Tendo sido suscitada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal a questão da incompetência deste tribunal para apreciar o recurso, por o presente recurso versar apenas matéria de direito, importa conhecer de tal questão dado que a mesma merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do CPPT e 13.º do CPTA.

Na verdade, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria (cfr. artigo 13.º do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT).

A incompetência absoluta é uma excepção dilatória – artigo 577.º, alínea a), do CPC – de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 16.º, n.º 2, do CPPT).
A infracção às regras da competência em razão da hierarquia, da matéria (e da nacionalidade) determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. artigo 16.º, n.º 1, do CPPT).

Nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Por outro lado, é sabido que, nos termos do artigo 641.º, n.º 5 do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal Superior, pelo que nada obsta a que se aprecie e decida da incompetência deste Tribunal Central Administrativo “ad quem” em razão da hierarquia.

O Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que para determinação da competência hierárquica, em face do preceituado nos artigos 26,°, alínea b), e 38°, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no artigo 280°, n°1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é relevante saber se o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscita qualquer questão de facto ou invoca, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida, concluindo-se que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas conclusões das alegações, se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos.

A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações, porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.

Como se doutrinou no acórdão deste TCAS, de 06.04.2017, proferido no âmbito do processo nº283/12.3BECTB “ O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. Nessa óptica, o que é verdadeiramente determinante é o efeito que o recorrente pretenda retirar de tais asserções cujo conhecimento envolva a elaboração de um dado juízo probatório que não se resolva por meio de uma simples constatação sobre se existiu ofensa de uma disposição legal expressa que implique uma dada espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova, caso em que a competência já não caberá ao Tribunal de revista (cfr.art°12, n°5, do E.T.A.F.), mas ao Tribunal Central Administrativo por força do art°38, al.a), do E.T.A.F., o mesmo se devendo referir sempre que, em fase de recurso, for pedida a apreciação da necessidade de realização de diligências de prova ou da sua determinação.»

Ora, no presente caso, estamos perante uma intimação para prestação de informações relativas ao domícilio fiscal das pessoas singulares indicadas pela requerente no âmbito dos processos de execução fiscal por si instaurados sob os nºs ....., ....., ....., ....., ..... e ......

Deste modo, havendo também apelo a factos materiais ou ocorrências da vida real, independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso, terá de improceder a invocada incompetência deste TCAS, em razão da hierarquia.

«Nos presentes autos recursivos, interposto pela ATA , da decisão pelo Tribunal de 1ª Instância , que julgou procedente o pedido formulado pela entidade requerida, o Município de Cascais, relativa a informação sobre o domicílio fiscal de determinadas pessoas singulares formulado em sede de execução fiscal por dívidas de tributos autárquicos, importa então abordar as questões postas pela recorrente:

Quanto ao erro na aplicação e interpretação do artº 7º, do Dec. -Lei nº 433/99, de 26.10, por o mesmo não habilitar à predita cessação do dever de confidencialidade, tal como ela é desenhada na alínea b), do nº2, do artº 64º, da LGT , importa dizer o seguinte:

Em matéria de tributos administrados pelas autarquias locais, a atribuição de poderes tributários aos municípios ao abrigo da autonomia local, tem a máxima expressão, no que respeita ao património e finanças próprias , no disposto no artº 238º, a C.R.P. (cujo ratio visa a arrecadação de receitas e realização de despesas).- cfr Lei de Finanças Locais ( Lei nº 73/2013, de 03.09.), criando tributos próprios na sua titularidade ( Cfr Titulo II, da L.F.L.), cuja disciplina encontra-se vertida no artº 15º, da mesma lei, assim como do regime de taxas locais (Lei nº 53-E/2006, de 29.12), o que determina o estabelecimento de relações jurídicas tributárias entre os municípios e os contribuintes ( cfr nº2, do artº 1º, da LGT). – e nessa medida a RTL determina que, a tais relações jurídicas tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, se aplica subsidiariamente a LGT ( cfr alínea b), do artº 2º, daquele diploma legal). Dai que,

As regras relativas à relação jurídica tributária vertido no Titulo II, da LGT, são “… em larga medida aplicáveis “ às relações jurídico- tributárias geradoras de obrigação de pagamento às autarquias locais”, em tudo em que não tenha sido especificamente regulado no próprio RTL, nas palavras do Ilte Professor da F.D.U.L., Dr. Sérgio Vasques, in “Regime das Taxas Locais”- Cadernos IDEF nº 8, Almedina, 2008, pags 78 e segs.

