter sido informada, a que titulo foram efectuados os descontos para a Caixa Geral de Aposentações (cfr doe n° 3 da pi);
M. Em 25 de Junho de 2002, o Réu deliberou a sua intenção de vir a aplicar multas à S………. - Sociedade …………….., SA, pelo atraso na execução dos trabalhos (cfr doe n° 12 da pi);
N. Em 11 de Janeiro de 2003, o Réu procedeu à liquidação das multas e à sua notificação à S……….. - Sociedade ………………, SÁ (cfr doe n° 5 da pi).
O. As multas por atraso na execução das obras são oponíveis à Autora;
P. O respectivo valor poderia ser deduzido nos montantes que lhe são devidos;
Q. As multas diárias aplicadas até se atingir o máximo de 20% do valor da empreitada foram:
Início Dias Termo valor diário total
02/06/2002 50,7 22/07/2002 1.449,55 73,492,37
23/07/2002 40 31/08/2002 2.174,33 86.973,22
01/09/2002 10,7 10/09/2002 2.174,33 23,265,34
11/09/2002 36,6 18/10/2002 2.889,11 106.107,33
289.83846
R. O Réu aplicou a multa máxima de € 289.910,74 (l.449.553,70x20%);
S. Seriam devidos à Autora, € 253.016,98;
T. Sem prejuízo da posterior entrega dos montantes retidos a título de garantia;
U. As multas não foram correctamente aplicadas;
V. Ocorreram na obra os atrasos que o Réu imputa e em relação aos quais aplicou multas;
W. Os atrasos ficaram a dever-se não só à insuficiente carga de mão de obra e de equipamento que a empreiteira dedicara aos trabalhos mas também às chuvas que se fizeram sentir;
X. Em 8 de Agosto de 2002, os passeios não estavam concluídos, a rede de águas estava inacabada, e parte dos estacionamentos estava por pavimentar;
Y. O Réu procedeu ao pagamento de facturas com mais de 10 (dez) meses de atraso;
Z. A empreiteira não suspendeu a execução da empreitada;
AA. Não existiram formalismos prévios à suspensão da empreitada por parte do empreiteiro por não ter ocorrido aquela;
BB. O Réu determinou a suspensão dos trabalhos durante a época balnear, ou seja, de l de Agosto a 15 de Setembro de 2002;
CC. Não foi acordado pela empreiteira no cumprimento do cronograma de trabalhos que avançaria, nomeadamente, com as frentes de trabalho existentes, relativos aos elementos enterrados nos passeios, a pavimentação destes, as infra-estruturas de iluminação pública, entre outros, com vista a recuperar, ainda que parcialmente, aquele plano;
DD. As omissões e indefinições no projecto não provocaram atrasos de 60 dias na execução dos trabalhos;
EE. Um elemento enterrado (maciço da Telecom) não previsto nos documentos do concurso implicou a suspensão dos trabalhos que não corresponde a um atraso de 48 dias;
FF. Desde o momento em que o elemento enterrado ("maciço da Telecom") foi descoberto, e até à execução das alterações de traçado respectivo pela Portugal Telecom, no troço afectado (cerca de 30 metros lineares), não se verificou que a empreiteira tinha várias outras áreas que lhe cabia pavimentar;
GG. Na zona onde deveria haver rede eléctrica de média tensão correspondente a cerca de 75% da área total de implantação, não puderam ser efectuados trabalhos entre 4 de Março de 2002 e 24 de Abril de 2002;
HH. Os 200 dias de atraso com relação aos quais foram aplicadas multas pelo Réu são inteiramente imputáveis ao dono da obra;
II. Não se apurou que a actuação deste originou pelo menos 204 dias de atraso (45+60+48+51);
JJ. E causou dez meses de mora nos pagamentos;
KK. Até 16 de Abril de 2004, já se venceram juros de mora sobre o montante em divida.

