Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:489/10.0BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:03/28/2019
Relator:ANA PINHOL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO
Sumário:I. Enquanto a liquidação não for notificada ao contribuinte não produz efeitos quanto a ele; consequentemente, não se abre o prazo para o pagamento do montante liquidado e impede que a dívida seja exigível.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL


I.RELATÓRIO
G................... CRL, com demais sinais nos autos, deduziu OPOSIÇÃO junto do Tribunal Tributário de Lisboa, ao processo de execução fiscal nº ................... e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa … por dívidas de IRC (2006), e coimas, no montante total de dívida exequenda de 2.271,51€.

Por decisão exarada a fls. 158 a 168, foi julgada procedente a oposição com fundamento de inexigibilidade das dívidas exequendas.

A Fazenda Pública recorre dessa decisão terminando as suas alegações com o seguinte quadro conclusivo:
« I – Como se colhe do teor da douta sentença proferida pelo Tribunal ad quo, decisão que submetemos a nova apreciação jurisdicional no que concerne à questão a decidir, a mesma consiste em apreciar se na presente situação de facto, não sendo cumprida a obrigação de comunicação de mudança de domicílio, tal mudança acarreta enquanto não for comunicada, a inoponibilidade do facto perante a AT – cfr. os n°s 1, 3 e 4 do artigo 19°, n°1, da Lei Geral Tributária
II – A oponente começa por confessar na sua petição inicial, articulados 1.º a 5.º que:
“A executada (abaixo e........) é uma cooperativa de responsabilidade limitada que, durante alguns anos teve a sua sede na Rua ..................., n.º ....-.....º Esq., a título de favor prestado por um seu membro que acedeu em admitir como sede da cooperativa a sua própria residência. Por volta de 2001, o aludido membro teve necessidade de comprar uma casa maior e, para o conseguir, teve que vender a casa que fora até então a sua residência e servira também de sede da E......... Assim, ficou a E........ sem sede de facto. E Embora os seus dirigentes quisessem providenciar nova sede, por ser exigência dos Estatutos da Cooperativa que a mudança da sede fosse decidida em assembleia geral, não tiveram capacidade de convoca-la, nunca tendo até hoje oficializado a mudança de sede. Pelo que Na Conservatória ainda consta como sede da E........, o referido 4.º andar esquerdo do prédio sito na rua ..................., n.º …e … – A. Mas Os mesmos dirigentes, nas pessoas do Presidente e do tesoureiro da Direcção, tiveram o cuidado de se deslocar ao bairro fiscal competente, o ….º de Lisboa, agora Serviço de finanças de Lisboa …, e de comunicar que a sede da E........ já não era na Rua ..................., ….º - ….º Esq. E que a correspondência que lhe houvesse que ser dirigida devia sê-lo para o escritório de advocacia dos Presidente, Secretário e Tesoureiro da Direcção, sito na Av. ................., … –b ….-… Lisboa.
…”
III - Não ficou provado que a impugnante tivesse comunicado a alteração do seu domicílio e como consta do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, apenas em 2010-04-29 houve alteração de morada da impugnante através do WebService do MJ (MJ0.................). Até ao fim desse mês a impugnante ainda mantinha morada na Rua ..................., ….º - ….º Esq. Em Lisboa. Atente-se que tal mudança ocorreu apenas depois da entrega da impugnação em Tribunal.
IV - Na verdade estes factos não foram apurados pelo Tribunal, nem constam dos factos provados, apesar do Tribunal ter conhecimento da confissão da impugnante, expressa na sua p.i..
V - Refere o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo 0141/11 que: “Se o próprio sujeito passivo afirma em sede de alegações de recurso que deixou de ter sede no local que declarou como domicílio fiscal, não se demonstrando (facto que nem sequer foi alegado pelo sujeito passivo) que foi comunicada a alteração desse domicílio, temos que concluir pela inoponibilidade à AT da falta de notificação.”
VI - Ora, como tal, não é merecedora de tutela jurídica a não recepção pela oponente da comunicação de uma liquidação que lhe foi efectuada, ou de qualquer outra notificação.
VII - No tocante ao facto não provado de que a oponente foi notificada das decisões de fixação de aplicação das coimas, cumpre salientar que, sendo certo que, dos autos constam apenas impressões do sistema informático da AT, com indicação de números de registo postal do processo administrativo e dos autos não consta qualquer elemento que permita associar a informação constante do sistema informático a qualquer comprovativo da entrega efectiva ou de não ter sido reclamada a correspondência – designadamente avisos de recepção ou comprovativos emitidos pelo operador de serviços postais CTT, tais elementos também não foram solicitados à FP.
VIII - Não obstante, embora a impressão do sistema informático sendo este da própria AT, não constitua para o Tribunal prova bastante, provando meramente um registo feito em tal sistema, tal pedido seria destituído de qualquer interesse processual uma vez que a oponente confessa não ter domicílio fiscal no local que consta registado no Sistema de Registo de Contribuintes e não fez prova de ter alterado o mesmo.
IX - Neste caso, salvo melhor entendimento, o único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos do n.º 1 é a informação dos correios, normalmente a pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou (cfr. Acórdão do ST A de 20.10.2010, processo n” 052610).
X - Nos termos do exposto, não pode a presente oposição ser julgada PROCEDENTE e, em consequência, não deve a Fazenda Pública ser condenada no pedido de extinção dos processos de execução fiscal.
XI - Salvo o devido respeito estamos perante um erro de julgamento da matéria de facto, derivado de errada selecção da factualidade relevante para decidir a causa e, não apreciação de toda a matéria de facto resultante dos elementos constantes dos autos, o que implicou uma errada valoração da prova produzida;
e
- erro de julgamento de direito porquanto se fez errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas aplicáveis in casu, mais concretamente, as que regem as notificações efectuadas pela AT, constantes do artº 39º do CPPT, em detrimento da aplicação das normas que regem a obrigatoriedade da comunicação da alteração do domicílio fiscal, ou seja, os artºs 19º da LGT e 43º do CPPT.
XII - Resta acabar a concluir que não se pode afirmar que ocorreu falta de notificação da liquidação.
Porém, V. EXAS DECIDINDO FARÃO A
COSTUMADA JUSTIÇA»

