I- Relatório

Companhia ……….. – C…………………, Lda. veio deduzir impugnação judicial, na sequência do indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos das reclamações apresentadas contra as liquidações adicionais de IVA de 2005 e respectivos juros compensatórios, nomeadamente:
- Liquidação adicional n.º …………., relativa ao período de 2005/04, no valor de €4.161,91;
- Liquidação adicional n.º………….., relativa ao período de 2005/05, no valor de €19.588,09;
- Liquidação adicional n.º ………., relativa ao período de 2005/10, no valor de €8.003,93;
- Liquidação adicional n.º ………, relativa ao período de 2005/11, no valor de €3.154,42;
- Liquidação adicional n.º ……….., relativa ao período de 2005/12, no valor de €14.934,15.
- Liquidação JC n.º …………., relativa ao período de 2005/04, no valor de €635,35;
-Liquidação JC n.º …………, relativa ao período de 2005/05, no valor de €2.930,16;
- Liquidação JC n.º …………., relativa ao período de 2005/10, no valor de €1.062,22;
- Liquidação JC n.º ……………, relativa ao período de 2005/11, no valor de €408,61;
- Liquidação JC n.º …………., relativa ao período de 2005/12, no valor de €1.883,75.

O Tribunal Tributário de Lisboa por sentença proferida a fls. 200 e ss. (numeração do processo em SITAF), datada de 26/11/2020, decidiu julgar a presente impugnação procedente e anular as liquidações adicionais de IVA e Juros compensatórios identificadas, relativas ao exercício de 2005. A Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional contra a sentença. Nas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes:
«A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida, e em consequência, determinou a anulação das liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios relativas aos períodos de 2005/04, 2005/05, 2005/10, 2005/11 e 2005/12, por considerar que a presunção vertida no art. 75.º da LGT não foi ilidida pela AT, na fase inspetiva, padecendo assim as liquidações de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto.
B. Ora, salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da prova produzida, como também da errónea interpretação e violação da lei.
C. Estando em causa a verificação da materialidade dos alegados serviços titulados pelas faturas emitidas à Impugnante pelas sociedades M …………., Lda., A ………….., Unipessoal, Lda. e F…….. - Sociedade …………. Lda., e se estas titulam ou não operações reais, a AT atuando no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, e tendo em conta a factualidade individualmente considerada e valorada, demonstrou a existência de indícios sérios e credíveis de que as faturas não consubstanciaram serviços efetivamente prestados, não se verificando assim os pressupostos de que depende o direito à dedução do IVA.
D. Legitimada a atuação da AT, o esforço probatório competiria ao sujeito passivo, no intuito de primeiramente afastar os indícios recolhidos pela IT e que recaem sobre a simulação das operações, e por outro lado demonstrar a efetividade da prestação de serviços, o que, contrariamente ao doutamente prolatado, não foi alcançado pela Impugnante.
E. Com efeito, o facto de as sociedades alegadamente emitentes das faturas não apresentarem uma adequada estrutura empresarial que lhes permitisse prestar os serviços em causa, não podia por si só ser desvalorizado pela douta sentença a quo, porquanto tal indício devia ter sido objeto de análise conjunta com os restantes factos índice evidenciados pelos serviços inspetivos no respetivo relatório.
F. Desde logo, não se concebe como pode dar-se como provada a materialidade dos serviços alegadamente prestados à Impugnante por aquelas sociedades, quando esta nem sequer logrou demonstrar a necessária correlação entre o circuito económico do dinheiro e os documentos traduzidos nas faturas e nos contratos com aquelas celebrados.
G. E nem poderia sê-lo, tendo presente, que a maioria dos alegados pagamentos foi efetuada em numerário; uma pequena parte mediante cheques posteriormente endossados e transferências bancárias, sendo que, neste último caso, nem em todos os casos foi possível através dos respetivos documentos identificar os destinatários de tais transferências.
