O recorrido contra-alegou (fls. 315 ss.) pugnando pela improcedência do recurso, defendendo que foi o correto o julgamento feito na sentença recorrida.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer (fls. 333 ss.), no sentido de o recurso não merecer provimento. Sendo que dele notificadas as partes nenhuma respondeu (cfr. fls. 337-338).

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

B) O Autor identificou-se como Modou ………………………., nascido em 22 de Junho de 1993, nacional da Gâmbia – cfr. fls. 5B do PA);

C) Em 17 de Fevereiro de 20154 foi elaborado pelo SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, o “RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS”, de fls. 5B-7A do PA); que aqui se dá por integralmente reproduzido, sobre o qual foi proferido despacho que recusou a entrada ao Autor em território nacional, por não ser possuidor de documento de viagem válido que lhe permita a passagem na fronteira - cfr. fls. 5B-11B do PA);

D) Em 17 de Fevereiro de 2015 foi elaborada a “INFORMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO” da decisão referida na alínea C), nos termos do instrumento de fls. 12A do PA), que aqui se dá por integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte:

“Em cumprimento do disposto no n.º 1 do Art.º 38.º da Lei 23/07 de 04 de Julho é informado (a) / notificado (a) o(a) passageiro(a) que se identificou como MODOU ……………………………….., nacional da Gâmbia, proveniente de DAKAR, no voo TAP 1480 do dia 17-02-2015, no sentido da proposta de Recusa de Entrada em Território Nacional, nos termos do art.º 32.º n.º 1, al. a), devido ao facto de não ser portador de documento de viagem válido ou de outro documento que o habilite a passar a fronteira (uso de título de viagem e autorização de residência italiano alheias), situação prevista nos art.ºs 9.º e 10.º da Lei 23/2007 de 04JUL, (…)” - cfr. fls. 12A do PA;

E) Em 17 de Fevereiro de 2015, o Autor formulou pedido de asilo no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa – cfr. fls. 5 do PA);

F) Do pedido de asilo formulado pelo Autor foi dado conhecimento ao C.P.R, que em 17 de Abril de 2015 emitiu o “Parecer” de fls. 73 e ss dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:

(…)

