II. As contra-prestações pecuniárias pela cedência de espaços físicos stand’s e terrados constituem rendimentos de natureza comercial, pelo que não podem beneficiar da isenção prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do CIRC.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, apreciando a questão do erro nos pressupostos de facto e de direito suscitada na petição inicial que originou os presentes autos, decidiu que a actividade de cedência de stands e terrados nas feiras organizadas pela Impugnante (doravante Recorrente), mormente, a Feira Nacional do Cavalo, não pode deixar de ser qualificada como uma actividade de natureza comercial, não estando, por isso, abrangida pela isenção prevista no artigo 11.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC.

No entendimento da Impugnante (doravante Recorrente), a interpretação preconizada pelo Tribunal lª Instância, não corresponde à matéria de facto produzida e, do mesmo modo, é errada de Direito e assim deve ser julgado procedente o recurso.

Comecemos pela sede normativa da questão.

Sob a epígrafe «Atividades culturais, recreativas e desportivas» determina o artigo 11.º do CIRC:

«1 - Estão isentos de IRC os rendimentos diretamente derivados do exercício de atividades culturais, recreativas e desportivas.

2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas atividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse direto ou indireto nos resultados de exploração das atividades prosseguidas;

b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas atividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido nas alíneas anteriores.

3 - Não se consideram rendimentos diretamente derivados do exercício das atividades indicadas no n.º 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas atividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo.»

A norma acima transcrita estipula uma isenção real, parcial e condicionada, porquanto é concedida em atinência à natureza dos rendimentos auferidos, limitada aos rendimentos taxativamente enumerados - os diretamente derivados do exercício das atividades culturais, recreativas e desportivas - e condicionada à verificação dos requisitos exigidos neste número: os rendimentos devem derivar diretamente das actividades acima referenciadas. Quer isto dizer que, a isenção é em função da origem dos rendimentos e só pode beneficiar os rendimentos directamente relacionados com o exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas.

No caso, é incontroverso que a Recorrente cumpre com todos os requisitos previstos no artigo 11.º, n.º 2, do CIRC (associação de natureza desportiva, cultural e recreativa sem fins lucrativos e que se encontra legalmente construída e por isso integra o sector não lucrativo (SNL) referido também como Terceiro Sector, Sector Voluntário ou então Sector das Organizações da Sociedade Civil e não distribui os resultados das actividades que prossegue, que os membros dos seus órgãos sociais não têm, por si ou por interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração dessas actividades, ou sequer que a mesma não dispõe de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e que não a colocou à disposição dos serviços fiscais).

É, assim, dentro deste enquadramento, que, no caso vertente, face à matéria de facto fixada em 1ª Instância (não impugnada), linearmente, podemos adiantar que o decidido sob recurso não merece censura.

Como se diz na fundamentação da sentença sob recurso:« Da análise do elenco dos factos provados retira-se que a Câmara Municipal da Golegã cede gratuitamente à Impugnante o terreno para instalar a Feira Nacional do Cavalo, o qual situa-se no Largo do M…….. e nas ruas circundantes (cfr. pontos n.ºs 28 e 29 do probatório).

Para além disso, resulta dos autos que o acesso à Feira Nacional do Cavalo, por parte daqueles que a visitam, é gratuito (cfr. ponto n.º 30 do probatório).

Resulta, igualmente, dos autos que a Feira Nacional do Cavalo é composta, nomeadamente, por stands e terrados, os quais são cedidos pela Impugnante a terceiros, mediante o pagamento de determinados montantes (cfr. pontos n.º 31 e 32 do probatório).

Mais, deriva dos autos que esses stands e terrados são utilizados pelos terceiros para vender um conjunto de artigos aos visitantes da feira, nomeadamente, artigos para cavalos, roupa para a prática de equitação e tauromaquia, artigos de artesanato, roupas comuns, comida e bebidas, dispondo os mesmos de água corrente, esgotos e electricidade, consoante as respectivas necessidades (cfr. pontos n.ºs 31 a 34 do probatório).

E, ainda, que os stands são montados e desmontados todos os anos por altura da feira (cfr. ponto n.º 35 do probatório).