H. E este circunstancialismo verificou-se quando a Impugnante bem sabia das obrigações legais a que estava adstrita por força do disposto no art.º 63º C da LGT, isto é, de os meios de pagamento utilizados permitirem a identificação do respetivo destinatário e de os pagamentos e recebimentos se mostrarem refletidos numa conta bancária, optando antes pelo incumprimento deste preceito, de acordo com o qual o pagamento de quantias avultadas deixou de poder ser feito em numerário, precisamente, também, para garantir a veracidade dos registos contabilísticos.
I. Sendo que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, os mesmos não permitem a identificação dos destinatários dos pagamentos.
J. Deveria também concorrer para a assunção de um juízo de falta de materialidade das operações em causa, o fato de os extratos de conta das entidades prestadoras apresentarem saldos credores muito elevados, chegando a ser equivalentes aos montantes dos fornecimentos e prestações, o que denota que os serviços e fornecimentos não foram pagos, daqui decorrendo outro indício forte de que tais operações também não tiveram lugar.
K. Por fim importa referir que no que tange aos documentos que titulam as operações, verifica-se que as faturas emitidas pelas sociedades alegadamente prestadores dos serviços, não cumprem sequer os requisitos previstos no nº 5 do art.º 36º do CIVA, o que aliás foi um dos fundamentos em que assentaram as correções que originaram as liquidações em crise nos presentes autos, conforme resulta expressamente do ponto 3.1.3.1 do RIT.
L. Ora, não se tratando de faturas passadas em cumprimento dos ditames do referido art.º 36º do CIVA, não podem conferir o direito à dedução do IVA nelas mencionado, conforme o estabelecido no nº 2 do art.º 19º do CIVA
M. Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o douto tribunal ao determinar a anulação das liquidações em crise nos presentes autos, omitindo a devida pronúncia sobre um dos pressupostos que determinou a emissão das referidas liquidações, consubstanciado no facto das faturas não cumprirem com os requisitos legais para que confiram o direito à dedução do IVA, sendo consequentemente nula, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) o n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, devendo ser revogada por V. Exas., nos termos e para os devidos efeitos legais.
N. Face ao exposto, salvo o devido respeito, entende esta RFP que a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enfermou de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, violando o disposto nos art.ºs 74º e 75º da LGT, 19º, 20º e 36º/5 do CIVA e 125º do CPPT, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada, JUSTIÇA!»

28. Do R elatório Inspectivo (ponto 2.5. de II- Objectivos âmbito e extensão da acção inspectiva) consta o seguinte:
«2.5.-Da análise à informação constante do sistema informático, relativamente aos “fornecedores F.............. Sociedade ………………. Ld.^a, NIPC ………, A …………., Ld.^a, NIPC. ……………… e M........... Construções, Ld^a, NIPC. ………., tudo indica tratar-se de entidades “mistas". Ainda que, alguns deles, possuam estrutura empresarial adequada ao exercício de uma actividade económica (lícita), dedicam-se, igualmente, à emissão de facturas falsas, face às divergências existentes quando da análise ao “Cruzamento da declaração anual Anexos O/P”, como também ao facto de se encontrarem na situação de não declarantes e não entregadores de impostos repercutidos a terceiros (IVA)».
29. «Objecto Social e enquadramento fiscal da actividade exercida // - Em sede de IRC: // O sujeito passivo com início de actividade declarada em 03-07-2001, exerce a actividade de “Outras Actividades de Consultoria”, CAE : 70220 e no exercício em análise, encontra-se enquadrado no Regime Geral de tributação nos exercícios em análise, // - Em sede de IVA // Em sede deste imposto, o sujeito passivo, com enquadramento à data de 28-01-2000, está sujeito a imposto, encontrando-se abrangido pelo regime normal, periodicidade mensal no exercício de 2005» - ponto 2.8. do Relatório Inspectivo.
30. «As facturas que lhe estão subjacentes apresentam-se relacionadas no mapa de apoio que se junta como Anexo I (3 Fls) - por infracção ao disposto no Artº 20º nº 1 do CIVA, em conjugação com o Artº 19º nº 3 do mesmo diploma e ainda por as mesmas não respeitarem os requisitos estabelecidos no artigo 36.º (artigo 35.º à data dos factos) n.º 5, nomeadamente nas alíneas b) e f) do CIVA» - ponto 3.1.3. do Relatório Inspectivo.