(…)
2. Quanto aos demais factos alegados
2.1 Da prova em geral
O requerente não carreou para o processo quaisquer elementos de prova, documental ou outra, que ajudem a determinar a veracidade dos restantes factos declarados, mormente no que respeita às ameaças, tentativas de ofensa à sua integridade física e discriminação social de que foi vítima, em razão da sua orientação sexual.
Não obstante, as alegações do requerente apresentam-se plausíveis à luz da informação disponível do país de origem, nomeadamente no que diz respeito à ausência de tolerância social em relação às relações homossexuais.
(…)
2.2. Da informação sobre o país de origem
(TRADUÇÃO LIVRE)
Fonte: Amnesty International, Amnesty International Report 2014/15 - Gambia, 25 de Fevereiro 2015, disponível: http://www.refworld.org/docid/54f07def6.html [consultado a 16/04/2015]
O ano de 2014 marcou os 20 anos da subida ao poder do Presidente Yahya Jammeh. As autoridades continuaram a reprimir a dissenção. O governo manteve a sua política de não cooperação com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
(…)
Os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero e inter-sexo
foram ainda mais ameaçados. O ano terminou com uma tentativa de golpe de Estado no dia 30 de dezembro, que conduziu a dezenas de detenções e a rusgas generalizadas em meios de comunicação social.
Contexto
Os resultados da Gâmbia em matéria de respeito pelos direitos humanos foram avaliados, em Outubro, no contexto da Análise Periódica Universal das Nações Unidas. As preocupações manifestadas pelos Estados membro da ONU incluíram as restrições da Gâmbia à liberdade de expressão, a retoma da aplicação da pena de morte, e a discriminação e ataques contra indivíduos em razão da sua orientação e identidade sexual (...).
O Presidente Jammeh suspendeu o diálogo político com a UE, em Janeiro de 2013, devido à inclusão dos direitos humanos na agenda. Apesar de o diálogo ter sido retomado em Julho de 2013, verificaram-se poucos progressos na implementação dos seus compromissos em matéria de direitos humanos. (...)
Direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero e intersexo Pelo menos oito pessoas, incluindo três mulheres e um jovem de 17 anos, foram presas por homens que se identificaram como agentes da Agência Nacional de Informações (NIA) e da Guarda Presidencial, entre os dias 7 e 13 de Novembro, ameaçando-os de tortura em razão da sua presumida orientação sexual. Foi-lhes dito que se não “confessassem” a sua homossexualidade, incluindo identificando o nome de outros, que um dispositivo seria introduzido à força no seu ânus ou vagina para “testar” a sua orientação sexual. Tal tratamento violaria o direito internacional que proíbe a tortura e outros tratamentos degradantes. Outras seis mulheres foram alegadamente detidas nos dias 18 e 19 de Novembro pelos mesmos motivos
A Assembleia Nacional aprovou, em Agosto, a alteração de 2014 ao Código Penal que criou o crime de “homossexualidade agravada”, punido com a pena de morte. O texto da alteração é vago, abrindo a possibilidade a vários tipos de abusos pelas autoridades. Entre as pessoas que poderiam ser acusadas de “homossexualidade agravada” encontram-se os “reincidentes”, doentes de SIDA suspeitos de serem homossexuais ou lésbicas. Num discurso na televisão nacional, em fevereiro, o Presidente jammed atacou os direitos LGBTI, afirmando “Nós lutarem contra esses vermes chamados homossexuais ou gays das mesma maneira que estamos a lutar contra os mosquitos que causam a malária - eventualmente de forma mais agressiva. “
Em Maio, o Presidente Jammeh ameaçou os cidadãos da Gâmbia que pedem asilo devido à discriminação em razão da sua orientação sexual.
Fonte: Amnesty International, Gambia must stop wave of homophobic arrests and torture, 18 de Novembro de 2014, disponível:
http://www.refworld.org/docid/546f48184.html [consultado a 16/04/ 2015]
A prisão, a detenção e a tortura de oito pessoas desde o início do mês no quadro de uma repressão da “homossexualidade”pelas autoridades da Gâmbia revela a dimensão chocante da homofobia patrocinada pelo estado, afirmou a Amnistia Internacional.
“Estas prisões ocorreram no quadro de um clima de medo cada vez mais intenso entre os que são identificados como tendo uma orientação ou identidade sexual diferente”, afirmou Steve Cockburn, o Vice Director regional da Amnistia Internacional para a África Central e Ocidental.
“Esta repressão inaceitável revela a escala da homofobia apoiada pelo Estado na Gâmbia. “Intimidação, assédio, e qualquer prisão unicamente em razão da orientação sexual ou identidade de género são uma clara violação do direito internacional e regional dos direitos humanos. As autoridades da Gâmbia devem parar imediatamente este ataque homofóbico.”
A Amnistia Internacional considera as pessoas presas e detidas apenas tendo por base a sua orientação sexual ou identidade de género prisioneiros de consciência.
Deverão ser libertados imediatamente e deforma incondicional.
Desde o dia 7 de Novembro, a Agência Nacional de Informações (NIA) do país e a
Guarda Presidencial levaram a cabo uma operação homofóbica que resultou na prisão de cinco homens, incluindo um jovem de 17 anos, e três mulheres. Todos os presos foram levados e detidos na sede do NIA, em Banjul, a capital, tendo-lhes sido dito que estavam sob investigação por “homossexualidade” embora não tenham sido formalmente acusados. Foram torturados e maltratados com o objectivo de os forçar a confessar os ditos “crimes” e a revelar informação sobre outros indivíduos percepcionados como sendo homossexuais ou lésbicas.
O NIA tem usado métodos como forma de obter informação que incluem espancamentos, privação sensorial e ameaça de violação. Os detidos foram informados de que se não “confessassem”, um dispositivo seria inserido no seu ânus
ou vagina para “testar” a sua orientação sexual. (...)
“O uso e as ameaças de tortura contra os detidos é verdadeiramente chocante, mas
tristemente não é surpreendente. Apenas algumas semanas após a gâmbia ter recusado o acesso às suas prisões a inspectores de direitos humanos das Nações Unidas, dispomos de provas adicionais da crueldade infligida nas vítimas das forças de segurança - desta vez contra aqueles simplesmente vistos como sendo diferentes”, afirmou Steve Cockburn.
