Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:70/17.2BELLE
Secção:CT
Data do Acordão:11/16/2017
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE
Sumário:1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO.
2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla “o recurso feito fora do prazo”.
3 - Nos termos do artigo 63.º do RGCO, subsidiariamente aplicável - ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT - do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada.
4 - O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo em tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:1 - RELATÓRIO

... – Sociedade de Construção, Fabricação e Venda de Materiais para Construção Civil, Lda, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o despacho proferido pela Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, exarado a fls. 47, frente e verso, do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual foi rejeitado o recurso apresentado em 31/12/17, por intempestividade.
A Recorrente, em discordância com o decidido, apresentou as suas alegações de recurso que terminou formulando as seguintes conclusões:
1. A sentença recorrida rejeitou o recurso apresentado nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO por intempestivo.
2. A ora recorrente não se conforma com a decisão do tribunal "a quo" porquanto esta é omissa quanto ao facto de a recorrente ter sido notificada em plenas férias judiciais.
3. E bem assim violadora do disposto no artigo 80.º, n.º 1 do RGIT, que estabelece que as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1ª instância no prazo de 20 dias após a sua notificação.
4. Sendo certo que a ora recorrente recebeu a decisão que lhe aplicou a coima e sanção acessória em 27/12/2016, ou seja em plenas férias judiciais, daí que se presuma notificada no primeiro dia útil pós férias, ou seja, em 04-01-2017, em obediência ao vertido no artigo 279.º do Código Civil aqui aplicável subsidiariamente.
5. Nos termos do artigo 279.º, alínea e) do Código Civil, o prazo que termine em férias transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
6. O artigo 103.º, n. 1 do C.P.P., direito subsidiário que é aplicável ao recurso de contra ordenação, afirma que os actos processuais se praticam nos "dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais" .
7. Só se exceptuam deste regime os actos previstos nas alíneas do n. 2 103.º do C.P.P., os ditos actos urgentes.
8. Não se prevê, portanto, que a mera interposição de um recurso de contra-ordenação seja um acto urgente, nem há legislação especial que o considere.
9. Sendo certo que e ao contrário do disposto na sentença recorrida a Arguida embora tenha rececionado a notificação em 27-12-2017, esta apenas se considera notificada em 04-01-2017, sendo o término do prazo legalmente estabelecido de 20 dias para recorrer, no dia 01-02-2017.
10. Tendo o presente recurso judicial da decisão de coima sido enviado via fax para o Serviço de Finanças de ... em 31-01-2017, ou seja um dia antes do término do prazo legalmente estabelecido.
11. Porquanto se aplica o artigo 60.º DL 433/82, 27/10 ex vi do artigo 3.º, alinea b) do RGIT que dispõe que o prazo para impugnação da decisão de autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
12. Pelo que e atendendo ao facto de que a notificação da decisão foi recebida pela arguida em férias (27/12/2016), esta apenas se considera notificada no primeiro dia útil após o término das férias judiciais, ou seja a 04-01-2017.
13. Tendo o presente recurso sido interposto em 31-01-2017, tempestivamente ao contrário daquele que é o entendimento da decisão recorrida.
14. Este também tem sido o entendimento dominante da nossa jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão n.º 0377 /14, datado de 28-05-2014, e do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 7/14.0T80RQ.E1, datado de 19-05-2015, disponíveis em www.dgsi.pt.
15. A sentença recorrida viola assim o disposto no artigo 279.º alinea e) do Código Civil, artigo 103.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal, a nossa jurisprudência dominante, assim como o direito ao recurso previsto na nossa Constituição, nomeadamente no artigo 212.º da CRP.
16. Face ao supra exposto deverá a sentença recorrida ser revogada e o recurso de contra-ordenação apresentado pela ora recorrente aceite por não se verificar a alegada extemporaneidade, dado que a arguida apresentou o seu recurso de contra-ordenação dentro do prazo legalmente estabelecido.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá V. Exa. dar provimento ao presente recurso, e em consequência revogar a decisão recorrida, e proferir outra que admita o recurso de contra-ordenação por tempestivo, assim se fazendo JUSTIÇA!
