1) Em 5 de Novembro de 2014 deu entrada no TAF de Leiria o requerimento inicial relativo a processo cautelar intentado pela D..... contra o IFAP, IP, Egídio ……….. e Francisco ………….., no qual aquela peticionou, ao abrigo do art. 112º n.º 2, al. e), do CPTA, a intimação/condenação da entidade requerida e dos requeridos a, solidariamente, prestarem à requerente a quantia de € 750 000, sob a forma de uma prestação única, em antecipação e por conta do peticionado no âmbito do processo n.º 1388/08.0 BELRA (cfr. fls. 2 a 39, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

2) Na audiência prévia realizada em 5.3.2015, no âmbito da acção principal (proc. n.º 1388/08.0 BELRA) foi:

- proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade dos réus Egídio ………. e Francisco …………., de erro na forma de processo e de prescrição do direito à indemnização, relegando-se para decisão final a apreciação da prescrição dos juros;

- decidido, ao abrigo do art. 121º, do CPTA, e com o acordo das partes, convolar o processo cautelar referido em 1) em tutela principal urgente, com aproveitamento das decisões tomadas na acção principal (proc. n.º 1388/08.0 BELRA) (cfr. fls. 65 e 94, da certidão apensa a estes autos de reclamação, e proc. n.º 1388/08.0 BELRA, consultado através do SITAF).

3) Por despacho de 29.5.2015, proferido em sede de audiência final, determinou-se, face à desistência do pedido pela D..... relativamente a Egídio ………. e Francisco ……………, a extinção da instância quanto a estes (cfr. fls. 82, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

4) Em 11.7.2015 foi proferida pelo TAF de Leiria sentença, a qual consta de fls. 91 a 122, da certidão apensa a estes autos de reclamação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se julgaram improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva do IFAP, IP, e de prescrição dos juros, constando do respectivo decisório o seguinte:

“(…) julga-se parcialmente procedente a presente ação, improcedendo-se o peticionado pagamento de juros sobre juros [capitalização de juros moratórios vencidos depois do pagamento do capital em dívida e vincendos] e condena-se:

1. O IFAP, IP a pagar ao autor, D....., juros moratórios vencidos à taxa de juro legal comercial supletiva, nos termos previstos pelo § 3 do artigo 102.º do Código Comercial, sobre o capital em dívida, ou seja, sobre os valores pagos pelo autor em 16 de abril de 1996, em 8 de julho de 1996, de 3 de janeiro de 1997, de 9 de junho de 1997, de 15 de janeiro de 1999, de 3 de fevereiro de 1999 ao réu, no âmbito dos projetos cofinanciados n.º 1995.51.0001995.3, n.º 1996.51.005232.5, n.º 1997.09.005381.6 e n.º 1997.51.005140.8, até 7 de maio de 2008 [data da restituição do capital em dívida];

2. O IFAP, IP a proceder ao desconto do valor de € 199.421,86 já pago ao autor, a título de juros, ao valor que vier a ser apurado por força do cumprimento da condenação em 1.;

3. Custas a cargo do réu e do autor na proporção dos respetivos decaimentos.

Notifique e registe”.

5) Em 31 de Julho de 2015 deu entrada no TAF de Leiria requerimento de interposição de recurso - e respectivas alegações – apresentado pela D..... da sentença descrita em 4), no qual arguiu a nulidade dessa sentença (cfr. fls. 128 a 160, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

6) O IFAP, IP, remeteu ao TAF de Leiria, pelo SITAF em 31.7.2015, requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações da sentença descrita em 4), no qual peticionou a revogação da decisão que julgou:

- improcedente a excepção de prescrição do direito à indemnização, proferida em 5.3.2015 no despacho saneador;

- improcedente a excepção de prescrição de juros;

- parcialmente procedente a acção (cfr. fls. 197 a 219, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

7) Por despacho de 3.8.2015 foram:

- admitidos os recursos descritos em 5) e 6), e

- julgadas improcedentes as nulidades – invocadas no recurso interposto pela D..... - por oposição entre a fundamentação e a decisão e por omissão de pronúncia, quanto à questão da capitalização de juros (cfr. fls. 236 a 238, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

8) A D..... remeteu ao TAF de Leiria, pelo SITAF em 4.8.2015, requerimento no qual chamava a atenção para o facto de, no recurso que interpusera, também ter alegado a nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão do pagamento de custas e honorários de mandatários em que incorreu e de, no despacho de 3.8.2015, não ter existido pronúncia sobre a mesma, requerendo uma pronúncia expressa do TAF de Leiria sobre essa nulidade, no sentido do seu reconhecimento (cfr. fls. 267 a 269, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