Apesar de as três mulheres terem sido libertadas a 13 de Novembro, permanecem sob investigação e o NIM confiscou os seus cartões de identidade e ordenou-lhes que não abandonassem o país. Os quatro homens e o jovem de 17 anos permanecem detidos em lugar incerto, sem acesso a um advogado, apesar das garantias constitucionais que exigem uma acusação no prazo máximo de 72 horas após a detenção.
(…)
A NIA estará alegadamente a coligir uma lista de nomes para futuras detenções. Vários outros homens e mulheres conseguiram fugir porque foram informados pelos
seus familiares de que eram alvos das forças de segurança. Uma jovem mulher que fugiu da Gâmbia para o Senegal disse à amnistia Internacional que várias forças de segurança civis vieram a casa da sua família no dia 12 de Novembro para fazer perguntas sobre o seu paradeiro. “Eles ameaçaram deitar a baixo as portas. Como não conseguiram encontrar-me, também ameaçaram prender um dos meus parentes. Acabaram por abandonar a casa prometendo matar-me caso alguma vez me apanhassem”, disse á Amnistia Internacional.
Contexto
A repressão em curso pelas autoridades da Gâmbia contra as pessoas em razão da sua orientação ou identidade sexual, verdadeira ou atribuída, surge apenas alguns meses após uma decisão histórica da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos, que coincidentemente se situa em Banjul. A decisão condenou a perseguição de pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI) por agentes estatais e não estatais.
Esta onda de detenções homofóbicas também surge alguns meses após a Assembleia Nacional da Gâmbia ter aprovado uma lei homofóbica criando a acusação de “homossexualidade agravada”, punida com a pena de morte. Não é claro se esta lei recebeu o necessário assentimento presidencial para entrar em vigor, O sexo consensual entre adultos do mesmo sexo já é criminalizado na Gâmbia, em violação do direito internacional dos direitos humanos.
As autoridades da Gâmbia também continuam a proferir declarações públicas em que atacam os direitos LGBTI. Em Outubro, o Presidente Jammeh descreveu a “homossexualidade” como um “comportamento satânico”, enquanto que em Setembro um membro do partido no poder, a Aliança para a reorientação Patriótica e a Construção (APRC), declarou numa entrevista para um jornal que “os homossexuais deveriam ser mortos porque são inimigos da humanidade”.
Fonte: United Kingdom: Home Office, Country of Origin Information Report -Gambia, 5 de Novembro de 2013,disponível:http:
www.refworId.org/docid/5280976b4.html [consultado a 16 de Abril de 2015]
(...) 10.03. Os conselhos de viagem ao estrangeiro disponibilizados no website do Governo do Reino Unido para os cidadãos britânicos que viajam para a Gâmbia, não
datado (regularmente actualizado), acedido a 1 de Setembro de 2013, continha a seguinte informação sobre as leis e os costumes locais na Gâmbia:”Existe uma política de tolerância zero em relação às pessoas LGBT na Gâmbia. Apesar de não existirem leis que cubram especificamente a homossexualidade, o Código Penal da Gâmbia estabelece que qualquer pessoa que tenha tido ou tente ter “conhecimento carnal” com qualquer pessoa “contra a ordem natural” é culpada de um crime e poderá ser condenada a uma pena de prisão de 14 anos. Qualquer cidadão dispõe do poder para deter os agentes destes crimes. A Lei da Gâmbia criminaliza e pune o acto de homens de vestirem de mulheres com uma pena de prisão de 5 anos. (...)
Tratamento e atitude por parte das autoridades estatais
10.06 A Human Rights Watch mencionou o seu “Vestíbulo da Vergonha 2013”, num
artigo datado de 17 de Maio de 2013. Este “Vestíbulo da Vergonha” incluía: “Yahya
Jammed, o Presidente da Gâmbia, pela sua homofobia cáustica e pela promoção de
leis contra os homossexuais. Na abertura do Parlamento da Gâmbia, em Banjul, em
Março, Jammeh emitiu um severo aviso às pessoas LGBT na Gâmbia: “se forem condenados por homossexualidade neste país, não haverá clemência para os criminosos”. Afirmando que a homossexualidade é “contra Deus, anti-humano e anti
civilização”, Jammeh emitiu uma ameaça a todas as pessoas homossexuais na Gâmbia: “Os homossexuais não são benvindos na Gâmbia. Se vos apanharmos, arrepender-se-ão de ter nascido”. A homofobia de Jammeh tem sido persistente. Em
2008, ele prometeu “leis mais restritivas do que o Irão”, em relação à homossexualidade e de “cortar a cabeça” de qualquer pessoa LGBT encontrada na Gâmbia. Em 2012, 20 pessoas foram acusadas de cometerem “ofensas não naturais”, mas foram absolvidas devido à falta de provas.
10.07. O Relatório do Departamento de Estado Norte Americano de 2012 relativo ao
país, publicado em Abril de 2013, refere: “Num discurso perante oficiais do Exército, em Janeiro de 2011, o presidente Jammed anunciou a sua intenção de um exército profissional “livre de homossexuais e sabotadores”.
10.08. O Relatório do Departamento de Estado Norte Americano refere, adicionalmente, “Existem leis contra a discriminação mas que não são aplicáveis às
pessoas LGBT.
No dia 6 de Abril, a polícia prendeu 18 homens e 2 mulheres por alegada prática de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, numa cerimónia dançante para turistas na aldeia de Kololi. Os membros do grupo eram predominantemente nacionais da Gâmbia, mas também incluíam um nigeriano e um senegalês. A dança em apreço terá alegadamente envolvido homens vestidos de mulher, e a polícia acusou o grupo de “ofensas não naturais” e “conspiração para cometer um crime”, tendo todos declarado a sua inocência durante o julgamento. As autoridades detiveram-nos durante duas semanas, tendo-as libertado mais tarde mediante o pagamento de uma caução de 100,000 dalasi (2940USD). Na sequência de um julgamento que durou várias semanas, o Estado retirou todas as acusações devido à falta de provas a 1 de Agosto. (...)
Tratamento e atitude por parte da sociedade
10.10. O Relatório do Departamento de Estado Norte Americano de 2012 relativo ao