Ora, se é certo que a cedência de stands e terrados, tal como está configurada no caso dos presentes autos, não se enquadra em nenhuma das categorias-tipo constantes do art. 11.º, n.º 3, do CIRC, desde logo, porque não estão em causa bens imóveis, na medida em que os stands são verdadeiros bens móveis, que se montam e desmontam todos os anos por altura da feira, e os terrados não são susceptíveis de apropriação por fazerem parte integrante da via pública, não sendo assim subsumíveis ao conceito de coisa, previsto no art. 202.º do CC, nem sequer ao conceito de prédio, previsto no art. 2.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre Bens Imóveis (CIMI), a mesma configura, ainda assim, um verdadeiro acto de de natureza comercial (vide acórdão do Pleno do STJ, de 19.04.89, processo n.º 073284; e, acórdão do STJ, de processo 3B2100, de 25.09.2003) (cfr. pontos n.ºs 28 a 35 do probatório).

Melhor explicitando, do disposto no art. 2.º do Código Comercial (Cc), decorre que são actos de comércio não só aqueles que são praticados por comerciantes e que não possuam uma natureza exclusivamente civil, como também aqueles que estejam expressamente previstos na lei comercial ou que a estes sejam análogos (vide Jorge Manuel Coutinho de Abreu, in Curso de Direito Comercial, Vol. I, 2004, 5º edição, Almedina, pág. 70).

E, de acordo com o art. 230.º, § 2.º, do Cc, haver-se-ão por comerciais as empresas, singulares ou colectivas que se propuserem a fornecer géneros, em épocas diferentes, quer a particulares quer ao Estado, mediante preço convencionado, devendo aqui incluir-se tanto os bens materiais, como os bens imateriais e os serviços (vide Jorge Manuel Coutinho de Abreu, in Curso de Direito Comercial, Vol. I, 2004, 5º edição, Almedina, págs. 63 a 66).

Para além disso, nos termos do art. 463.º, § 1.º, do Cc, são consideradas como comerciais quaisquer as compras de coisas móveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso.

Assim sendo, não restam dúvidas de que os terceiros a quem a Impugnante cede os stands e os terrados na Feira Nacional do Cavalo são comerciantes, na medida em que os mesmos utilizam esses espaços para a prática actos de comércio, consubstanciados na venda de diversos artigos aos visitantes da feira (cfr. pontos n.ºs 31 a 33 do probatório).

Por conseguinte, a cedência de stands e terrados por parte da Impugnante a esses terceiros, mediante uma contraprestação, é de per si um acto de comércio, já que a mesma traduz-se num contrato em que uma das partes é um comerciante que se encontra no exercício da sua actividade comercial, conforme vem previsto no art. 2.º do Cc (cfr. pontos n.ºs 31 a 33 do probatório).

A isto acresce que, embora o acto seja mercantil apenas em relação a uma das partes, na medida em que a Impugnante é uma associação sem fins lucrativos, o mesmo não deixa de ser regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, nos termos do art. 99.º do Cc (cfr. pontos n.ºs 24 e 25 do probatório).

Ou seja, ao contrário do que parece ser o entendimento da Impugnante, o facto de serem apenas os feirantes e expositores que exercem uma actividade comercial não retira ao acto de cedência dos stands e terrados a sua natureza de acto comercial, bem pelo contrário.

Deste modo, constata-se que a cedência de stands e terrados na Feira Nacional do Cavalo por parte da Impugnante a terceiros deve ser, efectivamente, qualificada como uma actividade de natureza comercial, não estando assim abrangida pela isenção prevista no art. 11.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC (cfr. pontos n.ºs 31 a 33 do probatório).

Passando agora para a qualificação da actividade de publicidade em catálogo efectuada pela Impugnante a diversas entidades, com vista à divulgação dos respectivos bens e serviços junto do público em geral, mediante uma contraprestação, a mesma enquadra-se, necessariamente, no conceito de actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, uma vez que a mesma corresponde a uma das categorias-tipo previstas no art. 11.º, n.º 3, do CIRC (cfr. pontos n.ºs 5 e 7 do probatório).

Aliás, isso mesmo foi de certo modo admitido pela própria Impugnante no articulado de alegações finais.