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Não foram apresentadas contra-alegações.
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O Supremo Tribunal Administrativo, por decisão do Relator de 22 de Junho de 2018, julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, mais declarando ser o Tribunal Central Administrativo Sul o competente para apreciar do seu mérito.
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Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
No caso trazido a exame, as questões a decidir consistem em saber:
- se da sentença consta toda a factualidade imprescindível à apreciação do mérito da causa;
- se a sentença incorre em erro de julgamento decidir pela procedência da oposição fiscal com o fundamento enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

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III. FUNDAMENTAÇÃO
A.DOS FACTOS
Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
«A) Em 29.04.2008 foi emitida em nome da Oponente, a liquidação oficiosa de IRC do exercício de 2006, com o nº ................., no montante a pagar de 1.515,51€ (cfr.fls. 24 dos autos).
B) A liquidação referida na alínea antecedente foi efetuada por carta registada com aviso de receção, com o registo nº RY.................PT, a qual foi devolvida ao remetente (acordo e cfr. fls. 23 dos autos, informação oficial do Serviço de Finanças a fls. 25 e 43 e 44 dos autos)
C) Em 02.06.2008 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa…, contra a Oponente, o processo de execução fiscal nº ..................., por dívida de IMI do ano de 2007, no valor de 354,39€ (cfr. fls. 1 e 2 do PEF apenso).
D) Posteriormente à data referida na alínea antecedente, foram apensos ao PEF também ali identificado, os processos de execução fiscal nºs ................., por dívida de IMI no montante de 575,27€, ................., por dívida de IRC do ano de 2006 no valor de 1.515,51€ correspondente á liquidação identificada em A), ................., ................. e ................., estes por dívidas de coimas e encargos de processos de contraordenação aplicadas nos processos de contraordenação nºs................., ................. e ................., respetivamente (cfr. fls. 36 e 37 do PEF apenso).
E) A Oponente procedeu ao pagamento da dívida exequenda correspondente
às dívidas de IMI referidas em A) e D) (acordo).
F) Através do ofício nº ........ de 15.09.2009, a Oponente foi citada no âmbito do PEF nº ................... e apensos (cfr. fls. 20 e 21 dos autos).
G) A presente oposição foi apresentada em 16.10.2009 (cfr. fls. 5 dos autos).

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Factos não provados:
Não foi provado que a Oponente tenha sido notificada das decisões de fixação de coimas aplicadas nos processos de contraordenação identificados na alínea D) dos factos dados como provados.
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Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.

A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no PEF apenso.

Em concreto, o facto dado como não provado resulta da circunstância de apenas constarem dos autos meros prints retirados do sistema informático da A.T., não tendo sido junto nem os processos de contraordenação, nem as notificações das decisões que aplicaram as coimas, nem tão pouco os documentos emitidos pelos CTT que demonstrem o envio e receção de qualquer notificação referente aos processos de contraordenação.».