31. Em sede de “audição prévia” do Relatório Inspectivo consignou-se, designadamente, o seguinte:
«Convém referir também que, relativamente a ambos os fornecedores e aos anos de 2005 e 2006, não foram cumpridas quaisquer obrigações fiscais declarativas e de pagamento de impostos. No entanto, a empresa Companhia de Ideias Anónimas, Ld.^a, não solicitou aos referidos fornecedores quaisquer documentos comprovativos das obrigações fiscais, nomeadamente, declarações de rendimentos modelo 22 e declarações periódicas de IVA, acabando por reconhecer que “...desconhece a respectiva identidade.”, tal afirmação, conjugada com o referido anteriormente, indicia que era do conhecimento do sujeito passivo que os emitentes das facturas não iriam entregar nos cofres do Estado os devidos impostos, tornando-se por isso os utilizadores, responsáveis solidários e subsidiários, nos termos do artigo 79º do CIVA (Anterior 72.º) e do Artigo 22 da LGT. Desta forma, reiteramos que não confere o direito à dedução do IVA, conforme o disposto no Artigo 19º nº 4, do CIVA. // Os referidos factos, sustentam a existência de fortes indícios de estarmos perante uma situação de negócio jurídico simulado. // Refere-se também que, somos do parecer que as obras existem, mas, os trabalhos documentados pelas facturas em causa, nunca poderiam ter sido realizados pelas empresas “A d…………, Ld^a, F ………, Ld.^a e “M...........", uma vez que estas não têm estrutura empresarial para a sua realização, como já foi demonstrado no presente projecto de relatório. // Porventura foi colocado pessoal nas obras, mas, esse pessoal nunca foi identificado pelo sujeito passivo, nem efectuada a relação destes com os emitentes das facturas, esclarecimento esse pedido no n/ Ofício n.º 7053, de 29-01-2009. // Os contratos, orçamentos, adjudicações, autos medição, também existem “em papel” e estão assinados, mas, a assinatura é apresentada de formas diversas, como se pode constatar por comparação dos mesmos documentos, nomeadamente no verso dos cheques e contrato de prestação de serviços de M........... Ld.^a, pressupostamente ambos assinados pelo sócio gerente da dita empresa, Sr. …………... // Acresce o facto dos cheques emitidos a M........... Ld.^a, serem de imediato endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que a “M........... Ld.^a” agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e lícita, a sociedade M........... estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63º- C, da Lei Geral Tributária(LGT), segundo o qual, os pagamentos e recebimentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes e outros movimentos, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente cheque nominativo, transferência bancária ou débito directo. // As facturas não contêm quaisquer elementos escritos que as relacione com os documentos atrás referidos e também contem uma assinatura diferente da constante nos mesmos.
Quanto ao alegado no parágrafo D), relativamente à efectiva prestação dos serviços e seu pagamento, convém referir o seguinte: // - Não faz prova das transferências bancárias que alega ter efectuado a A …………….. Ld.^a; na medida em que o documento que junta, emitido Banco ……………….. - Quinta ……………. - Porto ……….., não identifica os titulares das contas bancárias de destino dos movimentos // - As fotocópias dos duplicados dos cheques que alega ter emitido à ordem de A ………………Unipessoal Ld.^a, para além de rasurados, foram também endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que A ……………. Unipessoal Ld.^a agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e licita, a sociedade estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63-C, da Lei Geral Tributária(LGT), já referido; // - Por outro lado, não é possível estabelecer uma relação entre as importâncias constantes dos cheques e os serviços facturados, uma vez que aqueles não fazem referência às facturas e as importâncias não estão semelhantes; // - Apenas o cheque n.º ………., da conta …………, do ……………….., da importância de € 980,00, foi, em princípio, depositado na conta da Sociedade A ……………. Unipessoal, Ld^a, no entanto, também neste caso a assinatura tem formas diversas, quer nos cheques, quer nos contratos de empreitada; // - Quanto aos pagamentos efectuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-C, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A ………, residente na Rua dos ………, 14-2.º Dtº - ………..