Nos termos do artº 712º nº 1 b) CPC aplicável ex vi artº 140ºCPTA:
(i) considera-se não escrito o conteúdo das alíneas O, P, S, T, U, HH, II, JJ e KK do probatório, por, no seu teor, constituírem matéria conclusiva e de direito (artº 646º nº 4 CPC),
(ii) substitui-se o teor opinativo das alíneas J, K e L, pela transcrição do conteúdo dos respectivos documentos nºs. 11 e 3 juntos com a p.i., passando a alíneas J, K, L e M,
(iii) adita-se a alínea LL, alterando o teor da alínea M por aditamento parcial do texto do documento nº 12.

J. Por fax nº 213855031 de 12.06.2003 a Câmara Municipal de .......................... informou a sociedade E………… como segue:
Fax nº…………..
De: Divisão de Contabilidade
Data: 12-05-2003
Assunto: Factura da Empresa S……………..
Exmos. Senhores
Informo V. Exas. que relativamente ao vosso fax aviso de cobrança n.° 03/012347 de 26/05/20C3, não se encontra qualquer factura por liquidar da empresa S………… - Soc. …………………. S.A., dado que existia um acerto de contas referente a muita.
Com os melhores cumprimentos,
.........................., 12 de Junho de 2003 O Presidente da Câmara (..)” – doc. nº 11, fls. 66 dos autos.
K. Por ofício datado de 27.03.2001 a sociedade E……….. notificou a Câmara Municipal de .......................... da cessão financeira, nos termos que seguem:
“(..)
Lisboa, 27 de Março de 2001
Assunto: Transmissão Continuada de Créditos Transmitente: S…………., SA.
Exmos. Senhores,
E………. celebrou um Contrato de Factoring com este V/ Fornecedor, cujo objecto é a transmissão, a n/ favor, de créditos que resultem das vendas que este V/Fomecedor venha a efectuar a Clientes seus, como é o caso de V. Exas., a quem conferimos a Acreditação como Devedor, nesse Contrato.
A E………. ficou assim investida na posição do V/ actual credor (cessionário), e sobre a V/ Empresa recai, enquanto Devedor (cedido), a obrigação de nos pagar os créditos transmitidos, que se manterá válida enquanto a E………… não comunicar, por escrito, a revogação da cessão ora notificada.
Assim, a EU…………., SA. é o legítimo e único credor das facturas emitidas por este V/ Fornecedor, constantes da notificação de cessão anexa, pelo que os mencionados créditos, só à E………… deverão ser pagos.
Se optarem peia transferência bancária, como forma de pagamento, queiram V. Exas. creditar a Conta Bancária com o NIB: …………. s/ o B……… - Sede - Av. da Liberdade, em nome de E………….SA.
Agradecemos, desde já, a V/ disponibilidade para o esclarecimento de eventuais dúvidas que os referidos créditos nos possam suscitar, solicitando que V. Exas. nos comuniquem, prontamente, os incidentes e/ou as contingências que, porventura, ocorram e afectem, ou possam afectar: (i) a exigibilidade dos créditos que sejam transmitidos a n/favor; (ii) as transacções comerciais que estejam subjacentes a esses créditos; e/ou (iii) os valores que constem nas respectivas facturas.