país refere: “verificou-se uma forte discriminação social contra as pessoas LGBT, agravada por declarações do Presidente Jammeh e a aplicação de uma lei, apelidada de Operação Bulldozer, criada com o intuito de aplicar pesadas penas para criminosos mas igualmente dirigidas a homossexuais masculinos. Não existem organizações LGBT no país.
10.11. Num artigo datado de 1 Agosto de 2012, PR Log, um serviço de distribuição de imprensa livre fez o seguinte comentário sobre o impacto do julgamento de pessoas acusadas de serem homossexuais, que colapsou devido à falta de provas:”...os arguidos ainda sofrem do estigma de terem sido expostos como homossexuais, tendo as suas fotografias sido publicadas juntamente com os seus nomes. Tal conduziu a represálias do público em geral, e bem assim da família de alguns dos arguidos que sentiram que estes os desonraram. Adicionalmente, a homossexualidade não é tolerada na Gâmbia (...) eu fui informado de que alguns dos arguidos foram vítimas de abusos verbais e exclusão. Alguns foram inclusivamente apelidados de gorr jigeen (um termo depreciativo para os homossexuais na Gâmbia] bem como de prostitutas.
“Apesar de o “julgamento ter terminado” com a sua absolvição, a sua situação é terrível: tendo sido publicamente libelados, a sua vida poderá nunca voltar a ser a mesma na Gâmbia. Com efeito, os pais de um dos arguidos, embora sabendo que ele é homossexual, está a tentar forçá-lo a casar com uma mulher para tentar restabelecer a honra da família e demonstrar que ele se arrependeu dos seus actos, que são naturalmente inaceitáveis para eles. Ele sente que terá “de abandonar a Gâmbia” devido a isto e à publicidade do caso.
(…)
Neste sentido, a recusa acelerada do mérito dos pedidos de protecção internacional deverá ser excluída nos pedidos de protecção internacional em que seja feito início de prova16 do preenchimento dos critérios tendentes ao reconhecimento do estatuto de refugiado, ou à concessão da protecção subsidiária.
(…)
Assinalamos, neste contexto, a natureza internamente coerente, e nos seus aspectos centrais, verosímil, das declarações do requerente, nomeadamente no que respeita aos factos persecutórios alegados, que são genericamente confirmados pela informação sobre o país de origem recolhida no âmbito da redacção do presente parecer.
O relato do requerente apresenta, não obstante, fragilidades, nomeadamente em razão da sua natureza no que respeita à presença de sentimentos de diferença, vergonha, ou de estigmatização, tradicionalmente associados à credibilidade de uma orientação sexual não tolerada no país de origem. (…). A este propósito, cumpre relembrar que a revelação de aspectos da vida privada, como sejam a orientação sexual, constitui necessariamente um processo desconfortável, em particular no contexto de uma entrevista de determinação do estatuto de refugiado, com um entrevistador desconhecido, e em circunstâncias particularmente intimidantes. (…) De notar, contudo, que o requerente declara vivido em união de facto com o companheiro na Suécia durante um longo período, entre 2013 e 2014, matéria que poderá ser objecto de esclarecimento complementar em sede de instrução com vista a confirmar a credibilidade geral do respectivo relato.
Neste sentido, denote-se ainda a criminalização penal da homossexualidade, cuja natureza discriminatória legitima um ambiente de homofobia generalizado e de maus tratos contra essa população. A mesma resulta, igualmente, na relutância das vítimas em solicitarem, e bem assim na impossibilidade de beneficiarem da protecção das autoridades. (…)
Não obstante a natureza subsequente do presente pedido de protecção internacional em Portugal, na sequência da rejeição de um pedido da mesma natureza apresentado na Suécia, em 2013, cumpre concluir, nesta fase, pela natureza possível dos factos persecutórios alegados, desde logo à luz da informação sobre o país de origem publicamente disponível no que concerne ao tratamento reservado pelas autoridades, e pela sociedade em geral, aos homossexuais na Gâmbia. Os homossexuais naquele país encontram-se impossibilitados de admitirem publicamente a sua orientação sexual, sob pena de serem alvo de penas criminais, violência, e discriminação por parte das autoridades e da sociedade em geral, como foi o caso do ora requerente.
Dada a natureza particularmente gravosa do prejuízo alegado, pensamos ser supérfluo densificar in casu a natureza persecutória do mal temido. Mencionaremos apenas que aquele representa uma clara violação dos direitos fundamentais do ora requerente, entre eles o direito à família e à integridade pessoal (cf. artigo 72 PIDPC, art. 32 CEDH e art.25.º da CRP).
Finalmente, sobre o nexo de causalidade com um dos motivos persecutórios convencionais, defende-se, em linha com o pugnado por doutrina de referência, que:
“(...) Homens e mulheres homossexuais e bissexuais constituem um (...) grupo definido por uma característica fundamental e imutável.” 25, devendo considerar-se, em consequência, que o receio do requerente decorre da sua integração em determinado grupo social 26
Daquilo que ficou dito em cima sobre os critérios que deverão nortear a admissibilidade dos pedidos de protecção internacional, a intensidade da prova que nesta fase é exigida ao requerente no sentido de demonstrar a probabilidade de poder ser perseguido na Gâmbia é necessariamente menos intensa. Os elementos de que dispomos permitem-nos pugnar, neste momento, por um eventual preenchimento dos critérios tendentes à concessão do direito de asilo.
VI - CONCLUSÃO
Considerando,
A invocação, a favor do requerente, do princípio do benefício da dúvida;
A necessidade de protecção demonstrada pelo requerente e o necessário respeito pelo princípio de non refoulement;
A não verificação de cláusulas de tramitação acelerada ou de inadmissibilidade, tal como previstas pelos artigos 19.º e 19.º-A da Lei do asilo;
O Conselho Português para os Refugiados pronuncia-se pela admissibilidade do pedido de proteção internacional, propondo a sua consequente instrução, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, com vista à eventual concessão ao requerente do estatuto de refugiado, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma.
(…)” – cfr. fls. 73-96 dos autos.