Relativamente aos pagamentos, em dinheiro, cheques e transferência bancária, que alega ter efectuado à sociedade F.............. Ld^a, só a última reúne os requisitos impostos legalmente, no montante de €4.370,00, no entanto, não é possível estabelecer nenhuma relação com as facturas emitidas nem identificar e quantificar os serviços efectivamente prestados, por outro lado as referidas facturas, não respeitam todos os requisitos do artigo 35.º do CIVA. // Relativamente aos pagamentos, em dinheiro, cheques e transferência bancária, que alega ter efectuado à sociedade “M........... Construções, Lda, a situação é a mesma que a referida para as outras 2 sociedades, acrescida do facto de sermos de parecer que o cheque referido na petição, não foi levantado pelo sr. ………….. mas sim, endossado por este a um terceiro, como se pode constatar no verso do mesmo. // No caso da correcção em sede de IRC e IVA, ter por fundamento o não reconhecimento dos custos e correspondente dedução de imposto (Iva) declarado pelo contribuinte, compete à Administração Fiscal, apenas, fazer prova, de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação através de factos objectivos e materialmente fundamentados, competindo ao contribuinte o ónus de provar a existência dos factos tributários que alegou, quando do exercício do direito de audição. // Logo, para além de ter declarado que os serviços foram efectivamente prestados, deveria ter comprovado mediante a apresentação de documentos fidedignos a efectiva prestação dos mesmos. // Por outro lado, o sujeito passivo declara ter realizado os pagamentos “ora em numerário ora em cheque. // Relativamente aos pagamentos em numerário, constituíam um procedimento normalmente utilizado na actividade em causa. Todavia, para o exercício de 2005, já era imposta por lei a emissão de cheques nominais ou a realização de transferências bancárias, no entanto, é do conhecimento geral que, para efectuar pagamentos de montante elevado, o procedimento normal adoptado é o de emissão de cheques, sendo que a posição do sujeito passivo, seria mais facilmente defensável, nesta situação. O facto da grande maioria dos “presumíveis” pagamentos terem sido realizados em numerário, como normalmente acontece quando estamos perante casos de utilização de facturação falsa, não permite confirmar o efectivo pagamento dos serviços, nem se o montante dos pagamentos coincide com os valores facturados. // Quanto aos cheques que diz ter emitido, estes não foram lançados na conta corrente do fornecedor e, torna-se necessário comprovar o efectivo beneficiários dos mesmos, já que, a sua grande maioria foram endossados a terceiros. // Em conclusão, não se pode aceitar o alegado pelo sujeito passivo, uma vez que os elementos apresentados ao processo, a ter em conta na fundamentação da decisão não são susceptíveis de alteração da mesma, pelo que se mantêm as correcções inicialmente propostas, cujo resumo se apresenta nas primeiras páginas deste Relatório».

2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, no que respeita à asserção de que a Administração Tributária não logrou reunir indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas.
