II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode deduzir os encargos suportados com as mesmas.

Terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:

« A. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera existir erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, bem como contradição, por errada valoração dos elementos apresentados e, consequente, erro no sentido da decisão final.

B. Entende a Fazenda Pública que os factos dados como provados nos autos poderiam e deveriam ter conduzido o tribunal a quo a outro entendimento, ao invés de centrar a sua decisão na análise de que a Inspeção Tributária limitou-se a apelar a razões de ordem meramente formal para a não aceitação dos custos, com o consequente erro de julgamento no sentido da decisão final.

C. É patente e está demonstrado que a contabilidade do Impugnante, tal como os seus procedimentos contabilísticos no desenvolvimento da sua atividade, as viaturas pertencem ao Impugnante mas não estão devidamente afetas à sua atividade comercial, bastando, para tanto, fazer parte dos ativos fixos e do imobilizado, não sendo possível atender aos encargos das mesmas e contabiliza-los para influenciar um lucro tributável de acordo com as normas legais ínsitas no ordenamento jurídico.

D. E tendo os serviços de inspeção apurado os motivos de facto e de direito e que constam ipsis verbis na fundamentação da douta sentença, pelos quais não são passíveis de aceitação tais encargos, com o devido acolhimento positivo para os argumentos vertidos na Lei, que prescrevem sobre a determinação da matéria coletável, não se pode manter a douta decisão de anulação parcial da liquidação de IRS.

E. Não pode a Fazenda Pública aceitar a douta decisão, porquanto não existe qualquer preterição dos princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real, que são transversais na aplicação das normas especificas, conforme supra exposto e constante no relatório “O valor de €25.195,92 irá posteriormente ser tomado em consideração na tributação autónoma.”

F. Ora, não obstante o cenário supra descrito na fundamentação de facto, onde se transcreve parte do relatório inspetivo, precisamente quanto aos motivos e factos que implicaram as correções técnicas realizadas, estando devidamente justificado, como já supra exposto, motivo pelo qual entendemos que administração fiscal demonstrou de forma cabal a impossibilidade da contabilização dos encargos quer das viaturas, quer das despesas bancárias por falta de documentação que justifique o respetivo encargo e por serem contrárias ao apuramento da matéria tributável real do Impugnante.

Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.»

B. DO DIREITO

Na sequência de uma acção de fiscalização, a Administração Tributária entendeu que o Impugnante (doravante recorrido) com referência ao exercício do ano de 2008, no apuramento do lucro tributável para efeitos de IRC, tinha relevado como custo o montante de 26.365,08 €, aos custos contabilizados relativos (seguros, combustível, conservação e reparação), os quais não podiam ser aceites fiscalmente nos termos do artigo 29.° n.° 1 do CIRS, uma vez que as viaturas não constam do imobilizado, « [i]sto é, não fazem parte do activo da empresa individual do sujeito passivo (não estão afectos à actividade empresarial desenvolvida pelo sujeito passivo)».

O aqui recorrido impugnou judicialmente essa liquidação e o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa julgou nesta parte procedente a impugnação.

Para sustentar a ilegalidade da correcção aqui sindicada o Mm.º Juíz «a quo» alinhou o seguinte discurso argumentativo:

«[c]erto que o Impugnante não tinha no ano de 2008 veículos automóveis inscritos no seu mapa de imobilizado, também é certo que o mesmo requereu à Inspeção Tributária que procedesse à consulta das suas declarações anteriores a 2004 para verificação da existência dos 4 veículos por si utilizados no exercício da atividade profissional, o que a AT não fez.

Ou seja, por um lado, a Inspeção Tributária reconheceu que o Impugnante suportou no exercício de 2008 o valor de 25.192,92€ referente a encargos com viaturas, nomeadamente seguros, combustível, conservação e reparação e IUC, e por outro, não aceitou tais custos com a exclusiva fundamentação formal da inexistência de veículos no mapa de imobilizado, sem, contudo, nunca questionar que efetivamente o Impugnante utilize quatro veículos de mercadorias na sua atividade e sem nunca valorar os elementos de prova trazidos por este ao procedimento inspetivo, como sejam os livretes e títulos de registo de propriedade, ou os documentos comprovativos do pagamento do IUC no ano de 2008.