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O Ministério Público apresentou contra-alegações sustentando, como questão prévia, a não admissibilidade do recurso.
Caso assim não se entenda, defende o Ministério Público a manutenção do decidido.
São as seguintes as conclusões formuladas:
I. Vem o presente Recurso interposto pela sociedade “...-SOCIEDADE CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA”, da douta sentença proferida em 09/03/2017, nos autos de Recurso de Contra- Ordenação acima identificados, que rejeitou o recurso por intempestivo.
II. À arguida tinha sido aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças de ... a Coima de € 825,00 pela prática de infracção p. e p. pelos arts. 64º CIRC, 119º nº 1 e 26º nº 4 e custas no valor de € 76,50; não se conformando com a mesma, em 31/01/2017 apresentou o presente Recurso no Serviço de Finanças de ....
III. Porém, face ao valor da coima aplicada à arguida pela entidade administrativo e porque inexiste sanção acessória, o presente recurso afigura-se-nos inadmissível face às normas dos arts. 83º nº 1 RGIT e 44º nº 1 LOSJ.
IV. Poderia no entanto haver lugar a recurso extraordinário ao abrigo do preceituado no art. 73º nº 2 DL 433/82, 27/10 (RGCO) aplicável ex vi da al. b) do art. 3º RGIT.
V. Contudo, nem a Recorrente invoca a manifesta necessidade do conhecimento do recurso para a melhoria da aplicação do direito ou para promoção da uniformidade da jurisprudência, nem se mostram reunidos os respectivos pressupostos.
VI. Na sentença de que se recorre não vislumbramos que tenha sido cometido qualquer erro, clamoroso ou rudimentar, limitando-se a fazer a adequada aplicação aos factos das normas legais que identifica claramente e que respeitam ao modo de contagem de um prazo, afigurando-se aliás tal decisão em sintonia com a jurisprudência firmada dos tribunais superiores.
VII. Caso assim não se entenda, acrescenta-se que o Mmº Juiz a quo consignou que a decisão recorrida foi notificada no dia 27 de Dezembro de 2016, começando a correr o prazo de 20 dias previsto no art. 80º nº 1 RGIT no dia seguinte, pelo que se completou em 24 de Janeiro de 2017. O prazo para impugnação da decisão da entidade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados, transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte o termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso – art. 60º RGCO. Pelo que o recurso apresentado em 31 de Janeiro de 2017, depois de completado aquele prazo, é intempestivo, devendo ser rejeitado nos termos do art. 63º RGCO.
VIII. Tem sido jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo aquela que considera o prazo constante no art. 80º nº 1 RGIT como um prazo de natureza substantiva.
IX. Assim, a contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80º nº 1 do RGIT), faz-se nos termos do art. 60º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3º RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
X. É que o processo de contra-ordenação tributária reveste natureza administrativa e a entidade que decide a aplicação da coima, em caso de a mesma ser objecto de recurso, pode revogar tal decisão até ao envio dos autos ao tribunal (art. 80º nº 3 RGIT).
XI. Por outro lado, o art. 103º CPP não tem aqui aplicação uma vez que a situação se encontra especialmente regulada no RGCO – art. 60º nº 1 e 2 – aplicável ao processamento das contra-ordenações tributárias por força art. 3º al. b) RGIT e que assim afasta a aplicação daquela norma geral do processo penal.
XII. Finalmente, não se verifica qualquer violação do direito ao recurso, previsto na Lei Fundamental no art. 32º nº 1 e 10, naquilo que respeita ao ilícito de contra - ordenação, e concretizado no art. 80º nº 1 RGIT, já que foi a arguida quem não exerceu o respectivo impulso processual dentro do prazo previsto pelo quadro legal.
XIII. Deste modo conclui-se que a sentença recorrida não merece reparo e deve ser mantida.
Todavia, Vªs Excias decidirão e farão a costumada JUSTIÇA.
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Neste TCA, a EMMP sustentou que “nos casos em que o Mº Pº é recorrente ou recorrido não há lugar à emissão de parecer pré-sentencial, por parte do Mº Pº junto do Tribunal Superior”, pelo que se promoveu o prosseguimento dos ulteriores termos processuais.