2.2.2. A sentença julgou procedente a impugnação, determinando a anulação das liquidações de IVA de 2006 (e juros compensatórios) impugnadas. Estruturou, para tanto, a argumentação seguinte:
«Vejamos os indícios apontados pela AT de forma individualizada. // O primeiro, de que as sociedades emitentes das faturas elencadas nos pontos 2 a 8 do probatório, não possuírem estrutura adequada à prestação dos serviços faturados, consiste numa mera alegação genérica e conclusiva apresentada pela A.T., na medida que que não prova a motivação de tal afirmação, explanando as premissas para tais conclusões, designadamente, se as sociedades possuíam, por exemplo, instalações, máquinas, número de trabalhadores ao seu serviço, entre outros, devendo ter juntado relatório com as conclusões das ações inspetivas que efetuou a essas empresas. // Além disso, na atividade de construção civil, é comum existirem empresas que funcionam, na base da intermediação e subcontratação e com uma estrutura empresarial bastante reduzida, não implicando tal realidade, necessariamente, o recurso à designada prática de faturação falsa. // Quanto ao segundo indício, de que as referidas sociedades não possuíam contabilidade organizada e, não cumpriram as suas obrigações declarativas e de pagamento, sempre se dirá que, não se pode exigir à Impugnante a verificação da situação contributiva de cada fornecedor, no desenvolver das suas relações comerciais, pois tal exigência é excessiva e desprovida de fundamento legal. // Relativamente à consideração de que, os saldos credores muito elevados de alguns fornecedores e pagamentos em numerário constituem um procedimento normal quando se trata de faturas falsas, sempre se dirá que tal circunstância não tem como consequência direta a desconsideração dos pagamentos efetuados, dado que dos autos resulta que ocorreram pagamentos em cheque (cfr. pontos 9 a 18 do probatório). // Mais de diga que, os serviços da Inspeção Tributária podem recorrer a elementos obtidos junto de outros contribuintes, a designada fiscalização cruzada, porquanto os indícios não têm necessariamente, e exclusivamente, que advir de elementos do próprio contribuinte inspecionado (,,,), o que não foi feito no caso em análise. E, mesmo que tal tivesse ocorrido a A.T. não se encontrava desonerada do dever de evidenciar no RIT, de forma clara, os meios probatórios recolhidos no processo inspetivo realizado - neste caso concreto à sociedade M........... Lda., o que não decorre do procedimento inspetivo efetuado à aqui impugnante».

2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Imputa-lhe erro de julgamento quanto ao direito aplicável. Invoca que: «Estando em causa a verificação da materialidade dos alegados serviços titulados pelas faturas emitidas à Impugnante pelas sociedades M....................., Lda; A……….., Unipessoal, Lda e F.............. - ……………. Unipessoal Lda, e se estas titulam ou não operações reais, a AT atuando no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, e tendo em conta a factualidade individualmente considerada e valorada, demonstrou a existência de indícios sérios e credíveis de que as faturas não consubstanciaram serviços efetivamente prestados, não se verificando assim os pressupostos de que depende o direito à dedução do IVA.
Apreciação.
Sobre a matéria em exame constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte:
i) «Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. // Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem do artigo 23.º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade» (1).
ii Os indícios de facturação falsa postulam, normalmente, a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no utilizador, por forma a descaracterizar o circuito económico e financeiro subjacente às facturas invocadas.
iii) A desconsideração da declaração tributária é determinada pela Administração Fiscal em nome de uma interpretação mais ajustada à realidade do rendimento, isto é, da capacidade contributiva efectiva daquele contribuinte. O afastamento da presunção de veracidade da declaração exige a recolha de indícios sérios, consistentes e credíveis de que é outra a realidade do rendimento.
iv) «A ATA não tem o encargo de provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as facturas são «falsas» para cumprir o seu ónus da prova (art.º 74º/1 e 75º/2,a) LGT). Demonstrados estes indícios, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a veracidade das operações subjacentes à facturação indiciada» (2).
v) «A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada da(s) operação(ões) referida(s) na(s) factura(s) ser(em) simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT» (3).
No caso, em exame, estão em causa as facturas emitidas pelas sociedades A ………..Unipessoal, Lda., M ……………. Lda., F.............. ………….. Unipessoal, Lda, referidas nos pontos 2 a 8 do probatório.
Os indícios recolhidos pela AT que depõem no sentido da falsidade das facturas são os seguintes:
1. Da análise à informação constante do sistema informático, relativamente aos “fornecedores F.............. ………….. Unipessoal Ld.^a, NIPC………………, A……………..Unipessoal, Ld.^a, NIPC………… e M........... ……….., Ld^a, NIPC. ……….., tudo indica tratar-se de entidades “mistas". Ainda que, alguns deles, possuam estrutura empresarial adequada ao exercício de uma actividade económica (lícita), dedicam-se, igualmente, à emissão de facturas falsas, face às divergências existentes quando da análise ao “Cruzamento da declaração anual Anexos O/P”, como também ao facto de se encontrarem na situação de não declarantes e não entregadores de impostos repercutidos a terceiros (IVA)» (4).