G) No dia 25 de Fevereiro de 2015 o Autor prestou declarações no SEF, no Gabinete de Asilo e Refugiados, nos termos do instrumento de fls. 19-23 do PA), que aqui se considera integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
“ (…) Aos 25 de Fevereiro de 2015 pelas 10.30 horas, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, perante mim, Maria ……………………., Inspectora Adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, compareceu o cidadão que se identificou como MODOULAMIN…………, nascido aos 19/09/1984 no bairro de Bundung em Serekunda, nacional da Gâmbia e melhor identificado nos autos, que respondeu, da seguinte forma às questões que lhe foram colocadas relativas ao pedido de asilo efectuado:
(…)
P. Porque saiu da Gâmbia agora, uma segunda vez?
R. Porque sou homossexual. Depois de ter sido aceite de volta na casa do meu pai em 12/09/2014 (após regresso à Suécia no dia 05/09/2014) no dia 20/09/2014 de manhã, vimos que alguém tinha escrito na nossa casa “Modoulamin let him fucking leave the country. No room for homossexuais says YAHYA JAMMEH”
P. Onde estava isso escrito?
R. Na porta da nossa casa.
P. O que sucedeu depois?
R. Quando o meu pai viu isso foi chamar-me ao meu quarto para me mostrar o que
estava escrito. E decidiu que, pela minha segurança, era melhor arranjar-me outro Sítio. Alugou-me um quarto em Brikama. No dia 21/09/2015 mudei-me para Brikama. Vivi ali 10 dias. Durante esses dias tive ameaças de pessoas. As ameaças continuaram. No 1.º de Outubro, o meu pai arranjou-me outro quarto em Busumbala.
P. Que tipo de ameaças eram?
R. Ameaçavam-me dizendo: “Tu és Homossexual”, “Sai daqui”, ou chamamos a polícia.
P. Quem eram as pessoas que o ameaçavam?
R. Gambianos normais.
P. Mas em concreto, quem o ameaçou?
R. A maior parte eram homens.
P. Quando foram essas ameaças?
R. Quando eu estava a viver em Brikama, e quando eu estava a viver em Busumballa (02-10-2014 a 20-10-2014).
P. Como sabiam eles que era homossexual?
R. Gâmbia é um país muito pequeno, quase toda a gente conhece toda a gente.
P. O que sucedeu depois?
R. Em 31-10-2014, devido às ameaças, o meu pai encontrou novamente um quarto para mim em Old Yundum.
P. O que sucedeu depois?
R. Um rapaz disse que me reconheceu e disse: “Eu sei que és homossexual” e disse aos outros rapazes, e começaram a correr atrás de mim e agrediram-me. E disseram: “Não há lugar para Gambianos aqui. Tens de deixar a Gâmbia. O presidente diz isso todos os dias na televisão. Vamos levar-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe estão a bater?” “Porque ele é homossexual” responderam. Então ele disse “Ele é humano. Deixem-no” E os rapazes deixaram-me em paz. Então ele disse-me para eu ligar para o meu pai. Eu liguei para o meu pai e ele veio buscar-me. Levou-me então para Sanchaba.
P. O que sucedeu em Sanchaba?
R. No dia 05/11/2014 cheguei a Sanchaba. Como tinha os dentes a abanar da agressão, fui ao hospital que me tirou os dentes da frente e me arranjou uma prótese (o requerente tira os dentes postiços e mostra-os). Passados uns dias, fui a um restaurante perto de Sanchaba em Kololi. Quando eu estava no restaurante recebi um telefonema do meu senhorio, que me disse que uns senhores tinham ido à minha procura a casa dele. Que eram policias secretos (sem uniforme) e que perguntaram por mim. Esses polícias perguntaram-lhe também: “Porque alugou o quarto se ele é homossexual?” E ele respondeu: “Não sabia que homossexual”. Quando eles se foram embora ele reparou que era um carro da polícia. Liguei então ao meu pai e ele perguntou se eu podia ir a BundunglSertekunda. Quando eu estava nesse restaurante vi o carro da polícia aproximar-se e apanhei um táxi e disse-lhe para ir para Bundung/Serrekunda. O meu pai disse-me: “Se tiveres dinheiro suficiente, vai para Karrang”. Pedi para ficar em casa de um amigo do meu pai em Tuba no Senegal.
P. Quanto tempo ficou lá em Tuba?
R. Fiquei lá um mês. Daí fui para o bairro de Aschlm no Dacar. Depois para outro
bairro.
P. Quanto tempo ficou no Dacar?
R. 3 meses.
P. O que sucedeu no Dacar?
R. Contei a minha história toda a um homem que conheci na pensão. E ele disse-me que os homossexuais no Senegal não tinham qualquer problema. Que se alguém é homossexual e for agredido podia participar junto da polícia e a polícia prendia os agressores. Perguntou-me quais os meus planos, e eu disse-lhe que queria ir para a Líbia e daí de barco para a Itália, para ali pedir asilo. Ele disse-me que tinha encontrado um documento italiano num táxi e acabou por ser esse o documento com que viajei para cá. Foi ele que me ajudou a vir para a Europa.
P: Antes de ir para a Suécia em 2013, nunca teve problemas na Gâmbia por ser
homossexual?
R. Não. Só problemas religiosos. Porque a minha família é muçulmana, mas eu baptizei-me. Depois voltei a ser muçulmano.
P. Então o principal problema que o fez fugir para o Senegal foi a policia ter vindo à sua procura quando estava no restaurante?
R. Sim.
P: Eles entraram no restaurante?
R. Não.
P. O que estava a fazer no restaurante?
R. A comer e dançar, com outros amigos homossexuais.
P. O que fez a polícia quando chegou ao restaurante?
R. Prenderam os homossexuais.
P. Mas não o prenderam a Si?
R. Não, porque o meu senhorio tinha telefonado a dizer que a polícia tinha lá ido à minha procura.
P. Advertiu os seus outros amigos homossexuais que a polícia estava a caminho do restaurante?
R. Não porque estava a falar com o meu pai cá fora na rua, vi o carro da polícia à distância e fugi logo.
P. O que aconteceu aos seus amigos homossexuais depois?
R. Não sei o que lhes aconteceu, desde que fui para o Senegal.
(…)
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lido o presente auto em língua árabe, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo e com o intérprete aqui presente, pelas 16 horas, hora a que findou este acto.
(…)” – cfr. fls. 19-23 do PA)