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Depreende-se das conclusões da recorrente que a mesma visa aditar ao probatório fixado em 1ª Instância a matéria vertida nos pontos 1 a 5 da petição de oposição.
Há que dizer que concordamos com o pretendido aditamento por se entender relevante à decisão de mérito a proferir. Na medida em que documentalmente demonstrado, adita-se, ao probatório, a seguinte factualidade:
H) Em 10.8.2010, foi extraído um print do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (Situação Cadastral Actual) do qual consta designadamente o seguinte:
Sede ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável
Morada: A................., N.º …-R/C DTO
Localidade: LISBOA
(…)
MIGRAÇÃO- Antiga Morada do IR
Morada: R. ................... … … ES
Localidade: S.................» ( Doc. fls. 49 a 62 do processo de execução fiscal apenso)
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B. DO DIREITO
Na petição inicial que deu origem ao presente processo a «G................. CRL» (doravante recorrida) invocou (para além de outras) como causa de pedir a falta de notificação da liquidação oficiosa de IRC e « [f]alta de notificação de qualquer acto dos processos de contra-ordenações em que foram aplicadas as coimas em execução» .
Pronunciando-se sobre o primeiro fundamento de oposição direccionado à dívida exequenda relativa a IRC, o Meritíssimo Juiz do Tribunal recorrido, entendeu que « [d]e acordo com a matéria dada como assente, e resultante designadamente da posição expressa pela Fazenda Pública e pelo Serviço de Finanças de Lisboa …, a notificação da liquidação foi realizada através de carta registada com aviso de receção, a qual foi devolvida ao remetente, nada constando dos autos ou da posição oficial, que tenha sido remetida nova notificação através de carta registada com aviso de receção.
(…) E assim sendo, claro fica concluir que nem uma qualquer presunção de notificação da liquidação de IRC do exercício de 2006 funciona a favor da A.T., resultando, isso sim, a certeza de que a Oponente não foi notificada nos termos legais daquela liquidação.».
Não se conforma a Fazenda Pública como o decidido, alegando em síntese, que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento, porquanto se fez errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas aplicáveis concretamente as que regem as notificações efectuadas pela Administração Tributária, máxime o artigo 39.º do CPPT.
Neste domínio, afirma, dum modo simples e claro, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 20.01.2010, proferido no processo n.º 0832/08: « [e]m todas as situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários (arts. 77.º, n.º 6, da LGT e 36.º, n.º 1, do CPPT), não podendo com base nesse exigir-se coercivamente o pagamento da dívida liquidada(disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
O que se compreende pelo facto de enquanto a liquidação não for notificada ao contribuinte não produz efeitos quanto a ele; consequentemente, não se abre o prazo para o pagamento do montante liquidado.
Assim, porque a falta de notificação da liquidação afecta a eficácia acto de liquidação, estamos perante o fundamento de oposição enquadrável nas alíneas e) e i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.06.2010, proferido no processo n.º 317/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt)
No que diz respeito à notificação que tenha por destinatário pessoas colectivas (como é o caso vertente), em face do preceituado no artigo 38.º, n.º 1, do CPPT, ela é efectuada, em regra, através de carta registada com aviso de recepção, sempre que tenha por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, como é o caso dos actos tributários de liquidação.
Importa atender, ainda, para apreciação e melhor compreensão deste concreto fundamento de recurso, que por força do n.º1 do artigo 41.º do CPPT «As pessoas colectivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, (…)». E, de acordo com o nº 2 deste preceito «Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade».
No caso concreto, a liquidação, referida na alínea A) do probatório foi enviada por carta registada com A/R (cuja modalidade não se mostra questionada) e por isso, aplicável o regime legal que decorre dos nºs 3 a 5 do artigo 39.º do CPPT.
Referindo aquele normativo o seguinte:
«3-Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
4 - O distribuidor do serviço postal procederá à notificação das pessoas referidas no número anterior por anotação do bilhete de identidade ou de outro documento oficial.
5 - Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.».(sublinhado da nossa autoria).
Constitui entendimento pacífico na jurisprudência que «[T]endo a notificação da liquidação sido operada por carta registada com aviso de recepção (A/R), o respectivo regime legal decorre dos n.°s 3 a 6 do citado art. 39 de CPPT: em regra, a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado. No caso de o A/R ser devolvido ou se o mesmo não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com A/R, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação de mudança de residência no prazo legal.
E nestes casos de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, a notificação presume-se feita no 3° dia útil posterior ao do registo.
Esta presunção de notificação só opera, portanto, nas duas referidas situa