Importa não esquecer que a atividade empresarial desenvolvida pelo Impugnante é a de comercialização de materiais de construção, o que, pela sua natureza, implicará a necessidade de existência de veículos de transporte de mercadorias.

Ora, o artigo 23º do CIRC (segundo a redação vigente à data dos factos tributários) estabelece, no seu nº 1, que se consideram “custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente…”. Por sua vez, segundo o artigo 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, “os encargos não devidamente documentados”.

Ora, a AT não coloca em causa que os encargos não aceites se encontrem devidamente documentados, o que questiona é o facto da inexistência de documento formal que demonstre a existência de veículos que os justifiquem. Só que no entendimento deste Tribunal essa prova foi inequívoca por parte do Impugnante, prova verdadeiramente ignorada pela AT que nem sobre ela se debruçou, prova que passou pela demonstração da propriedade em 2008 dos 4 veículos de mercadorias, que, precisamente pelo fim a que os mesmos se destinam, se têm de considerar como afetos à atividade profissional do Impugnante, na falta de prova em contrário produzida pela AT, assim se fazendo prevalecer, como é de direito e justiça, os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real.

E assim sendo, é de proceder a impugnação nesta parte, anulando-se a correção efetuada no montante de 25.192,92€ referente a encargos com viaturas.»

Contrapondo, a Fazenda Pública (doravante recorrente) defende que, não ficou demonstrado que as viaturas pertencentes ao recorrido estivessem afectadas à sua actividade comercial nem que fizessem parte dos activos imobilizados.

Vejamos, então a sorte do recurso.

Sob a epígrafe «Imputação» prescreve o artigo 29.º, n.º1 (na redacção em vigor em 2008) que: «1 - Na determinação do rendimento só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos às actividades empresariais e profissionais por ele desenvolvidas.

Em sentido estrito, os elementos do activo imobilizado são os bens que a empresa adquire ou produz para servirem de instrumentos de produção das utilidades compreendidas no fim económico da empresa; e, precisamente por participarem na produção dos resultados e se gastarem no exercício dessa função, é que, para efeitos de contribuição industrial, o valor correspondente à sua aquisição é amortizável e imputável, como custo, em distribuição por todos os exercícios em cuja produção participam.

No caso concreto, é ponto assente que os custos contabilizados incidem sobre viaturas que não se encontram no activo imobilizado. Ora, tendo o recorrido optado pelo enquadramento no regime da contabilidade organizada deveria ter respeitado as normas que inferem sobre a forma dessa contabilização.

Aliás, diga-se até que, o fundamento utilizado pelo Tribunal «a quo», no sentido de que: «Importa não esquecer que a atividade empresarial desenvolvida pelo Impugnante é a de comercialização de materiais de construção, o que, pela sua natureza, implicará a necessidade de existência de veículos de transporte de mercadorias» só por si, não é suficiente para assumir fiscalmente aqueles custos, já que importava demonstrar que aquelas viaturas estiveram ao serviço da actividade do recorrido, os serviços com ele realizados, o período de tempo, a necessidade de recurso a essas viaturas etc.

Logo, não tendo ficado provado que as viaturas fazem parte do imobilizado nem que estavam afectas à actividade do recorrido, por estas razões não pode operar a dedução dos encargos suportados com as mesmas, face ao disposto no n.º 1 do artigo 29.º do CIRS.

Atento o que supra ficou expresso, procede, pois, o recurso interposto pela recorrente Fazenda Pública.

IV. CONCLUSÕES

I.Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis.

II.Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode deduzir os encargos suportados com as mesmas.

V.DECISÃO

Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que foi objecto de recurso, julgando improcedente a impugnação judicial nessa parte.

Custas a cargo do recorrido.