2. «Todos os fornecimentos e/ou serviços prestados pelas entidades mencionadas no ponto 2.5 têm em comum, o facto de terem sido pagos em numerário. Esta situação, ainda que por um lado seja estranha, pelo facto da empresa, normalmente, efetuar os pagamentos por meio de cheque, por outro lado, é procedimento normal quando se trata de faturas falsas, de favor, ou relativas a serviços que efetivamente não foram prestados ou cujas faturas têm como objeto a diminuição de proveitos e/ou a não entrega aos cofres do Estado, dos impostos repercutidos a terceiros.
3. Por sua vez, todos os extratos de contas correntes dos referidos fornecedores apresentam saldos credores muito elevados, chegando a ser iguais ao montante dos fornecimentos e/ou serviços prestados, o que indicia que os serviços/fornecimentos não foram efetuados, uma vez que não foram pagos.
4. Inclusive, quanto ao fornecedor "M...........", o sócio gerente da mesma confirmou a não prestação dos serviços, conforme declarações prestadas pelo sócio gerente "B…………….." aquando do procedimento de inspeção efetuado à empresa» (5).
5. «De referir também que a empresa não vem cumprindo o disposto no artigo 63-C da LGT, porquanto dispõe de, pelo menos uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida, no entanto, não fez passar por essa conta os fornecimentos postos em causa» (6).
6. Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efetuados através de meios de pagamento que permitam a identificação do respetivo destinatário, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto» (7).
7. «Convém referir também que, relativamente a ambos os fornecedores e aos anos de 2005 e 2006, não foram cumpridas quaisquer obrigações fiscais declarativas e de pagamento de impostos. No entanto, a empresa Companhia …………………, Ld.^a, não solicitou aos referidos fornecedores quaisquer documentos comprovativos das obrigações fiscais, nomeadamente, declarações de rendimentos modelo 22 e declarações periódicas de IVA, acabando por reconhecer que “...desconhece a respectiva identidade.”, tal afirmação, conjugada com o referido anteriormente, indicia que era do conhecimento do sujeito passivo que os emitentes das facturas não iriam entregar nos cofres do Estado os devidos impostos, tornando-se por isso os utilizadores, responsáveis solidários e subsidiários, nos termos do artigo 79º do CIVA (Anterior 72.º) e do Artigo 22 da LGT» (8).
8. «Refere-se também que, somos do parecer que as obras existem, mas, os trabalhos documentados pelas facturas em causa, nunca poderiam ter sido realizados pelas empresas “A ……………, Ld^a, F…….……… Ld.^a e “M...........", uma vez que estas não têm estrutura empresarial para a sua realização, como já foi demonstrado no presente projecto de relatório. // Porventura foi colocado pessoal nas obras, mas, esse pessoal nunca foi identificado pelo sujeito passivo, nem efectuada a relação destes com os emitentes das facturas, esclarecimento esse pedido no n/ Ofício n.º 7053, de 29-01-2009. // Os contratos, orçamentos, adjudicações, autos medição, também existem “em papel” e estão assinados, mas, a assinatura é apresentada de formas diversas, como se pode constatar por comparação dos mesmos documentos, nomeadamente no verso dos cheques e contrato de prestação de serviços de M........... Ld.^a, pressupostamente ambos assinados pelo sócio gerente da dita empresa, Sr. …………» (9).
9. «Acresce o facto dos cheques emitidos a M........... Ld.^a, serem de imediato endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que a “M........... Ld.^a” agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e lícita, a sociedade M........... estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63- C, da Lei Geral Tributária(LGT), segundo o qual, os pagamentos e recebimentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes e outros movimentos, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente cheque nominativo, transferência bancária ou débito directo. // As facturas não contêm quaisquer elementos escritos que as relacione com os documentos atrás referidos e também contem uma assinatura diferente da constante nos mesmos» (10).