A transmissão de créditos, presentemente notificada, realiza-se no convencimento de que dela não resultará inconveniente, nem maior esforço, para a V/ Empresa.
Apresentamos a V.Exas. os nossos melhores cumprimentos,
E…………, SA.
(Director/Análise de Risco) (..)” – doc. nº 6, fls. 60 dos autos.
L. Por ofício datado de 14.02.2001 a sociedade S…………… notificou a Câmara Municipal de .......................... da cessão financeira, nos termos que seguem:
“(..)
Lisboa, 14 de Fevereiro de 2001
Exmos.Senhores,
Cumpre-nos notificar V.Exas. que a partir da presente data, transmitiremos a favor da E…………. - Aquisição de …………….., SÁ, a totalidade dos créditos a curto prazo, de natureza comerciai, relativos a fornecimentos e/ou prestação de serviços à V/conceituada Câmara, no âmbito da Obra de “Rectificação, alargamento e dotação de infra-estruturas da estrada de ……………a- Galé”.
A transmissão de créditos ora notificada, realízar-se-á, sempre, no convencimento de que, daí, não resultará inconveniente, nem maior esforço para a V/Câmara.
O acordo que celebramos com a E…………, S.A. - e que trazemos agora a conhecimento de V.Exas. - tem o propósito de aperfeiçoar os nossos próprios Serviços e de tornar mais eficientes a gestão da nossa Tesouraria. De modo algum irá interferir na nossa actividade comercial e muito menos no bom relacionamento que nos orgulhamos de manter com os nossos Clientes.
Fazemos votos para que as relações comerciais, entre as nossas duas Empresas se ampliem e aprofundem em mútuo benefício.
Com os melhores cumprimentos,
De V. Exas., Atentamente (..)” – doc. nº 7, fls. 61 dos autos.
M. Por ofício datado de 09.08.2001 a Câmara Municipal de .......................... informou a sociedade Euroges da aceitação da cessão financeira, nos termos que seguem:
“(..)
Data: 2001AG0.09
De acordo com o que nos foi solicitado pela empresa S……… – Sociedade ……………, S.A., com qual V.Ex.as terão celebrado um contrato de "Factoring", respeitante à empreitada de " Rectificação, Alargamento e Dotação de Infra-estruturas da Estrada ……… / Galé, informo que, por meu despacho de hoje, autorizei que todas as facturas, desde que emitidas nas condições legalmente previstas, sejam pagas à vossa empresa.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente da Câmara (..)” – doc. nº 8, fls. 62 dos autos.
LL. Em 25 de Junho de 2002, o Réu deliberou a sua intenção de vir a aplicar multas à S………. - Sociedade ……………, SA, pelo atraso na execução dos trabalhos, “desta decisão a Adjudicatária apresentou reclamação em 5 de Julho de 2002. Em resposta a esta reclamação foi deliberado em reunião de Câmara de 13 de Agosto de 2002 não atender ao pretendido pela empresa executiva mantendo-se a intenção de aplicação de multas consoante o artº 201º do DL 59/99 de 2 de Março, no valor máximo de 20% da adjudicação correspondente a 289.010,74 €, à qual não houve reclamação.”– doc.nº12, fls.67-71 e doc.nº5,fls.57-61 dos autos.