Já no âmbito do procedimento tributário, vertido no Titulo III, da LGT e Título II, do CPPT igualmente acolhido na alínea e), do referido artº 2º, daquele R.T.L., não tem a administração local competências próprias para proceder, nos mesmos termos que a Adm. Central, a actos procedimentais, designadamente os actos inspectivos , ou os procedimentos de avaliação directa e indirecta da matéria tributável ou do V.P. tributário dos tributos sobre o património. E nos mesmos termos quanto ao acesso à informação obtida legalmente quanto aos elementos de identificação e domicilio fiscal ( cfr artº 19º, da LGT).

Actuando as autarquias, em qualquer caso, no âmbito de criação de tributos públicos ( cfr artº 3º, nº1, da LGT), tal significa que tais edilidades e , especificamente os seus órgãos com competência para o efeito, integram a Administração Tributária quanto às ditas relações jurídicas tributárias a si acometidas- cfr nº3, do artº 1º da LGT, “in fine”.

Isto dito, tal não significa que os municípios detêm o direito de exigir, designadamente, o cumprimento do dever que impende sobre os contribuintes, de comunicar o respectivo domicílio fiscal, ou a designação de representante fiscal, muito menos de rectificar oficiosamente o domicilio fiscal , ou considerar como ineficaz a mudança de domicilio enquanto não comunicada à Adm. tributária, a que se referem os nºs 3 a 11, do artº 19º, da LGT. Ora,

Todos esses dados obtidos apenas pela pessoa colectiva pública estadual são, naturalmente sigilosos, quer os mesmos respeitem à situação tributária dos contribuintes, quer se trate de elementos pessoais a que tenham acesso- cfr nº1, do artº 64º, da LGT: Assim,

Tal dever de confidencialidade dos elementos obtidos em qualquer procedimento tributário, deverá ceder apenas na medida em que exista um dever de colaboração e de comunicação, no âmbito da cooperação daquela entidade estadual com outras entidades públicas, e na medida dos seus poderes- cfr alínea b), do nº 2, do artº 64º, da LGT.

Importa então responder à questão de saber se, no âmbito das competências atribuídas às autarquias locais em matéria de execução fiscal e aos órgãos periféricos locais, quanto aos tributos por si administrados, e a que se refere expressamente o nº1, do artº 7º do Dec.-Lei nº 433/99, na redacção dada pela Lei nº 100/2017, de 29.08., e especialmente no que tange à realização de penhoras e demais apreensões de bens aos executados, e demais diligências tendentes à identificação e localização de bens penhoráveis , em que medida podem obter tais elementos através da consulta nas bases de dados da Adm. Central, assim como sobre a identificação do executado, a qual apenas se refere ao domicílio fiscal, e apenas mediante indicação à ATA, do número de identificação fiscal ( cfr nºs 6 e 7, do artº 7º, do Dec.-Lei nº 433/99, de 26.10, na redacção dada pela Lei nº 114/2017, de 29.12.

Quanto à questão então posta de que tal regime supra exposto, não legitima o acesso do referido município à referida base de dados da ATA, sempre se impondo o cumprimento do disposto no nº8, do mesmo preceito legal relativo à necessária publicação de Portaria que regulamente tal forma de acesso e a que se refere o artº 23º, da LPDP ( Lei nº 58/2019, de 08.08), dir-se-á que, independentemente do carácter cumulativo ou disjuntivo das referidas regras apostas nos nºs 6 a 8, do mencionado artº 7º, daquele decreto-lei, o que, no entendimento deste Tribunal importa considerar é que, da interpretação conjugada do artº 1º, nº3, com o nº2, alínea b), do artº 64º, da LGT, o que resulta singelamente é que, integrando-se os municípios, no âmbito dos poderes tributários a si conferidos, na Adm. Tributária “lato sensu”, o carácter sigiloso dos elementos de natureza pessoal dos s.p. , obtidos legalmente pela mesma entidade pública ainda que estadual, deverão ser facultados aos municípios por estes integrarem também a administração tributária , desde que formalizado tal pedido à 1ª , não carecendo de qualquer densificação de tal poder de acesso, o que não se confunde com a dita regulamentação de acesso directo e automático à base de dados, essa sim submetida á necessária regulamentação que defina o respectivo “modus operandi” da sua obtenção pelo município , nos termos referidos nos ditos nºs 6 a 8, do dito preceito legal.