10. «Não faz prova das transferências bancárias que alega ter efectuado a A ……………. Ld.^a; na medida em que o documento que junta, emitido Banco …………. - Quinta …….. - ……….., não identifica os titulares das contas bancárias de destino dos movimentos // - As fotocópias dos duplicados dos cheques que alega ter emitido à ordem de A ………………..Unipessoal Ld.^a, para além de rasurados, foram também endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que Adalberto de Jesus Almeida Unipessoal Ld.^a agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e licita, a sociedade estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63-C, da Lei Geral Tributária(LGT), já referido; // - Por outro lado, não é possível estabelecer uma relação entre as importâncias constantes dos cheques e os serviços facturados, uma vez que aqueles não fazem referência às facturas e as importâncias não estão semelhantes; // - Apenas o cheque n.º ……….., da conta ………., do ………., da importância de € 980,00, foi, em princípio, depositado na conta da Sociedade A ……………. Unipessoal, Ld^a, no entanto, também neste caso a assinatura tem formas diversas, quer nos cheques, quer nos contratos de empreitada; // - Quanto aos pagamentos efectuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-C, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A ………, residente na Rua ………, 14-2.º Dtº - ……» (11).
11. «Relativamente aos pagamentos, em dinheiro, cheques e transferência bancária, que alega ter efectuado à sociedade F.............. Ld^a, só a última reúne os requisitos impostos legalmente, no montante de €4.370,00, no entanto, não é possível estabelecer nenhuma relação com as facturas emitidas nem identificar e quantificar os serviços efectivamente prestados, por outro lado as referidas facturas, não respeitam todos os requisitos do artigo 35.º do CIVA. // Relativamente aos pagamentos, em dinheiro, cheques e transferência bancária, que alega ter efectuado à sociedade “M........... ……., Lda, a situação é a mesma que a referida para as outras 2 sociedades, acrescida do facto de sermos de parecer que o cheque referido na petição, não foi levantado pelo sr. ………. mas sim, endossado por este a um terceiro, como se pode constatar no verso do mesmo» (12).
12. «As facturas que lhe estão subjacentes apresentam-se relacionadas no mapa de apoio que se junta como Anexo I (3 Fls) - por infracção ao disposto no Artº 20º nº 1 do CIVA, em conjugação com o Artº 19º nº 3 do mesmo diploma e ainda por as mesmas não respeitarem os requisitos estabelecidos no artigo 36.º(artigo 35.º à data dos factos) n.º 5, nomeadamente nas alíneas b) e f) do CIVA» (13).
Dos elementos coligidos nos autos, impõe-se concluir que, pese embora a fundamentação do acto tributário em apreço pudesse assumir forma mais circunstanciada, ainda assim foram recolhidos indícios sérios sobre a falsidade das facturas. O circuito económico, financeiro, documental das facturas em apreço mostra-se desprovido de suporte factual: não há correspondência entre os montantes facturados e os montantes pagos; as facturas e os autos de medição não identificam com a precisão mínima os trabalhos em causa (n.^os 2 a 8, do probatório); existem documentos rasurados, como sejam cópias de cheques; cheques endossados a terceiros; pagamentos em numerário quando a lei impõe a transferência bancária (artigo 63.º-C da LGT, versão vigente); o sócio-gerente da M………………. confessou a não prestação de serviços; as empresas ditas fornecedoras não têm estrutura empresarial, nem cumprem as suas obrigações declarativas ou contributivas; os extratos de contas correntes dos referidos fornecedores apresentam saldos credores muito elevados, chegando a ser iguais ao montante dos fornecimentos e/ou serviços prestados. Não existe justificação económica e documental para os saldos credores em relação aos fornecedores em causa (n.º 19, do probatório).
Em face do exposto, verifica-se que existem indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas, os quais não foram contrariados pela alegação e prova da recorrida realizada nos autos.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.