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A Recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada, quanto inadmissibilidade do presente recurso jurisdicional, nada tendo dito.

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Dispensaram-se os vistos.

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Vêm, pois, os autos à conferência para deliberação.
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2 -FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - DE FACTO
A decisão recorrida, considerou a seguinte factualidade:
“I.
... – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA., vem recorrer da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ..., de 19 de Dezembro de 2016, que lhe aplicou a coima de € 825,00 – cfr. fls. 21 e 24 dos autos.
A decisão em crise foi recepcionada no domicílio da mandatária da Arguida no dia 20 de Dezembro de 2016 – cfr. fls. 23v dos autos -, tendo a Arguida sido notificada no dia 27 do mesmo mês – cfr. fls. 22v dos autos.
O Recurso foi apresentado no Serviço de Finanças de ... em 31 de Janeiro de 2017 – cfr. fls. 24 v dos autos”.
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2.2 - DE DIREITO

Está em causa, como se retira das conclusões da alegação de recurso, saber se a decisão recorrida errou ao rejeitar o recurso com fundamento na sua intempestividade, com invocação expressa do disposto no artigo 63º do RGCO.
Antes, porém, de enfrentar a questão do erro de julgamento, haverá que apreciar e decidir da questão prévia suscitada pelo EMMP, ou seja, da (in)admissibilidade da interposição do recurso.
Com efeito, e em síntese, defende o EMMP, ora Recorrido, que “No caso dos autos, face ao valor da coima aplicada à arguida - € 825,00 e custas de € 76,50 – e ainda porque inexiste sanção acessória, o presente recurso afigura-se-nos inadmissível face à norma do art. 83º nº1 RGIT”.
Para assim concluir, o EMMP invoca o disposto no artigo 83º, nº1 do RGIT e, bem assim, o artigo 44º, nº1, da Lei 63/2013, de 26/08 (LOSJ), relativa à alçada dos tribunais de 1ª instância cível, de € 5.000,00.
Vejamos, então, esta primeira questão, indagando sobre a admissibilidade do recurso em face do valor da coima aplicada. Só se a esta questão for de dar resposta no sentido de que o recurso é admissível será de avançar para a apreciação dos fundamentos do recurso invocados pela Recorrente, concretamente, saber se a decisão recorrida fez correcto julgamento quando rejeitou o recurso de decisão de aplicação de coima com fundamento na sua intempestividade.
Atento o disposto no n.º 1 do artigo 83.º do RGIT, porque o valor da coima aplicada pela autoridade administrativa não atinge 1/4 da alçada dos tribunais de judiciais de 1.ª instância em processo civil (€ 5.000,00) e porque não foi aplicada sanção acessória, o recurso não será admissível ao abrigo daquela disposição legal.
Ou seja, o valor da causa – determinado pelo valor da coima aplicada (€ 825,00) – não permite o recurso ao abrigo do disposto no art. 83.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT, nos termos dos quais se dispõe, respectivamente, que: “O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória” e que “Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo”.
No entanto, a decisão recorrida foi proferida ao abrigo do disposto no artigo 63º do RGCO, que, no seu nº1, dispõe o seguinte: “O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma”.
Com efeito, como consta da decisão sindicada, o Mmo. Juiz do TAF de Loulé considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO.
Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla “o recurso feito fora do prazo”.
Significa isto, como tal, que o processo foi decidido em sede liminar – repete-se, com respaldo no artigo 63.º do RGCO - e não por despacho, ao abrigo do artigo 64.º do RGCO. Que assim foi, resulta evidente da circunstância de o Mmo. Juiz não se ter expressamente pronunciado pela desnecessidade da audiência de julgamento, nem obtido a não oposição do Ministério Público e do Arguido a este modo de decidir o recurso (cfr. nºs 1 e 2 do artigo 64º do RGCO).
Por conseguinte, o presente recurso jurisdicional deve ser admitido, nos termos do nº2 do artigo 63º do RGCO – “Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente”.
No sentido aqui defendido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos de 08/02/17 e de 03/06/09, proferidos, respectivamente, nos processos nºs 1058/16 e 349/09, ambos do STA.
Improcede, em face do exposto, a questão prévia suscitada pelo EMMP.
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Passemos, agora, à apreciação do recurso jurisdicional propriamente dito.
Em causa, como dissemos, está a (in)tempestividade da apresentação do recurso interposto da decisão que aplicou uma coima à arguida, ora Recorrente.