H) Com data de 26 de Fevereiro de 2015 no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF foi elaborada a Inf.ª n.º 115/GAR/15, que aqui se considera integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte:

6. Dos factos invocados
1. O requerente apresentou-se no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa aos
17/02/2015, proveniente do Dakar - Senegal, indocumentado.
2. Face ao exposto, foi recusada a entrada em território nacional ao ora requerente, que apresentou pedido de protecção às autoridades portuguesas.
3. Em cumprimento do disposto no n.º 1, do art.º 16 da Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 26/2014 de 05 de Maio, foi o requerente ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que se transcrevem:
Pergunta (P). Que línguas fala?
Resposta (R). Inglês.
P. Em que língua pretende realizar esta entrevista?
R. Em inglês.
P. Qual o seu grupo étnico?
R. Sou Mandinga. O meu pai é Serahuli e a minha mãe é Mandinga.
P. Qual é o seu estado civil?
R. Sou solteiro. Não tenho filhos.
P. Com quem vivia na Gâmbia?
R. Vivia sozinho.
P. Onde vivia?
R. Nasci no bairro de Bundung em Serrekunda, mas depois do divórcio dos meus pais fui viver com a minha mãe, em Faji Kunda, desde Junho de 2012, até ir para a Suécia em Maio de 2013. Antes de 2012 vivi no bairro de Bundung em Serrekunda a minha cidade natal.
P. O que fazia profissionalmente na Gâmbia?
R. Era vendedor de bens para hotéis e restaurantes.
P. Qual o seu nível de escolaridade?
R. 12.º ano.
P. Qual a sua religião?
R. Sou muçulmano. Mas fui baptizado e foi por isso que saí de casa do meu pai pela primeira vez, quando fui para a Suécia.
P. Porque saiu da Gâmbia agora, uma segunda vez?
P. Porque sou homossexual. Depois de ter sido aceite de volta na casa do meu pai em 12/09/2014 (após regresso à Suécia no dia 05/09/2014) no dia 20/09/2014 de manhã, vimos que alguém tinha escrito na nossa casa “Modoulamin let him fucking leave the country. No room for homossexuais says YAHYA JAMMEH”
P. Onde estava isso escrito?
P. Na porta da nossa casa.
P. O que sucedeu depois?
R. Quando o meu pai viu isso foi chamar-me ao meu quarto para me mostrar o que
estava escrito. E decidiu que, pela minha segurança, era melhor arranjar-me outro Sítio. Alugou-me um quarto em Brikama. No dia 21/09/2015 mudei-me para Brikama. Vivi ali 10 dias. Durante esses dias tive ameaças de pessoas. As ameaças continuaram. No 1.º de Outubro, o meu pai arranjou-me outro quarto em Busumbala.
P. Que tipo de ameaças eram?
R. Ameaçavam-me dizendo: “Tu és Homossexual”, “Sai daqui”, ou chamamos a
polícia.
P. Quem eram as pessoas que o ameaçavam?
R. Gambianos normais.
P. Mas em concreto, quem o ameaçou?
P. A maior parte eram homens.
P. Quando foram essas ameaças?
P. Quando eu estava a viver em Brikama, e quando eu estava a viver em Busumballa (02-10-2014 a 20-10-2014).
P. Como sabiam eles que era homossexual?
R. Gâmbia é um país muito pequeno, quase toda a gente conhece toda a gente.
P. O que sucedeu depois?
R. Em 31-10-2014, devido às ameaças, o meu pai encontrou novamente um quarto para mim em Old Yundum.
P. O que sucedeu depois?
R. Um rapaz disse que me reconheceu e disse: “Eu sei que és homossexual” e disse aos outros rapazes, e começaram a correr atrás de mim e agrediram-me. E disseram: “Não há lugar para Gambianos aqui. Tens de deixar a Gâmbia. O presidente diz isso todos os dias na televisão. Vamos levar-te à polícia” Um homem viu e disse: “Porque lhe estão a bater?” “Porque ele é homossexual” responderam. Então ele disse “Ele é humano. Deixem-no” E os rapazes deixaram-me em paz. Então ele disse-me para eu ligar para o meu pai. Eu liguei para o meu pai e ele veio buscar-me. Levou-me então para Sanchaba.
P. O que sucedeu em Sanchaba?
R. No dia 05/11/2014 cheguei a Sanchaba. Como tinha os dentes a abanar da agressão, fui ao hospital que me tirou os dentes da frente e me arranjou uma prótese (o requerente tira os dentes postiços e mostra-os). Passados uns dias, fui a um restaurante perto de Sanchaba em Kololi. Quando eu estava no restaurante recebi um telefonema do meu senhorio, que me disse que uns senhores tinham ido à minha procura a casa dele. Que eram policias secretos (sem uniforme) e que perguntaram por mim. Esses polícias perguntaram-lhe também: “Porque alugou o quarto se ele é homossexual?” E ele respondeu: “Não sabia que homossexual”. Quando eles se foram embora ele reparou que era um carro da polícia. Liguei então ao meu pai e ele perguntou se eu podia ir a BundunglSertekunda. Quando eu estava nesse restaurante vi o carro da polícia aproximar-se e apanhei um táxi e disse-lhe para ir para Bundung/Serrekunda. O meu pai disse-me: “Se tiveres dinheiro suficiente, vai para Karrang”. Pedi para ficar em casa de um amigo do meu pai em Tuba no Senegal.
P. Quanto tempo ficou lá em Tuba?
R. Fiquei lá um mês. Daí fui para o bairro de Aschlm no Dacar. Depois para outro
bairro.
P. Quanto tempo ficou no Dacar?
R. 3 meses.
P. O que sucedeu no Dacar?
R. Contei a minha história toda a um homem que conheci na pensão. E ele disse-me que os homossexuais no Senegal não tinham qualquer problema. Que se alguém é homossexual e for agredido podia participar junto da polícia e a polícia prendia os agressores. Perguntou-me quais os meus planos, e eu disse-lhe que queria ir para a Líbia e daí de barco para a Itália, para ali pedir asilo. Ele disse-me que tinha encontrado um documento italiano num táxi e acabou por ser esse o documento com que viajei para cá. Foi ele que me ajudou a vir para a Europa.
P: Antes de ir para a Suécia em 2013, nunca teve problemas na Gâmbia por ser
homossexual?
R. Não. Só problemas religiosos. Porque a minha família é muçulmana, mas eu
baptizei-me. Depois voltei a ser muçulmano.
P. Então o principal problema que o fez fugir para o Senegal foi a policia ter vindo à sua procura quando estava no restaurante?
R. Sim.
P: Eles entraram no restaurante?
R. Não.
P. O que estava a fazer no restaurante?
R. A comer e dançar, com outros amigos homossexuais.
P. O que fez a polícia quando chegou ao restaurante?
R. Prenderam os homossexuais.
P. Mas não o prenderam a Si?
R. Não, porque o meu senhorio tinha telefonado a dizer que a polícia tinha lá ido à minha procura.
P. Advertiu os seus outros amigos homossexuais que a polícia estava a caminho do restaurante?
R. Não porque estava a falar com o meu pai cá fora na rua, vi o carro da polícia à distância e fugi logo.
P. O que aconteceu aos seus amigos homossexuais depois?
R. Não sei o que lhes aconteceu, desde que fui para o Senegal.
P. Alguma vez teve ou pediu autorização de residência em Portugal.
R. Não.
P. Alguma vez pediu asilo em outro país?
P. Sim. Na Suécia em 27 de Maio de 2013.
P. O seu pedido foi aceite ou recusado?
R. Foi recusado.
P. O Senhor foi expulso de volta para o seu país?
R. Sim. Fui expulso da Suécia em Setembro de 2014 para o Gâmbia, tendo feito trânsito em Bruxelas.
P. Quais foram os seus fundamentos para o pedido de asilo na Suécia?
P. Pedi asilo por motivos religiosos. Porque eu sou baptizado e os meus pais são muçulmanos. Eu tinha um Visto de 18 dias na Suécia. Antes de ter expirado, pedi asilo na Suécia.
P. Porque escolheu a Suécia?
R. Eu tinha um convite de um homem sueco de nome Per Albinsson.
P. Como o conheceu?
R. Conhecemo-nos na lnternet num site chamado lnterpals. Podemos no site escolher homens ou mulheres. Eu sou homossexual e escolhi outro homem. Após algum tempo de comunicação com início em Março de 2011, comunicámos até Maio de 2013. Trocámos moradas e números de telefone e então ele convidou-me a ir à Suécia.
P. Porque saiu pela primeira vez da Gâmbia e foi para a Suécia?
R. Porque ele me convidou a Ir lá, dado que estávamos já numa relação amorosa.
P. Tem documentos para apresentar?
R. Não.
P. Viajou com o seu verdadeiro passaporte?
R. Não, viajei com outro passaporte que não o meu.
P. O que aconteceu quando regressou à Gâmbia?
P. Depois de as autoridades suecas me terem expulso para a Gâmbia no dia 5 de Setembro, fiquei uma semana em Latri Kunda. Depois a minha mãe veio ter comigo a essa cidade e disse-me que eu tinha de me reconciliar com o meu pai e regressar à casa da nossa família (os meus pais já se tinham reconciliado). Disse: “A única forma de te reconciliares é voltares a ser muçulmano”. E foi o que fiz. Voltei à religião muçulmana.
P. Os seus pais sabiam da sua orientação sexual?
R. Sim, sempre souberam que eu era homossexual. Sempre aceitaram isso.
P. Sabe de algum homossexual que tenha sido condenado por ser homossexual pelas autoridades?
R. Ousman Dibba e Lamin Jaiteh.
P. Quem são?
R. Amigos meus.
P. O que lhes aconteceu?
R. Foram levados a tribunal. A sentença deles foi uma condenação a 14 anos na prisão.
P. Estão agora na prisão?
R. Sim.
P. Quando soube que era homossexual?
R. Há quinze anos.
P. O que receia se regressar à Gâmbia.
R. Receio ir para a prisão com pena perpétua, ou matarem-me.
P. Qual foi a última cidade onde esteve na Gâmbia?
R. Sanchaba.
P. Teve algum problema em Sanchaba?
R. Não.
P: É ou alguma vez foi membro de alguma organização politica, religiosa, militar étnica ou social, no país onde receia perseguição?
R. Não.
P. Alguma vez cumpriu pena de prisão?
R. Não.
P. Alguma vez foi condenado por um crime?
R. Não.
P. Alguma vez foi preso, detido ou interrogado na Gâmbia?
R. Não.
P. Quais as principais cidades da Gâmbia?
R. Banjul, Serrekunda, Brikama, Bakam, Basse, Soma e Farafenni.
P. Quais os principais mercados na Gâmbia?
R. Albert Market em Banjul, Serrekunda Market e Brikama Market.
P. Quais os principais hospitais na Gâmbia?
R. Royal Victoria, Serrekunda Hospital, Brikama Hospital, Sulayman Junkung em Bwiam.
P. Qual o nome do presidente da Gâmbia?
R. Yahya AJJ. Jammeh (Azziz James Junkung)
P. Deseja acrescentar alguma coisa?
R. Não.
P. Em Portugal, é-lhe concedido apoio durante todo o procedimento de asilo por uma ONG designada Conselho Português para os Refugiados (CPR). No final do procedimento, é necessária a sua autorização para a informar o CPR da decisão que venha a ser tomada no seu caso. Autoriza?
R. Sim, compreendi e autorizo.