Pelo que também é de entender que esta actividade não está abrangida pela isenção prevista no art. 11.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC.

Aqui chegados, constatando-se que nenhuma das actividades está abrangida pela isenção prevista no art. 11.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC e resultando da análise do elenco dos factos provados que os serviços da administração tributária apuraram que os rendimentos auferidos pela Impugnante pelo exercício das referidas actividades não só na Feira Nacional do Cavalo, como na Feira Expo-Égua e na Feira da Gastronomia, ultrapassaram largamente o montante de € 7.481,97, previsto no art. 54.º, n.º 1, do CIRC, em cada um dos anos de 2005 a 2008, não resta outra alternativa senão a de concluir que esses rendimentos estão sujeitos e não isentos a tributação, nos termos dos arts. 11.º, n.º 3, 48.º e 49.º do CIRC (cfr. ponto n.º 5 do probatório).

A esta conclusão não obsta o facto de a Impugnante canalizar todas as receitas assim obtidas para a concretização dos seus fins, nomeadamente, para assegurar o pagamento de despesas com o alojamento e a alimentação dos participantes nos espectáculos e provas equestres, garantir a segurança e ordem públicas e zelar pela limpeza e higiene do espaço (cfr. pontos n.º 36 do probatório).

Também não obstam os factos da Feira Nacional do Cavalo atrair milhares de pessoas ao concelho da Golegã, de todas as idades e de diversos pontos do país, e de a mesma possuir um grande impacto económico e financeiro na região da Golegã, nomeadamente, nos sectores da reabilitação urbana, alojamento local, da restauração e do comércio local (cfr. pontos n.ºs 37 e 38 do probatório)

Com efeito, tal apenas indicia que a Impugnante cumpre com os pressupostos previstos no art. 11.º, n.º 2, do CIRC, que alcança com sucesso os fins para os quais foi criada e que as suas receitas estão em conformidade com os respectivos estatutos, sendo certo que, como já se viu, não é isso que está em causa nos presentes autos (cfr. pontos n.ºs 26 e 27 do probatório).».

Isto é assim, não obstante nas conclusões de recurso, a Recorrente concluir que o Tribunal de 1.ª Instância, incorreu em errada interpretação do artigo 230.º § 2.º, do Código Comercial, por no seu entender, tal normativo apenas ser aplicável a empresas, singulares ou colectiva e nunca a Associações, com é o caso da Recorrente.

Com efeito, um tal argumentário não tem a virtualidade de contrariar a conclusão a que chegou a sentença recorrida, pois que apenas de compreende por assentar numa leitura que o decidido não consente.

De facto, como resulta da simples leitura da sentença, a referência efectuada ao artigo 230.º do Código Comercial não se reportou à Recorrente, mas sim, aos terceiros a quem aquela cedeu os stands e os terrados na Feira Nacional do Cavalo. O mesmo se diga relativamente à convocação do artigo 463.º § 1.º, do mesmo compêndio legal cuja alusão de destinou a suportar a qualificação da actividade daqueles mesmos terceiros.

Dito isto, permanecendo incólume a decisão do Tribunal de 1.ª Instância quanto à matéria de facto dada como provada, como já atrás dissemos e repetimos novamente, nenhuma censura há a fazer, pois que foi feita, correcta e devidamente, a subsunção dos factos provados ao direito.

Desde modo, aderindo à fundamentação e decisão do Tribunal de 1.ª Instância, não se justificam considerações suplementares sobre a única questão colocada em recurso.

Improcedem assim todas as conclusões do recurso, o que implica a improcedência do mesmo e a manutenção da sentença recorrida.

IV.CONCLUSÕES

I. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do CIRC os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo, não são considerados rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicados no n.º1 do mesmo normativo, para efeitos da isenção aí previstas, ou seja dá-lhe o tratamento de rendimentos sujeitos a imposto e dele não isentos.

II. As contra-prestações pecuniárias pela cedência de espaços físicos stand’s e terrados constituem rendimentos de natureza comercial, pelo que não podem beneficiar da isenção prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do CIRC.

V.DECISÃO

Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.

Custas a cargo da Recorrente.