Para concluir nos termos apontados, o Tribunal a quo alinhou o seguinte discurso argumentativo:
“Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância no prazo de 20 dias após a sua notificação.
Podendo o recurso ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor – artigo 59.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Por outro lado, o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende -se aos sábados, domingos e feriados, transferindo -se para o primeiro dia útil seguinte o termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso – artigo 60.º do RGCO.
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Ora, como se disse, a decisão recorrida foi notificada à Arguida no dia 27 de Dezembro de 2016. Assim, o prazo de 20 dias começou a correr no dia seguinte, pelo que se completou em 24 de Janeiro de 2017, dado que se suspendeu aos sábados, domingos e feriados.
Pelo que o Recurso apresentado em 31 de Janeiro de 2017, depois de completado aquele prazo, é intempestivo, devendo ser rejeitado nos termos do artigo 63.º do RGCO.
III.
Termos em que se rejeita o recurso por ser intempestivo.”
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, defendendo que o recurso foi tempestivamente apresentado.
Em abono da sua tese defende a importância de se considerar que a decisão lhe foi notificada em férias, o que, no entendimento da Recorrente, determina que a mesma se “presuma notificada no primeiro dia útil após férias, ou seja, em 04-01-17”, ao abrigo do disposto no artigo 279º do CC. Por conseguinte, para a Recorrente, o “término do prazo legalmente estabelecido de 20 dias para recorrer” coincide com o dia 01/02/17, o que a leva a concluir que o recurso apresentado em 31/01/17 é tempestivo.
Vejamos, desde já se adiantando que a Recorrente carece absolutamente de razão.
Esclareçamos, com detalhe, o que nos leva a concluir no sentido apontado.
O requerimento de interposição de recurso visando decisão administrativa de aplicação de coima deve ser apresentado no Serviço de Finanças onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, no prazo de 20 dias (contado da data de notificação da decisão de aplicação de coima), atento o disposto no artigo 80, nº.1, do R.G.I.T, sendo o cômputo do referido prazo calculado nos termos do disposto no artigo 60º, do RGCO [aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T].
Não sendo tal prazo de natureza judicial, não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artigos 138º, nº.1, e 139º, nº.5, do C.P.Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/6/2011, rec.312/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 13/7/2011, rec.314/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 18/9/2012, proc.5770/12; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág.535 e seg.; Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, Cadernos IDEFF, nº.5, 3ª. edição, 2010, Almedina, pág.145).
Neste sentido, quanto à natureza do prazo, referem Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias, na obra citada, que “O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo em tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial.
Com efeito, o recurso da decisão de aplicação de coima é deduzido num processo contra-ordenacional que tem natureza administrativa e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar se a autoridade administrativa revogar a decisão, até ao envio do processo ao tribunal (…)”.
No caso, do exame da factualidade provada, resulta que o termo inicial do prazo de interposição do recurso ocorreu em 28/12/16, ou seja, no dia seguinte ao da notificação (27/12/16) e não, como defende a Recorrente, no dia 04/01/17.
A este propósito, e como aponta António Beça Pereira, in Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, Anotado, 3ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 107, em anotação ao artigo 60º, “o prazo para a interposição deste recurso não se suspende durante as férias judiciais.”
Efectuado o cômputo do prazo para interposição do recurso nos termos supra expostos, conclui-se que o mesmo teve o seu termo final no dia 24/01/17.
Tendo o recurso sido apresentado no dia 31/01/17, como não vem posto em causa, é o mesmo intempestivo.
Tanto basta para concluir pela improcedência das conclusões da alegação de recurso e, como tal, para negar provimento ao recurso.
Mantém-se, assim, a decisão recorrida.
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3 - DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida
Custas pela Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 16/11/17

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Catarina Almeida e Sousa


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Bárbara Tavares Teles

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Jorge Cortês