DO DIREITO


A relação jurídica material controvertida nos presentes autos centra-se em saber quais os efeitos junto do terceiro-devedor cedido, o Município de .......................... ora Recorrente, da transmissão de créditos por cessão financeira operada pela sociedade cedente/factorizada S………… - Sociedade ……………., S.A para o cessionário financeiro Banco …………… SA, ora Recorrido, e da oponibilidade como meio de defesa face ao cessionário-financeiro do contra-crédito de que o Município de .......................... é titular sobre a cedente S…………….. por multas contratuais fixadas no âmbito da execução do contrato de empreitada de obras públicas entre esta e o Município.
O que significa que nesta acção não se discute a execução do contrato de empreitada celebrado entre o Município de .......................... e a sociedade S……….. - Sociedade …………………, S.A, pelo que o regime dos artºs. 254º, 260º, 264º e 255º do DL 59/99 de 02.03 (RJEOP) não tem qualquer relevância para a solução jurídica do caso concreto.
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Pelo exposto improcedem as questões trazidas a recurso nos itens 1 a 7 das conclusões do recurso principal.


a) contrato de cessão financeira; notificação do devedor cedido;

No âmbito do contrato-quadro de cessão financeira referido na alínea B do probatório celebrado entre a sociedade empreiteira S………. - Sociedade ……………, SA e a E………….. - Aquisição de Créditos a Curto Prazo, SA - E……. entretanto incorporada por fusão pela B………. e F…………, Instituição Financeira de Crédito SA, por sua vez integrada por fusão no ora Recorrente Banco Espírito Santo SA, fls. 356-357 dos autos - a mencionada S…………… financiou-se no montante das facturas especificadas na alínea G e referentes à execução do contrato de empreitada celebrado com o Município de .........................., referido na alínea C do probatório.
Em termos descritivos, pelo contrato de cessão financeira o aderente cede ao cessionário financeiro os seus créditos sobre terceiro mediante uma remuneração, o que significa que através deste contrato o cessionário financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos serviços facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquidação das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factorizada” as emitiu.
Ou seja, estamos no domínio da transmissibilidade das obrigações, genericamente regulada pelos artºs 577º e 578º do C. Civil, de modo a que “o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor”, definindo-se “os requisitos e efeitos da cessão entre as partes ... em função do tipo de negócio que lhe serve de base, consistindo numa substituição do credor originário – a empresa “factorizada” cedente pelo cessionário financeiro (factor) - e, portanto, uma simples modificação subjectiva, por substituição, no lado activo da relação jurídica obrigacional, permanecendo intacta a identidade objectiva do crédito, ou seja, sem efeitos novatórios. (1)
Tal significa que a cessão financeira se distingue da cessão da posição contratual exactamente porque nesta segunda figura – em que coexistem dois contratos - a transmissão do cedente para o terceiro cessionário tem por objecto uma posição jurídica complexa constituída pelos créditos e dívidas, sendo requisito legal que o cedido, ou seja, o terceiro-devedor, consinta na transmissão, cfr. artº 424º C. Civil. (2)
Relativamente aos efeitos no devedor cedido, a notificação e aceitação pelo Município de .......................... (terceiro devedor), facto levado ao probatório na alínea F, da cessão dos créditos facturados pelos valores especificadas na alínea G, demonstra que estamos face à chamada cessão financeira aberta em que a concretização das cessões em execução do contrato-quadro de factoring assume plena eficácia perante o terceiro-devedor desde que lhe haja sido notificada ou por si aceite, cfr. artº 583º nº 1 C. Civil.

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Como se verifica, as notificações foram emitidas pelo cessionário financeiro à data a E……… e pela cedente S……….., por ofícios datados, respectivamente, de 27.MAR.2001 e 14.FEV.2001 e aceite pelo terceiro-devedor o Município de .......................... por despacho do Presidente da Câmara de 09.AGO.2001.
A partir de tais actos o cessionário financeiro passa a ser o único credor, conforme o já citado artº 583º nº 1 C. Civil, a quem o aderente, ou seja, a empresa “factorizada” cedente, “garante a existência e exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra”, cfr. artº 587º nº 2 C. Civil.

b) meios de defesa oponíveis pelo devedor cedido ao cessionário;

Deriva do regime dos artºs. 577º nº 1, 583º nº 1 e 587º nº 2 C. Civil que a posição do terceiro-devedor não se torna mais onerosa por efeito da substituição do credor originário (a empresa “factorizada” aderente) pelo novo credor (o cessionário financeiro), pois que se a lei torna dispensável o seu assentimento para efeitos de transmissão do crédito, todavia, determina que perante o devedor cedido a cessão apenas assume eficácia com a notificação ou aceitação.
Dentro da lógica estabelecida de não agravamento da posição do terceiro-devedor, que se limita a garantir a existência e exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, a lei permite-lhe fazer valer em face do cessionário financeiro (factor) dos mesmos meios de defesa que lhe era lícito opor ao credor originário, isto é, opor à empresa “factorizada” aderente, com ressalva expressa quanto a meios de defesa originários de facto posterior à notificação ou aceitação da cessão de créditos, cfr. artº 585º C. Civil.

