Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:108/17.3BEPDL
Secção:CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão:01/31/2018
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO
ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
Sumário:I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente ou oposto, que a fundamentação aduzida não permitiria adivinhar.

II. Pretendendo a Requerente obstar à emissão da declaração de utilidade pública com vista à expropriação porque discorda do quantum da indemnização que lhe foi proposto, assentando toda a discordância entre as partes na divergência quanto ao valor da justa indemnização a pagar pela expropriação, não é a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias o meio processual idóneo a conhecer e decidir sobre a correção ou a legalidade do valor definido a título de indemnização pela expropriação, fixada nos termos do artigo 20.º do Código das Expropriações, no âmbito de um procedimento extra-judicial e, em caso de conflito, sob a égide da competência jurisdicional dos Tribunais Judiciais.

III. Tal juízo acarreta a procedência da exceção dilatória de inidoneidade do meio processual e a consequente absolvição da instância da Entidade Requerida.

IV. Tal decisão, associada à rejeição liminar do requerimento cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, não constitui a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, pois pretende a Requerente obter uma tutela judicial antecipatória, vindo a juízo instaurar o presente meio processual de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a intimação da Entidade Requerida a não praticar do ato administrativo de declaração de utilidade pública com vista à expropriação (intimação à abstenção de conduta), perante a ameaça da prática de um ato lesivo, mas sem que demonstre a necessidade de uma decisão urgente de mérito, nem que essa decisão é a única e, por isso, indispensável a assegurar a proteção dos direitos invocados, assim como não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, in casu, de intimação à abstenção de conduta.

V. Não pode a Requerente instaurar providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, quando nenhum ato final foi praticado que pudesse ter sido impugnado ou suspenso na sua eficácia, pois a mera comunicação à Requerente de uma proposta de aquisição de um bem por via de direito privado não se consubstancia num ato administrativo que possa ser suspenso na sua execução.

VI. Não tendo sido praticado o ato final de declaração de utilidade pública com vista à expropriação, não pode ser instaurada ação administrativa de impugnação de ato administrativo, acompanhada de apresentação de requerimento cautelar com vista à sua suspensão.

VII. Nada obsta que sejam instaurados ou requeridos novos meios processuais, adequados, necessários e instrumentais à tutela dos direitos alegadamente ameaçados ou lesados.

VIII. Não estão verificados os pressupostos para a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por ser possível, perante as circunstâncias do caso concreto e a realidade atual, ser instaurada ação administrativa de abstenção de conduta, acompanhada de processo cautelar de intimação à abstenção de conduta.
Votação:COM DECLARAÇÃO DE VOTO
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:


I. RELATÓRIO

A............. SUB – Mergulhadores Profissionais, Lda., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, datada de 20/10/2017 que, no âmbito do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, movido contra a Região Autónoma dos Açores, julgou procedente a exceção dilatória de inidoneidade do meio processual e absolveu a Entidade Requerida da instância.

Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações (cfr. fls. 138 e segs. – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências posteriores), as seguintes conclusões que se reproduzem:

“A) Da análise dos factos dados como provados fica claro que se encontram verificados todos os pressupostos de idoneidade da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

B) Ficou demonstrado que a Recorrente é titular de um direito, liberdade e garantiam enquanto direito fundamental de natureza análoga, na medida em que é proprietária do Armazém instalado no imóvel a expropriar, ao abrigo de um contrato de arrendamento, no qual exerce a sua atividade comercial;

C) Ficou demonstrado que a Entidade Requerida notificou a Recorrente de que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente tem instalado o seu Armazém, mais dando nota da urgência da mesma, face aos prejuízos elevados que a suspensão da execução da empreitada de construção do acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo comporta para a Região e para o interesse público subjacente ao objeto da empreitada;

D) A Sentença Recorrida é nula, nos termos do disposto no artigo 615.º/1 c) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, porquanto entende que “inexistindo qualquer ato de declaração de utilidade pública com vista à expropriação, ou seja, uma situação concreta de ameaça, do direito, liberdade e garantia, que só possa ser evitada através do processo de intimação”, quando sabe que, o ato de declaração de utilidade pública já não será uma ameaça, mas sim uma lesão efetiva, relativamente à qual a intimação não é meio idóneo por poder ser intentada uma ação administrativa de impugnação, acompanhada de providência cautelar de suspensão de eficácia.

E) A Sentença Requerida é ainda nula, nos termos do disposto no artigo 615.º/1

d) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, na medida em que com a presente intimação não se pretende evitar a lesão do direito de propriedade por via da expropriação, mas sim a posse administrativa do imóvel, por força do reconhecimento de utilidade pública com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, pedido não conhecido pelo Tribunal;

F) Sendo claro que, o valor definido a título de indemnização é manifestamente ilegal por violação do disposto nos artigos 20.º e seguintes do Código de Expropriações (facto não impugnado pela Entidade Requerida), o facto desta Entidade Requerida assumir a posse administrativa do imóvel no qual a Recorrente exerce a sua atividade comercial, é altamente lesivo dos seus direitos fundamentais, na medida em que esta fica impedida de prosseguir a sua atividade, enquanto impugna o valor da indemnização;

G) A Sentença Recorrida é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva quando conclui que “no caso em apreciação não é possível configurar a tutela dos interesses da Requerente através da propositura de uma ação administrativa, acompanhada de uma providência cautelar” e por isso, “não se encontrando preenchidos os pressupostos constantes do n.º 1 do artigo 109.º do CPTA e não sendo possível aproveitar o requerimento inicial para, a partir dele, se alicerçar forma processual ajustada, deve a Entidade Requerida ser absolvida da instância”;

H) A Sentença Recorrida é inconstitucional na medida em que, não só anula todo o efeito pretendido pela Intimação ao considerar que, apenas com o ato lesivo é possível recorrer a esse meio processual, como depois conclui que não existe forma de processo que possibilite a sua adequada tramitação processual.

I) A Sentença Recorrida deve ser anulada por erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que existe efetivamente uma ameaça de lesão do direito fundamental da Recorrente, para além de que estão verificados todos os outros pressupostos, sendo a intimação meio idóneo ao pedido.”.

Pede que seja concedido provimento ao recurso e seja revogada a sentença recorrida.


*

A ora Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.

*

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso (cfr. fls. 155 e segs.).

*

O processo vai, sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, à Conferência para julgamento, por se tratar de um processo urgente.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639º, n.º 1, 2 e 3, todos do CPC ex vi artigo 140.º do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.

As questões suscitadas resumem-se, em suma, em decidir se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento em:

1. Nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC;

2. Nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, d) do CPC;

3. Inconstitucionalidade, p