9) Por despacho de 10.8.2015 reconheceu-se que, no despacho de 3.8.2015, não foi apreciada a nulidade por omissão de pronúncia quanto ao pedido de condenação em procuradoria, conheceu-se dessa nulidade, considerando-se verificada a existência de omissão de pronúncia, e sendo esse pedido de condenação julgado procedente e, consequentemente, determinou-se que passasse a constar da parte dispositiva da sentença de 11.7.2015 o seguinte:

“(…) julga-se parcialmente procedente a presente ação, improcedendo-se o peticionado pagamento de juros sobre juros [capitalização de juros moratórios vencidos depois do pagamento do capital em dívida e vincendos] e condena-se:

1. O IFAP, IP a pagar ao autor, D....., juros moratórios vencidos à taxa de juro legal comercial supletiva, nos termos previstos pelo § 3 do artigo 102.º do Código Comercial, sobre o capital em dívida, ou seja, sobre os valores pagos pelo autor em 16 de abril de 1996, em 8 de julho de 1996, de 3 de janeiro de 1997, de 9 de junho de 1997, de 15 de janeiro de 1999, de 3 de fevereiro de 1999 ao réu, no âmbito dos projetos cofinanciados n.º 1995.51.0001995.3, n.º 1996.51.005232.5, n.º 1997.09.005381.6 e n.º 1997.51.005140.8, até 7 de maio de 2008 [data da restituição do capital em dívida];

2. O IFAP, IP a proceder ao desconto do valor de € 199.421,86 já pago ao autor, a título de juros, ao valor que vier a ser apurado por força do cumprimento da condenação em 1.;

3. Custas a cargo do réu e do autor na proporção dos respetivos decaimentos, sendo o réu também em procuradoria condigna, incluindo honorários e custos com a representação judiciária da autora, sendo o seu quantum relegado para execução de sentença.

Notifique e registe” (cfr. fls. 278 e 279, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

10) O despacho descrito em 9) foi notificado aos mandatários das partes por carta registada em 11.8.2015 (cfr. fls. 281 e 282 – dos ofícios de notificação consta a data de 10.8.2015, mas dos mesmos também consta a menção de que foram elaborados “Após saída do correio” -, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

11) A D..... remeteu ao TAF de Leiria, pelo SITAF em 18.8.2015, requerimento no qual, e face à alteração sofrida pela sentença de 11.7.2015 através do despacho descrito em 9), restringiu o âmbito do recurso interposto em 31.7.2015, “com supressão da matéria alegada na alínea ii), do Requerimento de Interposição de Recurso, nos artigos 29.º a 34.º, das Alegações de Recurso e da Conclusão E)” (cfr. fls. 302 e 303, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

12) A D..... remeteu ao TAF de Leiria, pelo SITAF em 24.8.2015, contra-alegações relativas ao recurso descrito em 6) e admitido pelo despacho referido em 7) (cfr. fls. 433 a 473, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

13) O IFAP, IP, remeteu ao TAF de Leiria, por correio electrónico em 24.8.2015, contra-alegações relativas ao recurso descrito em 5) e admitido pelo despacho referido em 7), nas quais, e para além de pedir que seja negado provimento ao recurso interposto pela D....., também peticiona a revogação nomeadamente do despacho de 10.8.2015, descrito em 9) (cfr. fls. 485 a 504, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

14) O IFAP, IP, remeteu ao TAF de Leiria, por correio electrónico em 28.8.2015, requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações das decisões contidas no despacho de 10.8.2015, descrito em 9) (cfr. fls. 508 a 520, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

15) Por despacho de 15.9.2015 foi nomeadamente considerado inadmissível e intempestivo o articulado descrito em 14), determinando-se o seu desentranhamento (cfr. fls. 541 e 542, da certidão apensa a estes autos de reclamação).

Por despacho de 15.9.2015, o TAF de Leiria decidiu não admitir o recurso interposto do despacho de 10.8.2015 que supriu nulidade invocada pela ora reclamada D..... (nulidade por omissão de pronúncia quanto à condenação em procuradoria).

Com efeito, esse despacho de 15.9.2015, ao determinar o desentranhamento do articulado apresentado em 28.8.2015, ou seja, do requerimento de interposição de recurso – e respectivas alegações – do despacho de 10.8.2015, configura-se, substancialmente, como um despacho de não admissão desse requerimento de recurso, conforme é reconhecido no despacho proferido em 19.10.2015 pelo TAF de Leiria (através do qual foi admitida a presente reclamação).