çoÞes: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou à AT a alteração do seu domicílio fiscal (cfr., sobre esta matéria, os acs. do STA, de 21/5/2008, proc. nº 01031/07; de 8/7/2009, proc. nº 0460/09; de 27/1/2010, proc. nº 807/09; de 18/6/2013, proc. nº 0595/13; de 22/11/2017, proc. nº 01476/17; bem como o acórdão do Pleno desta Secção, de 5/7/2017, proc. nº 01271/15).» (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.05.2018, proferido no processo n.º 32/18: disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
No caso concreto, resulta assente a seguinte factualidade:
- Objectivando a notificação da liquidação oficiosa de IRC nº ................., do (exercício de 2006), foi remetida carta registada com aviso de recepção, com o registo nº RY.................PT, a qual foi devolvida ao remetente [cfr. alínea B) do probatório], sendo assim, verifica-se que não houve qualquer recusa por parte da recorrida em receber a notificação questionada, nem tão pouco a Administração Tributária logrou provar, como lhe competia, que foi deixado na caixa postal do domicílio aviso postal para levantamento da comunicação remetida.
Não obstante a identificada materialidade, defende a recorrente que a notificação da liquidação deve ter-se validamente efectuada, isto porque, a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal constante no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes - Situação Cadastral – de notar que a recorrida apenas alterou o domicílio que mantinha ma Rua ..................., ….º-…..ºEsq. Lisboa, depois da entrega da petição em Tribunal, que não deixa de ser admitido pela própria.
Neste segmento, não podemos deixar de concordar com a recorrente quanto defende que sob a recorrida recai a obrigação de comunicar o domicílio fiscal e suas alterações no prazo de quinze dias (cfr. n.º 1 do artigo 43.º do CPPT) e a ineficácia, para efeitos fiscais, da mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração (cfr. n.ºs 3 e 4 do artigo 19.º da LGT).
Todavia, Jorge Lopes de Sousa referindo-se ao artigo 43.º, n.º2 do CPPT (segundo o qual: «A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedidos nos termos dos artigos anteriores, devido ao não cumprimento do disposto no n.° 1, não é oponível à administração tributária, sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas»- sublinhado nosso-) não deixa de salientar: «[e]sta norma, porém, tem de ser confrontada com a exigência constitucional de notificação aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, feita no n.º 3 do art. 268.º da CRP e com o direito de impugnação contenciosa de tais actos, assegurado pelo n.º 4 do mesmo artigo, cuja concretização prática pode depender da existência de uma comunicação ao interessado da prática do acto.
Este preceito constitucional é compatível com presunções de notificações ilidíveis mediante prova em contrário, mas parece não o ser com presunções inilidíveis com dispensa de notificações, isto é, não permite que se considere feita uma notificação quando, comprovadamente, ela não foi efectuada e a não efectivação não é imputável ao notificando.
Assim, tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstre que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida.
Estas exigências constitucionais ficarão satisfeitas se este n.º 2 for interpretado em consonância com o preceituado no n.º 5 do art. 39.º do CPPT» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume I, anotação 3 ao art. 43.º, pág. 408.).
Assim o tem afirmado o Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o Acórdão de 06.05.2009, proferido no processo n.º 84/2003, quando ali se escreve:
«Não pode ter-se como validamente efectuada uma notificação de liquidação de IRS devolvida aos serviços da administração tributária, com o pretenso argumento de que o contribuinte não cumpriu o ónus de participação de alteração do seu domicílio, pois que a parte final do n.º 2 do artigo 43.º do CPPT ressalva o disposto quanto às citações e notificações, a presunção do n.º 2 do artigo 39.º do CPPT não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida e as normas em causa têm necessariamente de ser conjugadas com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva(disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
Chegados aqui, da conjugação das regras relativas à obrigação de participação do domicílio com as regras legais que disciplinam a perfeição das notificações não se demonstrando que tenha efectuada a segunda notificação prevista no artigo no nº. 5 do artigo 39.º do CPPT, não merece pois censura a sentença recorrida ao decidir pela inexigibilidade da dívida exequenda.
Por outro lado, contrariamente ao que a recorrente pretende fazer valer, não pode, entender-se que a recorrida foi notificada das decisões de aplicação de coimas, porquanto, assim não o revela o probatório nem a recorrente o demonstra neste recurso, nomeadamente através da enunciação de meios probatórios capazes deste Tribunal proceder à ampliação da matéria de facto.
Por isso haverá que concluir pela improcedência das conclusões de recurso.
IV.CONCLUSÕES
I. Enquanto a liquidação não for notificada ao contribuinte não produz efeitos quanto a ele; consequentemente, não se abre o prazo para o pagamento do montante liquidado e impede que a dívida seja exigível.
V.DECISÃO
Em face do exposto, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conferência, acordam em negar provimento ao recurso.

Custas a cargo da recorrente.


Lisboa, 28 de Março de 2019.

[Ana Pinhol]

[Tânia Meireles da Cunha]

[Isabel Fernandes]