Diga-se ainda que a tal conclusão não contende com o mencionado regulamento de acesso de dados pessoais ínsito no artº 23º, nº 2, da Lei nº 58/2019, de 08.08.2019., já que o mesmo respeita às condicionantes na transmissão de dados entre entidades públicas, quando a mesma se destinar a finalidades diferentes da determinada legalmente para recolha e tratamento de tais dados, no caso vertente atribuída no âmbito estadual, o que no presente caso não se verifica já que, finalisticamente a mesma se destina ao exercício do poder tributário conferido por lei às autarquias locais. Assim sendo,

Entende-se que não impende qualquer necessidade de se protocolar tal transmissibilidade e tratamento de tais dados pessoais , sendo que no âmbito do “Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos”, introduzida pela Lei nº 26/2016, de 22.08. , quanto ao acesso à informação abrangida pelo segredo fiscal , e a que se refere a alínea d), do nº4, do seu artº 1º, no sentido de tal regime não derrogar “…a aplicação do disposto em legislação especifica …”, a que alude o corpo da dita norma, é precisamente o caso presente, atento o regulado no referido artº 1º, nº 3, “in fine”, daquela lei geral.

Como bem refere o recente Acórdão deste TCA, proferido em 13.05.2021, proferido no Proc. Nº 130/ 21, o que se pretende indagar não é das condicionantes impostas por lei ( no referido artº 7º), para efeitos de acesso directo à base de dados da ATA, porquanto se acolhe aqui a susceptibilidade de consulta de tais dados pessoais a pedido da autarquia em causa nos autos. De facto, do dito acórdão consta o seguinte quanto a tal questão: “…Ora, a própria Recorrente não põe em causa que o Município integra a administração tributária (cf. conclusão 58°), discorda, isso sim, que tenha as mesmas atribuições e competências que o autorizem legalmente a aceder à base de dados da AT.

Todavia, não está aqui em causa o acesso direito ou consulta direta pelo Município Requerente, ora Recorrido, às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo certo, como se decidiu, que os funcionários do Município estão sujeitos aos mesmos deveres de reserva e confidencialidade que recaem sobre os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.”.

Quanto ainda à possibilidade legal do município consultar outra base de dados que lhe é igualmente facultada, não contende, na perspectiva deste Tribunal, da necessidade estritamente tributária de obter a referida residência fiscal, independentemente da constante do registo civil, como também refere o Douto Acórdão supra citado, de que se respiga o seguinte §:

“Acrescente-se ainda que os processos de execução fiscal foram já instaurados, e foram devidamente identificados pelo número no pedido de informações, sendo que os próprios contribuintes têm a expetativa de ser notificados/citados para o seu domicílio fiscal e não no local da sua residência habitual.

Com efeito, apesar de o domicílio fiscal e o local de residência habitual serem, em regra coincidentes, os contribuintes podem aderir ao sistema de notificações eletrónicas, indicando, nesse caso, um endereço eletrónico ou ter nomeado representante fiscal, informações estas que constariam do cadastro.”

De resto,

Como bem refere o recorrido nas suas contra-alegações, o que aqui se subscreve, tal entendimento não resulta contrariado pelo Parecer nº 496/2015, da CADA, na medida em que considerou que tal comunicação à referida edilidade local, daquela informação pertinente ao domicilio fiscal dos devedores dos tributos autárquicos, não significa a violação de tal dever de confidencialidade . De facto no ponto 30 das contra-alegações ficou exarado o seguinte:

“… Concluindo-se, na esteira do que se deixou plasmado no Parecer n.º 496/2015, proferido no âmbito do processo n.º 745/2015 pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que a comunicação ao Recorrido da informação relativa ao domicílio fiscal dos executados nos processos por si instaurados, no âmbito dos poderes tributários de que dispõe, não acarreta necessariamente a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos titulares da informação, uma vez que o Recorrido se encontra, igualmente, sujeito ao dever de sigilo.”

Custas pelo recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 24 de Junho de 2021

[O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão as restantes Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Maria Cardoso e Catarina Almeida e Sousa]