O reclamante defende que o recurso por si interposto, em 28.8.2015, devia ter sido admitido, invocando, para tanto e em suma, que, tendo a sentença alterada - em virtude da reforma nela efectuada - passado a ser desfavorável ao IFAP, IP, na parte em que especificamente o condena no pagamento de honorários de advogado, é a mesma recorrível (nos termos gerais), pois não pode socorrer-se do mecanismo previsto no n.º 4 do art. 617º, do CPC de 2013.

Passemos, então, à análise do acerto (ou não) do despacho judicial reclamado de 15.9.2015, na parte em que decidiu não admitir o recurso interposto do despacho de 10.8.2015.

Dispõe o art. 617º, do CPC de 2013, o seguinte:

“1 - Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento.

2 - Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.

3 - No caso previsto no número anterior, pode o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença, podendo o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.

4 - Se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, assumindo, a partir desse momento, a posição de recorrente.

5 - Omitindo o juiz o despacho previsto no n.º 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n.º 6.

6 - Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; porém, no caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença.” (sublinhados nossos).

De acordo com o estatuído neste normativo legal o despacho de suprimento da nulidade da sentença considera-se complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão e podendo o recorrente desistir do recurso, alargar (concretamente quando a alteração introduzida na sentença seja desfavorável para o recorrente) ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença.

Do ora exposto decorre que, quando a alteração da sentença, decorrente de despacho de suprimento de nulidade, se traduza numa decisão desfavorável para o recorrente, este não a poderá impugnar através da interposição de (novo) recurso, mas, necessariamente, através do alargamento do âmbito do recurso (anteriormente) interposto.

Ora, in casu verifica-se que o reclamante (IFAP, IP) é recorrido - relativamente ao recurso interposto pela reclamada (D.....), descrito em 5), dos factos provados -, mas é também recorrente, pois, em 31.7.2015, interpôs recurso da sentença proferida em 11.7.2015, no qual peticionou a revogação da decisão que julgou:

- improcedente a excepção de prescrição do direito à indemnização, proferida em 5.3.2015 no despacho saneador;

- improcedente a excepção de prescrição de juros;

- parcialmente procedente a acção (cfr. n.º 6, dos factos provados).

Assim sendo, o despacho de 10.8.2015 (de suprimento de nulidade, descrito em 9), dos factos provados) considera-se como complemento e parte integrante da sentença proferida em 11.7.2015, ficando os recursos interpostos pela reclamada (D.....) e pelo reclamante (IFAP, IP) a ter como objecto a nova decisão.

Nestes termos, pretendendo o ora reclamante impugnar a alteração introduzida na sentença de 11.7.2015 pelo despacho de 10.8.2015, ou seja, o segmento em que foi condenado a pagar à ora reclamada os honorários e custos em que esta incorreu com a representação judiciária (em montante a apurar em execução de sentença), terá, necessariamente, de o fazer através do alargamento do âmbito do recurso que interpôs em 31.7.2015 e não através da interposição de novo recurso, face ao estatuído no art. 617º, do CPC de 2013, em especial no seu n.º 3.

Conclui-se, assim, que é inadmissível o recurso interposto pelo ora reclamante em 28.8.2015 do despacho proferido em 10.8.2015 [sendo certo que extravasa o âmbito deste incidente de reclamação apurar se tal recurso pode ser convolado em requerimento de alargamento do âmbito do recurso, nos termos do n.º 3 do art. 617º, do CPC de 2013, ou se tal alargamento foi formulado maxime nas contra-alegações apresentadas em 24.8.2015 – cfr. n.º 13), dos factos provados -, pois tal análise terá de ser feita em sede de apreciação dos recursos descritos em 5) e 6), dos factos assentes], isto é, o despacho reclamado de 15.9.2015 não incorreu em erro ao não admitir tal recurso.

Nestes termos, a presente reclamação terá de ser julgada improcedente.

As custas são a suportar pelo reclamante, já que ficou vencido no presente incidente (cfr. art. 527º n.ºs 1 e 2, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA), considerando-se adequado o montante de € 150 de taxa de justiça (cfr. art. 7º n.º 4 e tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais).

I – Julgar improcedente a presente reclamação e, em consequência, manter o despacho reclamado.

II – Condenar o reclamante nas custas deste incidente, fixando-se a taxa de justiça em € 150 (cento e cinquenta euros).

III – Registe e notifique.