4. O requerente não apresentou quaisquer documentos de sustentação do mérito do seu pedido de protecção, ou documentos comprovativos da sua identidade e nacionalidade. Quanto a esta, porém, atento o facto de se expressar em língua inglesa, língua utilizada de forma transversal na Gâmbia, e deter identificado correctamente uma série de dados e elementos referentes àquele país, permite, nesta fase, conceder ao requerente o benefício da dúvida, assumindo por ora tratar-se de nacional da Gâmbia.
5. Em cumprimento do n.º 1 do art. 24 da Lei 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 26/2014 de 05 de Maio, foi comunicada ao Conselho Português para os Refugiados a apresentação do actual pedido de protecção internacional, não tendo proferido parecer sobre o pedido.

“(…) De acordo com o disposto nas alíneas c) e e) do 1, do artigo 19.º, e no n.º 4 do art.º 24, ambos da Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 108/2014 de 05 de Maio, com base na Informação n.º 115/GAR/15 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como MODOULAMIN …………, nacional da Gâmbia, infundado.
Com base na mesma informação e nos termos das disposições legais acima citadas, considero o pedido de autorização de residência por protecção subsidiária apresentado pelo cidadão acima identificado, infundado.
Notifique-se o interessado nos termos do n.º 5 do art.º 24 da Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 26/2014 de 05 de Maio.
Considerando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 4 do art. 24.º (…)” – cfr. fls. 35 do PA e fls. 40 dos autos;

J) A decisão referida na alínea antecedente foi notificada ao Autor em 26 de Fevereiro de 2015 – cfr. fls. 40 do PA;

K) O Autor formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em 27 de Fevereiro de 2015 - cfr. fls. 70-73 do PA;

L) O Autor apresentou a petição inicial do presente processo em 29 de Abril de 2015 - cfr. fls. 2 dos autos.