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No caso em apreço o Município de .......................... pretende fazer a compensação dos créditos cujo pagamento é exigido pela cessionária financeira ora Recorrida, com o valor global do contra-crédito assente nas multas contratuais aplicadas à sociedade cedente S……….. por deliberação em reunião da Câmara de 13.08.2002, facto levado aditado ao probatório na alínea LL.
A deliberação de 13.08.2002 determina a data da constituição do contra-crédito pelas multas contratuais aplicadas ao abrigo do artº 201º DL 59/99 (RJEOP), sendo que no domínio da presente causa não tem qualquer sustentação adjectiva discutir a bondade da liquidação das mesmas à luz do RJEOP na exacta medida em que a relação jurídica controvertida reporta à cessão financeira, na parte respeitante ao terceiro-devedor cedido Município da .......................... e o cessionário financeiro, e não ao contrato de empreitada de obras públicas referido na alínea C do probatório, celebrado em 11 de Dezembro de 2000., pelo que, consequentemente, não estão em juízo os sujeitos outorgantes.
O que significa que sendo relevante a primeira notificação do Município de .......................... na qualidade de terceiro-devedor cedido de Fev.2001 relativamente à cessão dos créditos decorrentes do contrato de empreitada, para os efeitos do artº 583º nº 1 C. Civil a notificação seguinte de Mar.2001 e a aceitação por despacho de AGO.2001 não assumem qualquer efeito na medida em que a lei é expressa no sentido de que o direito se transmite ao cessionário através do simples conhecimento da cessão pelo devedor cedido, por notificação ou aceitação, pelo que a primeira das formas de conhecimento consolida a transferência do crédito.
Nesta matéria da oponibilidade de meios de defesa do devedor cedido perante o cessionário, ponto é, como já se disse, que o contra-crédito do terceiro-devedor cedido sobre o cedente se tenha constituído antes do conhecimento da cessão pelo primeiro, como estatui genericamente o artº 585º C. Civil.
Como enfatiza e exemplifica a doutrina, “(..) Os meios de defesa posteriores à comunicação da cessão já não são operacionais. Tome-se o exemplo da compensação: o terceiro devedor pode compensar o seu débito com créditos que tenha contra o aderente, desde que constituídos antes da notificação da cessão. A compensação já não opera com créditos posteriores à notificação: nessa altura, o aderente já não é credor: tal posição é ocupada pelo factor. (..)” (3)
Ou seja, “(..) essencial, sobre este aspecto, é que o crédito do devedor sobre o cedente se tenha constituído antes do conhecimento da cessão pelo primeiro, independentemente do vencimento do referido direito se ter verificado antes, ou depois, do mesmo conhecimento (..) Note-se que é necessário que a compensação pudesse ser oposta ao cedente, o que significa que o contra-crédito do devedor cedido não se pode vencer depois da data em que o crédito transmitido ao cessionário seja exigível. (..)” (4)
O que significa que o contra-crédito pelas multas contratuais de que o Município de .......................... é titular não é oponível ao Banco …………. SA, no quadro funcional de terceiro-devedor cedido e cessionário financeiro, porque a notificação da transmissão dos créditos ao Município é de Fevereiro de 2001alínea L do probatório – e a constituição dos créditos sobre a sociedade S………., cedente/facturizada, ocorreu com a deliberação camarária de 13 de Agosto de 2002 - alínea LL do probatório -, de modo que sendo posterior ao conhecimento da cessão pelo Município, não pode invocar a declaração compensatória relativamente a este crédito por multas contratuais a cargo do cedente.
O que significa que não sendo oponíveis as multas deliberadas contra a sociedade cedente S………… a título de contra-crédito do Município de .........................., terceiro-devedor cedente, emergem como exigíveis na sua totalidade os créditos transmitidos no âmbito da cessão financeira, discriminados na alínea G do probatório, pelo valor total de 421 969,96 €.
A este valor cabe deduzir o pagamento de 53 993,41€ efectuado pelo ora Recorrente em 19.05.2003, referido na alínea I do probatório, pelo que estão em dívida 367 976,55 €, acrescidos de juros de mora, cfr. artº 806º nº 1 C. Civil.
Da matéria de facto provada não resulta qual a data em que o ora Recorrido e cessionário financeiro, Banco ……………… SA, enviou ao ora Recorente e terceiro-devedor, Município de .........................., as facturas para cobrança, na medida em que a factualidade alegada que o doc. nº 10 prova - doc. nº 10 que constitui o meio probatório da matéria de facto levada à alínea I do probatório – refere-se ao pagamento parcial de 53 993,41 € sobre o valor total das facturas (alínea G do probatório) através de cheque creditado na conta do cessionário financeiro.
De modo que atenta a falta de alegação e prova do momento da interpelação quanto aos créditos cedidos pelas facturas aqui em causa, por conjugação do disposto nos artºs. 806º nº 1 C. Civil e 662º nº 2 b) CPC, considera-se o crédito vencido desde a citação do Município de .........................., em 05.Abril.2004, conforme carimbo de correio dos CTT de .........................., a fls. 125 dos autos.
Por último, atenta a natureza de sociedade comercial do cessionário financeiro são devidos juros comerciais nos termos do artº 102º do Código Comercial, às taxas fixadas pelas Portarias e Avisos que seguem:

17.04.1999-30.09.2004 12% Portaria n.° 262/99, de 12.04
01.10.2004-31.12.2004 (**) 9,01 Aviso DGT 10097/04, DR.II 30.10
01.01.05-30.06.2005 9,09 Portaria 597/2005, de 19/07 e
Aviso DGT 310/2005, DR, II. 14.01
01.07.05-31.12.2005 9,05 Aviso DGT 6923/2005, DR, II, 25.07.2005
01.01.06-30.06.2006 9.25 Aviso DGT 240/2006, DR, II, 11.01.2006
01.07.06-31.12.2006 9,83 Aviso DGT 7706/2006, DR, II, 10.07.2006
01.01.07-30.06.2007 10,58 Aviso DGT 191/2007, DR, II, 05.01.2007
01.07.07-31.12.2007 11,07 Aviso da DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007
01.01.08-30.06.2008 11,20 Aviso da DGT 2152/2008. DR, II, 29.01.2008
01.07.08-31.12.2008 11,07 Aviso da DGT 19995/2008. DR, li, 14.07.2008
01.01.09-30.06.2009 9,50 Aviso da DGT 1261/2009. DR H. 14.01.2009
01.07.09-31.12.2009 8,00 Aviso n.° 12184/2009 (2a Série)
01.01.10-30.06.2010 8,00 Despacho n.° 597/2010, de 4 de Janeiro
01.07.10- 8,00 Aviso n° 13746/2010 (2a Série)

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Pelo que vem de ser dito improcedem as questões trazidas a recurso nos itens 8 a 13 das conclusões do recurso principal e, consequentemente, procedente a questão suscitada no item 2 das conclusões do recurso subordinado, julgando-se prejudicada a questão suscitada no item 1., pelo solução dada ao recurso principal.



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Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso principal e na procedência do recurso subordinado, revogar a sentença proferida, condenando o Município de .......................... a, no âmbito do contrato de cessão financeira, pagar ao Banco ………… SA os créditos cedidos no valor total de 367 976,55 , acrescidos de juros de mora comerciais, contados desde a citação em 05.Abril.2004 até efectivo pagamento, pelas taxas fixadas nas Portarias e Avisos enunciados neste acórdão.

Custas a cargo da Recorrente.

Lisboa, 01.MAR.2012



(Cristina dos Santos) .......................................................................................................................

(António Vasconcelos) ……………………………………………………………………………

(Paulo Carvalho) - Vencido, pois entendo que a taxa de juro devida são as dos juros legais, não os comerciais.

(1) Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4ª ed. Coimbra Editora/1984, págs.554-555.
(2) Menezes Cordeiro, Manual de direito bancário, 2ª ed. Almedina/2001, págs.624-625.
(3) Menezes Cordeiro, Manual de direito bancário… pág. 637;
(4) Luís Pestana de Vasconcelos, Dos contratos de cessão financeira (factoring), Studia Iuridica, 43, Coimbra Editora, págs. 310-311 e 312-313.