2. Posteriormente o autor requereu a junção aos autos de vários documentos (fls. 151-166), todos em língua inglesa, o que fez através do requerimento remetido ao Tribunal a quo em 13/05/2015, nos seguintes termos:

«…vem requer a junção aos autos de um documento (artºs 423º e 424º do CPC) – doc. nº 1, que só nesta data é possível a sua junção, para prova do alegado nos arts. 16º a 34º do Requerimento Inicial»

– cfr. fls. 147- 166 dos autos.

3. Sobre aquele requerimento recaiu o despacho de 18/05/2015 (fls. 171) da Mmª Juiza do Tribunal a quo com o seguinte teor:

«O documento junto para além de conter folhas ilegíveis, está escrito em língua estrangeira.
Assim, notifique o Requerente para juntar tradução do documento apresentado em língua estrangeira – cfr. artigo 134º nº 1 do CPC»

– cfr. fls. 171 dos autos.

4. Notificado daquele despacho o autor requereu (a fls. 198) que «…seja o douto Tribunal a requisitar diretamente o pedido de tradução e adiantamento de pagamento ao Instituto de acordo com a nota Informativa do IAD, de Janeiro/Fevereiro de 2013», que indicou.

– cfr. fls. 198 dos autos.

5. Por despacho de 08/07/2015 (fls. 209-210) a Mmª Juíza do Tribunal a quo indeferiu o pedido de requisição da tradução, pelos fundamentos seguintes ali assim externados:

«Os artigos 16º a 34º do requerimento inicial contêm alegações genéricas e fundamentos jurídicos, bem como, transcrição do Parecer do CPR, com exceção dos artigos 23º e 24º, que contêm alegações factuais, embora conclusivas, sobre as razões que determinaram a saída do requerente do seu país, designadamente “em razão da sua conhecida homosexualidade".
Os documentos cuja junção aos autos foi requerida eplo Requerente consistem em “excertos” de notícias e comentários ou opiniões relativas à Gâmbia, não configurando assim documentos nos termos previstos no artigo 362º e ss. do Código Civil, para efeitos de prova dos factos alegados nos artigos 23º e 24º do r.i..
Por outro lado, os autos contêm informação, que tem como fonte a Amnistia Internacional sobre a situação da Gâmbia, relativamente à homossexualidade, estando assim o Tribunal na posse dos elementos relevantes sobre a situação do país, não sendo de determinar a requerida tradução.
Nos termos e pelos fundamentos expostos indefere-se o pedido de requisição direta da tradução.»
– cfr. fls. 209-201 dos autos.

6. O autor foi notificado daquele despacho por ofício remetido por correio registado em 09/07/2015 ao(à) seu(ua) mandatário(a) judicial/patrono oficioso.

– cfr. fls. 212 dos autos.

7. Em 14/07/2015 foi proferida a sentença recorrida, que apreciando o mérito do pedido o julgou improcedente.

– cfr. fls. 218 dos autos.

Compulsada a sentença recorrida ressuma que o julgamento de improcedência do pedido (de que a decisão do Diretor Nacional Adjunto do SEF de 26/02/2015 que entendeu por não fundado o pedido de asilo formulado pelo requerente fosse anulado e substituída por outra que o defira) assentou na matéria de facto que nela foi considerada como provada, vertida supra.
Sendo que nela foi assim externada a motivação quanto ao julgamento da matéria de facto nela feita:
«A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, conforme discriminado em cada uma das alíneas do Factos Assentes
(FA).»

O recorrente sustenta que a prova documental que por ele foi junta foi desconsiderada e omitida na sentença recorrida, que assim, e por isso, esta enferma de omissão de pronúncia.
Ora como resulta dos elementos patenteados nos autos a Mmª Juíza do Tribunal a quo determinou (e bem) pelo seu despacho de 18/05/2015 (fls. 171), em aplicação do artigo 134º nº 1 do CPC, que invocou, que o recorrente fosse notificado para juntar tradução dos documentos que apresentou, dado que os mesmo constam em língua inglesa.
Relembre-se que o artigo 134º do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi do artigo 1º do CPTA, sob a epígrafe “tradução de documentos escritos em língua estrangeira”, dispõe que “quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte” (nº 1), acrescentado que “surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena que o apresentante junte tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo; na impossibilidade de obter a tradução ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal” (nº 2).
Sendo que o requerido pelo aqui recorrente, de que fosse o Tribunal a requisitar diretamente o pedido de tradução, veio a ser indeferido pelo despacho de 08/07/2015 (fls. 209-210) de que o recorrente foi oportunamente notificado.
a Mmª Juíza do Tribunal a quo.
Resulta assim que nenhuma questão submetida ao Tribunal ficou por decidir, tendo sido omitida, quer na própria sentença recorrida quer em momento anterior.
Por outro lado o recorrente não põe propriamente em causa o julgamento da matéria de facto feito na sentença recorrida. Sendo certo que sempre lhe incumbiria, nos termos do disposto no artigo 640º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas e os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. O que não sucedeu.
Nem tão pouco impugna qualquer dos anteriores despachos, designadamente aquele pelo qual foi indeferido o pedido de requisição direta da tradução, não lhe assacando qualquer erro decisório.
Não procede, pois, nesta parte, o recurso.